Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002736-23.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002736-23.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5002736-23.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Amanda Rodrigues Fagundes DuqueRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença (horas extras e os honorários sucumbenciais).Regularmente intimado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou impugnação (evento nº 125), alegando um excesso verificado em relação aos cálculos apresentados pelos exequentes no valor de R$ 119.192,94 (cento e dezenove mil, cento e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), tendo como valor devido R$ 373.407,11 (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e sete reais e onze centavos).Os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos atualizados, no valor de R$ 987.808,76 (novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos), conforme evento nº 239.Intimados para se manifestarem acerca da planilha apresentada pela contadora judicial, ambas as partes quedaram-se inertes.Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.HONORÁRIOS CONTRATUAISSem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma.Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF). IMPUGNAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSCom efeito, a matéria de defesa a ser aduzida em impugnação ao cumprimento de sentença é restrita, tal como estabelece o artigo 535, caput, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Em observância aos parâmetros adotados pela Contadoria do Juízo, vejo que estão de acordo com as determinações contidas pelos Tribunais Superiores e pelos parâmetros fixados em decisões transitadas em julgado nestes autos.Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada em evento nº 125 e, de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento nº 239, e fixo a execução em R$ 987.808,76 (novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos).Ante a rejeição da impugnação apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS, condeno o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de execução/cumprimento de sentença em 10% (dez) por cento do valor da condenação devida pelo executado, nos termos do art. 85, §§§ 1º, 2º e 3º do CPC, resultando em R$ 98.780,88 (noventa e oito mil setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos). PRECATÓRIO1- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à AMANDA RODRIGUES FAGUNDES DUQUE (CPF nº 689.377.411-72), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 60.832,58 (sessenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 2- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à BIANKA LOPES DE SOUSA CRUZ (CPF nº 782.020.431-15), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 109.446,69 (cento e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 3- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à EDMILSON NOGUEIRA (CPF nº 243.304.501-00), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 73.316,25 (setenta e três mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 4- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à ELISÂNGELA RODRIGUES DA SILVA (CPF nº 844.003.821-68), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 52.500,80 (cinquenta e dois mil, e quinhentos reais e oitenta centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 5- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à KARINE SOUKEF SILVA (CPF nº 757.710.476-00), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 68.164,75 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 6- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à MARCIA ANITA MOREIRA COSTA (CPF nº 450.910.211-91), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 126.564,68 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 7- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à MARIA AFONSINA DO NASCIMENTO (CPF nº 219.951.091-34), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 108.164,34 (cento e oito mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 8- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à MARLENE RODRIGUES DE JESUS (CPF nº 492.645.401-72), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 196.530,23 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e trinta reais e vinte e três centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 9- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à WAGNER ALVES NETO (CPF nº 845.261.061-00), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 84.315,82 (oitenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 10- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à WEBER CANDIDO DE SOUZA (CPF nº 868.629.521-53) via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 78.869,55 (setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS11.1 Requisite-se o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento fixados em decisão de evento nº 122 para o causídico CESAR BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 45.104.188/0001-56) via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 98.780,88 (noventa e oito mil setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório.11.2 Requisite-se o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais da fase de execução/cumprimento de sentença fixados em decisão de evento nº 122 para o causídico CESAR BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 45.104.188/0001-56) via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 98.780,88 (noventa e oito mil setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. Remetam-se ao Egrégio Tribunal as documentações necessárias as instruir os respectivos ofícios. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁSConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências: 1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado: 1.1. R$ 29.103,07 (vinte e nove mil, cento e três reais e sete centavos) à exequente ELZA CRISTINA LUIZ CEZAR (CPF nº 759.982.031-00). 2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias.3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os precatórios/RPV.Enquanto as partes aguardam o pagamento dos Precatórios/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO, Classificador META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito5

24/04/2025, 00:00

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