Procedimento Comum Cível 5585170-15.2019.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5585170-15.2019.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5585170-15.2019.8.09.0029 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃO REMESSA NECESSÁRIAAUTORES: RODRIGO RAMOS MARGON VAZ EIRELI E OUTROSRÉU: MUNICÍPIO DE CATALÃO PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVELPRIMEIRO APELANTE: PAULO SÉRGIO MENDES PRIMEIROS APELADOS: RODRIGO RAMOS MARGON VAZ EIRELI E OUTROS SEGUNDA APELAÇÃO CÍVELSEGUNDO APELANTE: MUNICÍPIO DE CATALÃOSEGUNDOS APELADOS: RODRIGO RAMOS MARGON VAZ EIRELI E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito administrativo. Remessa necessária e dupla apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Loteamento imobiliário. Declaração incidental de inconstitucionalidade da norma municipal que condicionava a aprovação de loteamentos à doação compulsória de lotes ao município. Restituição da propriedade à parte autora ou conversão em perdas em danos. Julgamento de procedência. 1ª Apelação cível (terceiro interessado): preliminar de conexão (rejeição) e pedido de revogação da medida liminar exarada nos autos, que impôs restrição sobre as matrículas dos imóveis sub judice (parcial acolhimento). 2ª Apelação cível (réu): constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.212/2004 (desprovimento). Sentença confirmada.I. Caso em exame1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas por terceiro interessado e pelo Município réu contra a sentença que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma municipal que condicionava a aprovação de loteamentos à doação compulsória de lotes à municipalidade, determinando a restituição da propriedade dos imóveis aos requerentes ou a conversão em perdas e danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há conexão entre os presentes autos e o processo nº 5559831-20.2020.8.09.0029, para fins de uniformização do julgamento; (ii) se houve jurisdição negativa na sentença em razão da ausência de revogação expressa da decisão liminar que determinou o bloqueio das matrículas dos imóveis doados ao Município de Catalão; e (iii) se a Lei Municipal nº 2.212/2004, revogada pela Lei Municipal nº 3.440/2016, é constitucional.III. Razões de decidir3. O primeiro apelante alega a existência de conexão entre este processo e o de nº 5559831-20.2020.8.09.0029, requerendo a uniformização do julgamento. Tal alegação não prospera, pois o último feito encontra-se já julgado, com sentença transitada em julgado. À luz do enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, "A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado." 4. O primeiro apelante argumenta que a sentença deveria ter revogado a liminar inicialmente deferida, determinando a baixa das restrições nas matrículas dos imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé. A manutenção da medida, a princípio, afigura-se necessária para conferir efetividade ao provimento jurisdicional exarado nos autos, uma vez que a real situação dos imóveis só será apurada em sede de liquidação de sentença. Todavia, em relação aos lotes adquiridos pelo ora recorrente, a insurgência recursal há de ser acolhida, em parte, porquanto já reconhecido, em processo judicial com decisão transitada em julgado (autos nº 5559831-20), o seu status de terceiro adquirente de boa-fé dos ditos imóveis (naqueles autos, inclusive, foi decretada a baixa das restrições então incidentes sobre as matrículas dos correspondentes bens). O reconhecimento da qualidade de terceiro de boa-fé do 1º apelante, ainda que em outra via judicial, impacta diretamente neste feito, em que são deduzidos pedidos idênticos contra o mesmo ente público municipal, abarcando os imóveis defendidos pelo recursante.5. O Município de Catalão, na condição de segundo apelante, argumenta que a Lei Municipal nº 2.212/2004, revogada pela Lei Municipal nº 3.440/2016, é constitucional e que a exigência de doação de lotes como condição para aprovação de loteamentos está amparada pelo Estatuto da Cidade. No entanto, a inconstitucionalidade dessa norma já foi reconhecida por este Tribunal no julgamento da ADI nº 5130137-66.2017.8.09.0000, que invalidou disposição legal semelhante, por entender que impunha uma obrigação desproporcional aos empreendedores, violando o direito de propriedade e extrapolando a competência legislativa municipal.6. No presente caso, o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal não viola a regra da reserva de plenário, pois essa inconstitucionalidade já foi declarada pelo Órgão Especial do TJGO. Assim, não há necessidade de nova submissão ao Órgão Especial, nos termos do Tema 856 do STF, que dispensa a aplicação da reserva de plenário quando a decisão se baseia em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal.7. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e proíbe a desapropriação indireta sem o devido processo legal. Ao exigir a doação compulsória de lotes como condição para aprovação de loteamentos, a legislação municipal impôs uma restrição excessiva e incompatível com a ordem constitucional vigente. Diante disso, a sentença que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da exigência e determinou a restituição dos lotes ou a conversão em indenização por perdas e danos deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese8. Remessa necessária e segunda apelação cível desprovidas. Primeira apelação cível parcialmente provida, revogando-se a decisão liminar (mov. 10) apenas em relação aos imóveis adquiridos pelo 1º apelante.Tese de julgamento: " 1. Não há se falar em conexão quando um dos feitos já se encontra definitivamente julgado, eis que inexistente o risco de decisões conflitantes (inteligência da Súmula 235 do STJ). 2. Porquanto reconhecido, no bojo de processo judicial com decisão transitada em julgado, que o 1º apelante ostenta o status de terceiro adquirente de boa-fé de alguns dos lotes localizados no empreendimento sub judice, não merecem subsistir, em relação aos imóveis por ele adquiridos, as medidas restritivas determinadas por força da decisão liminar exarada nestes autos. 3. Norma municipal que condiciona a aprovação de loteamento à doação de lotes ao município é inconstitucional, pois viola o direito de propriedade e a competência municipal. 4. Desnecessária a submissão do caso concreto à regra da reserva de plenário quando a decisão estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 856).”___________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, XXII e 30, I; CPC, arts. 499 e 209.Jurisprudência relevante citada: TJGO, ADI nº 5130137-66.2017.8.09.0000, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, Órgão Especial, j. 19/02/2019. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5585170-15.2019.8.09.0029, Comarca de Catalão, sendo primeiro apelante Paulo Sérgio Mendes, segundo apelante Município de Catalão e primeiros e segundos apelados Rodrigo Ramos Margon Vaz Eireli, Lf Empreendimentos - Lia Netto Vaz Faiad Eireli e PGLM Empreendimentos E Participações Eireili. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à remessa necessária e à segunda apelação cível, e conhecer e prover parcialmente a primeira apelação cível, nos termos do voto do Relator. A Dra. Thatielly de Oliveira Alencar, advogada da parte autora, estava ausente. O Dr. Dyogo Crossara, pelo réu, estava presente no julgamento. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Rodrigo de Silveira, e a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5585170-15.2019.8.09.0029 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃO REMESSA NECESSÁRIAAUTORES: RODRIGO RAMOS MARGON VAZ EIRELI E OUTROSRÉU: MUNICÍPIO DE CATALÃO PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVELPRIMEIRO APELANTE: PAULO SÉRGIO MENDES PRIMEIROS APELADOS: RODRIGO RAMOS MARGON VAZ EIRELI E OUTROS SEGUNDA APELAÇÃO CÍVELSEGUNDO APELANTE: MUNICÍPIO DE CATALÃOSEGUNDOS APELADOS: RODRIGO RAMOS MARGON VAZ EIRELI E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO O terceiro interessado PAULO SÉRGIO MENDES interpõe a primeira APELAÇÃO CÍVEL (mov. 137) e o requerido MUNICÍPIO DE CATALÃO interpõe a segunda APELAÇÃO CÍVEL (mov. 144) em face da sentença (mov. 110) proferida pela juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Catalão, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência ajuizada por LF EMPREENDIMENTOS, PGLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e RODRIGO RAMOS MARGON VAZ EIRELI. