Agravo de Instrumento 6096812-80.2024.8.09.0051 - TJGO

Agravo de Instrumento 6096812-80.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, desproveu o recurso contra decisão que indeferiu pedido cautelar. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que o juízo de origem não analisou individualmente os pedidos cautelares, configurando julgamento citra petita. A embargante busca o prequestionamento para eventual recurso a tribunais superiores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. A fundamentação do acórdão, embora não tenha analisado individualmente cada pedido cautelar, justifica o indeferimento da tutela de urgência em relação ao conjunto dos pedidos.4. O prequestionamento, para fins de acesso aos tribunais superiores, está garantido pela simples interposição dos embargos de declaração, conforme art. 1.025 do CPC, independentemente do seu acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: "1. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão. 3. O prequestionamento é garantido pela interposição dos embargos, conforme art. 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 1.023, § 2º; 1.025; 1.026, §§ 2º e 3º; 300; 489, § 1º; 93, IX; 141; 327; 492; CF/88, arts. 5º, XXXV; 5º, LIV; 93, IX.Jurisprudências relevantes citadas: STF, ED nos ED na Ação originária 2.561; REsp 1.250.367/RJ; EDcl no AgInt no ARESP 2274232–GO (2023/0002334-8); EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718-MA (2021/0016610-1); EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52.333/GO; EDcl no MS 20.816/DF; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC; EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2302806-SP (2023/0039214-8); EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.908.305-SP (2021/0167472-9); TJGO, Apelação Cível 5398773-38.2021.8.09.0137; Apelação Cível 5104044.86.2019.8.09.0003; Agravo de Instrumento 5338607-97.2020.8.09.0000; Agravo Interno na Apelação Cível 5264596-12.2018.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 6096812-80.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO AGRONEGÓCIOADVOGADO(A): JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO – OAB/GO 7.181EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.ADVOGADO(A): DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ – OAB/GO 24.609 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (movimento 41), com amparo no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, contra o acórdão unânime proferido ao movimento 36. O órgão colegiado conheceu e desproveu o recurso de agravo de instrumento interposto em desfavor do Banco do Brasil S.A.Por pertinente, destaca-se o teor da ementa do julgado:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA CASADA. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação civil pública, ajuizada por associação, contra instituição financeira, alegando prática de venda casada em operações de crédito rural. A associação requereu a abstenção da prática de venda casada, publicidade informativa sobre a ilicitude da prática, treinamento de funcionários e auditoria externa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão que indeferiu a tutela de urgência apresenta fundamentação suficiente e se estão presentes os requisitos para sua concessão (probabilidade do direito e perigo de dano), considerando o acervo probatório apresentado e a alegação de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz de primeiro grau, embora reconhecendo indícios de irregularidades, entendeu não haver prova suficiente, em cognição sumária, da vulnerabilidade coletiva dos produtores rurais e da existência de política institucionalizada de venda casada. A decisão ponderou o risco de dano inverso à instituição financeira, considerando o valor da causa e a amplitude das medidas pleiteadas.4. A decisão agravada atendeu aos requisitos de fundamentação exigidos pela CF/1988, art. 93, IX, e CPC, art. 489, §1º, expondo as razões para o indeferimento da tutela, sem necessidade de análise exaustiva de cada argumento. O deferimento da tutela de urgência demandaria prova robusta de política de venda casada, não comprovada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração, em cognição sumária, da vulnerabilidade coletiva dos produtores rurais e da existência de política institucionalizada de venda casada pelo banco, aliada ao risco de dano inverso decorrente do deferimento da tutela de urgência, justificam o indeferimento da medida." "2. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, atendendo aos requisitos constitucionais e legais, sem que se exija o exame pormenorizado de cada alegação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, 489, § 1º; Lei nº 4.829/1965, art. 25, §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 4.595/1964, art. 10, IX.