Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5169515-36.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 45.882,35

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Aureliano Albuquerque Amorim 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

28/04/2026, 17:22

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Efetivada

08/04/2026, 02:20

Intimação Efetivada

08/04/2026, 02:20

Intimação Expedida

08/04/2026, 02:15

Intimação Expedida

08/04/2026, 02:15

Intimação Expedida

08/04/2026, 02:15

Intimação Expedida

08/04/2026, 02:15

Requisição de Pequeno Valor Expedida

08/04/2026, 00:53

Requisição de Pequeno Valor Expedida

08/04/2026, 00:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

04/03/2026, 14:07

Juntada -> Petição

04/03/2026, 11:26

Certidão Expedida

03/03/2026, 13:10

Diligência Concluída – Processo Devolvido

03/03/2026, 13:10

Todas as movimentações(265)

Certidão Expedida

28/04/2026, 17:22

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Efetivada

08/04/2026, 02:20

Intimação Efetivada

08/04/2026, 02:20

Documentos

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:37

Despacho

•13/06/2025, 19:14

Intimação Expedida

08/04/2026, 02:15

Intimação Expedida

08/04/2026, 02:15

Intimação Expedida

08/04/2026, 02:15

Intimação Expedida

08/04/2026, 02:15

Requisição de Pequeno Valor Expedida

08/04/2026, 00:53

Requisição de Pequeno Valor Expedida

08/04/2026, 00:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

04/03/2026, 14:07

Juntada -> Petição

04/03/2026, 11:26

Certidão Expedida

03/03/2026, 13:10

Diligência Concluída – Processo Devolvido

03/03/2026, 13:10

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/08/2025, 16:04

Intimação Lida

01/08/2025, 03:02

Certidão Expedida

22/07/2025, 14:37

Intimação Efetivada

22/07/2025, 14:35

Certidão Expedida

22/07/2025, 14:35

Intimação Expedida

22/07/2025, 14:29

Intimação Expedida

22/07/2025, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2025, 19:14

Autos Conclusos

13/06/2025, 15:17

Intimação Lida

10/06/2025, 03:00

Intimação Lida

09/06/2025, 03:19

Juntada -> Petição

06/06/2025, 17:19

Intimação Efetivada

31/05/2025, 18:43

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2025, 18:37

Intimação Expedida

31/05/2025, 18:37

Intimação Expedida

31/05/2025, 18:37

Intimação Efetivada

30/05/2025, 14:05

Intimação Expedida

30/05/2025, 13:22

Intimação Expedida

30/05/2025, 13:22

Juntada de Documento

30/05/2025, 13:22

Intimação Lida

30/05/2025, 03:06

Autos Conclusos

29/05/2025, 12:22

Intimação Lida

29/05/2025, 03:00

Juntada -> Petição

26/05/2025, 10:51

Juntada -> Petição

21/05/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/05/2025, 13:33

Intimação Expedida

20/05/2025, 13:33

Juntada de Documento

20/05/2025, 13:32

Certidão Expedida

20/05/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5169515-36.2018.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Cencosud Brasil Comercial LTDA (Supermercado Bretas)Requerido: ESTADO DE GOIÁSD E S P A C H OConsiderando a anuência do Ente Estatal no evento 207, determino a liberação da Apólice de Seguro Garantia nº 494.478 (evento 13), em favor da exequente Cencosud Brasil Comercial LTDA (Supermercado Bretas). Ainda, expeça-se alvará eletrônico para a transferência do valor depositado em conta judicial vinculada ao feito, no evento 150, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, para a conta da Associação de Procuradores do Estado de Goiás, (CNPJ nº 02.872.471/0001-15), banco ITAÚ, agência 4422, conta-corrente 89048-5, comprovando-se nos autos.Cumpridas as diligências acima mencionadas, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, ficando consignado que o silêncio implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Por fim, os autos deverão ser conclusos na Pasta SENTENÇA e no Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - INTEGRAL PAGAMENTO. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

