Agravo em Recurso Especial 5169515-36.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª 1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Aureliano Albuquerque Amorim

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

CNPJ

Reu

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

11/04/2024, 18:31

Transitado em Julgado em 03/04/2024

11/04/2024, 18:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2024

29/01/2024, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/01/2024, 18:15

Não conhecido o recurso de ESTADO DE GOIAS

26/01/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/01/2024

26/01/2024, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

30/01/2023, 11:59

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

30/01/2023, 10:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

27/01/2023, 14:10

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21– E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

27/01/2023, 13:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/12/2022, 14:19

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/12/2022, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

09/12/2022, 07:13

Documentos

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