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e dos recursos voluntários. I. Caso em exame Os autores narraram na petição inicial (mov. 01) que formaram sociedade Margon & Vaz Incorporações SPE LTDA com objeto específico de realizar o desenvolvimento e a implantação de loteamento imobiliário de imóveis próprios, incorporação de empreendimentos imobiliários, obras de engenharia civil (construção de vias e serviços de infraestrutura) em imóveis próprios. Esclareceram que, após cumprir as exigências legais, requereram junto ao Município de Catalão a liberação do uso de solo para implantação dos loteamentos fechados denominados Residencial Barka II, localizados em Zona de expansão urbana da cidade. Informaram que aprovação do referido loteamento foi condicionada à doação de parte do total dos lotes vendáveis de cada loteamento, a fim de supostamente atender o programa habitacional do município, conforme previsto à alínea “d” e “e” do art. 8º da Lei Municipal 3.440/2016. Noticiaram que o Município de Catalão expediu o Decreto nº 2.090 de 31 de março de 2015, dispondo sobre a aprovação do loteamento, prevendo os detalhes da doação da área referida, bem como o instrumento de garantia. Ponderaram que este Tribunal de Justiça julgou procedente ADI, reconhecendo expressamente a inconstitucionalidade do § 3º e das alíneas “d” e “e” do inciso I do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 3.440/2016, em definitivo, por afrontar aos artigos 2º, § 64, 134 e 147, todos da Constituição Estadual de Goiás. Ao final, pleitearam, em síntese: (i) A procedência da presente ação, para que seja decretada por sentença a nulidade dos atos administrativos, na parte em que exigiram e formalizaram a doação de lotes vendáveis resultantes do Residencial Barka II para o programa habitacional do Município de Catalão, com consequente restituição de propriedade de 50% (cinquenta por cento) dos lotes aos requerentes; (ii) Subsidiariamente, caso seja impossível o retorno das propriedades aos requerentes, seja feita a conversão em perdas e danos, a serem liquidados através de cumprimento de sentença; (iii) Seja emitido ofício aos cartórios de registro de imóveis competentes acerca da decisão, a fim de que promovam as anotações pertinentes à alteração de domínio nas matrículas. O magistrado de primeiro grau prolatou a sentença recorrida (mov. 110), cujo dispositivo se deu nos seguintes termos: Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, por conseguinte declaro inconstitucional o § 9º e alínea “d” do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 2.212/2004 e DETERMINO a restituição da propriedade dos imóveis - não transferidos/doados/ocupados por terceiros – a parte autora mediante alteração do domínio no registro imobiliário e ressarcimento das respectivas taxas e emolumentos, porventura pagas no decorrer do feito (referentes ao serviço extrajudicial), com a consequente assunção da responsabilidade pela implementação da infraestrutura do loteamento. Quanto aos imóveis transferidos/doados/ocupados por terceiros, ante a impossibilidade material de restituição da propriedade a parte autora, mediante alteração do domínio no registro imobiliário, DETERMINO conversão em perdas e danos a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos dos artigos 499 cumulado com o artigo 209, ambos do Código de Processo Civil, ou ser incluído em nova transação entre as partes face ao descumprimento do prazo legal do loteador. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais antecipadas pela parte autora e de honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Descontente, o terceiro interessado Paulo Sérgio Mendes interpõe a primeira apelação cível (mov. 137), apontando, primeiramente, a conexão dos presentes autos com aqueles de nº 5559831-20.2020.8.09.0029. Argumenta que a sentença recorrida está incompleta, pois não revogou a liminar anteriormente concedida (mov. 10), a qual proibiu o Município de Catalão de realizar qualquer ato de alienação, registro ou transferência dos imóveis em disputa, determinando, inclusive, a anotação dessa restrição nas respectivas matrículas. Afirma, ainda, que é terceiro interessado, tendo adquirido um dos imóveis de boa-fé por meio de leilão extrajudicial, com a devida quitação do valor da arrematação. Nesse contexto, sustenta que a liminar concedida em favor dos apelados impede a consolidação plena da propriedade dos imóveis adquiridos. Assim, entende ser necessária a revogação da tutela provisória para permitir que os compradores e donatários possam efetivar a transmissão da propriedade junto ao Tabelionato de Notas e ao Registro Imobiliário competente. Ao final, requer seja conhecida e provida a primeira apelação cível para reformar a sentença, uniformizando-a frente ao decidido nos autos 5559831-20.2020.8.09.0029, exclusivamente para revogar a antecipação de tutela concedida em favor da parte autora, ora apelada, determinando-se, pois, o cancelamento do bloqueio das matrículas dos imóveis. Inconformado, o requerido Município de Catalão interpõe a segunda apelação cível (mov. 144), sustentando a constitucionalidade da destinação dos bens ao programa de habitação de interesse social. Alega que a legislação municipal previa a manutenção de um banco de