Procedimento Comum Cível 5126400-66.2024.8.09.0111 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5126400-66.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SCR/BACEN. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ATRASO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. CONTRATO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. BASE DE DADOS DE ACESSO RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alegou ausência de comunicação prévia sobre registro em seu nome na base de dados do SCR/BACEN e postulou a exclusão da informação, além de compensação por dano moral.2. A sentença entendeu pela regularidade da anotação e pela inexistência de lesão à personalidade porque a dívida é incontroversa e porque o contrato provém cláusula específica sobre a inserção de dados no SCR.3. A Apelante defende a reforma do julgamento aos argumentos de que (i) não basta a previsão contratual prévia sobre a inclusão da operação de crédito no SCR; (ii) é necessária notificação específica sobre a anotação de inadimplemento do contrato no SCR; (iii) a ausência de comunicação torna a anotação ilegítima e enseja sua exclusão, bem assim gera dano moral presumido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber:(i) se é exigível à instituição financeira notificar ao cliente sobre cada mudança na posição de sua operação de crédito no SCR;(ii) se deve ser excluída anotação no SCR, sob alegada ausência de notificação a seu respeito, quando a dívida existiu e a informação lançada no sistema é verídica;(iii) se há dano moral indenizável quando o registro no histórico do SCR refere-se a inadimplemento incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/17, vigente ao tempo dos fatos, prevê que o sistema SCR/BACEN propicia ao Banco Central do Brasil monitorar o mercado de crédito no país e garantir o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. As informações sobre operações de crédito devem ser prestadas pelas instituições financeiras ao BACEN de maneira obrigatória e periódica, independentemente de prévia autorização do cliente.4. Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução.5. É defeso excluir registro de inadimplemento no SCR quando a informação nele apontada é verídica, sob pena de comprometer-se a integridade e confiabilidade de plataforma de relevante interesse público e utilizada pelo BACEN na execução da política financeira.6. Por ser a consulta ao SCR restrita ao consumidor e aqueles a quem ele autorizar de maneira expressa, descabe falar em ato ilícito ou dano moral quando o inadimplemento é incontroverso, hipótese em que a inscrição é legítima.7. Apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual._____________________________________________________________IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §§ 1º a 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 2º, 3º, 10 e 11.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Jj. Em 24/3/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 11.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5280735-48.2024.8.09.0174, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. em 03.04.2025; TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. em 06/11/2024; (TJSP, Apelação Cível 1010991-32.2024.8.26.0566; Relator (a): Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; j. em 05/03/2025; TJDFT, Apelação Cível nº 0733658-96.2023.8.07.0001, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, j. em 08/05/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5126400-66.2024.8.09.0111COMARCA: NazárioAPELANTE: José Neilton Barbosa da SilvaAPELADO: Itaú Unibanco S.A.RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SCR/BACEN. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ATRASO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. CONTRATO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. BASE DE DADOS DE ACESSO RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alegou ausência de comunicação prévia sobre registro em seu nome na base de dados do SCR/BACEN e postulou a exclusão da informação, além de compensação por dano moral.2. A sentença entendeu pela regularidade da anotação e pela inexistência de lesão à personalidade porque a dívida é incontroversa e porque o contrato provém cláusula específica sobre a inserção de dados no SCR.3. A Apelante defende a reforma do julgamento aos argumentos de que (i) não basta a previsão contratual prévia sobre a inclusão da operação de crédito no SCR; (ii) é necessária notificação específica sobre a anotação de inadimplemento do contrato no SCR; (iii) a ausência de comunicação torna a anotação ilegítima e enseja sua exclusão, bem assim gera dano moral