Execução de Título Extrajudicial 0043183-94.2015.8.09.0090 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0043183-94.2015.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0043183-94.2015.8.09.0090Exequente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS COMPLEMExecutado(a): CESAR RODRIGUES DE MELO DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS COMPLEM em face de CESAR RODRIGUES DE MELO, devidamente qualificados nos autos.Após diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, a parte exequente requereu a penhora de cotas sociais da empresa pertencente ao executado, com base nas informações obtidas via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), conforme documento juntado no evento nº 142.Conforme determinado no despacho do evento nº 146, a parte exequente foi intimada para apresentar o contrato social da pessoa jurídica em questão, o que foi devidamente cumprido no evento nº 151, com a juntada da Certidão de Inteiro Teor emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás, contendo o contrato social da empresa CESAR RODRIGUES DE MELO LTDA (CNPJ nº 43.189.272/0001-94).Da análise do referido contrato social, verifica-se que o executado CESAR RODRIGUES DE MELO é o único sócio e administrador da empresa, detendo 100% das cotas sociais, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), divididas em 40.000 (quarenta mil) cotas de R$ 1,00 (um real) cada.É o relatório. Decido.No caso em tela, está demonstrado que o executado é titular da totalidade das cotas sociais da empresa CESAR RODRIGUES DE MELO LTDA, o que permite a penhora das mesmas para a satisfação da dívida executada, nos termos do art. 835, IX, do Código de Processo Civil, que prevê a penhora de "ações e cotas de sociedades simples e empresárias" na ordem preferencial de bens penhoráveis.É cediço o entendimento pela possibilidade de penhora de cotas sociais, mesmo em sociedades limitadas unipessoais, assegurando-se, contudo, a aplicação das regras previstas no art. 861 do CPC. Sobre o tema:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) OU SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. As quotas sociais são ativos penhoráveis, ainda que de titularidade de apenas uma pessoa, consoante exegese do art. 835, IX, CPC e art. 1.026, CC. 3. (...). 4. Desse modo, infere-se possível a penhora do conteúdo econômico das quotas de sociedades unipessoais, ainda mais na situação em cotejo que, até então, constitui a única forma de garantir o cumprimento da obrigação. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 56956326520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5242933-94.2024.8.09.0051. COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA. AGRAVANTE: SPE RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LORENZZO. AGRAVADO: OSVALDIR BAIÃO DE SÁ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS SUJEITOS A CONSTRIÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. A regra disposta no artigo 831, do Código de Processo Civil, permite a penhora de tantos bens quantos bastem do executado para o pagamento da dívida atualizada, observando-se, preferencialmente, a ordem estabelecida do artigo 835, do mesmo diploma legal, que elenca como hipótese a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. 2. As quotas sociais são dotadas de valor econômico e integram o patrimônio individual do associado, sujeitando-se a constrição judicial como qualquer outro bem pertencente ao devedor, mormente quando não localizados outros bens para satisfazer a dívida. 3. (…). 4. Prevalece o alcance dos bens capazes de melhor responder à expectativa de resgate do crédito, inclusive sendo possível a flexibilização da ordem legal de penhora, desde que não traga prejuízo ou onerosidade excessiva ao executado, pois a execução se desenvolve em benefício do exequente, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil. 5. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5242933-94.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Desse modo, a liquidação das cotas deverá ocorrer através da avaliação patrimonial da empresa, com posterior alienação judicial, caso necessário, observando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa.Ante o exposto, nos estritos limites da responsabilidade da parte executada perante a empresa, DEFIRO o pedido de penhora de cotas de capital junto a empresa CESAR RODRIGUES DE MELO LTDA (CNPJ nº 43.189.272/0001-94).Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito.Após, expeça-se mandado de penhora das cotas pertencentes ao devedor, devendo o oficial de justiça realizar sua avaliação.Realizada a penhora, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da penhora.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

15/04/2025, 00:00

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