Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 5991789-54.2024.8.09.0146 - TJGO

Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 5991789-54.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5991789-54.2024.8.09.0146Parte autora: Gildo Rafael Da SilvaParte ré: Jaine Marques Bernardes DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Gildo Rafael Da Silva, com escopo de ver modificada a sentença do evento n. 53, sob alegação do art. 1.022, inciso II do CPC, alegando que houve omissão na decisão objurgada.Após, vieram-me os autos.É o relatório. DECIDO.A priori, ressalte-se que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No presente caso, verifico que os embargos de declaração, têm por escopo a modificação da sentença proferida no evento n. 53.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Analisando os embargos de declaração opostos, não visualizo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de ensejar o seu acolhimento.No mais, não é impositivo a este órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas resolver fundamentadamente as questões postas em juízo - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF. Ora, a decisão judicial deve ser analisada a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete, e jamais de modo fragmentado - art. 489, §3º, do CPC.No caso em tela, o que se visa com os embargos de declaração é, novamente, a modificação da sentença, o que somente poderá ocorrer mediante recurso próprio.O embargante pretende valer-se pela via oblíqua dos embargos de declaração para modificar o decisum, isto porque, em análise dos autos, denota-se que pretende a parte a alteração de matéria já decidida.Pelo exposto, conheço do recurso interposto, mas NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n. 59, e mantenho incólume a sentença proferida no evento n. 53, tal como lançada.Em tempo, INDEFIRO o arresto cautelar pugnado no evento n. 59, tendo em vista a ausência da comprovação de dilapidação patrimonial por parte do requerido. Intimem-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5991789-54.2024.8.09.0146Parte autora: Gildo Rafael Da SilvaParte ré: Jaine Marques Bernardes SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por GILDO RAFAEL DA SILVA em desfavor de JAINE MARQUES BERNARDES, partes qualificadas nos autos em epígrafe.O autor alega ser credor do requerido do valor de R$ 99.328,90 (noventa e nove mil trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos), referente a empréstimo realizado e formalizado por meio de nota promissória emitida em 15/02/2021, já acrescido dos encargos legais.Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Além disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para bloquear, via sistema SISBAJUD os ativos bancários do requerido, subsequentemente, declarar a indisponibilidade de seus bens e realizar a constrição de veículos automotores por meio do convênio RENAJUD. Decisão proferida em evento n. 04, determinou a emenda à inicial, para que a parte autora comprovasse a hipossuficiência atual alegada.A parte autora se manifestou acerca da decisão acima mencionada por meio de petição de evento n. 06.No evento n. 08, a liminar foi indeferida.Devidamente citado, o requerido contestou os pedidos da inicial. Na oportunidade, o réu não se opõem a existência da dívida, entretanto, sustenta que uma porcentagem do saldo já foi adimplido, conforme os comprovantes carreados à defesa, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial.Instados à produção de provas, ambas as partes requereram a prova oral (eventos n. 46 e 47).No evento n. 49, a prova oral foi indeferida, ao passo que intimou o autor para recolher as parcelas restantes das custas iniciais.O requerente informou o recolhimento total das custas iniciais (evento n. 51).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Segundo o art. 370, do CPC, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Nesse sentido, temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...) 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 7/STJ. (...) AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 14/03/2019).Assim, tenho que o processo já comporta julgamento, tendo em vista que as provas colidias aos autos são suficientes ao exame do pedido da inicial.No mais, destaco que a lide teve tramitação normal, que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais.DA FUNDAMENTAÇÃO.Em análise aos autos, verifico que o propósito judicial consiste em aferir a lesão patrimonial sofrida pelo autor, ante a inadimplência da nota promissória emitida em favor do requerido. Inicialmente, os requisitos extrínsecos essenciais da nota promissória estão expressos no artigo 54 do Decreto n. 2.044/08.Da mesma forma, a Lei Uniforme (Decreto n. 57.663/66) também trata do tema, nos artigos 75 e 76.Com efeito, observo que a nota promissória anexada (evento n. 01, arq. 08), preenche os requisitos essenciais para sua cobrança, associado ao fato incontroverso entre as partes (art. 374, inciso III do CPC).Quanto aos pagamentos já realizados pelo requerido, vejo que deverá ser descontado à nota promissória apresentada nos autos, apurando-se o valor em fase de liquidação de sentença. Não obstante, o requerido alega o direito ao recebimento da repetição do indébito, face à cobrança dos valores que foram postulados na inicial, vez que não é devedor da quantia cobrada, conforme prevê o art. 940, do Código Civil.Entretanto, observo que a situação dos autos não se apresenta como uma cobrança de valores indevidos, uma vez que o próprio autor alega na inicial a existência de alguns pagamentos do requerido, os quais somam R$ 30.000,00 (trinta mil reais), remanescendo o débito em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ em caso semelhante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME(…) 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. 5. Todavia, o entendimento firmado por esta Corte não se aplica ao caso concreto, pois o Tribunal de origem, ao apreciar o tema, consignou que há elementos suficientes para a configuração da má-fé por parte do credor na cobrança indevida do consumidor. 6. Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à má-fé do credor exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.891.200/AM, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)Assim, vejo que não incinde a má-fé do requerente, uma vez que resta incontroverso entre as partes, apenas, a atualização do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a aplicação dos juros legais.DO DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para CONDENAR o requerido ao apagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento (15/02/2021), acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação, na forma do Art. 405, do CC.Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), devendo a parte autora arcar com 40%(quarenta por cento), e a ré com 600%(sessenta por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5991789-54.2024.8.09.0146Parte autora: Gildo Rafael Da SilvaParte ré: Jaine Marques BernardesDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GILDO RAFAEL DA SILVA em desfavor de JAINE MARQUES BERNARDES, partes qualificadas.Em síntese, o autor pretende o recebimento de quantia decorrente de inadimplemento parcial de nota promissória emitida em 15.02.2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vinculada a empréstimo destinado à aquisição de veículo de carga. Nesse contexto, aduz que a requerida adimpliu apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais), restando um saldo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), acrescidos de juros mensais convencionados de 2,3%.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.A inicial foi recebida, tendo a parte requerida apresentado contestação. Em seguida, o autor formulou sua impugnação.Oportunamente, as partes manifestaram nos autos requerendo a designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Breve o relato. Decido.Antes de tudo, INDEFIRO o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Isso porque, apesar da controvérsia fática apontada pela parte requerida, especialmente quanto aos valores já pagos e à legalidade dos juros pactuados, os autos encontram-se suficientemente instruídos com prova documental robusta (nota promissória, comprovantes de pagamento parcial, conversas entre as partes, planilha de atualização), apta a permitir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Todavia, a despeito do estágio avançado do processo, verifico que não há elementos concretos acerca do recolhimento das custas processuais iniciais.Assim sendo, primeiramente, certifique-se quanto ao recolhimento integral das custas inicias. Em caso de inadimplência, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC. Após, cumpridas as exigências, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

25/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(137)