Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5500351-45.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 67.783,04

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Reinaldo Alves Ferreira

Partes do Processo

RENALDO DOMINGUES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

17/12/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 14:28

Processo Arquivado

16/12/2025, 14:28

Transitado em Julgado

16/12/2025, 14:27

Intimação Lida

29/10/2025, 03:04

Intimação Lida

29/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

17/10/2025, 08:50

Intimação Expedida

17/10/2025, 08:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

17/10/2025, 08:46

Intimação Expedida

17/10/2025, 08:46

Intimação Expedida

17/10/2025, 08:46

Autos Conclusos

16/10/2025, 14:22

Intimação Lida

13/10/2025, 03:14

Intimação Lida

13/10/2025, 03:14

Juntada -> Petição

09/10/2025, 15:02

Todas as movimentações(224)

Juntada de Documento

17/12/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 14:28

Processo Arquivado

16/12/2025, 14:28

Transitado em Julgado

16/12/2025, 14:27

Intimação Lida

29/10/2025, 03:04

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 16:53

Intimação Lida

29/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

17/10/2025, 08:50

Intimação Expedida

17/10/2025, 08:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

17/10/2025, 08:46

Intimação Expedida

17/10/2025, 08:46

Intimação Expedida

17/10/2025, 08:46

Autos Conclusos

16/10/2025, 14:22

Intimação Lida

13/10/2025, 03:14

Intimação Lida

13/10/2025, 03:14

Juntada -> Petição

09/10/2025, 15:02

Intimação Efetivada

03/10/2025, 17:02

Ato Ordinatório

03/10/2025, 16:53

Intimação Expedida

03/10/2025, 16:53

Intimação Expedida

03/10/2025, 16:53

Diligência Concluída – Processo Devolvido

02/10/2025, 07:36

Intimação Lida

29/09/2025, 03:17

Intimação Lida

29/09/2025, 03:17

Intimação Efetivada

17/09/2025, 10:20

Juntada de Documento

17/09/2025, 10:14

Intimação Expedida

17/09/2025, 10:14

Intimação Expedida

17/09/2025, 10:14

Intimação Expedida

17/09/2025, 10:14

Processo Desarquivado

17/09/2025, 10:13

Certidão Expedida

10/07/2025, 10:31

Processo Arquivado

10/07/2025, 10:31

Ato Ordinatório

04/07/2025, 14:14

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

04/07/2025, 14:14

Juntada -> Petição

12/06/2025, 15:32

Intimação Efetivada

05/06/2025, 10:32

Ato Ordinatório

05/06/2025, 10:26

Intimação Expedida

05/06/2025, 10:26

Certidão Expedida

31/03/2025, 10:26

Intimação Lida

20/03/2025, 03:06

Intimação Lida

20/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/03/2025, 09:11

Intimação Efetivada

10/03/2025, 09:11

Intimação Expedida

10/03/2025, 09:11

Intimação Expedida

10/03/2025, 09:11

Requisição de Pequeno Valor Expedida

08/03/2025, 12:57

Requisição de Pequeno Valor Expedida

08/03/2025, 12:55

Requisição de Pequeno Valor Expedida

08/03/2025, 12:55

Requisição de Pequeno Valor Expedida

08/03/2025, 12:54

Certidão Expedida

06/03/2025, 14:14

Ato Ordinatório

28/02/2025, 10:16

Intimação Lida

13/12/2024, 03:07

Intimação Lida

13/12/2024, 03:07

Intimação Efetivada

03/12/2024, 14:38

Intimação Expedida

03/12/2024, 14:38

Intimação Expedida

03/12/2024, 14:38

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

25/11/2024, 18:32

Autos Conclusos

25/11/2024, 09:28

Intimação Lida

04/11/2024, 03:16

Intimação Lida

04/11/2024, 03:16

Intimação Efetivada

24/10/2024, 09:14

Intimação Expedida

24/10/2024, 09:14

Intimação Expedida

24/10/2024, 09:14

Processo Desarquivado

24/10/2024, 09:08

Certidão Expedida

15/10/2024, 17:38

Certidão Expedida

25/09/2024, 19:01

Processo Arquivado

25/09/2024, 19:01

Ato Ordinatório

17/06/2024, 14:54

Prazo Decorrido

17/06/2024, 14:53

Intimação Lida

25/04/2024, 03:05

Intimação Lida

25/04/2024, 03:05

Retificação de Classe Processual

22/04/2024, 12:20

Mudança de Assunto Processual

