Procedimento Comum Cível 5931762-02.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.765,33

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

29/04/2026, 10:16

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento -> Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/11/2025, 11:10

Intimação Efetivada

31/10/2025, 19:00

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

31/10/2025, 17:31

Intimação Expedida

31/10/2025, 17:31

Intimação Expedida

31/10/2025, 17:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2025, 17:31

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento -> Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/10/2025, 17:04

Certidão Expedida

31/10/2025, 14:23

Autos Conclusos

31/10/2025, 14:23

Juntada -> Petição

13/10/2025, 13:03

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:13

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:13

Intimação Expedida

02/10/2025, 14:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

02/10/2025, 12:16

Todas as movimentações(109)

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

29/04/2026, 10:16

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento -> Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/11/2025, 11:10

Intimação Efetivada

31/10/2025, 19:00

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

31/10/2025, 17:31

Intimação Expedida

31/10/2025, 17:31

Intimação Expedida

31/10/2025, 17:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2025, 17:31

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento -> Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/10/2025, 17:04

Certidão Expedida

31/10/2025, 14:23

Autos Conclusos

31/10/2025, 14:23

Juntada -> Petição

13/10/2025, 13:03

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:13

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:13

Intimação Expedida

02/10/2025, 14:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

02/10/2025, 12:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/10/2025, 12:16

Certidão Expedida

17/09/2025, 12:12

Intimação Efetivada

16/09/2025, 14:21

Intimação Expedida

16/09/2025, 14:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/09/2025, 14:03

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/09/2025, 19:08

Certidão Expedida

11/09/2025, 16:09

Autos Conclusos

11/09/2025, 16:09

Recurso Autuado

11/09/2025, 16:08

Recurso Distribuído

11/09/2025, 15:44

Recurso Distribuído

11/09/2025, 15:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/09/2025, 15:43

Intimação Efetivada

14/08/2025, 14:25

Intimação Expedida

14/08/2025, 14:18

Juntada -> Petição -> Apelação

13/08/2025, 17:23

Intimação Efetivada

27/07/2025, 10:50

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/07/2025, 10:47

Intimação Expedida

27/07/2025, 10:47

Autos Conclusos

25/07/2025, 13:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/07/2025, 15:08

