Monitória 5717651-58.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.902.802,38

Órgão julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recurso Distribuído

11/05/2026, 15:04

Recurso Distribuído

11/05/2026, 15:04

Juntada -> Petição -> Recurso especial

11/05/2026, 15:00

Intimação Efetivada

22/04/2026, 18:44

Intimação Efetivada

22/04/2026, 18:44

Intimação Expedida

22/04/2026, 17:02

Intimação Expedida

22/04/2026, 17:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 16:52

Autos Conclusos

22/04/2026, 13:25

Decorrido Prazo

22/04/2026, 13:25

Intimação Efetivada

08/04/2026, 16:54

Intimação Expedida

08/04/2026, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2026, 16:15

Autos Conclusos

08/04/2026, 13:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/03/2026, 10:30

Todas as movimentações(175)

Recurso Distribuído

11/05/2026, 15:04

Recurso Distribuído

11/05/2026, 15:04

Juntada -> Petição -> Recurso especial

11/05/2026, 15:00

Intimação Efetivada

22/04/2026, 18:44

Intimação Efetivada

22/04/2026, 18:44

Intimação Expedida

22/04/2026, 17:02

Intimação Expedida

22/04/2026, 17:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 16:52

Autos Conclusos

22/04/2026, 13:25

Decorrido Prazo

22/04/2026, 13:25

Intimação Efetivada

08/04/2026, 16:54

Intimação Expedida

08/04/2026, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2026, 16:15

Autos Conclusos

08/04/2026, 13:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/03/2026, 10:30

Intimação Efetivada

24/03/2026, 16:33

Intimação Efetivada

24/03/2026, 16:33

Intimação Expedida

24/03/2026, 15:48

Intimação Expedida

24/03/2026, 15:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

24/03/2026, 15:46

Autos Conclusos

23/02/2026, 17:06

Cálculo de Custas

23/02/2026, 16:38

Juntada -> Petição

23/02/2026, 16:25

Certidão Expedida

23/02/2026, 13:18

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

22/02/2026, 17:59

Autos Conclusos

20/02/2026, 15:55

Decorrido Prazo

20/02/2026, 15:54

Intimação Efetivada

06/02/2026, 15:04

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2026, 14:47

Certidão Expedida

03/02/2026, 17:42

Autos Conclusos

03/02/2026, 17:42

Certidão Expedida

02/02/2026, 14:26

Autos Conclusos

02/02/2026, 14:26

Juntada -> Petição

02/02/2026, 10:47

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:21

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2026, 14:53

Certidão Expedida

18/12/2025, 07:22

Certidão Expedida

17/12/2025, 12:30

Autos Conclusos

17/12/2025, 12:30

Recurso Autuado

17/12/2025, 12:29

Recurso Distribuído

16/12/2025, 17:25

Recurso Distribuído

16/12/2025, 17:25

Ato Ordinatório

16/12/2025, 17:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/12/2025, 08:03

Intimação Efetivada

19/11/2025, 15:34

Intimação Expedida

19/11/2025, 14:56

Juntada -> Petição -> Apelação

19/11/2025, 14:23

Intimação Efetivada

02/11/2025, 15:20

Intimação Efetivada

02/11/2025, 15:20

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/11/2025, 15:19

Intimação Expedida

02/11/2025, 15:19

Intimação Expedida

02/11/2025, 15:19

Autos Conclusos

13/10/2025, 13:04

Juntada -> Petição

10/10/2025, 10:44

Intimação Efetivada

24/09/2025, 17:02

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:40

Certidão Expedida

24/09/2025, 16:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/09/2025, 11:16