20/05/2025, 00:00

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

19/05/2025, 22:24

Intimação Efetivada

19/05/2025, 22:24

Intimação Expedida

19/05/2025, 22:24

Autos Conclusos

19/05/2025, 17:19

Intimação Lida

15/05/2025, 03:06

Juntada -> Petição

07/05/2025, 14:13

Intimação Expedida

05/05/2025, 14:06

Ato Ordinatório

05/05/2025, 14:06

Intimação Expedida

05/05/2025, 12:42

Juntada -> Petição

23/04/2025, 15:36

Juntada -> Petição

22/04/2025, 14:19

Intimação Lida

10/04/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5169515-36.2018.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Cencosud Brasil Comercial LTDA (Supermercado Bret

01/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

31/03/2025, 19:32

Intimação Efetivada

31/03/2025, 19:32

Intimação Expedida

31/03/2025, 19:32

Autos Conclusos

28/03/2025, 14:01

Intimação Lida

20/03/2025, 03:06

Intimação Lida

20/03/2025, 03:06

Juntada -> Petição

14/03/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5893874-96.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - SUPERMERCADO BRETAS AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXIGIBI

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5169515-36.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES P/ MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULO Em cumprimento ao disposto n

11/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/03/2025, 08:22

Intimação Expedida

10/03/2025, 08:22

Ato Ordinatório

10/03/2025, 08:22

Intimação Efetivada

10/03/2025, 08:22

Intimação Expedida

10/03/2025, 08:22

Cálculo de Custas

28/02/2025, 14:53

Juntada de Documento

13/02/2025, 17:27

Remetidos os Autos da Contadoria

04/02/2025, 12:22

Intimação Lida

19/12/2024, 03:07

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/12/2024, 09:47

Ato Ordinatório

09/12/2024, 14:00

Intimação Efetivada

09/12/2024, 14:00

Intimação Expedida

09/12/2024, 14:00

Cálculo de Tributos

05/12/2024, 10:57

Retificação de Classe Processual

14/11/2024, 10:38

Intimação Lida

18/10/2024, 03:04

Intimação Lida

18/10/2024, 03:04

Juntada -> Petição

15/10/2024, 16:26

Intimação Efetivada

08/10/2024, 14:35

Intimação Expedida

08/10/2024, 14:35

Intimação Efetivada

08/10/2024, 14:35

Intimação Expedida

08/10/2024, 14:35

Juntada de Documento

08/10/2024, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2024, 16:24

Intimação Lida

07/10/2024, 03:14

Autos Conclusos

26/09/2024, 16:55

Intimação Efetivada

26/09/2024, 16:53

Intimação Expedida

26/09/2024, 16:53

Juntada de Documento

24/09/2024, 14:21

Juntada de Documento

17/09/2024, 17:05

Juntada de Documento

17/09/2024, 16:57

Juntada de Documento

13/09/2024, 17:26

Ofício(s) Expedido(s)