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.101.937/SP; STJ, REsp nº 1.874.910/DF.Em suas razões, a embargante alega a existência de omissões, contradições e violações a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, com o objetivo de viabilizar o prequestionamento para eventual recurso aos Tribunais Superiores.Sustenta que o acórdão embargado deixou de enfrentar o cerne da controvérsia, qual seja, a omissão do juízo primevo em analisar individualmente os cinco pedidos cautelares autônomos, optando por um indeferimento genérico. Tal conduta caracterizaria julgamento citra petita (aquém do pedido).Pontua, para tanto, a omissão da Corte Estadual que, em vez de analisar a omissão atacada por meio do agravo de instrumento, limitou-se a discutir a suficiência da fundamentação da decisão do juízo singular, implicando negativa de acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição.Aponta como contradição a dissonância entre o acórdão e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.447.514/PR, no qual reconhece a nulidade de sentença citra petita, exatamente por não enfrentar todos os pedidos deduzidos.Afirma, desta forma, que o acórdão ao corroborar a fundamentação da decisão singular, teria convalidado um vício processual. Ademais, postula o acolhimento dos aclaratórios, para, no mínimo, reconhecer e suprimir a lacuna decisória, sem a qual a tutela jurisdicional permanece comprometida.Elucida a intenção de buscar os recursos possíveis junto aos Tribunais Superiores, de forma que consigna o prequestionamento constitucional (violação aos arts. 93, IX (fundamentação), 5º, XXXV (acesso à justiça) e LIV (devido processo legal) da CF/88, em especial pela interpretação equivocada do Tema 339 do STF, que não autoriza ignorar pedidos) e infraconstitucional (arts. 141, 327, 489, §1º, e 492 do CPC, que exigem análise individualizada dos pedidos e vedam decisões aquém do pleiteado).Requer, por fim, sejam os embargos aclaratórios acolhidos para suprir as omissões e contradições descritas, bem como o prequestionamento da matéria visando a interposição de recursos excepcionais.Por força do disposto § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, fica dispensada a apresentação de contrarrazões em razão do desfecho deste julgamento.É o relatório. Decido.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração.2. Embargos de declaração. Requisitos legaisNa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.3. Mérito da controvérsia recursal3.1.Omissão e contradição.(In)existênciaConsoante assinalado, a embargante insurge-se contra o acórdão recorrido e defende a necessidade de conhecimento e acolhimento dos aclaratórios face a existência de eiva de omissão e contradição.Para tanto, acentua, em suma que a omissão está consubstanciada na apreciação da causa de pedir recursal, com a consequente negativa de vigência à legislação federal e à jurisprudência dos Tribunais Superiores.Afirma que o acórdão recorrido se limitou a afirmar não haver necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, sem se atentar que a discussão recursal incidia na ausência de apreciação dos pedidos individualizados, caracterizando julgamento citra petita.Aduz, sob a ótica do julgamento do Recurso Especial n.º 1.447.514, do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, a imprescindibilidade da apreciação dos pedidos, diferenciando-se do debate sobre argumentação suficiente. Apontando, nesse jaez, a existência de contradição, porquanto o acórdão não apreciou os pedidos cautelares levados a juízo.Assentadas essas balizas, sem razão, todavia a insurgência. Aclara-se.Segundo Rodrigo Mazzei, "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277).A despeito dos argumentos apresentados pela parte embargante, não se vislumbra a necessidade de nova manifestação, uma vez que as questões abordadas nos declaratórios foram enfrentadas integralmente e o recurso de embargos de declaração não é apropriado para sanar eventual divergência jurisprudencial.Deveras, na realidade, a pretensão da parte embargante restringe-se à rediscussão da matéria e a sua insatisfação com o resultado do julgamento, defendendo a tese que o acórdão embargado teria divergido de entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado". (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).A propósito, a contradição cabível em sede de aclaratórios é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Dessa forma, só se caracteriza contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando os seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão. Logo, não há se falar em contradição do acórdão hostilizado com o julgado no Resp n.º 1.447.514.Nesse sentido, a lição de José Miguel Garcia Medina e Tereza Arruda Alvim Wambier:[...] a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria prova ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito.(Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: RT, 2008. p. 194.)Como narrado em linhas volvidas, a embargante sustenta que a omissão é evidenciada na medida em que não consignou no voto condutor do acórdão objurgado as premissas dos pedidos cautelares formulados na origem.Infere-se que o agravo de instrumento não se presta a discutir o mérito da demanda, sob pena de supressão de instância, devendo tal tema ser discutido na ação principal. Nesse jaez, não há se falar em julgamento citra petita, vez que o acórdão se pronunciou exatamente sobre a matéria devolvida a esta Corte revisora.