Intimação Efetivada

22/09/2025, 18:11

Intimação Efetivada

22/09/2025, 18:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

22/09/2025, 18:04

Intimação Expedida

22/09/2025, 18:04

Intimação Expedida

22/09/2025, 18:04

Autos Conclusos

17/07/2025, 13:44

Juntada -> Petição -> Alegações finais

17/06/2025, 08:23

Intimação Efetivada

17/06/2025, 00:42

Intimação Expedida

16/06/2025, 17:39

Juntada -> Petição

28/05/2025, 10:26

Juntada de Documento

27/05/2025, 16:04

Juntada -> Petição

26/05/2025, 14:45

Juntada de Documento

21/05/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5717651-58.2022.8.09.0021Promovente(s): Jose Teofredo Alcebiades FerreiraPromovido(s):Hugo Terra CabralEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por JOSÉ TEOFREDO ALCEBIADES FERREIRA em face de HUGO TERRA CABRAL, na qual o autor busca o recebimento da importância originária de R$ 1.009.724,15 (um milhão, nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), proveniente de uma Nota Promissória no valor de R$ 592.200,00 (quinhentos e noventa e dois mil e duzentos reais), vencida em 23/11/2017, e de R$ 417.524,15 (quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), referente a uma dívida de crédito rural (Operação nº 0040/03090-3) da qual o autor era avalista do requerido, tendo sido paga pelo autor em 04/11/2019 junto ao Banco do Brasil S/A.Citado, o requerido apresentou embargos à ação monitória (evento 16).O autor apresentou impugnação aos embargos (evento 18).As partes foram instadas a se manifestarem quanto à produção de provas, havendo requerimentos de produção de prova oral, testemunhal e documental (eventos 25 e 26).O requerido apresentou exceção de pré-executividade (evento 37), arguindo a prejudicial de mérito de prescrição, tendo sido impugnada pelo autor (evento 43).No evento 45, houve decisão rejeitando a exceção de pré-executividade e a alegação de prescrição. No ato, o feito foi saneado o feito e designanao audiência de instrução e julgamento. O requerido interpôs Agravo de Instrumento contra esta decisão (evento 58).Foi realizada audiência de instrução e julgamento (evento 67), na qual foi colhido o depoimento pessoal do requerente, sendo dispensado o depoimento pessoal do requerido, e inquiridas as testemunhas Celso Batista Pacheco, Gláucia Alves Carvalho e Luiz Fabrício Mauro, tendo sido dispensada a testemunha Jean Maciel dos Santos. O requerido dispensou todas as testemunhas por ele arroladas.O Tribunal de Justiça de Goiás, por decisão monocrática (evento 64), denegou o efeito suspensivo recursal ao Agravo interposto pelo requerido. Posteriormente, em acórdão juntado no evento 80, o Tribunal negou provimento ao recurso.Contudo, no evento 82, houve a decisão do recurso de Agravo de Instrumento nº 5343611-13.2024.8.09.0021, que conheceu do instrumental e deu-lhe parcial provimento, para determinar que a manifestação especifica acerca do pedido de produção de prova pericial e de expedição de ofício à receita federal/estadual, bem como, reabrindo o prazo para defesa dos documentos apresentados no evento 18.Em seguida, foi proferida decisão (evento 88) analisando os pedidos de produção de provas formulados pelo embargante no evento 25, indeferindo a realização de prova pericial por considerá-la desnecessária, bem como o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal e Estadual. Na mesma decisão, determinou a intimação do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados no evento 18 e comprovar a alegada hipossuficiência financeira.Em atendimento à decisão, o embargante apresentou manifestação (evento 96), requerendo: a) a produção das provas testemunhais solicitadas; b) o desentranhamento dos documentos lançados no evento 18 por não se tratarem de documentos ou fatos novos; c) alternativamente, o julgamento de procedência dos embargos para reconhecer a inexequibilidade dos documentos que amparam a ação monitória; d) o trâmite do processo em segredo de justiça. Apresentou rol de testemunhas, indicando Marcelo Mora das Neves e Gilcilene Dias Martins.