Cumprimento de sentença 5075125-71.2018.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.655,76

Órgão julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

01/10/2025, 14:12

Certidão Expedida

01/10/2025, 14:09

Decorrido Prazo

01/10/2025, 14:04

Decorrido Prazo

01/10/2025, 13:59

Intimação Lida

29/09/2025, 08:05

Intimação Efetivada

22/09/2025, 19:02

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2025, 18:59

Intimação Expedida

22/09/2025, 18:59

Intimação Expedida

22/09/2025, 18:59

Troca de Responsável

02/09/2025, 11:03

Autos Conclusos

08/08/2025, 11:41

Prazo Decorrido

08/08/2025, 11:40

Troca de Responsável

27/06/2025, 10:43

Intimação Lida

27/06/2025, 03:03

Troca de Responsável

18/06/2025, 09:11

Todas as movimentações(197)

Processo Arquivado

01/10/2025, 14:12

Certidão Expedida

01/10/2025, 14:09

Decorrido Prazo

01/10/2025, 14:04

Decorrido Prazo

01/10/2025, 13:59

Intimação Lida

29/09/2025, 08:05

Intimação Efetivada

22/09/2025, 19:02

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2025, 18:59

Intimação Expedida

22/09/2025, 18:59

Intimação Expedida

22/09/2025, 18:59

Troca de Responsável

02/09/2025, 11:03

Autos Conclusos

08/08/2025, 11:41

Prazo Decorrido

08/08/2025, 11:40

Troca de Responsável

27/06/2025, 10:43

Intimação Lida

27/06/2025, 03:03

Troca de Responsável

18/06/2025, 09:11

Intimação Efetivada

17/06/2025, 14:02

Certidão Expedida

17/06/2025, 13:07

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:07

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:07

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 13:06

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 17:11

Transitado em Julgado

16/06/2025, 17:11

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 17:11

Intimação Lida

30/04/2025, 10:50

Troca de Responsável

30/04/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO COMPROVADA ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PERTENÇAS. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na qual o réu/reconvinte alega, em sede de apelação, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, discute a abusividade de cláusulas contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a validade da sentença, considerando a alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; (ii) analisar a validade e abusividade das cláusulas de juros remuneratórios, tarifa de avaliação e seguro; (iii) analisar o direito à restituição de pertences instaladas no veículo apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, com base nos elementos constantes dos autos, considera dispensável a produção de prova pericial, especialmente quando a matéria controvertida se encontra pacificada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. 5. A cobrança de tarifa de avaliação é válida e encontra-se respaldada na jurisprudência do STJ, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. 6. É abusiva a prática de venda casada em contratos bancários, sendo nula a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira específica. 7. No caso, não há elementos que permitam concluir que o apelado/autor/reconvindo tenha resguardado o direito do consumidor à livre escolha da seguradora, razão pela qual se impõe a restituição simples dos valores pagos a título de seguro. 8. As pertenças instaladas no veículo, não abrangidas no contrato de alienação fiduciária, devem ser restituídas ao apelante, sendo cabível a indenização por eventuais perdas e danos em ação autônoma.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese(s) de julgamento: 1. "A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração da onerosidade excessiva em relação à taxa média de mercado." 2. “A cobrança de tarifa de avaliação é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, sendo descabida a restituição dos valores pagos.” 3. "É abusiva a prática de venda casada em contratos bancários, sendo nula a cláusula que condiciona a contratação de financiamento à aquisição de seguro com instituição financeira específica, impondo-se a restituição dos valores pagos." 4. “As pertenças instaladas em veículo alienado fiduciariamente, se não abrangidas no contrato, devem ser restituídas ao devedor, sendo cabível a indenização por perdas e danos em ação autônoma."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/11/2008; STJ, REsp. n.º 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018; STJ, REsp. n.º 1.678.525/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 09/10/2017. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5075125-71.2018.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADERECORRENTE: JOEL GONÇALVES DE ALENCARRECORRIDO: BANCO PAN S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO COMPROVADA ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PERTENÇAS. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na qual o réu/reconvinte alega, em sede de apelação, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, discute a abusividade de cláusulas contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a validade da sentença, considerando a alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; (ii) analisar a validade e abusividade das cláusulas de juros remuneratórios, tarifa de avaliação e seguro; (iii) analisar o direito à restituição de pertences instaladas no veículo apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, com base nos elementos constantes dos autos, considera dispensável a produção de prova pericial, especialmente quando a matéria controvertida se encontra pacificada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. 5. A cobrança de tarifa de avaliação é válida e encontra-se respaldada na jurisprudência do STJ, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. 