Agravo de Instrumento 5972097-63.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5972097-63.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO E DOCUMENTO NÃO ANALISADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto em execução fiscal, sustentando omissão na análise de documento juntado no movimento 9 dos autos do recurso, o qual comprovaria a venda do imóvel antes dos fatos geradores do IPTU de 2010 e 2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão na decisão por não ter analisado documentação que indicaria a ilegitimidade passiva da embargante; e (ii) se é admissível a apreciação, em agravo de instrumento, de documentos e alegações não enfrentados pela decisão interlocutória de primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se à matéria decidida na interlocutória recorrida, não sendo possível o exame de documentos ou argumentos não analisados pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.4. O acórdão impugnado examinou de forma clara e fundamentada as questões devolvidas, inexistindo omissão a ser sanada por via de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A omissão passível de correção por embargos de declaração exige ausência de manifestação sobre ponto relevante e devidamente submetido à apreciação do julgador. 2. A análise, em agravo de instrumento, de argumentos e documentos não apreciados na decisão interlocutória caracteriza supressão de instância.”_Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022Jurisprudência relevante citada: TJ, AgInt no AREsp 2198253/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 16.10.2023; TJ-MG, AI 0210997-84.2024.8.13.0000, Rel.ª Des.ª Maria Luiza Santana Assunção, j. 29.08.2024; TJSP, AI 2204769-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 22.08.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5972097-63.2024.8.09.0051EMBARGANTE: MARIA LÚCIA DE MOURA CABALEIROEMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Maria Lúcia de Moura Cabaleiro contra acórdão do movimento nº 37, em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceram e negaram provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora embargante.A embargante, em suas razões recursais (mov. 45), sustenta que a decisão embargada deixou de analisar “fato novo” apresentado no movimento 09, referente à documentação que comprova a real data da alienação do imóvel (15 de junho de 2002), que seria anterior ao fato gerador do débito tributário (anos de 2010 e 2011).Ressalta que a prova documental acostada no mov. 09 (contrato de compra e venda) não foi objeto de análise no julgamento, violando os princípios da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais (art. 5º, LV, CF/88).Afirma que “resta incontroverso que [...] não possui qualquer relação com o referido imóvel gerador da dívida, muito menos deve ser responsabilizada pelos débitos decorridos da inadimplência de terceiros.”Alega que o acordão “foi omisso uma vez que deixou de analisar a retificação da data de compra e venda do imóvel feita pela agravante em mov. 09 e nem mesmo analisou a PROVA juntada aos autos em evento nº 09 que COMPROVA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE.”Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para “corrigir a omissão demonstrada com fulcro no art. 1022, I, do CPC, no que tange a ausência de análise da correição da informação e do contrato de compra e venda cujo acesso foi superveniente ao protocolo da peça inaugural, ambos apresentados em evento nº 09, conforme devidamente apontado.”Contrarrazões apresentadas no mov. 51, nas quais o embargado (Estado de Goiás) pugna pela rejeição dos aclaratórios.É o relatório.Passo ao voto.Os embargos de declaração são tempestivos e foram opostos por quem possui legitimidade. Merecem, pois, conhecimento.Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Maria Lúcia de Moura Cabaleiro contra o acórdão do movimento nº 37, em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceram e negaram provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora embargante.Como visto, nas razões do recurso a embargante alega a existência de “omissão” no julgado, cuja ementa restou substanciada nos seguintes termos (mov. 37): Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA SOBRE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. RECURSODESPROVIDO.I – CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal promovida pelo Município de Goiânia, rejeitou a exceção de pré-executividade no tocante à ilegitimidade passiva da recorrente e determinou o imediato desbloqueio de valores penhorados por falta de citação válida.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a recorrente pode ser considerada parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPTU do imóvel alienado; e (ii) se há impenhorabilidade dos valores bloqueados por possuírem natureza salarial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, sendo facultado ao ente tributante eleger qualquer desses sujeitos para compor o polo passivo da execução fiscal.4. A alienação do imóvel após o fato gerador não afasta automaticamente a responsabilidade do antigo proprietário pelo tributo.5. A assunção de dívida por terceiro, sem anuência do ente municipal, não altera o polo passivo da execução fiscal, permanecendo a exigibilidade do crédito tributário perante o contribuinte originário.6. Quanto à penhora sobre valores de natureza salarial, o juízo de origem determinou o desbloqueio imediato da quantia, tornando prejudicada a discussão sobre a impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A alienação do imóvel após o fato gerador do IPTU não exclui a responsabilidade tributária do antigo proprietário. 2. O parcelamento do crédito tributário por terceiro interessado não extingue a responsabilidade do devedor originário. 