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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARCOS ANTONIO MONTEIRO FREITAS

Reu

FERNANDO DA SILVA CORDEIRO

NAO_VINCULADOS

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

P/ SENTENÇA

Realizada com Acordo - 31/03/2025 13:30

Realizada com Acordo - 31/03/2025 13:30

Realizada com Acordo - 31/03/2025 13:30

Despacho -> Mero Expediente

Realizada com Acordo - 31/03/2025 13:30

INTIMAÇÃO via telefone EFETIVADA - MARCOS ANTONIO MONTEIRO FREITAS

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS ANTONIO MONTEIRO FREITAS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

(Agendada para 31/03/2025 13:30)

Juntada -> Petição

Por Sólia Maria de Castro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/02/2025 10:51:03))

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