6. É abusiva a prática de venda casada em contratos bancários, sendo nula a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira específica. 7. No caso, não há elementos que permitam concluir que o apelado/autor/reconvindo tenha resguardado o direito do consumidor à livre escolha da seguradora, razão pela qual se impõe a restituição simples dos valores pagos a título de seguro. 8. As pertenças instaladas no veículo, não abrangidas no contrato de alienação fiduciária, devem ser restituídas ao apelante, sendo cabível a indenização por eventuais perdas e danos em ação autônoma.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese(s) de julgamento: 1. "A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração da onerosidade excessiva em relação à taxa média de mercado." 2. “A cobrança de tarifa de avaliação é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, sendo descabida a restituição dos valores pagos.” 3. "É abusiva a prática de venda casada em contratos bancários, sendo nula a cláusula que condiciona a contratação de financiamento à aquisição de seguro com instituição financeira específica, impondo-se a restituição dos valores pagos." 4. “As pertenças instaladas em veículo alienado fiduciariamente, se não abrangidas no contrato, devem ser restituídas ao devedor, sendo cabível a indenização por perdas e danos em ação autônoma."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/11/2008; STJ, REsp. n.º 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018; STJ, REsp. n.º 1.678.525/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 09/10/2017 ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5075125-71.2018.8.09.0149 - APELAÇÃO CÍVEL, da Comarca de Trindade, em que figuram como Apelante JOEL GONÇALVES DE ALENCAR e como Apelado BANCO PAN S.A.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Adoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOEL GONÇALVES DE ALENCAR contra a sentença (mov. 147) prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Trindade – GO, nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada em seu desfavor pelo BANCO PAN S.A.A dicção da sentença recorrida (mov. 56): Ante o exposto, com relação ao pedido de BUSCA e APREENSÃO, JULGO-O PROCEDENTE, resolvendo-se o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil, a fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo, em mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, podendo vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, aplicando-se o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar a devedora o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69).Nos termos do artigo 487, inciso I, 2ª parte do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção.Pelo princípio da sucumbência processual, ainda, CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa em razão do benefício da gratuidade.Desde já, autorizo o desbloqueio/baixa na restrição que envolve o referido veículo, objeto deste processo, se houver, via RENAJUD, mediante pagamento das custas. A controvérsia recursal gira em torno do alegado (i) cerceamento de defesa do réu/reconvinte, que sustenta a nulidade da sentença em razão da não realização de prova pericial técnica, a qual teria sido essencial para comprovação da abusividade dos encargos contratuais (juros remuneratórios, tarifas e seguro). No mérito, discute-se a validade e abusividade das cláusulas de: (ii) juros remuneratórios; (iii) tarifa de avaliação; (iv) seguro proteção; e (v) o direito as pertenças instaladas no veículo apreendido.Pois bem.1. Da preliminar(i) Cerceamento de defesaO apelante sustenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova pericial técnica, necessária para comprovar a alegada abusividade dos encargos contratuais. Portanto, pugna que seja determinado o retorno dos autos à origem para realização da perícia.Em abono ao que prevê o artigo 370 do Código de Processo Civil, escrutino competir ao magistrado, na qualidade de dirigente processual e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade e conveniência da prática de atos instrutórios adicionais, a fim de formar o seu convencimento. In verbis:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Grifei)Ademais, verifico que a técnica de julgamento em questão é prevista na regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e exsurge aplicável às hipóteses em que o magistrado dirigente do feito declarar a existência de provas suficientes para proferir o veredicto. Confira-se:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas; (Grifei)Não por outro motivo, extrai-se consolidado, no enunciado n.º 28 da Súmula do TJGO, o entendimento segundo o qual, em hipóteses tais, o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa dependerá da comprovação do prejuízo experimentado pela parte suscitante. Verbis:Súmula 28, TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (Grifei)Feitas essas considerações, verifico que a apelante esgrimiu requerimento para a produção de perícia ao argumento de verificar a abusividade dos serviços posto no contrato em conteste, porém a matéria posta não necessita de perícia técnica, sendo a controvérsia resolvida por temas assentes no Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça.A postulação do recorrente acerca da necessidade da realização de prova técnica, em análise a documentação apresentada pelo banco requerido, mostra-se desnecessária a conclusão do feito.Logo, a prova pericial se torna dispensável para o livre convencimento motivado do julgador.Assim, por exsurgir configurado que a produção da prova pretendida pelo apelante não lhe traria nenhum benefício, não se divisa que o emprego da técnica do julgamento antecipado da lide tenha implicado cerceamento ao exercício do seu direito de defesa.