lotes, cuja disponibilização compulsória pelo empreendedor do loteamento estaria respaldada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01). Segundo o Município, essa exigência visava assegurar o cumprimento da função social da propriedade, promover o desenvolvimento urbano e garantir o direito constitucional à moradia. Defende, ainda, que a norma municipal declarada inconstitucional na sentença recorrida representava uma compensação mínima ao Poder Público, permitindo a recuperação de parte dos investimentos realizados na infraestrutura local. Argumenta que essa medida contribui, ainda que de forma modesta, para a redução da concentração de riqueza e para a criação de condições que viabilizem o direito à habitação para cidadãos em situação de vulnerabilidade, em conformidade com o inciso XI do artigo 2º do Estatuto da Cidade. Ao final, requer seja conhecida e provida a segunda apelação cível (mov. 144) a fim de reformar a sentença a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se há conexão entre os presentes autos e o processo nº 5559831-20.2020.8.09.0029 para fins de uniformização do julgamento; (ii) se houve jurisdição negativa na sentença em razão da ausência de revogação expressa da decisão liminar que determinou o bloqueio da matrícula dos imóveis doados ao Município de Catalão; e (iii) se a Lei Municipal nº 2.212/2004, revogada pela Lei Municipal nº 3.440/2016, é constitucional. III. Razões de decidir A remessa necessária será julgada simultaneamente à primeira e à segunda apelação cível. III.1 Da primeira apelação cível (mov. 137)III.1.1 Da inexistência de conexão O apelante, na condição de terceiro interessado, sustenta a existência de decisão conflitante no processo nº 5559831-20.2020.8.09.0029, no qual foi autorizado o imediato cancelamento das restrições nas matrículas dos lotes, em contraposição à decisão recorrida, que postergou essa deliberação para a fase de liquidação de sentença. Contudo, a conexão entre processos somente existe quando há risco de decisões conflitantes sobre um mesmo objeto, conforme prevê o artigo 55 do Código de Processo Civil. No presente caso, o processo mencionado pelo apelante já se encontra definitivamente julgado, com sentença transitada em julgado (sem a interposição de recurso), o que afasta qualquer possibilidade de conexão. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 235, que enuncia: Súmula 235 STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Neste contexto, não há como reconhecer a conexão entre as demandas. Lado outro, a mero título de esclarecimento, vê-se que a sentença prolatada nos autos do proc. nº 5559831-20 (mov. 124) não apenas apreciou pedidos idênticos aos formulados no bojo desta ação, mas lhes deu o mesmo desfecho ora vislumbrado nestes autos, julgando-os procedentes. E a baixa das restrições nas matrículas imobiliárias (mov. 97), naquela sede, ao contrário do que aduz o ora apelante, não se deu indiscriminadamente, mas apenas com relação aos imóveis cuja aquisição, por terceiros, os requerentes reconheceram ter havido de boa-fé (mov. 84). Sob essa ótica, portanto, nem se haveria falar em “decisões conflitantes”. III.1.2 Da revogação expressa da decisão liminar e cancelamento das restrições nas matrículas dos lotes arrematados em hasta pública. O apelante requer a revogação expressa da decisão liminar proferida à mov. 10, que impôs restrições às matrículas dos lotes arrematados em hasta pública. Sustenta que esse bloqueio impede o pleno exercício do direito de propriedade por adquirentes de boa-fé, além de gerar insegurança jurídica. Razão assiste, em parte, ao ora recorrente. Pois bem. Após análise detida dos autos, verifica-se que o magistrado de origem, ao julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: DETERMINO a restituição da propriedade dos imóveis - não transferidos/doados/ocupados por terceiros – a parte autora mediante alteração do domínio no registro imobiliário e ressarcimento das respectivas taxas e emolumentos, porventura pagas no decorrer do feito (referentes ao serviço extrajudicial), com a consequente assunção da responsabilidade pela implementação da infraestrutura do loteamento. Quanto aos imóveis transferidos/doados/ocupados por terceiros, ante a impossibilidade material de restituição da propriedade a parte autora, mediante alteração do domínio no registro imobiliário, DETERMINO conversão em perdas e danos a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos dos artigos 499 cumulado com o artigo 209, ambos do Código de Processo Civil, ou ser incluído em nova transação entre as partes face ao descumprimento do prazo legal do loteador. Como se vê, o comando sentencial foi expresso ao resguardar os imóveis “transferidos/doados/ocupados por terceiros” de eventual restituição da propriedade em favor dos autores/apelados, situação a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Por essa razão, restou mantida a decisão liminar inicialmente prolatada nos autos (mov. 10), que assim dispôs: Isso posto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela de urgência requestada, inaudita altera pars, para determinar ao Município de Catalão se abstenha de alienar, dispor ou transferir a qualquer título os imóveis de que trata a presente ação. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para os fins de mister, diligenciando a secretaria do juízo pelo necessário. Ocorre que, em relação ao apelante, já restou reconhecido, no bojo do proc. nº 5559831-20.2020.8.09.0029 (mencionado no tópico anterior), que os lotes por ele adquiridos, também abarcados pelo objeto desta demanda, o foram mediante boa-fé. Tal fato restou admitido pelos próprios requerentes daquela demanda, que, à ocasião, manifestaram-se pela conversão em perdas e danos da obrigação de o ente público lhes restituir os imóveis que, comprovadamente, foram adquiridos por terceiros de boa-fé (entre os quais o ora recorrente). Vejamos, a propósito, o teor da aludida manifestação (mov. 84, proc. nº 5559831-20): Desde já, reconhecem como regularmente comprovadas e válidas as aquisições que os terceiros de boa fé realizaram – através de leilão – dos lotes de nº 01 a 03, 05 a 16 e 19 a 34 da quadra nº 03, lotes nº 01 e 15 a 17 da quadra nº 04 e lote nº 01 da quadra nº 05 do empreendimento sub judice, que deverão ser convertidos em perdas e danos ex vi do artigo 497 do CPC e conforme o disposto na r. decisão do evento nº 69... Na sequência, foi decretada pelo correspondente juízo a baixa das restrições averbadas às matrículas dos imóveis em questão (mov. 97, proc. nº 5559831-20), nos seguintes termos: Havendo expressa anuência pelos promoventes (mov. nº 84), especificamente quanto aos lotes de nº 01 a 03, 05 a 16 e 19 a 34 da quadra nº 03, lotes de nº 01, 15 a 17 da quadra nº 04 e lote nº 01 da quadra nº 05 do “Residencial Barka II”, sobretudo porque a alegação genérica de acatamento de ordens não é fundamento para oposição do Município (mov. nº 95), DETERMINO a baixa nas restrições implementadas na(s) respectiva(s) matrícula(s) imobiliária(s), diligenciando a secretaria pelo necessário. Referido comando, diga-se, não restou impugnado pelas partes, e, alfim, foi convalidado quando da prolação da sentença (mov. 124), ocasião em que a condutora do feito reputou “esvaziada” a pretensão dos terceiros de boa-fé, porquanto já resguardado seu eventual direito de promover o registro dos imóveis então adquiridos. Vejamos: Reconhecida a aquisição de boa-fé por terceiros, necessariamente quanto aos lotes de nº 01 a 03, 05 a 16 e 19 a 34 da quadra nº 03, lotes de nº 01, 15 a 17 da quadra nº 04 e lote nº 01 da quadra nº 05 do “Residencial Barka II” (mov. 84), e determinada a baixa nas restrições das respectivas matrículas imobiliárias (mov. 97), houve a inarredável perda do objeto em relação aos terceiros: PAULO SÉRGIO MENDES, DANIELA RODOVALHO TRONCHA e IONE NETTO PARANHOS. Calha registrar, enfim, que a sentença em voga transitou livremente em julgado, à data de 30/10/2024 (mov. 130, proc. nº 5559831-20). Desse breve relato já se depreende que o pleito ora defendido pelo 1º apelante – revogação da decisão liminar prolatada à mov. 10, destes autos -, no que lhe diz respeito, comporta provimento, porquanto já reconhecido judicialmente, no bojo de processo com decisão transitada em julgado, o seu status de adquirente de boa-fé dos lotes n. 12 a 16, quadra 03, matrículas n. 48.583, 48.584, 48.585, 48.586 e 48.587, do empreendimento sub judice, inclusive, com determinação judicial de baixa das restrições incidentes sobre as matrículas dos mesmos imóveis. Frise-se que, naqueles autos (proc. nº 5559831-20), o ora recorrente desempenhou papel de parte na relação processual, uma vez que admitido o seu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial do Município réu (art. 124, CPC), conforme acórdão proferido por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5656689-45.2022.8.09.0029, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (VENDA DE LOTES EM HASTA PÚBLICA). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. I - (…). II - A intervenção de terceiros no processo se dá quando alguém neste ingressa sem, contudo, ser parte na causa, com o fito de auxiliar ou excluir uma das partes, defendendo direito ou interesse próprio que possa ser atingido pela sentença III - Consoante previsão da norma processual civil (art. 119, CPC) e jurisprudência só STJ e deste Tribunal, pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la, em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição. V - Resta evidente a probabilidade do direito do agravante ingressar no feito como assistente litisconsorcial, porquanto é adquirente de boa-fé de imóveis cuja doação é objeto da anulatória de origem. Logo, deve a decisão ser reformada pois patente que possui interesse jurídico do recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5656689-45.2022.8.09.0029, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2023, DJe de 17/05/2023 – g.) Nesse cenário, não se pode ignorar que o reconhecimento do status de terceiro de boa-fé ostentado pelo 1º apelante, ainda que em outra via judicial, impacta diretamente neste feito, em que são deduzidos pedidos idênticos contra o mesmo ente público municipal, abarcando os imóveis defendidos pelo recorrente. Como é de sabença, “A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já definitivamente analisada e julgada” (TJ-MG - AC: 10000212116214001 MG, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021). Diante disso, é de se dar parcial provimento à 1ª apelação cível, revogando-se a decisão liminar proferida à mov. 10 apenas em relação aos imóveis adquiridos pelo ora apelante, de sorte que não mais subsistam as restrições outrora determinadas sobre as respectivas matrículas. III.2 Da segunda apelação cível (mov. 144) III. 2. 1 Da inconstitucionalidade do artigo 5º, I, “d e § 9º da Lei Municipal 2.212/2004 A Lei municipal nº 2.214/2004 dispunha acerca do parcelamento de solo urbano no Município de Catalão e assim previa: Art. 5º -Os loteamentos em Catalão deverão atender aos seguintes requisitos básicos:I - ter áreas de domínio público, conforme dispõe a Lei Federal 6.766/79 e suas alterações, perfazendo um mínimo de 40% (quarenta por cento) da área total da gleba a ser loteada, compreendendo:a) 20% (vinte por cento), no mínimo, para o sistema viário;b) 5% (cinco por cento), no mínimo, para a implantação de equipamentos comunitários;c) 10% (dez por cento), no mínimo, para espaços livres destinados ao uso público, dos quais 50% (no mínimo devem se destinar a áreas verdes;d) 5% (cinco por cento), no mínimo, para atender a programas habitacionais de interesse social, conforme definidos no PHIS;II - ter os lotes com área mínima de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e frente mínima de 10,00 m (dez metros);III - apresentar obrigatoriamente, tendo em vista o disposto no inciso VI do Art. 4º desta Lei:(…)§9º - Para as hipóteses em que se requeira para o empreendimento, o reconhecimento como área de domínio público de que trata o inciso I do caput, será acrescido em 5% pp (cinco pontos percentuais), os quais já deverão estar desmembrados em lotes na proposta urbanística loteamento popular ou destinado a programa de habitação de interesse social, o percentual de área de domínio público de que trata o inciso I do caput, será acrescido em 5% pp (cinco pontos percentuais), os quais já deverão estar desmembrados em lotes na proposta urbanística. Por sua vez o referido dispositivo foi alterado por força da Lei Municipal nº 3.440/2016 que manteve a exigência condicionante a aprovação de loteamento à transferência de percentual da área parcelável ao Município, para Programa Habitacional de Interesse Social – PHIS. Contudo, este Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da doação ao município como regra condicionante a aprovação de loteamento ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5130137-66.2017.8.09.0000, cujo ementário se deu nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO AO §3º E ALÍNEAS “D” E "E" DO INCISO I DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.440/2016, DE CATALÃO-GO. EXIGÊNCIA DE "BANCO DE LOTES" PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. I - Havendo pertinência temática entre os objetivos estatutários da requerente e o conteúdo do dispositivo legal impugnado, é de se reconhecer a essa legitimidade ativa para a deflagração do processo de controle concentrado de constitucionalidade. II - Atua além de sua competência tributária o Município que, sob a alcunha de doação e tendo por subterfúgio a normatização do uso e ocupação do solo urbano, usurpa a competência tributária da União e cria um novo imposto, cujo alto valor implica confisco, por conseguinte, desapropriação oblíqua da propriedade imobiliária do contribuinte. III - Declarada a inconstitucionalidade do §3º e das alíneas “d” e "e" do inciso I do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 3.440, de 08/12/2016, de Catalão, por afronta aos artigos 2º, § 2º, 62, 63, inciso II, alínea "a", 64, inciso I, todos da Constituição do Estado de Goiás. