Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5159557-60.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. José Proto de Oliveira

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Movimentações

Juntada de Documento

11/02/2026, 14:24

Transitado em Julgado

11/02/2026, 13:50

Processo Arquivado

11/02/2026, 13:50

Intimação Lida

24/11/2025, 03:10

Intimação Efetivada

14/11/2025, 09:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 09:13

Intimação Expedida

14/11/2025, 09:13

Autos Conclusos

12/11/2025, 16:13

Juntada -> Petição

04/11/2025, 15:34

Juntada -> Petição

08/10/2025, 21:30

Intimação Lida

29/09/2025, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2025, 19:22

Intimação Expedida

17/09/2025, 19:22

Autos Conclusos

16/09/2025, 16:38

Intimação Lida

28/08/2025, 03:06

Todas as movimentações(285)

Juntada de Documento

11/02/2026, 14:24

Transitado em Julgado

11/02/2026, 13:50

Processo Arquivado

11/02/2026, 13:50

Intimação Lida

24/11/2025, 03:10

Intimação Efetivada

14/11/2025, 09:38

Documentos

Despacho

•19/06/2017, 16:27

Decisão de Pedido de Urgência

•29/06/2017, 15:01

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legal

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 09:13

Intimação Expedida

14/11/2025, 09:13

Autos Conclusos

12/11/2025, 16:13

Juntada -> Petição

04/11/2025, 15:34

Juntada -> Petição

08/10/2025, 21:30

Intimação Lida

29/09/2025, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2025, 19:22

Intimação Expedida

17/09/2025, 19:22

Autos Conclusos

16/09/2025, 16:38

Intimação Lida

28/08/2025, 03:06

Intimação Efetivada

18/08/2025, 13:30

Juntada de Documento

18/08/2025, 13:20

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:20

Intimação Lida

14/08/2025, 03:05

Juntada -> Petição

12/08/2025, 16:57

Intimação Efetivada

11/08/2025, 11:50

Intimação Expedida

11/08/2025, 11:41

Ato Ordinatório

11/08/2025, 11:41

Intimação Efetivada

04/08/2025, 13:33

Juntada de Documento

04/08/2025, 13:26

Intimação Expedida

04/08/2025, 13:26

Intimação Lida

04/08/2025, 03:05

Juntada -> Petição

01/08/2025, 14:00

Alvará Expedido

31/07/2025, 13:40

Alvará Expedido

31/07/2025, 13:40

Intimação Lida

28/07/2025, 03:04

Intimação Efetivada

24/07/2025, 16:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

24/07/2025, 15:50

Intimação Expedida

24/07/2025, 15:50

Autos Conclusos

23/07/2025, 15:04

Juntada -> Petição

18/07/2025, 11:11

Juntada -> Petição

17/07/2025, 13:27

Intimação Efetivada

16/07/2025, 15:03

Intimação Efetivada

16/07/2025, 15:03

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2025, 14:59

Intimação Expedida

16/07/2025, 14:59

Juntada -> Petição

11/07/2025, 08:20

Juntada -> Petição

10/07/2025, 17:22

Autos Conclusos

10/07/2025, 17:22

Intimação Lida

10/07/2025, 03:02

Juntada -> Petição

09/07/2025, 19:49

Intimação Efetivada

30/06/2025, 19:02

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2025, 18:19

Intimação Expedida

30/06/2025, 18:19

Juntada -> Petição

29/06/2025, 18:35

Autos Conclusos

27/06/2025, 10:43

Juntada -> Petição

11/06/2025, 18:00

Intimação Lida

09/06/2025, 03:19

Intimação Lida

06/06/2025, 03:05

Intimação Expedida

29/05/2025, 14:31

Requisição de Pequeno Valor Expedida

29/05/2025, 14:31

Intimação Expedida

29/05/2025, 14:26

Requisição de Pequeno Valor Expedida

29/05/2025, 14:26

Intimação Efetivada

27/05/2025, 15:23

Ato Ordinatório

27/05/2025, 14:25

Intimação Expedida

27/05/2025, 14:25

Juntada -> Petição

19/05/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/05/2025, 15:35

Juntada -> Petição

14/04/2025, 18:00

Intimação Lida

14/04/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de

03/04/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/04/2025, 22:36

Intimação Efetivada

02/04/2025, 22:36

Intimação Efetivada

02/04/2025, 22:36

Intimação Expedida

02/04/2025, 22:36

Autos Conclusos

28/03/2025, 15:47

Juntada -> Petição

14/03/2025, 15:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/02/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5159557-60.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do