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. O juiz, como destinatário final da prova, tem a faculdade de indeferir o pedido de dilação probatória, por considerá-la prescindível à elucidação dos fatos. In casu, considerando que as provas dos autos demonstraram a contento a contratação dos empréstimos consignados e que não emergiram quaisquer elementos que possam indicar fraude, prescindível a realização de exame pericial, na medida em que a prova requerida não se mostra necessária ao deslinde de causa. Logo, afasta-se a conclusão pelo cerceamento de defesa [...] (TJGO, Apelação Cível 5666412-71.2021.8.09.0143, Rel. Des. Marcus Da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 10/11/2022. g.)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÁLIDA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA IDÊNTICA A OLHO NU. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO [...] 3. Conforme se infere dos autos, bem como das provas que o guarnecem, a instituição apelada desincumbiu correta e fartamente de seu ônus probatório invertido em razão do disposto no inciso VIII, do artigo 6º, CDC, uma vez que alegou fato impeditivo e extintivo do direito da apelante (art. 373, II, CPC), ao apresentar nos autos o contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhado de documentos pessoais e comprovante de transferência via TED. 4. Desse modo, é inconteste que a falta de prova pericial não acarreta nulidade processual, sob o argumento de cerceamento de defesa, porquanto o Juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos, e, mais ainda, quando o instrumento contratual foi regularmente preenchido com as informações da parte autora/apelante, acompanhada da devida apresentação de seus documentos, com assinatura idêntica à de outros documentos, e sem qualquer indício de vício de consentimento na formalização da avença e estando suficientemente comprovada a relação contratual [...] (TJGO, Apelação Cível 5643823-85.2021.8.09.0143, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 04/10/2022, g.)Deste modo, não há falar em cerceamento de direito de defesa, face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, diante do arcabouço probatório dos autos.2. Do mérito(ii) juros remuneratóriosQuanto à alegada abusividade pertinente aos juros remuneratórios pactuados, sem razão ao apelante, porquanto, na sistemática jurídica brasileira atual, a limitação dos juros em avenças celebradas com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor, tem por requisito a demonstração de que a taxa cobrada é abusiva quando comparada com a média referente à operação financeira para o período.Tal opinião foi albergada no Recurso Especial n.º 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, o qual, utilizando-se da prerrogativa estabelecida pela denominada Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n.º 11.672/2008), que acrescentou o artigo 543-C ao Código de Processo Civil de 1973, revogado pelo artigo 1.036 do Novel Código de Ritos, sedimentou o entendimento abaixo descrito, o mais adequado para a melhor solução ao tema da possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário firmados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor:“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”Aliás, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, a qual preleciona que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”Com efeito, não há parâmetro legal ou jurisprudencial que possa justificar a limitação dos juros remuneratórios em doze por cento (12%) ao ano na relação negocial efetivada entre o consumidor e a instituição financeira.Friso também que, “O Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp. nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp. nº 1.036.818) a taxa média de mercado.” (TJGO, AC 5168491-07, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 25/05/2021).Em igual sentir este Tribunal de Justiça pontificou ser “5. Legal a taxa de juros remuneratórios contratados, sua modificação é autorizada se representar onerosidade excessiva, caracterizada esta quando os juros pactuados são superiores em quase o dobro da taxa média de mercado.” (TJGO, 6ª CC, AC 5356596-84, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, DJe de 16/11/2021).Atento a tais parâmetros, no caso em tela, o contrato de crédito bancário para operação de empréstimo para aquisição de veículo pessoa física, foi firmado em 18/11/2016, sendo pactuados a taxa de juros remuneratórios de 1,93% a.m. de 25,85% a.a.De acordo com o Histórico de Taxa de juros - do Banco Central do Brasil - BACEN para operação de mesma natureza à época da celebração do contrato, a taxa média mensal é de 2,12% e a anual de 29,11%.Portanto, não há comprovação da abusividade do encargo contratado, visto que a taxa pactuada é pouco superior àquela média praticada pelo mercado para contratações de mesma natureza, eis que não está “acima de duas vezes e meia (REsp. nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp. nº 1.036.818) a taxa média de mercado.”, devendo ser mantidos os juros remuneratórios, conforme ajustado.Assim, mantêm-se os juros conforme pactuado, ante a ausência de abusividade.(iii) tarifa de avaliaçãoA esse respeito, é preciso pontuar que “a jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro” (STJ, AgInt no AREsp 1772547 / RS, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJ de 21/06/2021).Igualmente, este Sodalício já pontificou que “Não há irregularidade na cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem (REsp repetitivo nº 1578553/SP, tema 958 e Súmula 566 do STJ). (…).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5151739-75.