Procedimento Comum Cível 5524884-43.2022.8.09.0069 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5524884-43.2022.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5524884-43.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Conceição Alves Mendes, CPF/CNPJ nº198.038.771-00 Requerido/Executado: Banco Ole Consignado S.a., CPF/CNPJ nº 71.371.686/0001-75 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Pugna o requerido pela desistência da produção de prova pericial (evento 128). Instada a manifestar, a parte autora ressalta a imprescindibilidade da produção da prova pericial (evento 131). Vieram-me conclusos. Decido. Diante da imprescindibilidade da produção da prova pericial para solução do feito, indefiro o pedido formulado no evento 128. Desse modo, tendo em vista da Resolução n° 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 2.000/2023, que regulamenta os valores dos honorários periciais em processos sob o pálio da assistência judiciária, como no caso em tela, arbitro-os em R$ 2.063,75 (dois mil e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme tabela de honorários periciais em caso de perícia grafotécnica, com fundamento no art. 6º do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, intimando-se o perito nomeado para ciência do teor da presente decisão. O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados da aceitação pelo Expert. Juntado o laudo, as partes dei em ser intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477. § 1 CPC/2015). O, regulamentando a fixação dos valores dos honorários periciais de Decreto Judiciário n° 1.068/2021 responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, dispôe em seu art. 2°. § 1", que o pagamento dos mencionados valores será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado de Goiás. Após a realização do trabalho e manifestação das partes, determino ao cartório que oficie-se ao Estado de Goiás, através de sua Secretaria de Estado da Economia, observando-se o determinado no parágrafo único do art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, para que promova o depósito dos honorários em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, no prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se a perito judicial para em 5 (cinco) dias apresentar cópia de currículo e todos seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico (e-mail) para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Intimem as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e, caso queiram, indicar assistente técnico. O laudo pericial deverá conter fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica indicando como alcançou suas conclusões e: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica feita pelo perito; indicação do método utilizado demonstrando ser esse método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Caso necessário, o perita pode ouvir testemunhas, solicitar documentos em poder de terceiros, repartições públicas ou das partes e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Durante a diligência, as partes podem apresentar quesitos suplementares que o perito poderá responder previamente ou na própria audiência de instrução e julgamento, se necessária, observando-se os requerimentos apresentados pelo expert no evento 109. O perito deve comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas. Tal comunicado nos autos pode ser feito por escrito ou por meio verbal e o escrivão irá certificar no processo intimando as partes e os assistentes técnicos. O escrivão deverá intimar as partes e os assistentes técnicos sobre a data, local e horário indicados pelo perito ou pelo juiz para o início dos trabalhos da produção da prova técnica (CPC 474). Apresentado o laudo, ouçam-se as partes em 15 dias. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

22/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

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