18/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

17/02/2025, 08:55

Intimação Efetivada

17/02/2025, 08:55

Intimação Efetivada

17/02/2025, 08:55

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

11/02/2025, 17:03

Intimação Lida

10/02/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5159557-60.2017.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A.Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN/GO)D

31/01/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2025, 17:18

Intimação Expedida

30/01/2025, 17:18

Intimação Efetivada

30/01/2025, 17:18

Autos Conclusos

29/01/2025, 15:32

Juntada -> Petição

27/01/2025, 17:13

Intimação Lida

21/01/2025, 03:54

Intimação Efetivada

09/01/2025, 13:23

Intimação Expedida

09/01/2025, 13:23

Decisão -> Outras Decisões

21/12/2024, 17:20

Intimação Efetivada

21/12/2024, 17:20

Autos Conclusos

19/12/2024, 13:54

Juntada -> Petição

17/12/2024, 10:02

Intimação Lida

04/11/2024, 03:16

Ato Ordinatório

25/10/2024, 17:28

Intimação Expedida

25/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

25/10/2024, 17:28

Evolução da Classe Processual

25/10/2024, 17:26

Juntada -> Petição

14/10/2024, 21:41

Intimação Lida

14/10/2024, 03:12

Ato Ordinatório

03/10/2024, 17:24

Intimação Expedida

03/10/2024, 17:24

Intimação Efetivada

03/10/2024, 17:24

Transitado em Julgado

01/10/2024, 14:09

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2024, 14:09

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2024, 14:09

Intimação Lida

23/08/2024, 03:02

Intimação Lida

19/08/2024, 03:09

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/08/2024, 08:37

Intimação Efetivada

13/08/2024, 12:56

Intimação Efetivada

13/08/2024, 12:55

Intimação Expedida

13/08/2024, 12:55

Voto -> Outros Votos

13/08/2024, 09:26

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/08/2024, 08:06

Intimação Expedida

08/08/2024, 14:59

Intimação Efetivada

08/08/2024, 14:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

08/08/2024, 14:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/08/2024, 11:07

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2024, 14:50

Sessão Julgamento Adiado

26/06/2024, 12:31

Pedido de Vista

26/06/2024, 12:31

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

22/06/2024, 09:22

Intimação Lida

20/06/2024, 03:07

Pedido de Vista

18/06/2024, 17:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

18/06/2024, 17:31

Certidão Expedida

10/06/2024, 16:27

Intimação Expedida

10/06/2024, 15:53

Intimação Efetivada

10/06/2024, 15:53

Sessão Julgamento Adiado

26/04/2024, 11:13

Intimação Lida

22/04/2024, 03:06

Intimação Expedida

12/04/2024, 17:35

Intimação Efetivada

12/04/2024, 17:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/04/2024, 17:35

Retificação de Classe Processual

12/04/2024, 17:34

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

12/04/2024, 16:24

Autos Conclusos

26/02/2024, 14:49

Prazo Decorrido

26/02/2024, 14:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/01/2024, 09:27

Intimação Efetivada

25/01/2024, 18:35

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2024, 18:27

Intimação Lida

26/10/2023, 03:02

Autos Conclusos

25/10/2023, 18:22

Juntada -> Petição

23/10/2023, 16:29

Juntada -> Petição

23/10/2023, 16:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/10/2023, 12:18