É sabido que é dever do julgador fundamentar suas decisões, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil.Da reinterpretação do acórdão vergastado (movimento 36), extrai-se que nas motivadas razões de decidir, o ponto rediscutido pela embargante foi apreciado e motivadamente fundamentado, consoante excerto destacado:[…]A parte agravante alega, em suas razões recursais, que o magistrado de origem teria proferido decisão carente de fundamentação específica quanto aos pedidos formulados na petição inicial da ação civil pública e sustenta que o indeferimento genérico da tutela de urgência, sem análise pormenorizada de cada pleito, configura violação às normas processuais e constitucionais que disciplinam o dever de fundamentação das decisões judiciais.(…)Compulsando detidamente os autos, verifico que não assiste razão à agravante quanto à alegada ausência de fundamentação específica. Isso porque, ao contrário do alegado, o magistrado de primeiro grau expôs de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento para o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.Da leitura atenta da decisão impugnada, observa-se que o juízo singular, após reconhecer a competência do juízo e a legitimidade ativa da Associação autora, analisou os dois pressupostos essenciais para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.Quanto à probabilidade do direito, o magistrado expressamente consignou que, embora existam "importantes indícios de que o réu não observa a regra da apresentação de duas apólices de seguro rural" e "indícios de que condiciona a concessão de crédito rural à aquisição de outros produtos e serviços financeiros", não seria possível, naquele momento, "afirmar a vulnerabilidade do produtor rural, coletivamente considerado", reconhecendo haver "relação de paridade ao agente financeiro".No que tange ao perigo de dano, o julgador fundamentou que existiria "perigo de dano inverso decorrente da concessão" da tutela pleiteada, destacando o elevado valor atribuído à causa (R$ 841.851.114.419,00) e às astreintes pretendidas (R$ 1.000.000,00 para cada item e ato de inadimplemento), o que evidenciaria "a dimensão da questão tratada nos autos".Ademais, o magistrado pontuou que o "cenário de insegurança jurídica" que se instauraria para o réu com a vigência das liminares pleiteadas afetaria sua atuação no crédito rural "de maneira significativa até que se resolva o mérito da demanda", situação que atingiria "justamente aquele que se pretende tutelar com a presente ação - o produtor rural -, especialmente diante do "possível aumento do rigor burocrático para a concessão do crédito" ou da "dificuldade que ele encontrará sem a capilaridade do réu no segmento".Acrescentou, ainda, não haver "base fática consistente de que o setor produtivo representado pela Associação autora esteja em dificuldade por conta das supostas práticas ilícitas empreendidas pelo réu a justificar a imediata intervenção do Poder Judiciário", concluindo que "a questão é mais sobre o equacionamento dos resultados positivos gerados por ambas as atividades do que de prejuízo para um ou outro setor".(…).No caso em exame, em que pese os argumentos expendidos pela embargante, a decisão liminar do juízo singular não serve para apreciar o extenso acervo probatório consistente em mais de 8.500 (oito mil e quinhentas) páginas e 450 (quatrocentos e cinquenta) documentos. E, sim, para analisar a existência concomitante dos pressupostos que autorizam a medida liminar pretendida, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil.Logo, inexiste qualquer omissão no pronunciamento judicial guerreado, na medida em que todas as questões relevantes para o deslinde do feito foram dirimidas fundamentadamente.De se ressaltar, ainda, que a omissão é configurada quando a matéria apresentada deixa de ser inteiramente analisada, bem como quando se constata a ausência de desenvolvimento dos fundamentos do posicionamento manifestado, o que não é o caso dos presentes autos.Aliás, convém assinalar como obter dictum, que o direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes. Basta, para tanto, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento.Diverso do alegado pela recorrente, vê-se que estão claras no voto condutor do acórdão censurado a motivação e a fundamentação a respeito dos pontos reclamados, portanto, não há omissão ou contradição a serem sanadas, como pretendido.A propósito, reporta-se à lição do jurista Elpídio Donizetti:(…) é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão. (DONIZETTI, Elpídio - Curso Didático de Direito Processual Civil - Atlas - 19ª Ed., 2016 -pág.1499.Conclui-se, portanto, que inexistem os alegados vícios de omissão e contradição, uma vez os embargos de declaração não servem para que se amolde a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento das pretensões que refletem mero inconformismo e, muito menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida.Os