22/04/2024, 12:20

Juntada -> Petição

22/04/2024, 12:19

Intimação Efetivada

15/04/2024, 13:38

Intimação Expedida

15/04/2024, 13:38

Intimação Expedida

15/04/2024, 13:38

Ato Ordinatório

15/04/2024, 13:38

Cálculo de Tributos

11/04/2024, 14:26

Remetido o Processo

10/04/2024, 10:15

Intimação Lida

22/02/2024, 03:00

Intimação Lida

22/02/2024, 03:00

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

12/02/2024, 21:08

Intimação Efetivada

12/02/2024, 21:08

Intimação Expedida

12/02/2024, 21:08

Intimação Expedida

12/02/2024, 21:08

Autos Conclusos

31/10/2023, 14:54

Certidão Expedida

30/10/2023, 08:28

Intimação Lida

25/09/2023, 03:12

Intimação Lida

25/09/2023, 03:12

Intimação Expedida

13/09/2023, 14:04

Intimação Expedida

13/09/2023, 14:04

Intimação Lida

11/08/2023, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/08/2023, 09:13

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2023, 17:26

Intimação Efetivada

01/08/2023, 17:26

Intimação Expedida

01/08/2023, 17:26

Autos Conclusos

28/07/2023, 18:18

Processo Desarquivado

28/07/2023, 18:15

Juntada -> Petição

29/06/2023, 15:35

Intimação Lida

09/06/2023, 03:01

Intimação Lida

09/06/2023, 03:00

Evolução da Classe Processual

31/05/2023, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2023, 17:11

Intimação Expedida

29/05/2023, 17:11

Intimação Expedida

29/05/2023, 17:11

Autos Conclusos

17/04/2023, 13:25

Juntada -> Petição

28/09/2022, 12:13

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

10/08/2022, 18:40

Processo Arquivado

10/08/2022, 18:40

Certidão Expedida

02/06/2022, 14:46

Autos Conclusos

02/06/2022, 14:46

Intimação Lida

21/02/2022, 03:02

Intimação Lida

21/02/2022, 03:02

Intimação Efetivada

11/02/2022, 13:22

Intimação Expedida

11/02/2022, 13:21

Intimação Expedida

11/02/2022, 13:21

Certidão Expedida

11/02/2022, 13:21

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2022, 19:17

Transitado em Julgado

10/02/2022, 19:17

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2022, 19:17

Intimação Lida

13/12/2021, 03:02

Intimação Lida

13/12/2021, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/12/2021, 12:05

Intimação Efetivada

01/12/2021, 14:23

Intimação Expedida

01/12/2021, 14:23

Intimação Expedida

01/12/2021, 14:23

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2021, 12:13

Autos Conclusos

30/11/2021, 16:00

Juntada -> Petição

30/11/2021, 14:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/11/2021, 12:36

Intimação Efetivada

19/11/2021, 12:11

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2021, 10:57

Certidão Expedida

05/11/2021, 16:52

Autos Conclusos

05/11/2021, 16:52

Intimação Lida

25/10/2021, 03:03

Intimação Lida

25/10/2021, 03:03

Intimação Lida

25/10/2021, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/10/2021, 12:03

Intimação Efetivada

13/10/2021, 12:40

Intimação Expedida

13/10/2021, 12:40

Intimação Expedida

13/10/2021, 12:40

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

13/10/2021, 12:08

Autos Conclusos

08/10/2021, 13:16

Juntada -> Petição

07/10/2021, 23:53

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/09/2021, 13:59

Intimação Efetivada

28/09/2021, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2021, 18:43

Autos Conclusos

23/09/2021, 12:04

Juntada -> Petição

23/09/2021, 08:17

Intimação Lida

22/09/2021, 20:11

Troca de Responsável

22/09/2021, 12:46

Intimação Expedida

21/09/2021, 13:18

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2021, 13:17

Certidão Expedida

13/09/2021, 14:46

Autos Conclusos

13/09/2021, 14:46

Mudança de Classe

13/09/2021, 14:38

Recurso Autuado

13/09/2021, 14:37

Recurso Distribuído

13/09/2021, 14:25

Recurso Distribuído

13/09/2021, 14:25

Juntada -> Petição

26/08/2021, 15:54

Intimação Lida

13/08/2021, 13:25

Intimação Lida

13/08/2021, 13:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/08/2021, 11:28

