Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5232674-79.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 11.751,66

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARCOS FELYPE DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

KATIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

MAYLON RYAN DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

ALVACIR ALVES PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/GO 37962·Representa: Autor

ALEXANDRE SCARPONI CRUZ

Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

19/09/2025, 15:36

Diligência Concluída – Processo Devolvido

18/09/2025, 08:06

Intimação Lida

15/09/2025, 03:17

Juntada -> Petição

05/09/2025, 15:04

Intimação Efetivada

03/09/2025, 10:01

Intimação Efetivada

03/09/2025, 10:01

Intimação Efetivada

03/09/2025, 10:01

Intimação Efetivada

03/09/2025, 10:01

Juntada de Documento

03/09/2025, 09:55

Intimação Expedida

03/09/2025, 09:55

Intimação Expedida

03/09/2025, 09:55

Intimação Expedida

03/09/2025, 09:55

Intimação Expedida

03/09/2025, 09:55

Intimação Expedida

03/09/2025, 09:55

Processo Desarquivado

03/09/2025, 09:55

Todas as movimentações(190)

Processo Arquivado

19/09/2025, 15:36

Diligência Concluída – Processo Devolvido

18/09/2025, 08:06

Intimação Lida

15/09/2025, 03:17

Juntada -> Petição

05/09/2025, 15:04

Intimação Efetivada

03/09/2025, 10:01

Documentos

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 18:36

Decisão

•07/11/2024, 18:09

Intimação Efetivada

03/09/2025, 10:01

Intimação Efetivada

03/09/2025, 10:01

Intimação Efetivada

03/09/2025, 10:01

Juntada de Documento

03/09/2025, 09:55

Intimação Expedida

03/09/2025, 09:55

Intimação Expedida

03/09/2025, 09:55

Intimação Expedida

03/09/2025, 09:55

Intimação Expedida

03/09/2025, 09:55

Intimação Expedida

03/09/2025, 09:55

Processo Desarquivado

03/09/2025, 09:55

Certidão Expedida

09/07/2025, 16:22

Processo Arquivado

09/07/2025, 16:22

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

15/05/2025, 14:43

Certidão Expedida

08/04/2025, 23:06

Intimação Lida

20/03/2025, 03:06

Intimação Lida

20/03/2025, 03:06

Juntada -> Petição

18/03/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/03/2025, 08:06

Intimação Efetivada

10/03/2025, 08:06

Intimação Efetivada

10/03/2025, 08:06

Intimação Efetivada

10/03/2025, 08:06

Intimação Expedida

10/03/2025, 08:06

Intimação Efetivada

10/03/2025, 08:06

Intimação Efetivada

10/03/2025, 08:06

Intimação Efetivada

10/03/2025, 08:06

Intimação Efetivada

10/03/2025, 08:06

Intimação Expedida

10/03/2025, 08:06

Requisição de Pequeno Valor Expedida

08/03/2025, 13:43

Requisição de Pequeno Valor Expedida

08/03/2025, 13:43

Certidão Expedida

23/01/2025, 08:11

Certidão Expedida

14/01/2025, 11:13

Juntada -> Petição

17/12/2024, 09:16

Ato Ordinatório

29/11/2024, 18:36

Intimação Efetivada

29/11/2024, 18:36

Intimação Efetivada

29/11/2024, 18:36

Intimação Efetivada

29/11/2024, 18:36

Intimação Efetivada

29/11/2024, 18:36

Certidão Expedida

29/11/2024, 14:42

Intimação Lida

18/11/2024, 03:15

Certidão Expedida

08/11/2024, 10:28

Intimação Efetivada

08/11/2024, 10:28

Intimação Efetivada

08/11/2024, 10:28

Intimação Efetivada

08/11/2024, 10:28

Intimação Efetivada

08/11/2024, 10:28

Intimação Expedida

08/11/2024, 10:28

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

07/11/2024, 18:09

Certidão Expedida

30/09/2024, 15:07

Autos Conclusos

30/09/2024, 15:05

Intimação Lida

30/09/2024, 03:11

Juntada -> Petição

27/09/2024, 16:36

Juntada -> Petição

26/09/2024, 10:13

Ato Ordinatório

20/09/2024, 15:59

Intimação Efetivada

20/09/2024, 15:59

Intimação Efetivada

20/09/2024, 15:59

Intimação Efetivada

20/09/2024, 15:59

Intimação Efetivada

20/09/2024, 15:59

Intimação Expedida

20/09/2024, 15:59

Cálculo de Tributos

19/09/2024, 18:35

Certidão Expedida

27/06/2024, 10:48

Certidão Expedida

24/06/2024, 14:45

Certidão Expedida

07/03/2024, 13:49

Intimação Lida

01/03/2024, 03:07

Juntada -> Petição

27/02/2024, 08:30

Intimação Efetivada

20/02/2024, 14:26

Intimação Efetivada

20/02/2024, 14:26

Intimação Efetivada

20/02/2024, 14:26

Intimação Efetivada

20/02/2024, 14:26

Ato Ordinatório

20/02/2024, 14:25

Certidão Expedida

20/02/2024, 14:19

Intimação Efetivada

20/02/2024, 14:16

Intimação Efetivada

20/02/2024, 14:16

Intimação Efetivada

20/02/2024, 14:16

Intimação Efetivada

20/02/2024, 14:16

Intimação Expedida

20/02/2024, 14:16

Decisão -> Outras Decisões

15/02/2024, 18:56

Autos Conclusos

02/02/2024, 17:41

Juntada -> Petição

16/01/2024, 16:32

Intimação Efetivada

18/12/2023, 18:55

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2023, 10:48

Autos Conclusos

09/10/2023, 17:30

Intimação Lida

02/10/2023, 03:12

Juntada -> Petição

29/09/2023, 14:23

Intimação Expedida

