Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5171314-70.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5171314-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5171314-70.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Luci Marta Alfonso Vieira GoncalvesRequerido(a)(s): Município de Goiânia DECISÃO (INTEGRATIVA) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCI MARTA ALFONSO VIEIRA GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (GOIANIAPREV), qualificados.O processo tramitou normalmente, sendo determinada a citação da parte ré (mov. 20).No entanto, a parte autora apresentou embargos declaratórios (mov. 23) ao argumento de que há omissão na decisão, por não ter sido analisado o pedido de tutela de urgência requerido na peça de ingresso.Intimado, o ente público apresentou contrarrazões (mov. 30).Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.No caso em tela, verifico que assiste razão à Embargante, porquanto ao analisar os autos, vejo que, de fato, foi requerido na inicial pedido de tutela de urgência, que não foi analisado por este juízo.Pois bem.A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente o diagnóstico de neoplasia maligna (câncer da tireóide – CID C 73), bem como pela legislação aplicável à espécie.Ademais, frise-se que o reconhecimento administrativo anterior (processo nº 201911129001704), ou seja, de que a autora é portadora de uma doença grave, já lhe garante isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária municipal, fundamentando, assim, a probabilidade do direito pleiteado.Aliás, a isenção tributária em favor de portadores de doenças graves é um direito expressamente previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, conforme jurisprudência pacífica. A autora, repiso, já foi reconhecida administrativamente como portadora de doença grave, o que torna inquestionável a verossimilhança de seu direito à isenção.Como bem ensina Maria Helena Diniz em Curso de Direito Civil Brasileiro (17ª edição, Saraiva, 2016, p. 1089), “o fumus boni iuris é configurado quando a parte demonstrar de forma convincente a plausibilidade de seu direito, ou seja, a verossimilhança do alegado, sem que a decisão final sobre o mérito tenha ocorrido ainda.”Neste contexto, a decisão administrativa de isenção da autora, aliada à legislação vigente, confere-lhe um direito claro e evidente. Logo, o primeiro requisito da tutela de urgência encontra-se preenchido.No tocante ao perigo de dano, a autora apresenta um risco iminente de sofrer danos irreparáveis, especialmente considerando sua condição de saúde fragilizada pela doença que a acomete.Assim sendo, a continuidade da retenção de valores referentes ao IRPF e à contribuição previdenciária comprometeria gravemente a sua subsistência, uma vez que seus proventos possuem natureza alimentar.Segundo Carlos Alberto Carmona, em Tutela Provisória: Teoria e Prática (2ª edição, RT, 2017, p. 122), “o periculum in mora é caracterizado pela urgência da medida, a qual visa evitar um dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do autor, em virtude da demora na resolução do mérito. No presente caso, o agravante está exposto a um risco de ter seus direitos violados de maneira irreversível, caso não seja concedida a tutela urgente.”Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido que, no âmbito dos direitos previdenciários e tributários, a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar danos de difícil reparação, principalmente quando envolvem questões que impactam diretamente na alimentação e bem-estar dos indivíduos.Por oportuno, ressalto também o que leciona Cândido Rangel Dinamarco em Instituições de Direito Processual Civil (São Paulo, Malheiros, 2019, p. 457), “em se tratando de direitos de natureza alimentar, é notório que a proteção do beneficiário se justifica pela urgência de sua situação.”Com relação à alegação de que a medida requerida seria satisfativa, cumpre destacar que, conforme a doutrina, a tutela de urgência é adequada sempre que a decisão a ser tomada tenha o intuito de assegurar a eficácia de uma possível decisão favorável à parte autora.Já Daniel Amorim Assumpção Neves, em Manual de Direito Processual Civil (4ª edição, Método, 2020, p. 518), ensina que “a tutela antecipada pode ser concedida mesmo antes da sentença de mérito, desde que atendidos os requisitos legais. Assim, a antecipação de tutela, em casos como o presente, não é antecipação do mérito, mas sim uma medida preventiva, visando evitar que o agravante sofra danos irreversíveis antes do julgamento da causa principal.”Por fim, com arrimo nos princípios da cooperação e da celeridade processual, o acolhimento dos aclaratórios é medida necessária, a fim de ser deferido o pedido de tutela de urgência.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos à mov. 23 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, ao que sano a omissão apontada, de modo que DETERMINO que esta decisão faça parte integrante da decisão de mov. 20.Mantenho, no mais, os termos da decisão objurgada, tal qual lançada.Proceda a UPJ com as cautelas de mister, expedindo o que for necessário.Retire a pendência de urgência da capa dos autosPublicada e Registrada. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de Direito / Substituto automático

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Todas as movimentações(118)