Execução de Título Extrajudicial 5864463-08.2024.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5864463-08.2024.8.09.0051Parte Autora: Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaParte Ré: Victoria Beatriz Santos DantasNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Compulsando os presentes autos, verifico que se trata de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tramita perante este Juízo.Constato no evento retro que mais uma vez frustrou a citação da parte executada.Em análise dos autos, verifico que desde o ajuizamento da presente ação a parte executada não foi citada, mesmo com a indicação de vários endereços seus pela parte exequente.Tendo em vista o princípio da celeridade que rege o procedimento dos Juizados Especiais e, sendo expressamente vedada a citação por edital, nos termos dos artigos 2° e 18, § 2° da Lei n° 9.099/95, medida a ser tomada a partir de agora no caso dos autos, impossível se torna o prosseguimento do presente feito.Os Enunciados do FONAJE que permitem várias modalidades de citação são de caráter meramente orientativos, e não, vinculantes, de modo que este Juízo não os aplica, pelo simples fato dos mesmos contrariarem o que a lei especial expressamente já veda.A opção pelos Juizados Especiais sujeitam as partes estritamente ao rito insculpido na Lei nº 9.099/95, de modo que, havendo proibição expressa na lei especial de algum procedimento, não pode o enunciado quebrar tal regramento, por ferir acintosamente a própria legislação.Não é razoável o feito permanecer em andamento em Juizado Especial sem conseguir sequer a citação da parte executada, pois foge ao princípio da celeridade que rege o procedimento sumaríssimo, o que implica em prejuízo tanto à parte exequente, que perde um longo tempo na tentativa vã de citar seu adversário processual, quanto ao próprio Judiciário que permanece com uma ação em trâmite simplesmente pelo fato do exequente querer forçar o curso de um processo perante um Juízo de regramento limitado, mesmo sabendo que não mais se consegue localizar o endereço da parte contrária.O delongamento dos feitos por um lapso de tempo desarrazoado por não se conseguir efetivar a citação da parte executada, vai ao encontro com o espírito da celeridade na resolução dos litígios sujeitos ao procedimento sumaríssimo.Ademais, segundo ditames do artigo 53, §4° da Lei n°9.099/95, em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, não encontrado o devedor, o processo será extinto, devolvendo-se os documentos ao credor.Nessa senda, não há outra alternativa, senão extinguir o presente processo.Destarte, ante tais considerações e, consoante disposição do artigo 53, §4°, da Lei n°9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução.Fica autorizado desde já à parte exequente a retirada dos títulos exequendos originais que instruem a inicial que EVENTUALMENTE se encontrarem depositados na Secretaria deste Juízo.INDEFIRO eventual pedido de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO tendo em vista que a parte executada sequer foi citada.Sem custas e honorários.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

07/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

06/05/2025, 16:54

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

06/05/2025, 13:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VSVOL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

06/05/2025, 13:07

P/ SENTENÇA

06/05/2025, 10:47

CERTIDÃO - TRÊS CITAÇÕES FRUSTRADAS - 1ª UPJ

06/05/2025, 10:47

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/10/2024 15:18:32))

23/04/2025, 18:31

Para (Polo Passivo) Victoria Beatriz Santos Dantas - Código de Rastreamento Correios: YQ646043635BR idPendenciaCorreios3117376idPendenciaCorreios

03/04/2025, 23:31

Novo Endereço

31/03/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE

20/03/2025, 12:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VSVOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/03/2025, 12:02

Citação Eletrônica

19/03/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

INTIMAÇÃO PARTE AUTORA- APRESENTAR NOVO ENDEREÇO - 2ª TENTATIVA COM ADVERTÊNCIAS

10/03/2025, 10:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VSVOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/03/2025, 10:35

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/10/2024 15:18:32))

07/03/2025, 13:33

Para (Polo Passivo) Victoria Beatriz Santos Dantas - Código de Rastreamento Correios: YQ584275677BR idPendenciaCorreios2980685idPendenciaCorreios

11/02/2025, 22:26

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

04/02/2025, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2025, 16:36

P/ DECISÃO

30/01/2025, 12:57

Busca de Endereço

29/01/2025, 10:47

via whatsapp - número sem cadastro no whatsapp - comprovante em anexo.

08/01/2025, 14:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VSVOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

08/01/2025, 14:20

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2025, 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VSVOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/01/2025, 14:07

P/ DECISÃO

17/12/2024, 09:09

Manifestação

16/12/2024, 09:19

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2024, 19:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VSVOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/12/2024, 19:09

P/ DECISÃO

29/11/2024, 13:08

Citação Eletrônica

27/11/2024, 09:29

INTIMAR PARTE AUTORA- INFORMAR ENDEREÇO REQUERIDO(A) -1ª UPJ

14/11/2024, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/11/2024, 14:32

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/10/2024 15:18:32))

13/11/2024, 20:22

Para (Polo Passivo) Victoria Beatriz Santos Dantas - Código de Rastreamento Correios: YQ477750681BR idPendenciaCorreios2757331idPendenciaCorreios

18/10/2024, 23:26

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2024, 15:18

P/ DECISÃO

11/10/2024, 14:42

juntada de documentos

10/10/2024, 11:28

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2024, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

02/10/2024, 15:59

BERNA -LA- SIMILARIDADE DE FATO E TESE

24/09/2024, 14:24

P/ DECISÃO

23/09/2024, 14:10

prazo complementar

20/09/2024, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2024, 14:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/09/2024, 14:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/09/2024 12:32:26)

11/09/2024, 12:37

CHECK-LIST COM PENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

11/09/2024, 12:32

CERTIDÃO - PROCESSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES (CONTRATOS DIFERENTES)

11/09/2024, 12:23

Autos Conclusos

10/09/2024, 14:50

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: Karinne Thormin da Silva

10/09/2024, 14:50

Peticão Enviada

10/09/2024, 14:50

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VSVOL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ SENTENÇA

CERTIDÃO - TRÊS CITAÇÕES FRUSTRADAS - 1ª UPJ

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/10/2024 15:18:32))

Para (Polo Passivo) Victoria Beatriz Santos Dantas - Código de Rastreamento Correios: YQ646043635BR idPendenciaCorreios3117376idPendenciaCorreios

Novo Endereço

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VSVOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Citação Eletrônica

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

INTIMAÇÃO PARTE AUTORA- APRESENTAR NOVO ENDEREÇO - 2ª TENTATIVA COM ADVERTÊNCIAS

Todas as movimentações(52)