presumido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber:(i) se é exigível à instituição financeira notificar ao cliente sobre cada mudança na posição de sua operação de crédito no SCR;(ii) se deve ser excluída anotação no SCR, sob alegada ausência de notificação a seu respeito, quando a dívida existiu e a informação lançada no sistema é verídica;(iii) se há dano moral indenizável quando o registro no histórico do SCR refere-se a inadimplemento incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/17, vigente ao tempo dos fatos, prevê que o sistema SCR/BACEN propicia ao Banco Central do Brasil monitorar o mercado de crédito no país e garantir o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. As informações sobre operações de crédito devem ser prestadas pelas instituições financeiras ao BACEN de maneira obrigatória e periódica, independentemente de prévia autorização do cliente.4. Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução.5. É defeso excluir registro de inadimplemento no SCR quando a informação nele apontada é verídica, sob pena de comprometer-se a integridade e confiabilidade de plataforma de relevante interesse público e utilizada pelo BACEN na execução da política financeira.6. Por ser a consulta ao SCR restrita ao consumidor e aqueles a quem ele autorizar de maneira expressa, descabe falar em ato ilícito ou dano moral quando o inadimplemento é incontroverso, hipótese em que a inscrição é legítima.7. Apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual._____________________________________________________________IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §§ 1º a 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 2º, 3º, 10 e 11.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Jj. Em 24/3/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 11.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5280735-48.2024.8.09.0174, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. em 03.04.2025; TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. em 06/11/2024; (TJSP, Apelação Cível 1010991-32.2024.8.26.0566; Relator (a): Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; j. em 05/03/2025; TJDFT, Apelação Cível nº 0733658-96.2023.8.07.0001, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, j. em 08/05/2024. VOTO – Juízo de admissibilidadeConheço do recurso pois ele atende aos pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo – dispensado – e regularidade formal) e aos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo).– Controvérsia recursalConforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por José Neilton Barbosa da Silva contra sentença (mov. 31) prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nazário, Dr. Camilo Schubert Lima, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta pelo apelante em face do Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas.Nesta demanda, o requerente (ora Apelante) busca a exclusão de registro incluído pelo requerido no sistema SCR/BACEN no mês de setembro/2022 e o recebimento de indenização por dano moral. Argumenta que inscrição é indevida pois não houve prévia comunicação a seu respeito.A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais sob a compreensão de que o requerido demonstrou ter cientificado previamente ao requerente, através de cláusula contratual, de que a informação sobre a operação de crédito seria incluída no SCR/BACEN.O juízo de 1º grau considerou que, em razão disso, era desnecessária nova notificação acerca do inadimplemento. Asseverou ainda que não há discussão sobre o débito e que a anotação é legítima.O Apelante insurge-se contra a sentença aos argumentos centrais de que:a) não basta a comunicação contratual sobre a inclusão de dados no SCR/BACEN pois é necessária segunda notificação acerca da anotação negativa (inadimplemento), de maneira a permitir que o consumidor regularize previamente a situação antes da efetivação do registro;b) a ausência de prévia comunicação sobre a inserção do registro acarreta dano moral presumido e torna ilegítima a anotação realizada.