Intimação Efetivada

15/07/2025, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2025, 17:30

Intimação Expedida

15/07/2025, 17:30

Autos Conclusos

15/07/2025, 13:34

Processo baixado à origem/devolvido

14/07/2025, 18:03

Processo baixado à origem/devolvido

14/07/2025, 18:03

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

14/07/2025, 17:32

Certidão Expedida

11/07/2025, 17:04

Autos Conclusos

11/07/2025, 17:04

Recurso Autuado

11/07/2025, 17:03

Recurso Distribuído

11/07/2025, 16:34

Recurso Distribuído

11/07/2025, 16:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

13/06/2025, 16:13

Intimação Expedida

13/06/2025, 14:33

Juntada -> Petição -> Apelação

12/06/2025, 16:28

Intimação Efetivada

06/06/2025, 10:21

Intimação Expedida

06/06/2025, 10:14

Juntada -> Petição

28/05/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5931762-02.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Thalyson Pereira MartinsNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Original S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO. No evento nº. 39 foi proferida SENTENÇA nos autos acima identificados. Intimada, a parte AUTORA veio aos autos no evento nº. 42 apresentar RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a sentença contém omissão. Sustenta que embora a sentença tenha determinado o pagamento de honorários advocatícios pela parte embargada no percentual de 10% sobre os “danos morais”, não houve condenação nesse sentido, o que inviabiliza a quantificação da verba honorária. Argumenta que o valor da causa é baixo e que a fixação dos honorários com base nesse parâmetro resultaria em quantia irrisória, sendo necessário o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Indica como parâmetro o valor mínimo previsto na tabela da OAB/GO, correspondente a R$ 3.906,00. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). A parte REQUERIDA também apresentou RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ev. 43), alegando que a sentença contém omissão e contradição. Sustenta que a sentença deixou de considerar a obrigatoriedade legal do envio de informações ao BACEN, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, mesmo em casos de inadimplemento, o que afastaria qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira. Argumenta que o SCR não se confunde com cadastros de proteção ao crédito, sendo utilizado apenas para fins de monitoramento pelo Poder Público. Pugna para que seja afastada a condenação relativa à exclusão do registro junto ao SCR/BACEN. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimadas as partes, apenas a parte requerida apresentou contrarrazões aos embargos de declaração da parte ex adversa (Ev. 46). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos foram tempestivamente protocolizados, pelo que deles conheço, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, vejamos a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA (Ev. 42): De fato, observa-se que não houve pedido inicial para condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual não foi proferida qualquer condenação nesse sentido na sentença. Dessa forma, revela-se inviável a fixação da verba honorária sucumbencial com base no valor da condenação por danos morais, porquanto tal condenação é inexistente nos autos. Assim, entendo que a sentença merece ser corrigida quanto a esse ponto, fixando o valor dos honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERIDA (Ev. 43): Verifico que a parte ré pretende com os seus embargos declaratórios o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. É assente que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da decisão, sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso, eis que a sentença examinou a contento as questões postas nos autos. O inconformismo, seja parcial ou total, quanto à sentença prolatada deve ser manifestado através de recurso próprio, que no caso é o de APELAÇÃO, e não o de embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA (Ev. 43) E NEGO-LHES PROVIMENTO. E CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA (Ev. 42) E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para corrigir o tópico da parte dispositiva da sentença do Ev. 39, que trata dos ônus sucumbenciais, para que passe a ter a seguinte redação: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verba esta que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Mantenho incólume os demais termos da sentença atacada. Intimem-se. Goiânia, 20 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

20/05/2025, 19:07

Intimação Efetivada

20/05/2025, 19:07

Autos Conclusos

20/05/2025, 15:39

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

07/05/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 13:23

Intimação Efetivada

25/04/2025, 13:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/04/2025, 16:25

Juntada -> Petição

17/04/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5931762-02.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Thalyson Pereira MartinsNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Original S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por THALYSSON PEREIRA MARTINS contra BANCO ORIGINAL S.A, ambos qualificados nos autos Alega a parte autora, em síntese, que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições internas em seu nome que impede de ter acesso a créditos. Diz que providenciou o extrato de tal órgão, e para sua surpresa lá estava seu nome, inscrito no campo “EM PREJUÍZO” pelo Banco réu, no SCR (Sistema de Informação de Crédito) onde todos os bancos e financeiras tem acesso a estas informações. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à parte requerida que providencie a exclusão do nome da parte autora junto ao SISBACEN (SCR), sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, e o julgamento procedente da ação para que cancele o registro negativo perante o SCR, confirmando a medida liminar, bem como que a parte requerida seja condenada aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 06 INDEFERINDO a liminar. Citada a parte requerida BANCO ORIGINAL S.A, esta veio aos autos no evento nº 22 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando a preliminar de inépcia da inicial, existência de precedente favorável e impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, que o SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) é um banco de dados sobre operações e títulos com características e respetivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras em todo país, um dos principais instrumentos de registro e consulta dessas informações. Diz que a parte autora realizou a contratação de cartão de crédito, contudo pagou a fatura de 12/2021 de forma parcial, causando encargos e juros para as faturas subsequentes que, consequentemente, restaram totalmente inadimplentes. E que em razão da inadimplência, houve a atualização da informação do débito no sistema SCR, constando em “vencido” e posteriormente em “prejuízo”, pois atrasado há mais de 180 dias. E que, inclusive, o débito permanece em aberto até a data atual e em valor atualizado, em razão do tempo da mora. E que não restou devidamente caracterizado o dano moral, sendo certo que os aborrecimentos passados pela parte autora, não configuram dor e sofrimento capazes de gerar a obrigação de indenizar. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 23). Houve impugnação à contestação (evento nº 27). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, somente a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Houve decisão no evento nº 30 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a intimação da parte requerida para juntar notificação prévia da parte autora antes da inscrição do nome dela no SCR/SISBACEN. Intimada, a parte requerida manifestou no evento nº 34. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Cabe-nos esclarecer de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e que nela se aplicam as disposições do CDC, de acordo com o entendimento da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A parte autora afirma que seu nome foi inscrito pela parte requerida no registro negativo do SCR/SISBACEN, campo “prejuízo” e “vencido”, sem que lhe houvesse notificação prévia dos apontamentos feitos em seu nome, o que teria lhe causado abalo moral. E a parte requerida afirma que o autor possuía débito o que não foram pagos à época, de forma que a parte ré agiu no exercício regular de seu direito, inclusive, afirma que a instituição financeira ré é obrigada a enviar as informações sobre as operações de crédito (vencidas e a vencer) ao SCR para conhecimento e controle do BACEN - Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 1º e 2º, ambos da Resolução n° 4.571/17 do BACEN que dizem: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.(?)Art. 2º O SCR tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (g.) E o art. 11, da referida Resolução dispõe que: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. E extrai-se dos autos que a instituição financeira ré incluiu os dados do autor no SCR/SISBACEN. E no caso em desate, a parte autora não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, sendo que, para a caracterização do dever de indenizar, basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito. E a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR (artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que caracteriza a ilicitude da sua conduta. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para determinar que a parte ré providencie a exclusão do nome da parte autora acima nominada do Sistema de Informação de Crédito – SCR – do SISBACEN, consoante indicado na petição inicial, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias multa, conforme fundamentos supra. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 09 de abril de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/04/2025, 18:49

