Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5114601-44.2025.8.09.0126 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5114601-44.2025.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5114601-44.2025.8.09.0126Polo Ativo: Adriene Jayme BasilioPolo Passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença relativo à honorários dativos, deflagrado por Adriene Jayme Basilio em desfavor do Estado de Goiás.Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ocasião em que requereu a improcedência da ação pela inexistência do título executivo, bem como pela impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos em razão risco do pagamento em duplicidade (evento nº 9).Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação (evento nº 12).Vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.Alega a parte executada que os honorários, ora executados, não se apresentam como títulos executivos judiciais. Todavia, razão não lhe assiste, explico.Nos termos do artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), é dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem hipossuficiência de recursos.Desta feita, conforme aduz a Lei Estadual n.º 9.785/85, assim como a Portaria n.º 293/2003 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE/GO), na ausência ou impossibilidade da atuação da Defensoria Pública, tal assistência judiciária será desempenhada por advogado dativo, com respectiva expedição de honorários a serem custeados pelo Estado de Goiás.Neste sentido, uma vez que a parte exequente busca satisfazer os honorários dativos fixados em diversos autos, ante a ausência de atuação da Defensoria Pública, adequada a via eleita, porquanto se houve a necessidade de nomear o defensor, ora embargante, para atuar na assistência judiciária, cristalino é que o Estado de Goiás, por meio da Defensoria Pública, não conseguiria autuar e, tampouco, participar na formação do crédito em cada um daqueles autos.Além disso, conforme preconiza o artigo 24, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94 o advogado possui a arbitrariedade de propor execução de honorários nos mesmos autos em que foram fixados, caso lhe convenha.Dessa forma, esta faculdade disposta em Lei torna plenamente possível a promoção de ação de execução de honorários dativos.Outrossim, levando-se em consideração que os honorários dativos são sim títulos executivos, os quais não se submetem aos limites de competências impostos pelo artigo 516 do Código Processual Civil de 2015 (CPC/15), a obrigação de terceiro, qual seja, o Estado de Goiás, atrai a Competência ao Juizado das Fazendas Públicas.Para tanto, verifica-se que os honorários são dotados de liquidez, certeza e exigibilidade. Isso porque, a liquidez é averiguada na própria certidão de honorário, sendo plenamente auferível e determinável; a certeza está na certificação de uma obrigação contraída, tendo a constatação nítida do credor, conforme já discutido, bem como dever de cumprimento; e a exigibilidade subsiste no inadimplemento comprovado pela parte exequente.Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ):PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública” ( REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1851141 CE 2019/0357174-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020). (Sem destaque no original).Nesse giro, conforme se infere dos autos, foi observado o que dispõe a Lei n.º 9.785/85, a qual regula, no Estado de Goiás, a prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências, uma vez que impôs uma condição de procedibilidade quanto a exigibilidade do título, ou seja, deverá haver a provocação inicial do Estado para a quitação do débito, o que restou comprovado nos autos.Com efeito, o não atendimento do requerimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, ensejará a mora e autorizará assim, a intervenção do Poder Judiciário. Vejamos o que dispõe o artigo 10 da Lei n.º 9.785/85:Art. 10. O pagamento da remuneração prevista nesta Lei far-se-á mediante requerimento do interessado, instruído com certidão ou xerocópia autenticada do ato que a fixou, dirigido ao Secretário do Governo. § 1º - Verificada a exatidão da conta apresentada, a despesa será empenhada pela dotação orçamentária específica, consignada para o Programa de Assistência Judiciária, e paga com os recursos financeiros disponíveis no órgão; § 2º - A tramitação do processo e o pagamento da despesa não poderão demandar, no total, mais de 60 (sessenta) dias, salvo nos casos em que se tornar imprescindível a realização de diligência; (Sem destaque no original). § 3º - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, poderá credenciar pessoa com a finalidade de acompanhar os processos e fiscalizar a observância do prazo a que se refere o parágrafo anterior; § 4º Ao advogado que presta serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa será pago, mensalmente, no máximo, 62 (sessenta e duas) UHD, observado que, na hipótese de recebimento de honorários em valor inferior a este limite, o saldo do limite poderá ser transferido para o mês seguinte, respeitado o limite de pagamento de 124 (cento e vinte e quatro) UHD, a cada bimestre.Desta forma, comprovado o protocolo administrativo, razão assiste à parte exequente, uma vez que o Estado incorre em mora, sendo escorreita a intervenção judicial.Por fim, embora, no Processo Administrativo Digital (PROAD) n.º 202308000437995, tenha sido proferido Despacho pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás declarando a impossibilidade de pagamento de RPVs oriundas de ações de execução de título judicial (honorários dativos), em verdade, tal Despacho veda apenas a execução de honorários dativos nos moldes do Termo de Convênio n.º 02/2023 (PGE), não impedindo que a execução percorra o rito ordinário.Noutro giro, verifica-se que também não assiste razão à parte executada ao requerer a extinção do feito em razão do perigo de pagamento em duplicidade. Caso contrário, estaria esta julgadoar impedindo que a exequente busque a satisfação de seu direito líquido, certo e exigível, o que contrariaria com o disposto no artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) “nenhuma lesão ou ameaça ao direito deve ser afastado do Poder Judiciário”.Ressalto que, em havendo o adimplemento do débito por parte da executada, tal fato deverá ser comprovado nos autos para que, com isso, seja extinto o feito, com base no artigo 924 do CPC/2015, o que, evidentemente, não é o caso dos autos.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e DETERMINO o prosseguimento do feito.Quanto à fixação de honorários sucumbenciais nesta fase, sem razão à parte exequente. Isso porque não são devidas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais, que, inclusive, por questões de aplicação do princípio da especialidade, se sobrepõe ao disposto no Código de Processo Civil.Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente a decisão de evento n° 5.Intimem-se. Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJOJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

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