Intimação Efetivada

16/10/2023, 16:22

Intimação Expedida

16/10/2023, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2023, 16:25

Prazo Decorrido

17/08/2023, 15:29

Autos Conclusos

17/08/2023, 15:29

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/07/2023, 12:50

Intimação Efetivada

30/06/2023, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2023, 16:36

Autos Conclusos

16/06/2023, 19:32

Mudança de Assunto Processual

16/06/2023, 19:30

Recurso Autuado

16/06/2023, 19:30

Recurso Distribuído

14/06/2023, 15:46

Certidão Expedida

14/06/2023, 15:46

Recurso Distribuído

14/06/2023, 15:46

Juntada -> Petição

13/06/2023, 16:00

Intimação Lida

22/05/2023, 03:04

Intimação Efetivada

10/05/2023, 16:05

Intimação Expedida

10/05/2023, 16:05

Certidão Expedida

10/05/2023, 16:03

Juntada -> Petição -> Apelação

31/03/2023, 14:33

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

20/03/2023, 16:37

Intimação Lida

20/03/2023, 03:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2023, 18:30

Intimação Expedida

09/03/2023, 18:30

Intimação Efetivada

09/03/2023, 18:30

Autos Conclusos

14/02/2023, 15:34

Juntada -> Petição

20/10/2022, 13:58

Intimação Lida

07/10/2022, 03:01

Intimação Expedida

27/09/2022, 11:28

Intimação Efetivada

27/09/2022, 11:28

Certidão Expedida

27/09/2022, 11:25

Juntada -> Petição

26/09/2022, 08:32

Intimação Lida

15/09/2022, 03:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/09/2022, 17:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

05/09/2022, 20:05

Intimação Expedida

05/09/2022, 20:05

Intimação Efetivada

05/09/2022, 20:05

Autos Conclusos

02/06/2022, 17:27

Certidão Expedida

20/04/2022, 09:48

Intimação Lida

28/01/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2022, 17:13

Intimação Expedida

18/01/2022, 17:13

Intimação Efetivada

18/01/2022, 17:13

Certidão Expedida

01/12/2021, 11:59

Autos Conclusos

29/11/2021, 09:30

Certidão Expedida

09/11/2021, 10:18

Certidão Expedida

28/10/2021, 15:04

Juntada -> Petição

22/10/2021, 16:34

Juntada -> Petição

14/10/2021, 17:12

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 12:44

Certidão Expedida

18/04/2021, 21:27

Intimação Efetivada

18/04/2021, 21:27

Juntada -> Petição -> Contestação

24/03/2021, 15:52

Intimação Lida

04/03/2021, 03:00

Intimação Efetivada

24/02/2021, 09:32

Intimação Expedida

22/02/2021, 18:30

Decisão -> Outras Decisões

22/02/2021, 18:30

Intimação Efetivada

22/02/2021, 18:30

Autos Conclusos

03/11/2020, 15:12

Intimação Lida

03/06/2019, 03:03

Juntada -> Petição

30/05/2019, 13:11

Juntada -> Petição

30/05/2019, 11:23

Certidão Expedida

22/05/2019, 08:33

Intimação Efetivada

22/05/2019, 08:33

Intimação Expedida

22/05/2019, 08:33

Juntada -> Petição

14/05/2019, 15:27

Certidão Expedida

22/04/2019, 11:03

Intimação Efetivada

22/04/2019, 11:03

Juntada -> Petição

16/04/2019, 18:37

Juntada de Documento

26/03/2019, 10:16

Juntada -> Petição

22/03/2019, 11:08

Intimação Lida

18/03/2019, 03:03

Juntada -> Petição

12/03/2019, 18:04

Juntada de Documento

11/03/2019, 15:41

Juntada de Documento

11/03/2019, 15:33

Intimação Expedida

08/03/2019, 12:09

Ofício(s) Expedido(s)