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022). Portanto, essa cobrança, por si só, não é abusiva, de modo que devem ser analisadas as demais particularidades para verificar a necessidade de afastamento das estipulações contratuais a esse título.No tocante à Tarifa de Avaliação do Bem, sabe-se que a cobrança de valor para a quantificação do bem objeto do contrato pressupõe a prestação desse serviço e que ele seja essencial para a celebração do ajuste, além da necessária comprovação da sua efetiva realização.Entrementes, em que pese no contrato celebrado há previsão de cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 408,00; no entanto, não foi comprovado que efetivamente ocorreu a avaliação, devendo tal cobrança ser afastada.(iv) seguro proteção A parte apelante ventila a ilegalidade cobrança do seguro.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.639.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.º 972), assentou o entendimento segundo o qual o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.A propósito:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: [...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 [...] 2.2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3. [...] ECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)(Grifei).Dispõe o art. 31 da Resolução n.º 439, do Conselho Nacional de Seguros privados (CNSP):“Art. 31. O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado.§ 1º As coberturas do seguro prestamista poderão estar relacionadas a quaisquer riscos de seguro de pessoas. (…).”Com efeito, o seguro contratado representa a proteção financeira para a instituição que opera com crédito, já que evita a inadimplência de um empréstimo contraído e tranquilidade para o segurado, que tem a segurança de que terá a dívida quitada nos termos contratados.No caso, extrai-se dos autos que a instituição apelada juntou somente o contrato de financiamento com alienação fiduciária (cédula de crédito bancário), o qual não há registro do contrato de seguro prestamista em apartado firmado pelo apelante.Nesse viés, cumpre elucidar que a aquisição de um seguro embutido na contratação de um empréstimo configura a denominada venda casada, que consiste em condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem necessidade ou interesse do consumidor, prática abusiva e vedada pela legislação, à luz do disposto no art. 39, inciso I, do CDC. Assim dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;Assim, considerando que a parte apelada sequer provou fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC) quanto à contratação do seguro de proteção, imperioso confirmar sua abusividade.Outrossim, é cabível a cobrança da taxa de seguro em grupo, sendo indevida a sua devolução, desde que observados determinados requisitos. Primeiro, deve ser assegurado ao aderente o direito à prévia informação, de tal sorte que ele tenha consciência de estar contratando referido contrato. E segundo, impõe-se que a ele seja facultado firmar contrato com seguradora de sua livre escolha. Diante disso, caso não sejam observados tais condições, há de ser reputada como a ilegal e abusiva "venda casada", obrigação irregular nas relações de consumo (Resp. n.º 1.639.320/SP, Tema 972).In casu, não há elementos que permitam concluir que a parte apelada/autora/reconvindo tenha resguardado tais direitos, não subsistindo razão para reter valores decorrentes do seguro imposto.Sobre o tema, confira a jurisprudência deste Sodalício Tribunal de Justiça:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2. A contratação da seguradora previamente indicada pela instituição financeira, como condição para a realização do contrato de financiamento, configura venda casada e, portanto, violação ao Tema 972 do STJ, o que, por consectário, impõe a declaração da nulidade da cobrança do seguro prestamista. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56821854420218090051 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2023.EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. PROIBIÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TEMA Nº 972 DO STJ. 1. A contratação de seguro, ainda que seja informada pela instituição bancária, não pode ser imposta ao consumidor quando busca a contratação de serviço diverso. Tal matéria é enfrentada cotidianamente pelos Tribunais, ainda que exista vedação no tema repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça. 2 Não se pode esperar do homem médio, especialmente de pessoa idosa como a tratada nos autos, que detenha conhecimento técnico suficiente para, no momento da contratação, atentar-se que está diante de venda casada. 3. O Código de Defesa do Consumidor incube às instituições e fornecedores de serviços o ônus da boa-fé contratual, cabendo a estas que não imponha aos seus clientes a contratação de serviço condicionada ao pagamento de seguro. 4. Diante da inexistência de argumento relevante que justifique a modificação do entendimento já proferido em decisão monocrática, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52388397920218090093 JATAÍ, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de modificação de cláusulas contratuais, obrigação de fazer a metodologia de cálculo e apuração do quantum devido, c/c pedido de depósito incidental do valor incontroverso e de tutela de urgência. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com outros encargos de mora. Venda casada. Ilegalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de modificação de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário, determinando a exclusão de encargos cumulativos de mora e o reconhecimento da contratação obrigatória a título de seguro prestamista.