12/09/2024, 20:21

Intimação Lida

09/09/2024, 03:18

Certidão Expedida

06/09/2024, 01:52

Decisão -> Outras Decisões

30/08/2024, 12:05

Intimação Efetivada

30/08/2024, 12:05

Intimação Expedida

30/08/2024, 12:05

Autos Conclusos

30/07/2024, 23:51

Intimação Lida

29/07/2024, 03:17

Juntada -> Petição

23/07/2024, 10:00

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2024, 17:26

Intimação Expedida

18/07/2024, 17:26

Juntada -> Petição

10/06/2024, 14:46

Juntada -> Petição

04/06/2024, 17:10

Intimação Lida

23/05/2024, 03:11

Juntada de Documento

20/05/2024, 12:38

Autos Conclusos

20/05/2024, 12:32

Juntada -> Petição

15/05/2024, 09:00

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2024, 09:13

Intimação Expedida

13/05/2024, 09:13

Autos Conclusos

19/04/2024, 13:32

Evolução da Classe Processual

18/04/2024, 15:29

Juntada -> Petição

18/04/2024, 07:55

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2024, 18:33

Intimação Efetivada

12/04/2024, 18:33

Mudança de Assunto Processual

12/04/2024, 10:50

Intimação Lida

11/04/2024, 03:05

Autos Conclusos

10/04/2024, 16:07

Juntada -> Petição

02/04/2024, 16:14

Intimação Expedida

01/04/2024, 14:44

Juntada -> Petição

26/03/2024, 09:03

Término da Suspensão do Processo

20/03/2024, 03:00

Intimação Lida

04/03/2024, 03:19

Juntada -> Petição

27/02/2024, 11:38

Intimação Expedida

23/02/2024, 08:01

Juntada -> Petição

07/02/2024, 15:16

Processo Redistribuído

07/08/2023, 14:51

Certidão Expedida

07/08/2023, 14:51

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2023, 17:50

Processo baixado à origem/devolvido

12/12/2022, 17:20

Processo baixado à origem/devolvido

12/12/2022, 17:20

Processo baixado à origem/devolvido

12/12/2022, 15:53

Certidão Expedida

12/12/2022, 15:53

Processo baixado à origem/devolvido

12/12/2022, 15:53

Juntada -> Petição -> Contraminuta

07/12/2022, 15:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/11/2022, 10:14

Intimação Efetivada

23/11/2022, 12:39

Intimação Expedida

23/11/2022, 12:38

Recurso Inserido

23/11/2022, 12:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/11/2022, 08:01

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

22/11/2022, 16:19

Intimação Expedida

21/11/2022, 17:01

Intimação Efetivada

21/11/2022, 17:01

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

20/11/2022, 13:14

Autos Conclusos

17/11/2022, 09:35

Autos Conclusos

17/11/2022, 09:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/11/2022, 14:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/10/2022, 09:29

Intimação Efetivada

21/10/2022, 15:29

Intimação Expedida

21/10/2022, 15:29

Recurso Autuado

21/10/2022, 15:27

Recurso Distribuído

20/10/2022, 15:33

Recurso Distribuído

20/10/2022, 15:33

Juntada -> Petição -> Recurso especial

20/10/2022, 13:04

Intimação Lida

14/10/2022, 03:00

Intimação Lida

14/10/2022, 03:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/10/2022, 12:58

Intimação Expedida

04/10/2022, 16:23

Intimação Efetivada

04/10/2022, 16:23

Intimação Expedida

04/10/2022, 16:23

Intimação Efetivada

04/10/2022, 16:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/10/2022, 15:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/10/2022, 15:59

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/09/2022, 15:34

Intimação Lida

19/09/2022, 03:04

Intimação Expedida

08/09/2022, 19:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/09/2022, 19:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/09/2022, 07:53

Autos Conclusos

10/05/2022, 10:01

Diligência Concluída – Processo Devolvido

10/05/2022, 07:38

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2022, 21:00

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

20/04/2022, 12:12

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2022, 12:12

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

20/04/2022, 12:12

Autos Conclusos

15/02/2022, 14:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/02/2022, 11:28

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/02/2022, 10:08

Intimação Efetivada

08/02/2022, 11:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/02/2022, 19:38

Intimação Expedida

04/02/2022, 12:31

Intimação Efetivada

04/02/2022, 12:31

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/02/2022, 10:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/02/2022, 10:36

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2022, 09:34

Autos Conclusos

25/01/2022, 18:42

Juntada -> Petição

25/01/2022, 15:17

Intimação Lida

21/01/2022, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/01/2022, 21:15

Intimação Expedida

09/12/2021, 12:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/12/2021, 12:52

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/12/2021, 11:38

Autos Conclusos

06/07/2021, 13:34

Intimação Lida

06/07/2021, 12:00

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

06/07/2021, 12:00

Troca de Responsável

02/07/2021, 12:40

Intimação Expedida

01/07/2021, 11:01

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2021, 11:36

Autos Conclusos

17/05/2021, 08:20

Autos Conclusos

17/05/2021, 08:20

Recurso Autuado

14/05/2021, 23:16

Recurso Distribuído

14/05/2021, 17:22

Recurso Distribuído

14/05/2021, 17:22

Certidão Expedida

14/05/2021, 17:22

Juntada -> Petição

13/05/2021, 11:00

Certidão Expedida

27/04/2021, 15:54

Intimação Efetivada

27/04/2021, 15:54

Juntada -> Petição -> Apelação

26/04/2021, 11:42

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

22/04/2021, 15:11

Intimação Efetivada

22/04/2021, 15:11

Intimação Expedida

22/04/2021, 15:11

Autos Conclusos

17/01/2020, 15:29

Juntada -> Petição

12/12/2019, 13:30

Certidão Expedida

04/12/2019, 10:18

Intimação Efetivada

04/12/2019, 10:18

Juntada -> Petição

03/12/2019, 15:27

Juntada -> Petição

29/11/2019, 14:22

Certidão Expedida

21/11/2019, 17:38

Intimação Efetivada

21/11/2019, 17:38

Ofício(s) Expedido(s)