– Do méritoApós detida análise das teses postas e examinados os autos, tem-se que a sentença deve ser mantida, pelas razões adiante expostas.Antes de adentrar à análise convém ressaltar que, apesar de esta Relatoria ter adotado entendimento distinto em julgamentos pretéritos, a compreensão sobre a matéria alterou-se e solidificou-se no sentido que adiante será exposto.Para melhor compreensão desse entendimento, é oportuno fazê-lo em tópicos, inclusive com digressão prévia sobre a plataforma SCR/BACEN.1. Do sistema SCR/SISBACENO Sistema de Informação de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil é base de dados governamental, sob a gestão do BACEN e de acesso restrito, que reúne as informações relativas às operações de crédito no Brasil.A plataforma tem dupla finalidade.Em primeiro lugar, possibilita à autoridade monetária central o monitoramento do mercado de crédito no país com vistas a garantir o funcionamento regular e acompanhar a liquidez das entidades que compõem o sistema do financeiro nacional.Em segundo lugar, destina-se a propiciar que as instituições financeiras possam intercambiar informações sobre os montantes de créditos concedidos a seus clientes, porém, sujeito o acesso a esses dados a prévia autorização do titular.O SCR/BACEN encontra-se normatizado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional (CMN), em vigor desde 1º de novembro de 2022.No caso dos autos, em que a inserção discutida ocorreu em julho/2022, vigia a Resolução nº 4.571/2017.Dentre outros aspectos, o ato regulamentador:i) esclarece as finalidades da plataforma;ii) impõe às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito;iii) estabelece a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCR;iv) exige autorização antecedente para acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação de crédito que originou o registro).Confira-se a esse respeito o que dizem os arts. 2º, 3º, parágrafo único, 5º, caput, 10, caput e 13, caput da Resolução em questão:Resolução nº 4.571/17“Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de créditoArt. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 5º - As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…)Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Embora o Apelante fundamente sua pretensão no dever de comunicação prévia estabelecido no art. 11 dessa Resolução e também no art. 43 do CDC, o sistema SCR/BACEN possui particularidades que lhe distinguem dos cadastros restritivos de crédito de acesso público (SPC/SERASA) e que impedem seja conferido a ele tratamento simplista e generalizado.2. Da comunicação sobre a inserção de dados no SCRA necessidade de supervisão do sistema financeiro no país, por certo, não torna possível que as informações relativas às operações de crédito sejam reunidas, analisadas ou mesmo intercambiadas sem transparência, ou seja, sem que os titulares desses dados – clientes – possam ter ciência do que é registrado a seu respeito.Nesse sentido, percebe-se que as exigências dos arts. 11 da Resolução nº 4.571/17 harmonizam-se à disciplina do art. 43, caput, §§ 1º a 3º da Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assim dispõe:“Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.”Deve ter se em mente, porém, que a exigência de comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção dos dados de sua operação de crédito no SCR não é medida que se justifica em si mesma, antes se destina a uma finalidade, que não pode ser perdida de vista no caso concreto.A esse respeito, o art. 5º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.657/42) exige que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.Como se depreende do art. 43, § 3º do CDC, a comunicação destina-se a permitir que o consumidor/cliente examine as informações que serão levadas a registro, a fim de que, caso elas sejam inverídicas ou não mais correspondam à realidade fática, possa se antecipar e evitar que sua indevida publicização cause-lhe danos.Os cadastros restritivos de crédito habitualmente utilizados no país, a exemplo do SPC/SERASA, são passíveis de consulta pública, circunstância que torna possível a ocorrência de dano moral, pelo abalo à imagem de bom pagador, em razão de simples anotação de maneira irregular.Entretanto, há situação distinta quando a informação é inserida em base de dados restrita, como é o caso do SCR/BACEN.Nele, o registro só pode ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação no sistema – em razão de ser o responsável pela operação de crédito – e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa (art. 10 da Resolução nº 4.571/17).Nessa hipótese específica, não é possível presumir a ocorrência de danos à personalidade, tampouco considerar que o registro no SCR/BACEN seja ilegítimo e que deva ser excluído, apenas sob o argumento de que não houve prévia comunicação sobre a inserção do contrato no SCR, que não é de acesso público.A justa solução da questão deve passar, então, pela ótica da boa-fé objetiva, que é fundamento estruturante de todo ordenamento jurídico, a exemplo do que dispõem os arts. 113 e 422 do Código Civil (CC), 4º, III do CDC e 5º do Código de Processo Civil (CPC):CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” (g.)Os lançamentos incluídos no SCR/BACEN referem-se a operações de crédito. Portanto, se