08/03/2019, 12:08

Citação Expedida

08/03/2019, 11:51

Citação Expedida

08/03/2019, 11:46

Juntada -> Petição

07/03/2019, 14:55

Intimação Lida

07/03/2019, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2019, 12:49

Intimação Efetivada

21/02/2019, 12:49

Intimação Expedida

21/02/2019, 12:48

Autos Conclusos

17/12/2018, 10:45

Juntada -> Petição

04/10/2018, 10:20

Certidão Expedida

23/07/2018, 15:30

Certidão Expedida

25/06/2018, 14:25

Intimação Efetivada

25/06/2018, 14:25

Precatória Devolvida

25/06/2018, 13:03

Citação Não Efetivada

21/05/2018, 16:50

Juntada -> Petição

10/05/2018, 16:29

Juntada de Documento

24/04/2018, 17:41

Juntada de Documento

24/04/2018, 17:15

Citação Expedida

23/04/2018, 16:24

Juntada de Documento

20/04/2018, 12:24

Juntada de Documento

04/04/2018, 11:33

Citação Expedida

03/04/2018, 14:22

Juntada -> Petição

27/03/2018, 11:00

Intimação Lida

26/03/2018, 09:51

Juntada de Documento

20/03/2018, 11:25

Carta Precatória Expedida

16/03/2018, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2018, 15:44

Intimação Efetivada

15/03/2018, 15:44

Intimação Expedida

15/03/2018, 15:44

Certidão Expedida

23/02/2018, 17:21

Autos Conclusos

23/02/2018, 17:21

Juntada -> Petição

22/02/2018, 14:03

Juntada de Documento

21/02/2018, 09:17

Decisão -> Outras Decisões

16/02/2018, 14:42

Intimação Efetivada

16/02/2018, 14:42

Juntada de Documento

16/02/2018, 14:26

Juntada -> Petição -> Contestação

12/01/2018, 12:51

Certidão Expedida

13/11/2017, 09:58

Autos Conclusos

13/11/2017, 09:58

Juntada -> Petição

16/10/2017, 17:07

Juntada de Documento

05/10/2017, 13:21

Certidão Expedida

03/10/2017, 10:29

Intimação Efetivada

03/10/2017, 10:18

Citação Não Efetivada

25/09/2017, 08:50

Juntada de Documento

14/08/2017, 11:54

Citação Expedida

14/08/2017, 09:53

Juntada de Documento

14/08/2017, 08:42

Juntada de Documento

27/07/2017, 15:39

Juntada -> Petição

24/07/2017, 20:34

Intimação Lida

10/07/2017, 03:02

Juntada de Documento

30/06/2017, 17:51

Citação Expedida

30/06/2017, 14:03

Intimação Expedida

30/06/2017, 13:36

Mandado Expedido

30/06/2017, 13:36

Intimação Efetivada

29/06/2017, 15:01

Decisão -> Outras Decisões

29/06/2017, 15:01

Autos Conclusos

20/06/2017, 09:07

Juntada -> Petição

19/06/2017, 18:43

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2017, 16:27

Intimação Efetivada

19/06/2017, 16:27

Processo Distribuído

29/05/2017, 16:51

Autos Conclusos

29/05/2017, 16:51

Peticão Enviada

29/05/2017, 16:51

Decisão

•27/07/2017, 15:26

Decisão

•16/02/2018, 14:42

Despacho

•15/03/2018, 15:44

Despacho

•05/04/2018, 12:08

Relatório e Voto

•20/04/2018, 12:21

Despacho

•25/05/2018, 17:30

Decisão

•21/02/2019, 12:48

Decisão

•22/02/2021, 18:30

Despacho

•18/01/2022, 17:13

Sentença

•05/09/2022, 20:05

Decisão

•09/03/2023, 18:30

Despacho

•30/06/2023, 16:36

Despacho

•13/10/2023, 16:25

Todos os documentos(33)

Despacho

•19/06/2017, 16:27

Decisão de Pedido de Urgência

•29/06/2017, 15:01

Decisão

•27/07/2017, 15:26

Decisão

•16/02/2018, 14:42

Despacho

•15/03/2018, 15:44

Despacho

•05/04/2018, 12:08

Relatório e Voto

•20/04/2018, 12:21

Despacho

•25/05/2018, 17:30

Decisão

•21/02/2019, 12:48

Decisão

•22/02/2021, 18:30

Despacho

•18/01/2022, 17:13

Sentença

•05/09/2022, 20:05

Decisão

•09/03/2023, 18:30

Despacho

•30/06/2023, 16:36

Despacho

•13/10/2023, 16:25

Despacho

•25/01/2024, 18:27

Relatório

•12/04/2024, 16:24

Despacho

•22/06/2024, 09:22

Despacho

•27/06/2024, 14:50

Relatório e Voto

•08/08/2024, 14:43

Despacho

•13/08/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 17:28

Decisão

•21/12/2024, 17:20

Despacho

•30/01/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:55

Decisão

•02/04/2025, 22:36

Decisão

•30/06/2025, 18:19

Decisão

•16/07/2025, 14:59

Decisão

•24/07/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 11:41

Despacho

•17/09/2025, 19:22

Sentença

•14/11/2025, 09:13