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios é legítima; e (ii) avaliar a legalidade da exigência de seguro prestamista oferecido pela instituição financeira, configurando possível venda casada.III. Razões de decidir3. No contrato de financiamento imobiliário, a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios, multa e correção monetária é vedada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A imposição do seguro prestamista pela própria instituição financeira caracteriza venda casada, prática proibida pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que não foi oferecida a opção de escolha da seguradora. 5. A majoração dos honorários advocatícios decorre do desprovimento integral do apelo, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ?1. A cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios é vedada, sendo cabível apenas a aplicação isolada da comissão de permanência. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972 do STJ). Não comprovado que ao consumidor foi esclarecido acerca de sua possibilidade de escolha de outra seguradora, imperiosa a declaração de sua abusividade. Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 39, I; Súmula 30/STJ; Súmula 294/STJ; Súmula 296/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 472/STJ; Tema 972/STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5408412-07.2020.8.09.0011, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível, Publicado em 28/01/2025) EMENTA: DUPLO APELO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/1969. MORA COMPROVADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. SERVIÇOS PRESTADOS. 1. Deve ser reconhecida a constituição em mora do devedor quando a notificação é enviada para o endereço fornecido à instituição financeira ao tempo da contratação, sobretudo porque deve-se privilegiar, nessas circunstâncias, os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, porquanto inviável para a Instituição Financeira a vigília permanente sobre os dados de seus clientes, pois é deste o dever de manter seus dados atualizados e, não do credor, sobretudo em casos de inadimplência. 2. A contratação do seguro de proteção financeira não pode ser compelida ao consumidor (STJ - REsp: 1639259), ou seja, nos contratos bancários em geral, o consumidor não é obrigado a adquirir seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob risco de se ter caracterizada abusividade em razão de venda casada (art. 39 do Código de Defesa do Consumidor). Assim, uma vez adquirido o seguro, por meio de venda casada, a repetição dos valores pagos deve se dar em dobro (EAREsp 676608). 3. No mais, os encargos remuneratórios pactuados em valores superiores a 12% ao ano apresentam-se dentro do que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido (Súmula 382). Ademais, quanto à cobrança de comissão de permanência “camuflada”, vê-se, em verdade, que a tese circunscreve-se a meras ilações, sem qualquer evidência probatória nesse sentido. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 52704513820238090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II, Data de Publicação: 26/02/2024)Dessa forma, não ficou demonstrado nos autos que a parte apelante anuia com a contratação de seguro, visto que sequer o contrato apresentado previa cláusula específica e individualizada acerca do serviço, de modo que evidenciada a prática de “venda casada”. Neste ponto, deve ser reformada a sentença fustigada para que os valores provenientes do seguro proteção sejam restituídos ao apelante, diante da subtração indevida de valores.(v) do direito as pertenças instaladas no veículo apreendidoO apelante busca a devolução ou indenização pelas pertenças instaladas no veículo (aparelho de som, engate, rastreador).No que tange aos acessórios apreendidos com o veículo, sem previsão contratual, é correta a determinação de restituição das pertenças ou do valor equivalente aos equipamentos colocados pelo devedor fiduciante.O Código Civil, nos artigos 93 e 94, prevê quanto às pertenças:Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.Dessa forma, no caso em apreço, não se aplica a regra de que "o acessório segue o principal", uma vez que os bens acessórios não constituem partes integrantes nem são essenciais à utilização do bem principal, destinando-se apenas ao seu serviço ou aperfeiçoamento.Assim, quando os acessórios não integram o negócio jurídico celebrado entre as partes, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa.Sobre o tema, a ilustre Maria Helena Diniz aduz que:“A pertença (CC, art. 93) é bem que se acresce, como acessório, à coisa principal, daí ser res annexa (coisa anexada). Portanto, é coisa acessória sui generis destinada, de modo duradouro, a conservar ou facilitar o uso, ou prestar serviço, ou, ainda, servir de adorno do bem principal, sem ser parte integrante. Está a serviço da finalidade econômica de uma outra coisa. (...). A pertença, por não ser parte integrante do bem principal, não é alcançada pelo negócio jurídico que o envolver, a não ser que haja imposição legal, ou manifestação das partes, no sentido de fazer com que a pertença siga o destino do bem negociado (...)”. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito brasileiro. Teoria geral do direito civil. v.1. 32. ed. São Paulo: Saraiva, p. 395).Denota-se dos autos que o veículo foi vendido em 11/10/2018 (mov. 92), com isso a devolução se torna medida impossível.Não obstante, a eventual indenização pelos acessórios alegadamente pertencentes ao apelante está condicionada à propositura de ação autônoma, visto tratar de prestação de contas em relação à venda do veículo e eventual saldo remanescente em favor da parte apelante/reconvinte.Eis que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.678.525/SP, firmou entendimento no sentido de que não é possível requerer a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão, uma vez que esta possui objeto estritamente possessório, voltado à consolidação da posse plena do bem. Isso porque não há título executivo que respalde eventual cumprimento de sentença relativo ao saldo remanescente. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VEICULO AUTOMOTOR. ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO. CABIMENTO. 1. A violação do art. 844 do CPC/1973 não foi debatida no Tribunal de origem, o que implica ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. 2. No caso de alienação extrajudicial de veículo automotor regida pelo art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 - redação anterior à Lei n. 13.043/2014 -, tem o devedor interesse processual na ação de prestação de contas, quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). 3. A administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor. 4. Após a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, que alterou o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, a obrigação de prestar contas ficou expressamente consignada. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1678525 SP 2013/0030816-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017)De igual modo, a jurisprudência deste Sodalício:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA AO CREDOR. VENDA EXTRAJUDICIAL LEGALMENTE AUTORIZADA. ESCLARECIMENTOS SOBRE VALOR A SER RESTITUÍDO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIA ADEQUADA. 1. Não compete ao condutor do feito compelir o credor fiduciário à prestação de contas na via específica da busca e apreensão, que possui natureza eminentemente satisfativa, encerrando-se com a consolidação do domínio e da posse plena do bem. 2. Cabe ao devedor, em caso de mora comprovada, ingressar com a pertinente ação de prestação de contas, caso sua intenção seja obter esclarecimentos acerca de cálculos e índices adotados para apuração do valor que lhe deve ser restituído. 3. Na espécie, a sentença merece parcial reforma, apenas para afastar o indeferimento de restituição, pelo credor, de eventual saldo remanescente, posto que a prestação de contas deverá ser realizada em procedimento autônomo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 02182196320148090195 MONTIVIDIU, Relator.: Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Venda extrajudicial de veículo apreendido. Prestação de contas na ação de busca e apreensão. Impossibilidade. A possibilidade dada ao devedor fiduciante de prestação de contas decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, cuja resolução importou na alienação extrajudicial do bem, é incompatível quando requerida nos próprios autos da busca e apreensão. Ostenta a medida processual natureza eminentemente satisfativa, encerrando-se com a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em nome do credor fiduciário, restando ao devedor interessado requerer a prestação de contas pelo meio processual adequado. 2. Restituição de coisas apreendidas. Demanda autônoma. A pretensão da parte requerida em relação as pertenças que estavam no veículo quando ocorreu a apreensão, também demanda a propositura de ação autônoma com procedimento para restituição de coisas apreendidas. 3. Honorários de sucumbência. Valor da causa líquido. Arbitramento por equidade. Proibição legal. Ante a proibição contida no art. 85, §6º-A, do Código de Processo Civil, sendo líquido o valor da causa, é defeso fixar honorários de sucumbência por equidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5016714-08.2020.8.09.0006, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Publicado em 26/07/2023) Dessa forma, a pretensão da parte requerida quanto às pertenças que se encontravam no interior do veículo no momento da apreensão também exige a propositura de ação autônoma, mediante o procedimento adequado para restituição de bens apreendidos.Mister a reforma da sentença, a fim de condicionar que eventual restituição de saldo remanescente, ocorra por meio de prestação de contas a ser realizada em procedimento autônomo.(vi) Das restituiçõesA sentença de origem, considerando a legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, não registrou compensação de valores.O reconvinte/apelante, por sua vez, vindica a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.Considerando a procedência de seus pedidos referentes ao seguro e à tarifa de avaliação do bem, impõe-se determinar se a restituição ocorrerá na forma simples ou dobrada.Pois bem.Houve a celebração de um contrato, enquanto ele vige não há fala em devolução em dobro de valores. O reconhecimento da nulidade é de condições ajustadas, da natureza e reflexos, mas o negócio jurídico em si persiste. Em sendo assim, ele vale e não houve má-fé que justifique a restituição de valores na forma dobrada.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 541 STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO COBRADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (....) Não há que se falar em repetição do indébito em dobro, na medida em que todas as cobranças foram baseadas em contrato pactuado por ambas as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5115178-33.2021.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Dessa forma, a restituição deve ocorrer na forma simples.3. Do dispositivoAnte o exposto, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar, em parte, a sentença guerreada, a fim de determinar a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente a título de seguro de proteção e a de avaliação do bem.No remanescente, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.Sem honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso apelatório.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R09-B