inexiste discussão sobre o conteúdo da anotação, presume-se que houve a concessão de crédito, que beneficiou ao consumidor.Nesse panorama, se o consumidor não nega que contraiu a obrigação, tampouco que houve inadimplemento dela, é ilógico e até contrário à boa-fé objetiva cogitar a exclusão de registros da plataforma SCR/BACEN ou a reparação extrapatrimonial sob o viés de vício de comunicação.A comunicação sobre a inserção dos dados na plataforma SCR/BAEN, embora importante sob o aspecto do dever de informação e transparência, não representa bem jurídico inerente ao próprio consumidor que seja possível de tutela autônoma, diferente do que ocorre quanto à imagem, à honra e a boa fama.Em outras palavras, o que efetivamente importa para saber se há lesão ou ameaça a direito passível de controle jurisdicional é examinar se houve a inserção ou manutenção de informação inverídica sobre o consumidor no SCR/BACEN pois, aí sim, haverá potencialidade de danos a atributos de sua personalidade.3. Da exclusão de registro da plataforma SCR/BACENComo se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema.A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos.Ilustração emblemática da importância de ter a autoridade monetária central compreensão adequada sobre a real situação do mercado de crédito no país nos é dada pela crise financeira de 2008.Após a expansão desenfreada de crédito no mercado imobiliário norte-americano e a ausência de transparência aos investidores sobre a extensão da inadimplência contratual, grandes bancos, a exemplo do Lehman Brothers, tiveram sua falência decretada, com reflexos nefastos em todo sistema financeiro global.A situação obrigou Bancos Centrais de todo mundo a aperfeiçoarem os mecanismos de monitoramento do mercado de crédito, como abordado pelo próprio Banco Central do Brasil (BACEN) em nota divulgada em seu sítio eletrônico[1]:“As duas últimas crises globais, i.e., a crise financeira global de 2008 e a crise da pandemia da Covid-19, causaram impactos substanciais nas economias e no modo que políticas econômicas são implementadas. A primeira impulsionou mudanças significativas no arcabouço regulatório, no monitoramento do sistema financeiro e na sua interação com outras jurisdições, principalmente com outros mercados financeiros, e com a economia real.Ao tratar em específico do SCR, o BACEN enaltece a importância da ferramenta para acompanhamento e gestão responsável das instituições financeiras:O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.(…)Como instrumento de gestão de crédito, o sistema ajuda na atuação responsável das instituições financeiras. Ele contribui para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Em qualquer caso, para consulta, é necessária a autorização do cliente”. (g.)Dessa maneira, nota-se que há inegável interesse público de que o histórico de operações de crédito registrado no SCR seja íntegro e fidedigno, pois esses dados subsidiam o BACEN na tomada de importantes decisões sobre o Sistema Financeiro Nacional – SFN.É justamente por isso que as Resoluções do SCR/BACEN impõem a alimentação compulsória do sistema pelas instituições financeiras, independentemente de prévia autorização do cliente e a despeito de ter havido adimplemento da operação (art. 3º, parágrafo único, Res. 4.571/17).Por essa perspectiva, se não há debate, nem prova, de que o registro incluído na plataforma é inverídico, a exclusão da anotação sob o argumento de defeito na comunicação ao consumidor é imprópria e ilegal.O cancelamento temerário de registros do SCR tem aptidão de colocar em risco a confiabilidade da base de dados e de prejudicar a boa execução da política econômica nacional, o que é inaceitável.É importante esclarecer ainda que o SCR/BACEN traça um histórico do cliente quanto à operação de crédito contratada.Nos meses em que o adimplemento da obrigação estiver regular, constará “em dia”. Se o atraso for superior a 14 (catorze) dias, constará “vencida”. E se o atraso for superior há mais de 180 (cento e oitenta) dias, será sinalizado “em prejuízo”.Porém, ainda que o consumidor venha a regularizar o adimplemento da operação de crédito, sua ação produz apenas efeitos prospectivos, de agora em diante. O registro de inadimplemento nos meses pretéritos não é desconstituído, pois, como dito, se trata de um histórico, que não é de acesso público.A jurisprudência pátria tem ratificado a impossibilidade de exclusão de informações verossímeis do SCR, bem assim de se apagar o histórico pretérito relativo ao período de inadimplência, ainda que a dívida seja posteriormente paga. Sobre isso, confiram-se os seguintes julgados:“DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (...)III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.” (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025).