Monitória 5329137-19.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2020

Valor da Causa

R$ 5.192,18

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

07/05/2026, 14:28

Intimação Efetivada

06/05/2026, 13:21

Ato Ordinatório

06/05/2026, 13:10

Intimação Expedida

06/05/2026, 13:10

Intimação Efetivada

04/05/2026, 15:46

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2026, 15:21

Intimação Expedida

04/05/2026, 15:21

Autos Conclusos

14/04/2026, 15:59

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:41

Intimação Efetivada

25/03/2026, 18:05

Intimação Expedida

25/03/2026, 17:41

Certidão Expedida

25/03/2026, 17:41

Juntada de Documento

23/03/2026, 14:59

Juntada -> Petição

23/03/2026, 11:56

Intimação Efetivada

13/03/2026, 15:26

Todas as movimentações(185)

Juntada de Documento

07/05/2026, 14:28

Intimação Efetivada

06/05/2026, 13:21

Ato Ordinatório

06/05/2026, 13:10

Intimação Expedida

06/05/2026, 13:10

Intimação Efetivada

04/05/2026, 15:46

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2026, 15:21

Intimação Expedida

04/05/2026, 15:21

Autos Conclusos

14/04/2026, 15:59

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:41

Intimação Efetivada

25/03/2026, 18:05

Intimação Expedida

25/03/2026, 17:41

Certidão Expedida

25/03/2026, 17:41

Juntada de Documento

23/03/2026, 14:59

Juntada -> Petição

23/03/2026, 11:56

Intimação Efetivada

13/03/2026, 15:26

Intimação Expedida

13/03/2026, 15:19

Juntada de Documento

11/03/2026, 12:16

Certidão Expedida

10/03/2026, 14:31

Certidão Expedida

10/03/2026, 14:26

Intimação Efetivada

03/03/2026, 13:25

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2026, 13:18

Intimação Expedida

03/03/2026, 13:18

Juntada -> Petição

02/03/2026, 11:13

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:55

Autos Conclusos

27/02/2026, 15:55

Intimação Efetivada

19/02/2026, 18:13

Certidão Expedida

19/02/2026, 17:28

Intimação Expedida

19/02/2026, 17:28

Juntada -> Petição

02/02/2026, 14:49

Intimação Efetivada

23/01/2026, 11:00

Certidão Expedida

23/01/2026, 10:56

Intimação Expedida

23/01/2026, 10:56

Juntada -> Petição

03/12/2025, 15:20

Intimação Efetivada

25/11/2025, 19:24

Certidão Expedida

25/11/2025, 18:30

Intimação Expedida

25/11/2025, 18:30

Juntada de Documento

25/11/2025, 10:50

Juntada de Documento

18/11/2025, 14:54

Certidão Expedida

04/11/2025, 16:48

Certidão Expedida

04/11/2025, 16:13

Certidão Expedida

04/11/2025, 16:10

Juntada -> Petição

03/11/2025, 13:03

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:12

Certidão Expedida

23/10/2025, 14:45

Intimação Expedida

23/10/2025, 14:45

Intimação Efetivada

22/10/2025, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

22/10/2025, 16:46

Intimação Expedida

22/10/2025, 16:46

Autos Conclusos

26/08/2025, 17:01

Certidão Expedida

26/08/2025, 17:00

Juntada -> Petição

15/08/2025, 11:42

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:21

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:15

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:46

Intimação Efetivada

23/07/2025, 17:23

Intimação Efetivada

23/07/2025, 17:19

Intimação Expedida

23/07/2025, 17:19

Citação Não Efetivada

19/07/2025, 00:48

Citação Expedida

24/06/2025, 22:28

Certidão Expedida

18/06/2025, 16:10

Juntada -> Petição

20/05/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/05/2025, 17:14

Intimação Efetivada

14/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

22/04/2025, 17:33

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:33

Juntada de Documento

22/04/2025, 08:17

Certidão Expedida

14/04/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5329137-19.2020.8.09.0137 Requerente: Carbinox Industria E Comercio Ltda CPF/CNPJ: 53.261.533/0001-93Requerido(a): Sintel Instaladora Eletrica Industrial Ltda Me CPF/CNPJ: 09.466.276/0001-34Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta pela Carbinox Indústria e Comércio Ltda em face de Sintel Instaladora Elétrica Industrial Ltda Me, Claudio Roque Zanini e Iara Lúcia Fedrigo Zanini, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Postula a parte autora a citação do requerido Cláudio via edital (evento 110).Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.Como se sabe, a citação por edital é medida excepcional, deve ser a última forma de se realizar a citação do requerido, só podendo ser realizada após o exaurimento de todos os meios possíveis de localização da parte requerida, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, que constituem garantias do Estado Democrático de Direito.Diante deste contexto, no caso em análise, verifico que não houve a comprovação de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização da requerida, para que a citação via edital fosse admitida, nos moldes do art. 256, § 3º, CPC.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS. 1- Por ser medida excepcional (Arts. 256 e 257 do CPC), a citação por edital só é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça (AgInt no AREsp 1909660/GO, AgInt no REsp 1937970 /GO, AgInt no REsp 1852706/RS, AgInt no AREsp 1662782/RS, e AgInt no AREsp 1699129/PE). 2- Referido esgotamento passa, inclusive, pelo cumprimento do disposto na Súmula nº 44 do TJGO, a qual preleciona que “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.” 3- Não esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor para fins de citação pessoal, deve ser declarada nula a citação editalícia. 4- Ausente a citação do réu na ação proposta aos 20/10/03, aplicam-se os ITENS n os 1 e 2 e não se aplica o ITEM nº 4.1.1 da ementa do REsp 1340553/RS, o qual julgou os TEMAS REPETITIVOS 566 a 571, estando prescrito o direito da Administração buscar o pagamento do seu crédito, merecendo extinção o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 174 do CTN. 5- Reconhecida a prescrição intercorrente originada pela ausência de localização de bens do executado, é aplicado o princípio da causalidade, não sendo autorizada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida exceção de préexecutividade (AgInt no AREsp 1760300 /RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272 /SP). O mesmo entendimento deve ser aplicado, analogicamente, no caso de ausência de citação válida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível nº 0217564-24.2003.8.09.0051, Rel. Desor. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, Dje de 18/04/2022)". (grifei)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CITAÇÃO FICTA DETERMINADA ANTES DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DETERMINAÇÃO PRECIPITADA DE CITAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do pacífico posicionamento jurisprudencial, firmado ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a citação editalícia deve ser precedida de providências exaurientes no intuito de localizar o réu. 2. Verificando-se nos autos o não esgotamento das tentativas de localização do demandado, devem ser nulificados todos os atos processuais praticados desde a ordem da citação ficta precipitada, com o retorno dos autos à origem, para proceder-se consoante o regramento do § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 44 deste Sodalício. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível: 02075354920148090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021)" (grifei)Ao analisar os autos, verifica-se que não foram realizadas pesquisas junto aos sistemas conveniados.Desse modo, por não vislumbrar as hipóteses legais (art. 256 do CPC) e por falta de diligências da parte autora no sentido de esgotar todos os meios possíveis para citação pessoal da parte requerida, inviabiliza-se, nesse momento, a citação editalícia. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital do promovido Cláudio Roque Zanini. Contudo, a fim de viabilizar a pesquisa de endereço, determino que a Serventia proceda à confecção de minuta para busca de informações dos endereços do requerido Cláudio Roque Zanini, CPF n° 411.311.690-34, via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.Encontrado o endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoLK/ROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 18:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 18:00

Autos Conclusos

11/04/2025, 13:20

Certidão Expedida

11/04/2025, 13:20

Juntada -> Petição

18/03/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/03/2025, 10:31

Juntada de Documento

10/03/2025, 10:31

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2025, 10:24

Certidão Expedida

27/02/2025, 18:11

Término da Suspensão do Processo

27/02/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/10/2024, 18:46

Juntada de Documento

25/10/2024, 10:18

Ofício(s) Expedido(s)

