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Prisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Jussara - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

JOSE PEDRO BATISTA JANUARIO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Retificação de Classe Processual

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Citação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(31)