21/11/2019, 17:17

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2019, 14:40

Certidão Expedida

02/10/2019, 14:29

Autos Conclusos

02/10/2019, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2019, 14:01

Certidão Expedida

21/03/2019, 09:30

Autos Conclusos

21/03/2019, 09:30

Juntada -> Petição

01/03/2019, 14:26

Intimação Lida

01/03/2019, 14:23

Certidão Expedida

25/02/2019, 08:20

Intimação Expedida

25/02/2019, 08:20

Prazo Decorrido

25/02/2019, 08:19

Intimação Lida

11/02/2019, 03:00

Juntada -> Petição

07/02/2019, 09:36

Certidão Expedida

01/02/2019, 13:27

Intimação Efetivada

01/02/2019, 13:27

Intimação Expedida

01/02/2019, 13:27

Juntada -> Petição

29/01/2019, 08:38

Certidão Expedida

10/01/2019, 09:17

Intimação Efetivada

10/01/2019, 09:17

Juntada -> Petição

09/01/2019, 15:59

Citação Expedida

12/12/2018, 10:06

Mandado Expedido

12/12/2018, 10:05

Decisão -> Concessão -> Liminar

12/11/2018, 18:51

Autos Conclusos

03/10/2018, 09:17

Juntada -> Petição

20/07/2018, 13:48

Prazo Decorrido

19/07/2018, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2018, 11:41

Intimação Efetivada

06/07/2018, 11:41

Certidão Expedida

22/05/2018, 08:11

Autos Conclusos

22/05/2018, 08:11

Juntada -> Petição

25/04/2018, 13:08

Intimação Efetivada

17/04/2018, 10:09

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2018, 10:09

Certidão Expedida

16/04/2018, 09:11

Autos Conclusos

16/04/2018, 09:11

Processo Distribuído

13/04/2018, 09:58

Peticão Enviada

13/04/2018, 09:58

Despacho

•31/05/2025, 18:37

Despacho

•19/05/2025, 22:24

Decisão

•31/03/2025, 19:32

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:00

Despacho

•07/10/2024, 16:24

Decisão

•24/09/2024, 14:12

Decisão

•30/08/2024, 12:05

Despacho

•18/07/2024, 17:26

Decisão

•20/05/2024, 12:38

Despacho

•13/05/2024, 09:13

Despacho

•12/04/2024, 18:33

Decisão

•20/11/2022, 13:14

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:37

Despacho

•13/06/2025, 19:14

Despacho

•31/05/2025, 18:37

Despacho

•19/05/2025, 22:24

Decisão

•31/03/2025, 19:32

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:00

Despacho

•07/10/2024, 16:24

Decisão

•24/09/2024, 14:12

Decisão

•30/08/2024, 12:05

Despacho

•18/07/2024, 17:26

Decisão

•20/05/2024, 12:38

Despacho

•13/05/2024, 09:13

Despacho

•12/04/2024, 18:33

Decisão

•20/11/2022, 13:14

Ementa

•04/10/2022, 09:42

Relatório e Voto

•04/10/2022, 09:42

Relatório

•06/09/2022, 07:53

Despacho

•20/04/2022, 12:12

Ementa

•31/01/2022, 18:47

Relatório e Voto

•31/01/2022, 18:47

Despacho

•27/01/2022, 09:34

Relatório

•07/12/2021, 11:38

Despacho

•30/06/2021, 11:36

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 17:22

Sentença

•22/04/2021, 15:11

Despacho

•09/10/2019, 14:40

Despacho

•02/10/2019, 14:01

Decisão de Pedido de Urgência

•12/11/2018, 18:51

Despacho

•06/07/2018, 11:41

Despacho

•17/04/2018, 10:09