É o relatório do essencial. DECIDO.Analisando os autos e as questões pendentes, passo a decidir:Quanto ao pedido de desentranhamento dos documentos juntados no evento 18:O pedido não merece acolhimento. Os documentos juntados pelo autor em sua impugnação aos embargos monitórios (evento 18) são pertinentes ao objeto da lide e essenciais para o contraditório.A juntada desses documentos não configura desrespeito ao art. 435 do CPC, pois se tratam de documentos destinados a contrapor provas produzidas pelo embargante em seus embargos monitórios. O CPC expressamente prevê:Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Ademais, o embargante teve oportunidade de se manifestar sobre tais documentos, exercendo plenamente o contraditório, como demonstra sua manifestação no evento 96.Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal:O embargante requer a oitiva das testemunhas Marcelo Mora das Neves e Gilcilene Dias Martins, não arroladas anteriormente. Argumenta que se trata de prova nova, da qual não tinha conhecimento durante a instrução.Entretanto, o pedido não pode ser deferido. A instrução processual já foi encerrada, após regular audiência de instrução e julgamento (evento 67), onde o próprio embargante dispensou as testemunhas que havia arrolado anteriormente.O momento processual para indicação de testemunhas foi respeitado pelo juízo, que determinou prazo para arrolamento no despacho saneador (evento 45), conforme prevê o art. 357, §4º, do CPC. O prazo transcorreu sem que o embargante tenha arrolado tais testemunhas.Ressalte-se que o embargante tinha pleno conhecimento dos fatos que pretende provar com essas testemunhas (uso de notas fiscais no Banco Bradesco e relação de prestação de serviços no hospital) desde a fase de contestação, não se tratando de fatos novos que justificariam a reabertura da instrução.Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça:Defiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, apenas no que se refere às declarações de imposto de renda e documentos bancários que venham a ser juntados pelo embargante para comprovar sua hipossuficiência financeira.Com efeito, tais documentos contêm informações protegidas pelo direito constitucional à intimidade, conforme prevê o art. 189, III, do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: [...]III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; Entretanto, não há razão para determinar que todo o processo tramite em segredo de justiça, pois as demais informações não necessitam dessa proteção especial, sendo suficiente o sigilo quanto aos documentos financeiros específicos.Dessa forma, determino que os documentos relativos à comprovação de hipossuficiência financeira sejam incluídos como "sigilosos" no sistema PROJUDI, ficando acessíveis apenas às partes e seus procuradores.DISPOSITIVOAnte o exposto INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos documentos juntados no evento 18; INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, mantendo o encerramento da instrução processual;DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tramitação em segredo de justiça, apenas em relação aos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira do embargante. Deverá a Escrivania inserir a restrição no sistema.Após o decurso do prazo acima, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2025, 09:59