Intimação Efetivada

03/08/2021, 11:28

Intimação Expedida

03/08/2021, 11:28

Intimação Expedida

03/08/2021, 11:28

Autos Conclusos

30/07/2021, 15:49

Juntada -> Petição

31/05/2021, 23:25

Intimação Efetivada

19/05/2021, 15:33

Certidão Expedida

19/05/2021, 15:32

Juntada -> Petição

14/05/2021, 11:34

Intimação Lida

11/05/2021, 03:00

Intimação Lida

11/05/2021, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/05/2021, 19:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/05/2021, 19:29

Certidão Expedida

01/05/2021, 11:23

Intimação Expedida

01/05/2021, 11:23

Intimação Expedida

01/05/2021, 11:23

Juntada -> Petição -> Apelação

16/04/2021, 22:51

Intimação Lida

29/03/2021, 03:01

Intimação Lida

29/03/2021, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

18/03/2021, 14:46

Intimação Efetivada

18/03/2021, 14:46

Intimação Expedida

18/03/2021, 14:46

Intimação Expedida

18/03/2021, 14:46

Juntada -> Petição -> Contestação

08/03/2021, 16:28

Intimação Lida

19/02/2021, 03:00

Intimação Lida

19/02/2021, 03:00

Juntada -> Petição

18/02/2021, 13:04

Juntada -> Petição

17/02/2021, 22:33

Juntada -> Petição

17/02/2021, 22:32

Autos Conclusos

12/02/2021, 17:54

Juntada -> Petição

12/02/2021, 13:03

Juntada -> Petição

12/02/2021, 13:03

Certidão Expedida

09/02/2021, 14:18

Intimação Efetivada

09/02/2021, 14:18

Intimação Expedida

09/02/2021, 14:18

Intimação Expedida

09/02/2021, 14:18

Juntada -> Petição

28/01/2021, 16:27

Intimação Efetivada

08/01/2021, 14:52

Certidão Expedida

08/01/2021, 14:51

Juntada -> Petição -> Contestação

02/12/2020, 20:13

Juntada -> Petição -> Contestação

30/11/2020, 23:06

Intimação Lida

30/11/2020, 03:02

Intimação Lida

30/11/2020, 03:02

Intimação Expedida

18/11/2020, 15:44

Intimação Expedida

18/11/2020, 15:44

Mandado Expedido

18/11/2020, 15:44

Mandado Expedido

18/11/2020, 15:44

Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória

17/11/2020, 17:51

Intimação Efetivada

17/11/2020, 17:51

Certidão Expedida

26/10/2020, 14:27

Autos Conclusos

26/10/2020, 14:27

Certidão Expedida

22/10/2020, 15:04

Intimação Efetivada

22/10/2020, 15:04

Decisão -> Autorização

20/10/2020, 19:31

Intimação Efetivada

20/10/2020, 19:31

Autos Conclusos

20/10/2020, 12:42

Juntada -> Petição

19/10/2020, 20:43

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2020, 12:49

Intimação Efetivada

13/10/2020, 12:49

Processo Distribuído

08/10/2020, 16:43

Autos Conclusos

08/10/2020, 16:43

Peticão Enviada

08/10/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:16

Decisão

•25/11/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 10:15

Decisão

•12/02/2024, 21:08

Decisão

•01/08/2023, 17:26

Despacho

•29/05/2023, 17:11

Decisão

•10/08/2022, 18:40

Decisão Monocrática

•01/12/2021, 12:13

Despacho

•19/11/2021, 10:57

Decisão

•13/10/2021, 12:08

Todos os documentos(22)

Sentença

•17/10/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:16

Decisão

•25/11/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 10:15

Decisão

•12/02/2024, 21:08

Decisão

•01/08/2023, 17:26

Despacho

•29/05/2023, 17:11

Decisão

•10/08/2022, 18:40

Decisão Monocrática

•01/12/2021, 12:13

Despacho

•19/11/2021, 10:57

Decisão

•13/10/2021, 12:08

Despacho

•28/09/2021, 18:43

Despacho

•21/09/2021, 13:17

Decisão

•03/08/2021, 11:28

Sentença

•18/03/2021, 14:46

Decisão

•17/11/2020, 17:51

Decisão

•20/10/2020, 19:31

Despacho

•13/10/2020, 12:49