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, ADI nº 5130137-66.2017.8.09.0000, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, Órgão Especial, j. 19/02/2019) Nesse contexto, tendo este Tribunal de Justiça já reconhecido a inconstitucionalidade de norma semelhante na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5130137-66.2017.8.09.0000, não há razão para se conferir validade à disposição contida na Lei Municipal nº 3.440/2016. Assim, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma municipal impugnada, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de sua constitucionalidade. A fim de evitar controvérsias, destaco que não há falar em encaminhamento dos autos ao Órgão Especial, pois não se aplica a reserva de plenário. Afinal, estamos apenas ratificando a inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial, não sendo necessária nova submissão. Nesse sentindo é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 856, cujo ementário se deu nos seguintes moldes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso IIIdo § 1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais. (STF, ARE: 914045 MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/10/2015, Tribunal Pleno, j. 15/10/2015) (destaquei) Não é demais salientar que a intervenção pontual do Poder Judiciário ao declarar nulas doações ilegais realizadas pelo município não viola a separação dos poderes nem desorganiza a atividade administrativa, cuja finalidade, em tese, deveria ser a alocação racional de seu patrimônio em observância à função social da propriedade. A inconstitucionalidade dessas doações impõe a necessidade de controle judicial para preservar a legalidade e o interesse público. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do apelo e a manutenção da sentença de primeiro grau (mov. 184, fl. 07) Assim, não merece provimento a segunda apelação cível. IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço, porém, nego provimento à remessa necessária e à segunda apelação cível, e, em relação à primeira apelação cível, conheço e lhe dou parcial provimento, para revogar a decisão liminar (mov. 10) apenas em relação aos imóveis adquiridos pelo 1º apelante. No mais, mantenho intocável a sentença recorrida. Ônus da sucumbência nos moldes fixados na origem, majorada a verba honorária em razão do desprovimento do apelo aviado pelo Município réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Foi dado à causa o valor de cem mil reais.), conforme art. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do mesmo Codex. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator Ementa: Direito administrativo. Remessa necessária e dupla apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Loteamento imobiliário. Declaração incidental de inconstitucionalidade da norma municipal que condicionava a aprovação de loteamentos à doação compulsória de lotes ao município. Restituição da propriedade à parte autora ou conversão em perdas em danos. Julgamento de procedência. 1ª Apelação cível (terceiro interessado): preliminar de conexão (rejeição) e pedido de revogação da medida liminar exarada nos autos, que impôs restrição sobre as matrículas dos imóveis sub judice (parcial acolhimento). 2ª Apelação cível (réu): constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.212/2004 (desprovimento). Sentença confirmada.I. Caso em exame1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas por terceiro interessado e pelo Município réu contra a sentença que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma municipal que condicionava a aprovação de loteamentos à doação compulsória de lotes à municipalidade, determinando a restituição da propriedade dos imóveis aos requerentes ou a conversão em perdas e danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há conexão entre os presentes autos e o processo nº 5559831-20.2020.8.09.0029, para fins de uniformização do julgamento; (ii) se houve jurisdição negativa na sentença em razão da ausência de revogação expressa da decisão liminar que determinou o bloqueio das matrículas dos imóveis doados ao Município de Catalão; e (iii) se a Lei Municipal nº 2.212/2004, revogada pela Lei Municipal nº 3.440/2016, é