Usucapião 0266771-92.2002.8.09.0126 - TJGO

Usucapião 0266771-92.2002.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 0266771-92.2002.8.09.0126Requerente: HELIO JESUINO DE SOUSARequeridos: Dorival Eustáquio Garcia, Antônio José Garcia e Weslei Antônio Garcia, Isaac Ribeiro Costa SENTENÇA Espólio de HÉLIO JESUÍNO DE SOUSA e ADELINA MORGADO LOPES E SOUSA propôs a presente ação de usucapião em desfavor de ISAAC RIBEIRO COSTA, alegando ser possuidor de três glebas de terras localizadas na Fazenda João da Silva, neste município, cuja posse, somada à de seu antecessor, Odorico Pereira Pinto, ultrapassa 20 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva.Narra, na inicial, que a primeira gleba teria 47 alqueires e 20 litros, a segunda gleba teria 13 alqueires e 40 litros, e a terceira delas, uma área de 02 alqueires, 6 litros e 17m².Sustentam ter realizado diversas benfeitorias e que as divisas sempre foram respeitadas por todos os confrontantes.Após a retificação do valor da causa, a inicial foi recebida e o requerido citado por edital, assim como eventuais interessados.Dorival Eustáquio Garcia, Antônio José Garcia e Weslei Antônio Garcia ingressaram no feito, tendo apresentado contestação, bem como reconvenção, afirmando que a gleba n. 01 lhes pertence, acostando certidão de matrícula para justificar sua alegação.Após regular instrução, o feito foi sentenciado e o pedido inicial julgado procedente.Os réus contestantes apresentaram recurso de apelação, que foi conhecido para, ao final, cassar a sentença prolatada.Os autos retornaram e a marcha processual foi retomada com a nomeação de novo procurador ao réu revel (fl. 568 dos autos digitalizados), citado por edital, bem como a designação de perito para individualização da área.Às fls. 576 dos autos digitalizados, o curador anteriormente nomeado manifestou-se, pedindo que fosse reconsiderada a decisão e aberto novo prazo para a contestação.A manifestação foi acolhida e revogada a nomeação de evento 568.A contestação do curador nomeado a Isaac Ribeiro da Costa foi apresentada às fls. 581-583 dos autos digitalizados, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, por não ser mais o proprietário registral da Fazenda João da Silva.Em seguida, o magistrado condutor do feito designou nova perícia (fls. 589/590).Laudo pericial, evento 56.Em evento 63, os contestantes Dorival Eustáquio Garcia e outros manifestaram concordância com o laudo apresentado.As requerentes constituíram novo procurador e pediram sua habilitação em evento 64.Em evento 73, os requerentes impugnaram o laudo pericial.Decisão de saneamento, evento 86, com determinação para que a parte autora apresentasse as certidões atualizadas das glebas usucapiendas, ante a alegação de ilegitimidade passiva de Isaac Ribeiro da Costa, sob pena de extinção.A parte autora juntou somente documentos em evento 95.O curador peticionou em evento 93 requerendo sua correta habilitação no Projudi, eis que no sistema constava como curador de Odorico Pereira Pinto, que sequer é parte no presente feito.É o relatório. Decido.Denota-se que o feito foi anulado por duas razões: a falta da correta individualização do imóvel e a citação editalícia de Isaac Ribeiro da Costa ter ficado prejudicada, pois não foram empreendidas tentativas de localização para citação pessoal dele ou de seus herdeiros e sucessores, assim como o fato de o curador nomeado ter comparecido somente após a lavratura da sentença.Apesar de o presente feito tramitar há 22 anos, até o momento, não há nos autos elementos suficientes para determinar corretamente a legitimidade passiva da pessoa indicada na petição inicial, havendo dúvidas também a respeito da área objeto da ação de usucapião por ausência de individualização.Mesmo após a concessão de prazo para adequação, a parte requerente não apresentou tal documento, limitando-se a apresentar documentação que não corresponde às glebas usucapiendas, sendo relativas a bens diversos, frustrando a finalidade da diligência e inviabilizando a identificação do bem.Ocorre que a apresentação dos documentos indicados em evento 86 é essencial à admissibilidade da demanda, sobretudo para permitir a individualização do imóvel, a eventual verificação de domínio registrado e a correta formação do contraditório.Ademais, não há razão para empreender diligências visando à citação pessoal de Isaac Ribeiro da Costa, pois não foi possível identificar o real proprietário das glebas que o autor pretende usucapir.Intimadas, na pessoa do procurador constituído, as requerentes acostaram matrículas diversas daquela que foi indicada na petição inicial, comprometendo a regularidade formal da petição inicial.Importante destacar que as duas certidões apresentadas em evento 95 indicam a propriedade do próprio requerente sobre a área lá indicada.A ausência das certidões de matrículas imobiliárias das áreas usucapiendas (três glebas) agrava ainda mais as incertezas quanto à correta identificação do bem e inviabiliza a verificação da real localização