Termo Circunstanciado 5594880-30.2024.8.09.0176 - TJGO

Processo Arquivado

06/10/2025, 16:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente

25/09/2025, 17:01

Autos Conclusos

23/09/2025, 16:17

Juntada -> Petição

12/09/2025, 17:02

Intimação Lida

12/09/2025, 17:02

Juntada de Documento

03/09/2025, 14:43

Intimação Expedida

03/09/2025, 14:43

Intimação Efetivada

07/08/2025, 22:00

Intimação Expedida

07/08/2025, 21:56

Intimação Lida

24/07/2025, 07:47

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:23

Intimação Efetivada

16/07/2025, 20:11

Intimação Expedida

16/07/2025, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Audi�ncia Realizada com Acordo) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"424145","ClassificadorProcesso1":"EXPEDIR OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"318244"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n.º: 5594880-30.2024.8.09.0176 Polo ativo: FABIANA DE SALES BUENO Polo passivo: LUCAS CAIAM OLIVEIRA DIAS DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apuração do crime do art. 42, inc. III da LCP, perturbação do trabalho ou do sossego alheio. Recebido o TCO, RAI 36349307 (ev. 01). Pedido de restituição do bem apreendido: veiculo V/W SAVEIRO.(ev. 9) Manifestação do Ministério Público, favorável à restituição do veículo (ev. 20). Decisão de deferimento do pedido de restituição (ev.28). Designada a audiência preliminar (ev.30). Realizada audiência, com acordo (ev.37). Vieram os autos conclusos. É o sintético relatório. Decido. Tendo em conta que a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, por ocasião da audiência preliminar, foi aceita pelo autor do fato, é de ser aplicada a pena restritiva de direitos correspondente, nos termos do §4º, do artigo 76, da Lei 9099/95. Dessa forma, restou estabelecida e aceita a seguinte condição: "a) Pagamento de um salário-mínimo vigente (R$ 1.518,00), a serem depositados na Conta Única da Comarca, sendo: agência 4641 da Caixa Econômica Federal, operação 40, conta 01500001-5, em 2 parcelas mensais, com a primeira para até o dia 10/5/2025 e assim sucessivamente até a quitação......" Verificada a regularidade da transação penal, HOMOLOGO O ACORDO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se o cumprimento integral. Após, vista ao MP. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto

15/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

14/04/2025, 23:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

14/04/2025, 16:38

Intimação Efetivada

14/04/2025, 16:38

Audiência Preliminar

11/04/2025, 12:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

11/04/2025, 12:19

Autos Conclusos

11/04/2025, 12:19

Mandado Cumprido

17/03/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Lida

10/03/2025, 19:44

Mandado Expedido

10/03/2025, 11:56

Intimação Expedida

10/03/2025, 11:55

Intimação Efetivada

10/03/2025, 11:54

Audiência Preliminar

10/03/2025, 11:54

Ato Ordinatório

27/02/2025, 14:27

Intimação Efetivada

16/10/2024, 16:49

Decisão -> deferimento

11/10/2024, 18:39

Autos Conclusos

10/10/2024, 17:09

Juntada -> Petição

08/10/2024, 16:12

Intimação Lida

23/09/2024, 03:03

Intimação Expedida

11/09/2024, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2024, 21:21

Autos Conclusos

04/09/2024, 16:32

Juntada -> Petição

04/09/2024, 13:38

Juntada -> Petição

01/09/2024, 22:08

Intimação Lida

01/09/2024, 22:08

Juntada -> Petição

28/08/2024, 14:11

Intimação Expedida

28/08/2024, 13:51

Juntada -> Petição

28/08/2024, 13:25

Juntada -> Petição

27/08/2024, 17:42

Intimação Lida

05/08/2024, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2024, 15:11

Intimação Expedida

25/07/2024, 15:11

Autos Conclusos

24/07/2024, 18:38

Certidão Expedida

24/07/2024, 18:37

Juntada -> Petição

24/07/2024, 14:02

Intimação Lida

01/07/2024, 03:06

Juntada de Documento

20/06/2024, 10:33

Intimação Expedida

19/06/2024, 16:54

Juntada de Documento

19/06/2024, 16:53

Juntada de Documento

18/06/2024, 15:37

Juntada de Documento

18/06/2024, 15:37

Recebido

18/06/2024, 14:36

Processo Distribuído

18/06/2024, 14:36

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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