Cumprimento de sentença 0273325-95.2014.8.09.0102 - TJGO

Cumprimento de sentença 0273325-95.2014.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 0273325-95.2014.8.09.0102Promovente (s): CARTORIO DE PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMOVEIS DE MARA ROSA/GOPromovido (s): ANAIR RODRIGUES DE BARROSDESPACHODefiro o pedido de regularização do polo ativo, para que passe a constar como exequente a procuradora que subscreve a presente fase de cumprimento de sentença, conforme requerido no evento 594.Proceda-se à retificação da autuação, promovendo-se as devidas alterações nos registros processuais.Intime-se as advogadas indicadas no evento 604 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam a razão da juntada da procuração outorgada por Luiz Antônio Alves Carvalho de Souza, pessoa estranha à presente demanda, sob pena de exclusão dos documentos juntados e eventual responsabilização processual, nos termos do artigo 77 do Código de Processo Civil.Considerando o pedido formulado pela parte exequente e a previsão contida na Lei Estadual nº 15.109/2005, defiro o pedido quanto ao pagamento das custas iniciais da execução, que deverão ser suportadas pelos executados ao final do processo, nos termos do princípio da causalidade.Verifico que a parte executada foi regularmente intimada para promover o pagamento voluntário (evento 596), nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem que tenha realizado o pagamento ou apresentado impugnação no prazo legal, conforme dispõe o artigo 525 do mesmo diploma legal.Diante da inércia da parte executada, autorizo o prosseguimento do cumprimento de sentença com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito, inclusive com a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, bem como a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido.Na hipótese de bloqueio de valores, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §3º, do CPC. Apresentada manifestação, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar em igual prazo. Caso não haja bloqueio ou se os valores forem considerados irrisórios, deverá ser realizada tentativa de restrição de veículos via RENAJUD, prosseguindo-se com a lavratura do termo de penhora nos autos, se for o caso.Providencie-se a regular tramitação do feito, com a adoção das diligências necessárias ao cumprimento das determinações acima.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 0273325-95.2014.8.09.0102Promovente(s): ANAIR RODRIGUES DE BARROSPromovido(s): CARTORIO DE PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMOVEIS DE MARA ROSA/GODECISÃOA procuradora dos autores apresentou manifestação (evento n. 594). Foi requerido o início da etapa de cumprimento de sentença para receber os honorários sucumbenciais a que de direito (evento n. 243 e 574).A sentença transitou em julgado em 02/12/2024 (evento n. 574). O dispositivo da sentença previu a condenação no importe de 10% do valor da causa e o acórdão de evento n. 574 determinou a majoração no importe de 15%.Dessa forma, apresentou memória de cálculo e requereu o deferimento do cumprimento de sentença para receber a quantia de R$ 75.185,41 (setecentos e cinco mil, cem oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos).Decido.Por se tratar de título executivo judicial (art. 515), de rigor o início do cumprimento de sentença para garantir a sua eficácia.O artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil institui que o cumprimento da sentença será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, portanto, recebo o pedido, por verificar que ele se amolda às disposições do artigo 524 do Código de Processo Civil.ANOTE-SE a conversão da ação de conhecimento em cumprimento de sentença, se for o caso.Tratando-se de execução de título judicial (art. 523 do CPC), determino a intimação da parte executada, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). Conste-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, §2º, do CPC. Ainda, findo o prazo para pagamento voluntário, o executado poderá apresentar nos próprios autos, em quinze dias, sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação (artigo 525, CPC).Não sendo efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculos atualizados, com a inclusão da multa e dos honorários devidos no prazo de 10 (dez) dias.Havendo prévio requerimento do credor, e sem dar ciência à parte executada, PROCEDA-SE à pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com reiteração automática por 30 (trinta) dias.Junte-se ao feito o extrato de bloqueio.Havendo bloqueio (mesmo que parcial), intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (artigo 854, §3, CPC).Apresentada a manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório também em cinco dias, e, após, concluam-se os autos para decisão.Não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante para conta poupança vinculada a este Juízo.Encontrados apenas valores irrisórios – entendidos como aqueles insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás –, LIBEREM-SE.Não encontrados valores passíveis de bloqueio, promova-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, o exequente deverá ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia.Em caso de veículo alienado fiduciariamente, realize-se o bloqueio de transferência e, na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da restrição em 10 (dez) dias. Nesta hipótese, após a manifestação do credor, os autos devem vir conclusos para decisão.Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 05 dias, a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (artigo 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (artigos 876 e 880 do CPC).Em seguida, deverá ser intimado o executado – em intimação dirigida ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença – tanto da penhora quanto da avaliação particular. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (artigo 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que, em 05 dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s).Não havendo manifestação da parte exequente no prazo indicado, providencie-se a baixa da(s) restrição(ões) cadastrada(s), independentemente de nova conclusão.Sendo negativa a penhora via RENAJUD, e havendo requerimento, defiro, desde já, as seguintes diligências:a) Pedido de requisição das declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do devedor, respectivas aos três últimos anos, providência a ser realizada por meio do sistema INFOJUD. Ressalto que a solicitação de dados à Receita Federal por meio do sistema é providência que, além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, bastando a simples decretação do segredo de justiça da movimentação onde forem colacionados os dados fiscais de referência.a.1) Considerando que as informações são sigilosas, na hipótese de pesquisa perante referido sistema, fica decretado o segredo de justiça ao presente feito, caso ainda não exista, a fim de preservar o sigilo fiscal.a.2) Nessa hipótese, a Secretaria deverá realizar a alteração pertinente no sistema Projudi, anotando o sigilo, a fim de que seja anotado o nível médio de sigilo.a.3) Fornecidas as informações, abra-se vista à parte exequente por quinze dias.b) A inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD (artigo 782, §3º, CPC).b.1) Advirto o credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição.b.2) Sendo necessário, fica deferida a expedição de ofícios para cumprir a decisão.Infrutíferas todas as diligências acima determinadas, caberá ao Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, observadas eventuais impenhorabilidades legais. De eventual penhora, intimem-se as partes.Decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, a parte exequente poderá – mediante o recolhimento das respectivas taxas, se devidas – requerer à Secretaria a expedição da certidão de que trata o artigo 828 do CPC, que servirá para o fim previsto no artigo 782, §3º, CPC.Expedida a certidão, caberá à parte executante providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade e sem prejuízo de eventual responsabilização.Por fim, infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte executante para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento, conforme artigo 921, III, §1º e §2º, CPC.Intimações e diligências necessárias.Cumpra-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Ofício Efetivado

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