Usucapião 5620774-36.2024.8.09.0102 - TJGO

Usucapião 5620774-36.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 5620774-36.2024.8.09.0102Promovente(s): Elizete Pereira De FariaPromovido(s): Nova M7 Corretora De Seguros LtdaDECISÃOOs pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, se encontram presentes de forma escorreita.RECEBO a inicial e imprimo ao feito o rito comum ordinário.Havendo a apresentação de contestação pelos réus ou pelos confinantes, DESIGNE-SE audiência de conciliação nos termos do artigo 334, do CPC, que deverá ser marcada pela Escrivania junto ao(à) conciliador(a), ante a ausência de CEJUSC nessa Comarca.Para a realização do ato:a) Arbitro honorários ao(à) conciliador(a) no valor de R$ 30,00 (trinta reais), nos termos do Decreto Judiciário n. 757/2018, a cargo da parte autora, a serem depositados, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação (art. 3º da Resolução 80/2017).b) Esclareço que os honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) designado(a) deverão ser pagos de forma antecipada no prazo de até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da audiência.c) Advirto ao(à) conciliador(a)/mediador(a) nomeado(a) a indicar, no prazo de até 5 (cinco) dias após o recebimento de sua intimação, os seus dados bancários para recebimento de honorários.d) Registo que o não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).e) Lembro às partes que poderão constituir representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.CITEM-SE, pessoalmente, os requeridos e os confinantes do imóvel usucapiendo, bem como seus cônjuges, se casados forem, para, caso queiram, manifestarem interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.DESTACO que as citações dos confinantes devem seguir os parâmetros de endereço indicados no evento n. 13, ao passo que, em relação ao requerido ESPÓLIO DE ELIAS PEREIRA DE FARIA, representado por GENI LOUREDO BARBOSA FARIA, deve seguir o endereço constate ao evento n. 25, arquivo 1 (mesmo do evento n. 27). Quanto ao outro requerido (NOVA M7 CORRETORA DE SEGUROS LTDA), segue inalterada a qualificação da inicial.INTIMEM-SE, via carta com AR, os representantes das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e da União), acompanhados da cópia da inicial e do memorial descritivo para informarem eventual interesse na área objeto do pedido de usucapião.PUBLIQUE-SE edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que interessados incertos ou desconhecidos possam tomar ciência da ação de usucapião e, eventualmente, participarem do processo (art. 259).Após todas as citações e intimações, ABRA-SE vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 178, III, do CPC.Providências necessárias.Cumpra-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Não Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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