3. A determinação judicial de desbloqueio de valores torna prejudicada a discussão sobre sua impenhorabilidade.” Sabe-se que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPC, artigo 1.022), ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento.Vale destacar que a “omissão” constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, sendo considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando não forem enfrentados os “argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, §1º, IV, CPC).Salienta-se ainda que inexiste obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo bastante a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos suficientes para embasar a decisão1.Ademais, o recurso integrativo não constitui instrumento processual vocacionado para sanar eventual “error in judicando” (erro de julgamento).Pois bem. No caso em estudo, inexiste omissão a ser sanada, na medida em que o acórdão embargado, ainda que contrariando as teses defendidas pela embargante, decidiu de forma clara, congruente e fundamentada a questão posta à discussão na peça inicial do recurso, tendo pontuado, entre outros, que o alcance do efeito devolutivo do agravo de instrumento é restrito às questões decididas na decisão interlocutória recorrida, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.Com efeito, a análise de questões não debatidas na decisão recorrida – como a alegação de que o imóvel teria sido vendido em data anterior àquela expressamente informada pela executada na impugnação do mov. 48/origem (e reprisada na inicial deste recurso), a saber, 26/11/2015 –, não se revela possível nesta via recursal. Igualmente no que tange ao contrato datado do ano de 2002, ainda não apresentado no Juízo de origem.A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. SUSCITAÇÃO DE QUESTÃO NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da competência e da ilegitimidade, dela não conhecendo por ser matéria não tratada no Juízo de primeiro grau, no que concluiu que sua análise no julgamento de recurso de agravo de instrumento configuraria supressão de instância. 2. Por outro lado, deixou claro que os documentos até então trazidos aos autos eram suficientes para o deferimento da cautelar e da quebra de sigilo, diante dos elementos que apontariam para uma suposta fraude superior a 30 milhões de reais, sendo contundente quanto à inadequação da via do recurso instrumental para suscitar a ilicitude dos documentos juntados. 3. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. 4. Em razão do específico efeito devolutivo do agravo de instrumento, não configura omissão ou ausência de prestação jurisdicional a falta de manifestação sobre questão não tratada pelo Juízo a quo. 5. "O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional.Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.069.851/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2198253 SP 2022/0270140-2, Relator.: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) - sem negrito no original. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOCUMENTOS NOVOS - APRESENTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECURSO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A DECISÃO AGRAVADA, MAS SIM COM OS NOVOS DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECER. - Considerando que é dever do tribunal ad quem aferir acerto nas decisões agravadas, observando o deslinde da questão já sedimentado em primeira instância, entendo que a questão dos autos deve ser submetida à apreciação do juízo a quo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 02109978420248130000, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) – sem negrito no original. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA- QUESTÃO NÃO AVENTADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – Alegação de impenhorabilidade dos valores localizados por meio de ordens reiteradas de constrição pelo sistema "Sisbajud"- Questão não controvertida na instância precedente- Alegação originária no âmbito do presente recurso- Descabimento- Efeito Devolutivo- Supressão de instância: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento: 22047699620248260000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) – sem negrito no original. Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas os REJEITO.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A1/A6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5972097-63.2024.8.09.0051EMBARGANTE: MARIA LÚCIA DE MOURA CABALEIROEMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO E DOCUMENTO NÃO ANALISADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto em execução fiscal, sustentando omissão na análise de documento juntado no movimento 9 dos autos do recurso, o qual comprovaria a venda do imóvel antes dos fatos geradores do IPTU de 2010 e 2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão na decisão por não ter analisado documentação que indicaria a ilegitimidade passiva da embargante; e (ii) se é admissível a apreciação, em agravo de instrumento, de documentos e alegações não enfrentados pela decisão interlocutória de primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se à matéria decidida na interlocutória recorrida, não sendo possível o exame de documentos ou argumentos não analisados pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.4. O acórdão impugnado examinou de forma clara e fundamentada as questões devolvidas, inexistindo omissão a ser sanada por via de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A omissão passível de correção por embargos de declaração exige ausência de manifestação sobre ponto relevante e devidamente submetido à apreciação do julgador. 2. A análise, em agravo de instrumento, de argumentos e documentos não apreciados na decisão interlocutória caracteriza supressão de instância.”_Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022Jurisprudência relevante citada: TJ, AgInt no AREsp 2198253/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 16.10.2023; TJ-MG, AI 0210997-84.2024.8.13.0000, Rel.ª Des.ª Maria Luiza Santana Assunção, j. 29.08.2024; TJSP, AI 2204769-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 22.08.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5972097-63.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A 1“(...)1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...)”. (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp 1625493/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020).

06/05/2025, 00:00