“1 – Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - Fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2 – Quitação de débito inadimplido – Efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3 – Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do SCR - Importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. (…) (TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024).”A exclusão de registro só seria possível se o Apelante demonstrasse que o SCR manteve informações não condizentes com a realidade, a exemplo de anotação de dívida impugnada e cuja existência não provada por instituição financeira ou, ainda, persistência de dados equivocados, como na hipótese a dívida estar paga e ainda constar atualmente como inadimplida.Oportuno registrar que o Apelado demonstrou a existência de relação contratual entre as partes e apontou que o registro de “dívida vencida” ocorreu em julho/2022, quando houve atraso da operação. Posteriormente, em outubro/2022, quando quitado o contrato, já não havia registro informado ao BACEN (mov. 21).Por tudo isso, se o Apelante não discute o débito em si, nem prova que o lançamento foi equivocado no mês de referência, tem-se que a sentença decidiu com acerto ao julgar improcedente o pedido de exclusão do registro.4. Do alegado dano extrapatrimonialQuanto ao pedido de dano extrapatrimonial, tem-se que é igualmente improcedente.O abalo à imagem de bom pagador do consumidor ocorre quando há inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes de acesso irrestrito. Nessa situação, em que é privado da chance de agir preventivamente para sanar o inadimplemento e, assim, evitar a exposição de sua dívida em base de dados pública, os danos são presumidos.No entanto, quando se trata de inscrição no SCR/BACEN por dívida incontroversa, não se pode presumir a ocorrência de dano moral pela ausência de “segunda notificação” sobre a mudança de situação da dívida (de “em dia” para “vencida”), como defende a Apelante.Em primeiro lugar, os atos normativos que regem o SCR não exigem que, ao longo do período da contratação da operação de crédito, cada alteração de seu status (“em dia”, “vencida” ou “em prejuízo”) seja comunicada ao consumidor.A jurisprudência confirma essa compreensão:“Colhe-se que a "mens legis" estampada no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, determina que ocorra a prévia comunicação ao usuário de que todos as movimentações decorrentes da contratação serão registrados no SCR, não apontando a obrigação de notificação específica acerca de cada apontamento realizado. Logo, existindo cláusula expressa no contrato firmado entre as partes, se mostra suprida a comunicação exigida na resolução. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024).A Resolução nº 4.571/17 estabelece apenas que as instituições financeiras devem comunicar ao cliente, previamente, sobre a inserção dos dados relativos à operação de crédito no SCR e a fornecer esclarecimentos de acesso à plataforma (arts. 11 e 14 da Resolução).A razão para não haver previsão de notificação periódica a cada mudança na situação do contrato é simples.Por não se tratar de plataforma de consulta pública e cujos dados só podem ser visualizados a quem o consumidor autorizar de maneira expressa (art. 10, Res. 4.571/17), inexiste surpresa ou abalo à imagem do que contratou pela simples evolução da operação de crédito no histórico do SCR.Os contornos do contrato permanecem no plano restrito, entre o consumidor contratante, a instituição financeira concedente do crédito e o BACEN.Registre-se que há julgados a considerar que, ainda existente falha na prévia comunicação sobre a inserção dos dados do contrato no SCR, a situação se trata de infração administrativa, que não autoriza, por si, cancelamento do registro ou reparação por dano moral quando as informações do registro são verídicas. Confira-se:“Apelação. Ação indenizatória proposta em face do Banco Santander e da Crefisa. SCR. 1. Comprovação da existência da dívida perante a Crefisa. Ausência de notificação da inscrição no SCR que constitui irregularidade administrativa, sem gerar dano moral. Recurso interposto pelo autor desprovido. (…) (TJSP, Apelação Cível 1010991-32.2024.8.26.0566; Relator (a): Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025).