Intimação Efetivada

16/05/2025, 09:59

Intimação Efetivada

16/05/2025, 09:59

Autos Conclusos

09/04/2025, 15:02

Juntada -> Petição

01/04/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 15:55

Certidão Expedida

26/03/2025, 15:54

Juntada -> Petição

26/03/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5717651-58.2022.8.09.0021Promovente(s): Jose Teofredo Alcebiades

11/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/03/2025, 14:12

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

10/03/2025, 10:41

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2025, 09:47

Intimação Efetivada

10/03/2025, 09:47

Intimação Efetivada

10/03/2025, 09:47

Autos Conclusos

02/12/2024, 15:15

Juntada -> Petição

02/12/2024, 15:09

Intimação Efetivada

02/12/2024, 14:30

Certidão Expedida

02/12/2024, 14:29

Intimação Efetivada

18/10/2024, 17:05

Juntada de Documento

18/10/2024, 16:58

Término da Suspensão do Processo

08/09/2024, 03:00

Juntada de Documento

05/09/2024, 16:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/07/2024, 13:37

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/07/2024, 23:49

Autos Conclusos

03/07/2024, 14:45

Certidão Expedida

03/07/2024, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2024, 15:15

Intimação Efetivada

21/05/2024, 15:15

Juntada de Documento

13/05/2024, 18:12

Juntada -> Petição -> Alegações finais

06/05/2024, 07:10

Autos Conclusos

24/04/2024, 18:18

Juntada -> Petição

24/04/2024, 17:55

Intimação Efetivada

18/04/2024, 09:40

Audiência de Instrução e Julgamento

16/04/2024, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2024, 17:22

Mídia Publicada

15/04/2024, 17:42

Juntada -> Petição

15/04/2024, 13:27

Juntada de Documento

12/04/2024, 14:15

Intimação Efetivada

25/03/2024, 12:14

Citação Não Efetivada

24/03/2024, 00:51

Intimação Efetivada

20/03/2024, 17:27

Certidão Expedida

20/03/2024, 17:26

Juntada de Documento

20/03/2024, 17:22

Juntada -> Petição

20/03/2024, 13:40

Citação Expedida

13/03/2024, 22:29

Juntada -> Petição

06/03/2024, 10:43

Juntada -> Petição

05/03/2024, 13:15

Juntada -> Petição

05/03/2024, 12:52

Intimação Efetivada

04/03/2024, 10:17

Intimação Efetivada

04/03/2024, 10:17

Audiência de Instrução e Julgamento

04/03/2024, 10:17

Certidão Expedida

26/02/2024, 10:36

Intimação Efetivada

26/02/2024, 10:36

Intimação Efetivada

26/02/2024, 10:36

Intimação Efetivada

24/02/2024, 00:12

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

24/02/2024, 00:12

Intimação Efetivada

24/02/2024, 00:12

Autos Conclusos

10/11/2023, 13:02

Juntada -> Petição

01/11/2023, 10:22

Juntada -> Petição

31/10/2023, 14:35

Certidão Expedida

25/10/2023, 14:26

Juntada -> Petição

25/10/2023, 14:24

Intimação Efetivada

13/10/2023, 16:38

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

13/10/2023, 15:15

Juntada -> Petição

09/10/2023, 12:18

Certidão Expedida

05/10/2023, 17:08

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

05/10/2023, 08:56

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2023, 20:47

Intimação Efetivada

29/09/2023, 20:47

Intimação Efetivada

29/09/2023, 20:47

Autos Conclusos

04/08/2023, 16:38

Certidão Expedida

04/08/2023, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

03/08/2023, 22:21

Autos Conclusos

06/06/2023, 12:57

Juntada -> Petição

06/06/2023, 07:19

Juntada -> Petição

05/06/2023, 17:06

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2023, 23:42

Intimação Efetivada

15/05/2023, 23:42

Intimação Efetivada

15/05/2023, 23:42

Certidão Expedida

15/05/2023, 15:48

Certidão Expedida

15/05/2023, 15:46

Autos Conclusos

27/03/2023, 18:34

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/03/2023, 18:27

Intimação Efetivada

02/03/2023, 17:28

Juntada -> Petição -> Embargos

02/03/2023, 11:37

Mandado Cumprido

08/02/2023, 16:42

Mandado Expedido

31/01/2023, 17:46

Intimação Efetivada

31/01/2023, 17:44

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2023, 17:00

Autos Conclusos

11/01/2023, 17:20

Juntada -> Petição

14/12/2022, 13:55

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2022, 10:40

Intimação Efetivada

05/12/2022, 10:40

Autos Conclusos

01/12/2022, 17:40

Juntada -> Petição

25/11/2022, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2022, 09:35

Intimação Efetivada

24/11/2022, 09:35

Autos Conclusos

23/11/2022, 14:19

Processo Distribuído

23/11/2022, 14:07

Peticão Enviada

23/11/2022, 14:07

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 16:52

Despacho

•08/04/2026, 16:15

Decisão

•24/03/2026, 15:46

Decisão

•22/02/2026, 17:59

Despacho

•06/02/2026, 14:47

Despacho

•23/01/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 17:24

Decisão

•02/11/2025, 15:19

Sentença

•22/09/2025, 18:04

Decisão Monocrática

•27/05/2025, 16:03

Decisão

•16/05/2025, 09:59

Decisão

•10/03/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:29

Relatório e Voto

•14/10/2024, 18:36

Relatório e Voto

•02/09/2024, 18:17

Todos os documentos(28)

Decisão

•22/04/2026, 16:52

Despacho

19/05/2025, 00:00

•08/04/2026, 16:15

Decisão

•24/03/2026, 15:46

Decisão

•22/02/2026, 17:59

Despacho

•06/02/2026, 14:47

Despacho

•23/01/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 17:24

Decisão

•02/11/2025, 15:19

Sentença

•22/09/2025, 18:04

Decisão Monocrática

•27/05/2025, 16:03

Decisão

•16/05/2025, 09:59

Decisão

•10/03/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:29

Relatório e Voto

•14/10/2024, 18:36

Relatório e Voto

•02/09/2024, 18:17

Decisão

•09/07/2024, 23:49

Despacho

•21/05/2024, 15:15

Decisão

•13/05/2024, 18:08

Termo de Audiência

•16/04/2024, 17:22

Decisão

•12/04/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:36

Decisão

•24/02/2024, 00:12

Despacho

•29/09/2023, 20:47

Despacho

•03/08/2023, 22:21

Despacho

•15/05/2023, 23:42

Decisão

•31/01/2023, 17:00

Despacho

•05/12/2022, 10:40

Despacho

•24/11/2022, 09:35