e de seus confrontantes, pois a área inicialmente indicada na petição inicial não corresponde à área agora mencionada nas matrículas acostadas no mov. 86.Dessa forma, há evidente falta de clareza quanto à exata extensão, localização e titularidade do imóvel, configurando vício insanável que compromete a instrução e a validade do feito.Ao longo da tramitação, mais de 20 anos, a parte autora não manifestou interesse em sanar as falhas processuais existentes, apontadas desde o acórdão que anulou todos os atos desde a citação.A determinação deste juízo foi expressa quanto à regularização da inicial, mas não foi cumprida.Nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando houver ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, o que se verifica na presente demanda.A ausência de documentos fundamentais impede que o juízo analise o pedido com segurança, já que não há clareza sobre a identificação do imóvel, sua correta delimitação, os confrontantes e os legítimos proprietários.Pelo exposto, JULGO EXTINTA a AÇÃO DE USUCAPIÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos processuais essenciais ao seu regular desenvolvimento.Superadas as questões referentes à lide principal, passo ao exame da reconvenção.Na ação de usucapião, é possível propor reconvenção arguindo reivindicação e imissão na posse, desde que o bem imóvel seja o mesmo.A reconvenção (art. 343 do CPC), não obstante a necessidade de ser conexa com a demanda principal ou com o próprio fundamento da defesa, é uma pretensão autônoma e independente daquela do autor.De acordo com o artigo 343, § 2º do CPC, a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de mérito da ação principal não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.Dito isso, é imperioso destacar que os reconvintes pleiteiam a imissão na posse de uma gleba rural descrita no R3-165 do CRI da Comarca de Pirenópolis, argumentando serem os legítimos proprietários.O pedido, portanto, se funda no direito de propriedade, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver o bem de quem injustamente o possua. Contudo, a extinção da ação principal por inépcia, em razão da ausência da correta individualização das glebas usucapiendas, impede o reconhecimento de conexão da reconvenção com a ação principal.Não é possível presumir que o imóvel objeto do pedido de imissão na posse seja o mesmo imóvel descrito na ação de usucapião proposta pelos requerentes, uma vez que não há identidade inequívoca entre as descrições imobiliárias constantes das respectivas peças processuais.Diante disso, resta prejudicada qualquer alegação de prejudicialidade externa ou conexão entre as demandas, pois não há comprovação de que se trate do mesmo bem imóvel.Nessa esteira, inexistindo identidade de objeto e causa de pedir, mostra-se inviável o prosseguimento da reconvenção de forma autônoma, impondo-se o reconhecimento de sua extinção, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Assim, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ação principal e na reconvenção é devida, conforme prevê o Código de Processo Civil, mesmo nos casos de extinção sem resolução de mérito, considerando-se a angularização da relação processual.Em relação à lide principal, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa.Condeno os reconvintes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa.No tocante a ambas as demandas, havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Arbitro os honorários dos curadores nomeados na presente lide em 05 UHDs, a serem pagas pelo Estado, nos termos da Portaria 77/2016 da PGE. Expeça-se a certidão de honorários.Ainda, determino que a escrivania retifique o polo passivo da demanda no PROJUDI, incluindo a pessoa de Isaac Ribeiro da Costa, representado pelo curador nomeado, Dr. Sérgio Jayme. Ainda, deverá excluir Odorico Pereira Pinto, eis que não é requerido na presente demanda. Os demais requeridos, Dorival Eustáquio Garcia, Antônio José Garcia e Weslei Antônio Garcia, ficam mantidos.Retifique-se o polo ativo da demanda, nos termos já determinados em evento 86.Ainda, expeça-se alvará em favor do perito, caso ele ainda não tenha levantado os honorários depositados em juízo. Embora tenha constado na decisão de evento 86 a necessidade de elaboração do memorial descritivo da área usucapienda referente a Gleba 01, observa-se que tal exigência não constou da decisão que determinou a perícia e nomeou o profissional. Assim, não há dúvidas de que o perito realizou o trabalho pericial dentro dos limites propostos, respondendo todos os quesitos apresentados pelas partes.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Não havendo novos requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões de UHDs, alvará e arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Cumpra-se.Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito1

11/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Documento Expedido

Juntada -> Petição

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