Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5963695-31.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasCálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.348.015,56

Orgao julgador

Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

PORTO SECO CENTRO OESTE S/A

CNPJ 02.***.***.0001-53

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

RODOLPHO ALICIO CARDOSO MARQUES

OAB/GO 134809•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

21/05/2025, 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Porto Seco Centro Oeste S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

21/05/2025, 11:31

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P/ SENTENÇA

16/05/2025, 13:09

Decurso do prazo in albis - Movs. 7

16/05/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5963695-31.2024.8.09.0006. Comarca de AnápolisVara de Fazenda Pública EstadualNúmero do Polo Ativo: Porto Seco Centro Oeste S/aPolo Passivo: Estado De GoiasDESPACHO Trata-se de LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA, proposta por PORTO SECO CENTRO OESTE S/A, em face do ESTADO DE GOIÁS, referente ao acórdão proferido nos autos da Ação Coletiva proposta pela ACIA – Associação Comercial, Empresar

11/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 08:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Porto Seco Centro Oeste S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/03/2025, 08:00

Conclusão em lote

12/02/2025, 18:37

P/ DECISÃO

12/02/2025, 18:37

VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO INICIAL

16/10/2024, 16:19

Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: Gabriel Consigliero Lessa

15/10/2024, 17:40

Peticão Enviada

15/10/2024, 17:40

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 11:31

Despacho

•10/03/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:19

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