22/09/2023, 15:15

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2023, 14:12

Autos Conclusos

07/06/2023, 13:28

Juntada -> Petição

05/05/2023, 10:48

Intimação Não Efetivada

13/02/2023, 00:56

Intimação Expedida

03/02/2023, 20:24

Certidão Expedida

02/02/2023, 15:54

Intimação Efetivada

02/02/2023, 15:54

Intimação Efetivada

03/06/2022, 18:31

Intimação Efetivada

16/03/2022, 15:52

Juntada de Documento

16/03/2022, 15:52

Juntada -> Petição

28/01/2022, 16:46

Intimação Lida

24/01/2022, 03:01

Intimação Expedida

13/01/2022, 14:57

Juntada de Documento

13/01/2022, 14:57

Evolução da Classe Processual

13/01/2022, 14:56

Mudança de Assunto Processual

13/01/2022, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2022, 17:03

Autos Conclusos

28/12/2021, 14:56

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

13/12/2021, 11:42

Intimação Lida

06/12/2021, 03:06

Intimação Expedida

26/11/2021, 15:17

Juntada de Documento

26/11/2021, 15:17

Intimação Efetivada

26/11/2021, 15:17

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/11/2021, 06:26

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/11/2021, 06:26

Intimação Lida

03/11/2021, 03:08

Intimação Lida

25/10/2021, 03:04

Intimação Lida

25/10/2021, 03:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/10/2021, 21:14

Intimação Expedida

21/10/2021, 21:14

Intimação Efetivada

21/10/2021, 21:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/10/2021, 18:10

Certidão Expedida

20/10/2021, 18:44

Julgamento Desmarcado

20/10/2021, 18:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/10/2021, 18:44

Intimação Lida

17/10/2021, 03:38

Certidão Expedida

15/10/2021, 16:56

Intimação Expedida

15/10/2021, 16:56

Intimação Efetivada

15/10/2021, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2021, 20:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/10/2021, 20:09

Intimação Expedida

05/10/2021, 20:09

Intimação Efetivada

05/10/2021, 20:09

Autos Conclusos

05/10/2021, 16:14

Recurso Autuado

05/10/2021, 16:13

Recurso Distribuído

05/10/2021, 14:54

Recurso Distribuído

05/10/2021, 14:54

Intimação Lida

24/09/2021, 03:00

Juntada -> Petição

21/09/2021, 10:41

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

14/09/2021, 11:49

Intimação Efetivada

14/09/2021, 11:49

Intimação Expedida

14/09/2021, 11:49

Mudança de Assunto Processual

14/06/2021, 20:55

Autos Conclusos

17/04/2021, 14:40

Certidão Expedida

17/04/2021, 14:39

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

14/04/2021, 16:53

Intimação Lida

29/03/2021, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/03/2021, 14:54

Intimação Efetivada

18/03/2021, 14:54

Intimação Expedida

18/03/2021, 14:54

Juntada -> Petição

15/02/2021, 17:21

Intimação Efetivada

03/02/2021, 18:39

Juntada -> Petição

03/02/2021, 17:40

Autos Conclusos

09/12/2020, 00:21

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/12/2020, 16:26

Juntada de Documento

19/11/2020, 23:27

Intimação Efetivada

19/11/2020, 23:27

Juntada -> Petição -> Contestação

18/11/2020, 13:43

Citação Efetivada

26/10/2020, 03:14

Citação Expedida

15/10/2020, 13:08

Precatória Devolvida

12/10/2020, 08:14

Carta Precatória Expedida

08/10/2020, 23:40

Certidão Expedida

25/09/2020, 17:33

Processo Redistribuído

25/09/2020, 17:33

Decisão -> Concessão em parte -> Liminar

25/09/2020, 14:48

Intimação Efetivada

25/09/2020, 14:48

Autos Conclusos

22/09/2020, 14:53

Processo Redistribuído

22/09/2020, 12:28

Certidão Expedida

22/09/2020, 12:28

Intimação Efetivada

22/09/2020, 12:25

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2020, 14:07

Juntada -> Petição

26/08/2020, 16:41

Certidão Expedida

26/08/2020, 09:47

Autos Conclusos

26/08/2020, 09:47

Processo Redistribuído

20/08/2020, 20:01

Redistribuído

20/08/2020, 20:01

Certidão Expedida

20/08/2020, 20:00

Intimação Efetivada

20/08/2020, 20:00

Processo Redistribuído

14/07/2020, 18:47

Certidão Expedida

14/07/2020, 18:47

Decisão -> Declaração -> Incompetência

05/06/2020, 14:07

Intimação Efetivada

05/06/2020, 14:07

Autos Conclusos

04/06/2020, 07:03

Juntada -> Petição

28/05/2020, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2020, 14:02

Intimação Efetivada

22/05/2020, 11:25

Certidão Expedida

22/05/2020, 11:25

Processo Distribuído

21/05/2020, 14:43

Autos Conclusos

21/05/2020, 14:43

Peticão Enviada

21/05/2020, 14:43

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:59

Decisão

•15/02/2024, 18:56

Despacho

•16/12/2023, 10:48

Decisão

•22/09/2023, 14:12

Decisão

•12/01/2022, 17:03

Relatório e Voto

•21/10/2021, 21:14

Despacho

•05/10/2021, 20:09

Decisão

•14/09/2021, 11:49

Sentença

•18/03/2021, 14:54

Decisão

•25/09/2020, 14:48

Decisão

•27/08/2020, 14:07

Decisão

•05/06/2020, 14:07

Despacho

•25/05/2020, 14:02