Recurso Especial 0348055-07.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.693,79

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Cumprimento Provisório de Sentença · 5 Câmara Cível 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

GOIAS TRANSMISSAO S/A

CNPJ

Autor

PAULO CESAR DE MOURA

CPF

Reu

REGINA MARIA DE CAMPOS NASCIMENTO MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL RODRIGUES ABDALA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

08/04/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 08/04/2026

08/04/2026, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 225551/2026

12/03/2026, 21:21

Protocolizada Petição 225551/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2026

12/03/2026, 21:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026

12/03/2026, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2026

09/03/2026, 20:00

Conhecido o recurso de GOIAS TRANSMISSAO S.A e provido

09/03/2026, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

09/03/2026, 09:47

Distribuído por dependência ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2537565 (2023/0405488-1)

09/03/2026, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

23/02/2026, 16:49

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 03480550720128090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi reenviado com novos documentos.

23/02/2026, 16:47

Documentos

Documento(s)

•23/02/2026, 16:51

Documento(s)

•23/02/2026, 16:51

Documento(s)

•23/02/2026, 16:51

Documento(s)

•23/02/2026, 16:51

DECISÃO TERMINATIVA

•09/03/2026, 20:00