Intimação Expedida

29/04/2025, 22:13

Intimação Efetivada

29/04/2025, 22:13

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/04/2025, 19:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

29/04/2025, 19:57

Certidão Expedida

11/04/2025, 07:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/04/2025, 17:47

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/04/2025, 21:48

Certidão Expedida

04/04/2025, 13:38

Certidão Expedida

02/04/2025, 16:38

Autos Conclusos

02/04/2025, 16:38

Recurso Autuado

02/04/2025, 15:00

Recurso Distribuído

02/04/2025, 12:20

Recurso Distribuído

02/04/2025, 12:20

Ato Ordinatório

02/04/2025, 12:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/04/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

10/03/2025, 12:49

Intimação Efetivada

10/03/2025, 12:49

Juntada -> Petição

07/03/2025, 15:52

Intimação Lida

06/03/2025, 03:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

24/02/2025, 19:11

Intimação Efetivada

24/02/2025, 19:11

Intimação Expedida

24/02/2025, 19:11

Autos Conclusos

15/01/2025, 17:01

Juntada -> Petição

13/01/2025, 08:41

Intimação Efetivada

19/12/2024, 12:21

Prazo Decorrido

19/12/2024, 12:20

Mandado Cumprido

25/11/2024, 14:30

Mandado Expedido

02/10/2024, 14:49

Intimação Lida

18/09/2024, 09:27

Juntada -> Petição

18/09/2024, 09:26

Certidão Expedida

13/09/2024, 14:36

Intimação Expedida

13/09/2024, 14:36

Intimação Não Efetivada

12/09/2024, 19:41

Juntada -> Petição

09/08/2024, 16:16

Intimação Expedida

29/07/2024, 22:24

Certidão Expedida

25/07/2024, 16:57

Ato Ordinatório

25/07/2024, 16:55

Intimação Efetivada

25/07/2024, 16:55

Intimação Lida

23/07/2024, 14:02

Juntada -> Petição

23/07/2024, 14:01

Intimação Expedida

19/07/2024, 18:49

Decisão -> Outras Decisões

19/07/2024, 18:49

Intimação Efetivada

19/07/2024, 18:49

Autos Conclusos

03/05/2024, 17:45

Intimação Lida

30/04/2024, 15:51

Juntada -> Petição

30/04/2024, 15:50

Intimação Expedida

23/04/2024, 16:51

Juntada -> Petição

18/04/2024, 14:45

Certidão Expedida

11/04/2024, 16:11

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:11

Mandado Não Cumprido

10/04/2024, 18:14

Mandado Expedido

26/02/2024, 15:59

Juntada -> Petição

15/02/2024, 14:27

Certidão Expedida

29/01/2024, 15:32

Intimação Efetivada

29/01/2024, 15:32

Intimação Lida

18/12/2023, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2023, 19:10

Intimação Efetivada

15/12/2023, 19:10

Intimação Expedida

15/12/2023, 19:10

Autos Conclusos

30/11/2023, 13:29

Juntada -> Petição

16/11/2023, 10:36

Intimação Lida

16/11/2023, 10:32

Intimação Expedida

14/11/2023, 14:42

Juntada -> Petição

01/11/2023, 10:33

Ato Ordinatório

02/10/2023, 18:17

Intimação Efetivada

02/10/2023, 18:17

Mandado Não Cumprido

12/09/2023, 10:31

Mandado Expedido

04/09/2023, 15:57

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2023, 19:25

Autos Conclusos

14/07/2023, 15:11

Processo Redistribuído

17/05/2023, 15:35

Certidão Expedida

17/05/2023, 15:35

Troca de Responsável

11/01/2023, 09:28

Juntada -> Petição

03/10/2022, 11:51

Intimação Lida

19/09/2022, 03:04

Intimação Expedida

07/09/2022, 11:56

Juntada -> Petição

07/06/2022, 20:34

Intimação Lida

01/04/2022, 08:32

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2022, 16:30

Intimação Efetivada

23/03/2022, 16:30

Intimação Expedida

23/03/2022, 16:30

Autos Conclusos

02/12/2021, 18:10

Juntada -> Petição

14/05/2021, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2021, 22:03

Intimação Efetivada

05/05/2021, 22:03

Autos Conclusos

04/05/2021, 17:23

Juntada -> Petição

05/04/2021, 10:32

Troca de Responsável

17/03/2021, 08:22

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2021, 12:36

Certidão Expedida

09/03/2021, 12:36

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2021, 12:36

Certidão Expedida

10/02/2021, 11:46

Intimação Lida

09/02/2021, 18:02

Intimação Expedida

08/02/2021, 17:23

Intimação Efetivada

08/02/2021, 17:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/02/2021, 13:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

