Execução de Título Extrajudicial 5162646-19.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5162646-19.2025.8.09.0146Parte autora: Credilly Solucoes Financeiras LtdaParte ré: Walter Luiz Marciano De Jesus SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada CREDILLY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em face de WALTER LUIZ MARCIANO DE JESUS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Decisão proferida em evento n. 05 deferiu o parcelamento das custas iniciais.Certidão de evento n. 09 constatou o transcurso do prazo para a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela da guia de custas iniciais, não constando nos autos a comprovação do seu cumprimento. É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para efetuar o pagamento da primeira parcela da guia de custas iniciais, não constando a comprovação do seu cumprimento.Pois bem.É sabido que a parte autora deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar nas vias judiciais com a demanda, quando não concedido o benefício da assistência judiciária, sob pena de cancelamento na distribuição do feito.A propósito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.No mesmo sentido é o entendimento do Sodalício goiano, a saber:EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I- Considerando que a negativa do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ocorreu por meio de prévia decisão interlocutória irrecorrida, tem-se caracterizada a preclusão temporal sobre a matéria, o que impossibilita sua rediscussão em sede de Apelação, a teor do art. 505, do CPC. II- Não cumprindo o autor o comando do juiz para adimplir as custas processuais, após indeferido o pedido de concessão da gratuidade da Justiça, impõe-se o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290, do CPC”. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação 5257976-52.2016.8.09.0051, Rel. José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2018).Ademais, o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de sua providência acarreta na extinção do feito.Corrobora o entendimento mencionado o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A gratuidade de justiça é direito de todos que demonstrem a incapacidade de suportar os custos financeiros decorrentes do processo. Não obstante o instituto da assistência judiciária tenha a finalidade de fortalecer o direito fundamento de acesso à justiça, o benefício só poderá ser concedido àqueles que comprovarem, de forma satisfatória, a sua necessidade. 2. O recolhimento das custas iniciais constitui-se em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não atendimento acarreta a extinção do feito. 3. Nesse viés, é possível o cancelamento da distribuição por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso de Apelação nº 5688843-59.2022.8.09.0145, Des. Rel. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, publicado em 23/06/2023). Deste modo, a extinção do feito é a medida que se impõe.Ante o exposto, apoiado em boa parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, ao passo em que DECRETO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 290, todos do CPC.Sem custas. Sem honorários.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

07/04/2025, 00:00