constitucional.III. Razões de decidir3. O primeiro apelante alega a existência de conexão entre este processo e o de nº 5559831-20.2020.8.09.0029, requerendo a uniformização do julgamento. Tal alegação não prospera, pois o último feito encontra-se já julgado, com sentença transitada em julgado. À luz do enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, "A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado."4. O primeiro apelante argumenta que a sentença deveria ter revogado a liminar inicialmente deferida, determinando a baixa das restrições nas matrículas dos imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé. A manutenção da medida, a princípio, afigura-se necessária para conferir efetividade ao provimento jurisdicional exarado nos autos, uma vez que a real situação dos imóveis só será apurada em sede de liquidação de sentença. Todavia, em relação aos lotes adquiridos pelo ora recorrente, a insurgência recursal há de ser acolhida, em parte, porquanto já reconhecido, em processo judicial com decisão transitada em julgado (autos nº 5559831-20), o seu status de terceiro adquirente de boa-fé dos ditos imóveis (naqueles autos, inclusive, foi decretada a baixa das restrições então incidentes sobre as matrículas dos correspondentes bens). O reconhecimento da qualidade de terceiro de boa-fé do 1º apelante, ainda que em outra via judicial, impacta diretamente neste feito, em que são deduzidos pedidos idênticos contra o mesmo ente público municipal, abarcando os imóveis defendidos pelo recursante.5. O Município de Catalão, na condição de segundo apelante, argumenta que a Lei Municipal nº 2.212/2004, revogada pela Lei Municipal nº 3.440/2016, é constitucional e que a exigência de doação de lotes como condição para aprovação de loteamentos está amparada pelo Estatuto da Cidade. No entanto, a inconstitucionalidade dessa norma já foi reconhecida por este Tribunal no julgamento da ADI nº 5130137-66.2017.8.09.0000, que invalidou disposição legal semelhante, por entender que impunha uma obrigação desproporcional aos empreendedores, violando o direito de propriedade e extrapolando a competência legislativa municipal.6. No presente caso, o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal não viola a regra da reserva de plenário, pois essa inconstitucionalidade já foi declarada pelo Órgão Especial do TJGO. Assim, não há necessidade de nova submissão ao Órgão Especial, nos termos do Tema 856 do STF, que dispensa a aplicação da reserva de plenário quando a decisão se baseia em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal.7. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e proíbe a desapropriação indireta sem o devido processo legal. Ao exigir a doação compulsória de lotes como condição para aprovação de loteamentos, a legislação municipal impôs uma restrição excessiva e incompatível com a ordem constitucional vigente. Diante disso, a sentença que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da exigência e determinou a restituição dos lotes ou a conversão em indenização por perdas e danos deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Remessa necessária e segunda apelação cível desprovidas. Primeira apelação cível parcialmente provida, revogando-se a decisão liminar (mov. 10) apenas em relação aos imóveis adquiridos pelo 1º apelante.Tese de julgamento: " 1. Não há se falar em conexão quando um dos feitos já se encontra definitivamente julgado, eis que inexistente o risco de decisões conflitantes (inteligência da Súmula 235 do STJ). 2. Porquanto reconhecido, no bojo de processo judicial com decisão transitada em julgado, que o 1º apelante ostenta o status de terceiro adquirente de boa-fé de alguns dos lotes localizados no empreendimento sub judice, não merecem subsistir, em relação aos imóveis por ele adquiridos, as medidas restritivas determinadas por força da decisão liminar exarada nestes autos. 3. Norma municipal que condiciona a aprovação de loteamento à doação de lotes ao município é inconstitucional, pois viola o direito de propriedade e a competência municipal. 4. Desnecessária a submissão do caso concreto à regra da reserva de plenário quando a decisão estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 856).”___________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, XXII e 30, I; CPC, arts. 499 e 209.Jurisprudência relevante citada: TJGO, ADI nº 5130137-66.2017.8.09.0000, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, Órgão Especial, j. 19/02/2019.

22/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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