Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5211758-29.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5211758-29.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5211758-29.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): AURÉLIO CHAGAS MACHADORequerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença individual proposto por AURÉLIO CHAGAS MACHADO, CELESTE CORDEIRO CHAGAS e KAMILA KERUBINA MARQUES MESQUITA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados, no qual requerem o pagamento de danos materiais e danos morais fixados em sentença (mov. 56).Em razão da não quitação da RPV expedida nos autos, foi determinada a penhora dos valores devidos (decisão de mov. 240), devidamente cumprida à mov. 245.Regularmente intimado acerca da penhora, o Município alegou excesso de penhora (mov. 250).À mov. 235 o exequente requereu a expedição de alvará, bem como a restrição de valor remanescente.Vieram os autos conclusos. Decido.De início, uma vez que ultrapassado o prazo próprio legal de 5 (cinco) dias para a manifestação prevista no artigo 854, §3º do CPC, indefiro a dilação de prazo.Ressalto que caso o excedente bloqueado já foi devidamente liberado, nos termos da certidão de mov. 252.Assim, expeça-se alvará de transferência do valor penhorado, mais rendimentos, em favor dos exequentes, observados a cota parte de cada um e os dados bancários fornecidos à mov. 235.Cumpridas as diligências, volvam-se conclusos para extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Sentença

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AURÉLIO CHAGAS MACHADO (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/06/2025 17:38:13))

Comprovante de pagamento de alvará

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AURÉLIO CHAGAS MACHADO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Juntada de Documento (29/05/2025 12:03:48))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AURÉLIO CHAGAS MACHADO (Referente à Mov. Juntada de Documento (29/05/2025 12:03:48))

Comprovante envio email ALVARÁ - CEF

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AURÉLIO CHAGAS MACHADO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Alvará Expedido

Alvará expedido para CEF -> Aguardando assinatura da Juíza

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (15/05/2025 14:40:16))

CORREÇAO CONTA PARA RPV

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