Cumprimento de sentença 5112037-33.2018.8.09.0031 - TJGO

Cumprimento de sentença 5112037-33.2018.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 DESPACHO Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte executada opôs objeção de pré-executividade.Em relação a objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “(…) a exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade.(...)” (REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021).Ademais, “(...)Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade.(...)” (Informativo nº 697).Portanto, à vista da fundamentação alhures, levando em conta a carência de comprovação das teses apresentadas, bem como atento aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva, da não surpresa e da colaboração, vaticinados nos artigos 5º, 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte excipiente para, no prazo de 48 horas, acostar aos autos provas pré-constituídas (os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, com identificação do titular, número da conta, da agência e todas as movimentações realizadas em cada mês), sob pena de rejeição da objeção de pré-executividade formulada.Cumprida a determinação supra, INTIME-SE a parte excepta para, no prazo de 48 horas, manifestar-se.Decorrido os prazos supramencionados, com ou sem manifestações, concluso os autos para deliberação.Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

14/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)