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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2024

Valor da Causa

R$ 21.499,62

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

JOSELIO RIBEIRO ABADIA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joselio Ribeiro Abadia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

P/ DECISÃO

Carta precatória não devolvida

comprovante de envio de oficio via malote digital ao 2 JEC da capital da Paraib

devolução de oficio

Comprovante de envio de ofício via malote digital

Ofício(s) Expedido(s)

Expedição de ofício

comprovante de protocolo da carta precatória

Devolução de carta precatória - Protocolar via PJE

Envio de carta precatória via malote digital

Todas as movimentações(42)