arestos dos tribunais são uníssonos nesse sentido do descabimento do presente recurso com o escopo de rediscutir a matéria, a saber:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NOVA TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 1.026, §2°, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração se revelam meramente ativa de rediscussão do que foi reiteradamente rejeitado pelas decisões anteriores. (…) 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação, à parte embargante, da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), e determinação de certificação de trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (STF, ED nos ED na Ação originária 2.561, Rel. Ministro Luiz Fuz, julgado em 17.4.2023).EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (STF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL.NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.795, julgado em 17.2.2023)EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2274232 – GO (2023/0002334-8)Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 26/06/2023)Em simetria são os precedentes:STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022; EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52.333/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29/06/2018; EDcl no MS 20.816/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 17/04/2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2018. Evidencia-se, portanto, a mera discordância da embargante com o resultado do julgamento, porquanto não é possível atacá-lo, pois os embargos de declaração têm finalidade é de complementar a decisão omissa ou ainda a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou para correção de erro material.Afasta-se, pois, a alegada omissão/contradição, sobretudo a fundamentação do pronunciamento jurisdicional, do desfecho constante do dispositivo e da ementa são congruentes entre si.Deveras, têm-se que os fundamentos externados no voto condutor do acórdão estão em consonância com o ordenamento legal e jurisprudencial. Ademais, em sede de embargos de declaração não é possível o reexame da matéria, portanto, o que demonstra ser a via inadequada para o inconformismo da embargante.Dissociado, o pleito, de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a rejeição dos embargos de declaração.Nessa linha de interpretação é a orientação da Corte da Cidadania:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8),Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício de julgamento a ser sanado no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1908305 SP 2021/0167472-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).Por pertinente, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça:EMENTA: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c revisão contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. I. Não caracterização das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não padecendo o acórdão fustigado dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. II. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador enfrente todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo imprescindível apenas a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TJGO, Apelação Cível 5398773-38.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023, grifou-se).EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Como recurso integrativo e elucidativo, os embargos de declaração não se destinam à revisão da matéria decidida, constando-se, no caso dos autos, ante a ausência do apontado vício, que o intuito da parte embargante é reformar o acórdão proferido, buscando-se rediscutir a venda casada ao seguro contratado pelo embargado, o que se revela incomportável pela via estreita dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ((TJGO, Apelação Cível 5104044.86.2019.8.09.0003, Rel. Des. GILMAR LUIZ COELHO, 6ª Câmara Cível, DJe 02/10/2023).Diante de tais fundamentos, em decorrência da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida impositiva, sendo incomportável a pretensão da embargante porque incabíveis os aclaratórios utilizados com a finalidade discutir questão jurídica já apreciada.4. PrequestionamentoA embargante almeja o prequestionamento dos dispositivos e questões suscitadas, medida imprescindível para possibilitar o prequestionamento da matéria e permitir o acesso às instâncias superiores.É inquestionável que o prequestionamento é necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária. Todavia, não se exige que o acórdão recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de mecanismo referente ao conteúdo e não à forma.Nesse diapasão hermenêutico haurem-se as seguintes ementas transparecendo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 2.025, DO MESMO CODEX. REJEIÇÃO. […] 3. Nos termos do artigo 1.025, do novo Códex Processual Civil, a mera interposição de Embargos de Declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 4. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO,Agravo de Instrumento 5338607-97.