23/10/2024, 19:04

Carta Precatória Expedida

13/10/2024, 17:44

Certidão Expedida

09/10/2024, 17:42

Intimação Efetivada

09/10/2024, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2024, 14:16

Autos Conclusos

24/09/2024, 22:44

Certidão Expedida

24/09/2024, 22:44

Certidão Expedida

17/09/2024, 18:49

Juntada -> Petição

15/08/2024, 11:57

Certidão Expedida

08/08/2024, 13:40

Intimação Efetivada

08/08/2024, 13:40

Citação Não Efetivada

31/07/2024, 18:37

Citação Expedida

17/06/2024, 23:50

Certidão Expedida

12/06/2024, 17:47

Certidão Expedida

10/06/2024, 15:43

Citação Expedida

21/03/2024, 22:29

Certidão Expedida

18/03/2024, 17:00

Juntada -> Petição

04/03/2024, 12:53

Certidão Expedida

23/02/2024, 11:55

Intimação Efetivada

23/02/2024, 11:55

Certidão Expedida

22/02/2024, 13:54

Certidão Expedida

19/02/2024, 18:45

Juntada -> Petição

14/02/2024, 14:24

Intimação Efetivada

12/01/2024, 18:25

Intimação Efetivada

12/01/2024, 18:25

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2024, 14:55

Autos Conclusos

16/10/2023, 14:50

Citação Não Efetivada

17/08/2023, 01:51

Citação Expedida

07/08/2023, 21:25

Juntada -> Petição

31/05/2023, 15:37

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2023, 18:53

Intimação Efetivada

05/05/2023, 18:53

Autos Conclusos

23/01/2023, 15:58

Juntada de Documento

18/01/2023, 14:48

Juntada -> Petição

05/12/2022, 12:28

Intimação Efetivada

25/11/2022, 15:56

Mandado Não Cumprido

25/11/2022, 15:53

Mandado Expedido

17/11/2022, 17:21

Decisão -> Outras Decisões

13/10/2022, 18:56

Certidão Expedida

28/09/2022, 17:11

Autos Conclusos

28/09/2022, 17:11

Juntada -> Petição

23/09/2022, 17:25

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2022, 18:00

Intimação Efetivada

31/08/2022, 18:00

Autos Conclusos

23/05/2022, 17:47

Juntada -> Petição

18/05/2022, 13:03

Intimação Efetivada

06/05/2022, 14:10

Mandado Não Cumprido

06/05/2022, 14:09

Mandado Expedido

06/04/2022, 14:37

Citação Efetivada

19/02/2022, 16:59

Citação Não Efetivada

17/02/2022, 17:50

Juntada de Documento

04/02/2022, 13:05

Citação Expedida

01/02/2022, 20:32

Citação Expedida

01/02/2022, 20:32

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/01/2022, 19:04

Decisão -> Outras Decisões

11/01/2022, 14:14

Intimação Efetivada

11/01/2022, 14:14

Autos Conclusos

24/09/2021, 08:57

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/08/2021, 12:07

Intimação Efetivada

12/08/2021, 10:52

Juntada de Documento

12/08/2021, 10:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/08/2021, 16:45

Prazo Decorrido

22/07/2021, 18:42

Intimação Efetivada

22/07/2021, 18:42

Decisão -> Concessão -> Liminar

08/07/2021, 17:41

Intimação Efetivada

08/07/2021, 17:41

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 17:04

Autos Conclusos

14/06/2021, 17:00

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

31/05/2021, 16:13

Intimação Efetivada

14/05/2021, 15:57

Alvará Expedido

14/05/2021, 15:03

Certidão Expedida

13/05/2021, 15:23

Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência

03/05/2021, 15:55

Intimação Efetivada

03/05/2021, 15:55

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/02/2021, 18:09

Autos Conclusos

22/02/2021, 14:14

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/02/2021, 17:16

Intimação Efetivada

27/01/2021, 17:34

Juntada de Documento

25/01/2021, 14:42

Certidão Expedida

14/01/2021, 13:48

Citação Expedida

13/01/2021, 13:41

Juntada -> Petição

14/12/2020, 16:55

Intimação Efetivada

04/12/2020, 18:11

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2020, 11:21

Autos Conclusos

26/11/2020, 16:02

Juntada -> Petição

17/11/2020, 15:18

Mandado Não Cumprido

06/11/2020, 17:20

Intimação Efetivada

06/11/2020, 17:20

Mandado Expedido

29/10/2020, 14:07

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/10/2020, 15:59

Intimação Efetivada

24/09/2020, 15:56

Mandado Não Cumprido

24/09/2020, 15:56

Mandado Expedido

09/09/2020, 10:21

Certidão Expedida

03/08/2020, 11:07

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2020, 16:15

Autos Conclusos

27/07/2020, 14:46

Juntada -> Petição

27/07/2020, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2020, 11:52

Intimação Efetivada

16/07/2020, 11:52

Autos Conclusos

14/07/2020, 08:11

Processo Distribuído

07/07/2020, 17:07

Peticão Enviada

07/07/2020, 17:07

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 15:21

Decisão

•03/03/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 10:56

Decisão

•22/10/2025, 16:46

Decisão

•11/04/2025, 18:00

Decisão

•08/10/2024, 14:16

14/04/2025, 00:00