Intimação Efetivada

09/04/2025, 18:49

Autos Conclusos

09/04/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 13:27

Juntada -> Petição

28/02/2025, 14:42

Juntada -> Petição

25/02/2025, 17:52

Juntada -> Petição

24/02/2025, 16:26

Juntada -> Petição

31/01/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5931762-02.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Thalyson Pereira MartinsNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Original S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento

31/01/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

30/01/2025, 17:18

Intimação Efetivada

30/01/2025, 17:18

Autos Conclusos

22/01/2025, 14:36

Juntada -> Petição

15/01/2025, 15:49

Juntada -> Petição

28/11/2024, 13:32

Ato Ordinatório

27/11/2024, 15:25

Intimação Efetivada

27/11/2024, 15:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/11/2024, 11:41

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/11/2024, 11:41

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/11/2024, 11:41

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/11/2024, 11:41

Juntada -> Petição -> Contestação

26/11/2024, 08:56

Certidão Expedida

25/11/2024, 10:56

Certidão Expedida

25/11/2024, 10:52

Intimação Efetivada

25/11/2024, 10:52

Juntada -> Petição

22/11/2024, 10:17

Intimação Efetivada

08/11/2024, 16:43

Intimação Efetivada

30/10/2024, 09:17

Citação Efetivada

29/10/2024, 16:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/10/2024, 10:26

Ato Ordinatório

18/10/2024, 11:40

Intimação Efetivada

18/10/2024, 11:40

Citação Expedida

14/10/2024, 23:31

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/10/2024, 15:41

Intimação Efetivada

10/10/2024, 15:41

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

03/10/2024, 19:49

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

03/10/2024, 19:49

Intimação Efetivada

03/10/2024, 19:49

Juntada de Documento

03/10/2024, 11:00

Autos Conclusos

03/10/2024, 10:18

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/10/2024, 10:18

Processo Distribuído

03/10/2024, 10:18

Peticão Enviada

03/10/2024, 10:17

Documentos

Decisão

•03/10/2024, 19:49

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:25

Decisão

•30/01/2025, 17:18

Sentença

•09/04/2025, 18:49

Decisão

•20/05/2025, 19:07

Outros

•14/07/2025, 17:32

Despacho

•15/07/2025, 17:30

Decisão

•27/07/2025, 10:47

Outros

•11/09/2025, 19:08

Ementa

•29/09/2025, 18:07

Relatório e Voto

•29/09/2025, 18:07

Despacho

•04/11/2025, 11:10

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