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2021, DJe de 24/03/2021) (grifou-se).EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 1.026. […] 3 - Em relação ao prequestionamento, despicienda se mostra a menção explícita de dispositivos, considerando que o Tribunal não é órgão de consulta que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretenda citar na solução do litígio, devendo ater-se apenas àqueles que forem importantes ao deslinde da demanda, ainda que não sejam os mesmos citados pelos demandantes, sem olvidar que a simples oposição de embargos de declaração é bastante para prequestionar a matéria, independentemente do seu acolhimento, conforme regra preconizada no art. 1.025, do CPC. […] (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5264596-12.2018.8.09.0051, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 22/03/2021, grifou-se). Com efeito, consoante artigo 1.025 do Código de Processo Civil foi adotada a teoria do pré-questionamento ficto, de modo que se considera prequestionada a matéria apreciada, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, ou não citados expressamente os dispositivos legais invocados pela parte, caso o Tribunal Superior considere existente qualquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios.5. Rediscussão infundada. Multa. AdvertênciaO artigo 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, autoriza expressamente a imposição de sanção em caso de interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.Assim, fica advertida a parte embargante, desde já, que a insistência no manejo deste recurso - se considerado protelatório - ensejará multa de até dez por cento sobre o valor atualizado da causa e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do referido valor.Nessa linha de interpretação é a orientação da Corte da Cidadania:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício de julgamento a ser sanado no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1908305 SP 2021/0167472-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).Nessa perspectiva, em observância ao artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, a embargante fica expressamente advertida que nova insurgência descabida culminará na referida sanção legal.6. DispositivoAnte o exposto, conheço do recurso de embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-o, por ausência dos vícios de omissão e contradição no acórdão embargado e, consequentemente, mantenho-o hígido, por esses e seus próprios fundamentos que incorporam o julgado.Por fim, em observância ao artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, fica a parte embargante expressamente advertida de reiteração de recurso infundado ou protelatório culminará na sanção de até dez por cento do valor atualizado da causa.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 6096812-80.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO AGRONEGÓCIOADVOGADO(A): JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO – OAB/GO 7.181EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.ADVOGADO(A): DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ – OAB/GO 24.609 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, desproveu o recurso contra decisão que indeferiu pedido cautelar. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que o juízo de origem não analisou individualmente os pedidos cautelares, configurando julgamento citra petita. A embargante busca o prequestionamento para eventual recurso a tribunais superiores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. A fundamentação do acórdão, embora não tenha analisado individualmente cada pedido cautelar, justifica o indeferimento da tutela de urgência em relação ao conjunto dos pedidos.4. O prequestionamento, para fins de acesso aos tribunais superiores, está garantido pela simples interposição dos embargos de declaração, conforme art. 1.025 do CPC, independentemente do seu acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: "1. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão. 3. O prequestionamento é garantido pela interposição dos embargos, conforme art. 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 1.023, § 2º; 1.025; 1.026, §§ 2º e 3º; 300; 489, § 1º; 93, IX; 141; 327; 492; CF/88, arts. 5º, XXXV; 5º, LIV; 93, IX.Jurisprudências relevantes citadas: STF, ED nos ED na Ação originária 2.561; REsp 1.250.367/RJ; EDcl no AgInt no ARESP 2274232–GO (2023/0002334-8); EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718-MA (2021/0016610-1); EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52.333/GO; EDcl no MS 20.816/DF; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC; EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2302806-SP (2023/0039214-8); EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.908.305-SP (2021/0167472-9); TJGO, Apelação Cível 5398773-38.2021.8.09.0137; Apelação Cível 5104044.86.2019.8.09.0003; Agravo de Instrumento 5338607-97.2020.8.09.0000; Agravo Interno na Apelação Cível 5264596-12.2018.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(85)