É importante ponderar ainda que, embora o STJ tenha entendimento de que o SCR possua natureza de cadastro restritivo, a potencialidade de restrição creditícia não pode ser presumida. Antes, deve levar em conta as situações do caso concreto.Se a anotação realizada no SCR é legítima, ou seja, refere-se a inadimplemento que ocorreu – como é o caso dos autos – então descabe falar em ofensa à imagem ou abalo moral. Nesse sentido, já decidiu o STJ:CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. (…) 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. (REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)Nas circunstâncias específicas do caso concreto, chama a atenção ainda que o Apelante se limitou a fazer alegações genéricas sobre a ocorrência de dano moral. Porém, sequer demonstrou que houve abalo à sua imagem de bom pagador em razão do lançamento pretérito (09/2022) e que ficou restrito de obter crédito perante outras instituições financeiras.Aliás, essa não parece ser a hipótese porque o SCR aponta que o Apelante obteve crédito junto ao Banco Bradesco (mov. 1, arq. 11).Portanto, se o lançamento no SCR/BACEN é legítimo e reflete o atraso na operação de crédito ocorrido à época, que é incontroverso, descabe falar em reparação extrapatrimonial, como bem assentado na sentença.Na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e de outras Cortes do país, colhem-se precedentes nesse mesmo sentido:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DA INSERÇÃO PREVISTA NO CONTRATO ASSINADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3. O SCR é um banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil e alimentado por informações das instituições financeiras, tendo por finalidade o monitoramento do crédito e a fiscalização das atividades bancárias. 4. A Resolução CMN nº 4.571/2017 impõe às instituições financeiras a obrigação de repassar informações sobre operações de crédito, independentemente de autorização do cliente. 5. O compartilhamento dos dados entre as instituições financeiras requer consentimento prévio do cliente, nos termos da Resolução CMV nº 5.037/2022, mas não há exigência legal de notificação prévia para inserção dos dados no SCR. 6. O contrato firmado entre as partes continha cláusula expressa autorizando a inserção e consulta das informações no SCR, assegurando ciência do consumidor. 7. A ausência de notificação prévia não caracteriza ilicitude nem gera direito à indenização por danos morais, na medida em que não houve registro irregular ou indevido. (TJGO, Apelação Cível nº 5280735-48.2024.8.09.0174, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 03.04.2025).“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia – Demanda julgada improcedente – Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações no SCR, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/22 - Irregularidade que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis – Ademais, a recorrente não nega que a dívida está em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correções das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação (…) (TJSP; Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025).” (g.)“4. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil possui natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 5. Contudo, quando as informações negativas lançadas no Sistema de Informações de Créditos são verídicas, a ausência de prévia notificação do consumidor não possui o condão de ocasionar dano moral indenizável, porquanto é obrigatório o referido registro por exigência de normativos do Banco Central do Brasil. 6. Haja vista a ausência de demonstração de informações equivocadas ou irregulares no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de evento danoso suscetível de reparação. 7. Constatada a inocorrência de dano moral indenizável. (…) (TJDFT, Apelação Cível nº 0733658-96.2023.8.07.0001, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/05/2024).”Assim, a manutenção da sentença se impõe. – DispositivoPelas razões expostas, CONHEÇO da apelação cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença, por esses e seus próprios fundamentos.Nos termos do art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários de sucumbência devidos pelo Apelante ao Apelado em 2% (dois por cento), a totalizar 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade da condenação permanece suspensa por ter o Apelante obtido os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).Adverte-se de antemão que o manejo de recursos protelatórios poderá incidir na penalidade do art. 1.026, 2º, CPC e, para evitar a oposição de novos embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF8 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Altamiro Garcia FilhoDesembargador Relator AGF8 [1]Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr. Acesso em 03.04.2025, às 21:48.

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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