05/02/2021, 13:17

Troca de Responsável

08/01/2021, 15:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/01/2021, 09:15

Relatório

18/12/2020, 14:57

Autos Conclusos

10/12/2020, 14:37

Recurso Autuado

25/11/2020, 15:59

Recurso Distribuído

20/11/2020, 13:12

Recurso Distribuído

20/11/2020, 13:12

Juntada -> Petição

02/10/2020, 14:13

Intimação Lida

12/09/2020, 23:09

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2020, 13:27

Intimação Efetivada

11/09/2020, 13:27

Intimação Expedida

11/09/2020, 13:27

Autos Conclusos

20/08/2020, 19:13

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

05/08/2020, 18:13

Intimação Lida

13/07/2020, 03:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

01/07/2020, 22:07

Intimação Efetivada

01/07/2020, 22:07

Intimação Expedida

01/07/2020, 22:07

Autos Conclusos

10/04/2020, 13:40

Juntada -> Petição

09/04/2020, 20:46

Juntada -> Petição

14/02/2020, 08:33

Intimação Lida

03/02/2020, 03:06

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2020, 08:34

Intimação Efetivada

23/01/2020, 08:34

Intimação Expedida

23/01/2020, 08:34

Autos Conclusos

22/01/2020, 11:41

Juntada -> Petição

25/11/2019, 11:43

Juntada -> Petição

24/09/2019, 08:52

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/09/2019, 17:55

Intimação Lida

23/09/2019, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2019, 22:50

Intimação Efetivada

13/09/2019, 22:50

Intimação Expedida

13/09/2019, 22:50

Autos Conclusos

16/08/2019, 15:00

Intimação Efetivada

25/07/2019, 13:43

Troca de Responsável

19/06/2019, 14:52

Troca de Responsável

19/06/2019, 14:51

Juntada -> Petição

31/05/2019, 19:46

Intimação Lida

30/05/2019, 03:14

Intimação Expedida

20/05/2019, 12:32

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2019, 08:51

Autos Conclusos

18/11/2018, 13:38

Processo Redistribuído

06/11/2018, 09:49

Certidão Expedida

06/11/2018, 09:48

Certidão Expedida

05/11/2018, 10:29

Processo Redistribuído

31/10/2018, 09:38

Certidão Expedida

31/10/2018, 09:37

Certidão Expedida

30/10/2018, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2018, 16:42

Autos Conclusos

11/10/2018, 15:10

Juntada -> Petição

11/10/2018, 12:00

Certidão Expedida

10/10/2018, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2018, 16:38

Intimação Efetivada

03/10/2018, 16:38

Juntada de Documento

31/08/2018, 14:45

Autos Conclusos

24/08/2018, 15:48

Juntada -> Petição

15/08/2018, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2018, 16:00

Juntada -> Petição

03/08/2018, 16:29

Intimação Efetivada

13/07/2018, 13:40

Juntada -> Petição

28/06/2018, 09:10

Juntada -> Petição

25/06/2018, 19:27

Mandado Cumprido

19/06/2018, 14:44

Autos Conclusos

13/06/2018, 15:25

Juntada -> Petição

11/06/2018, 17:18

Juntada -> Petição

08/06/2018, 20:30

Certidão Expedida

07/06/2018, 14:44

Mandado Expedido

27/04/2018, 15:32

Intimação Efetivada

24/04/2018, 16:53

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2018, 16:59

Autos Conclusos

02/03/2018, 09:57

Processo Distribuído

22/02/2018, 09:10

Peticão Enviada

22/02/2018, 09:10

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 18:59

Ementa

•28/04/2025, 15:50

Relatório e Voto

•28/04/2025, 15:50

Relatório

•04/04/2025, 21:48

Sentença

•24/02/2025, 19:11

Decisão

•19/07/2024, 18:49

Decisão

•15/12/2023, 19:10

Decisão

•08/08/2023, 19:25

Decisão

•23/03/2022, 16:30

Despacho

•05/05/2021, 22:03

Ementa

•01/02/2021, 14:33

Relatório e Voto

•01/02/2021, 14:33

Relatório

•18/12/2020, 14:57

Despacho

•11/09/2020, 13:27

Sentença

•01/07/2020, 22:07

Todos os documentos(23)

Decisão

•22/09/2025, 18:59

Ementa

30/04/2025, 00:00

•28/04/2025, 15:50

Relatório e Voto

•28/04/2025, 15:50

Relatório

•04/04/2025, 21:48

Sentença

•24/02/2025, 19:11

Decisão

•19/07/2024, 18:49

Decisão

•15/12/2023, 19:10

Decisão

•08/08/2023, 19:25

Decisão

•23/03/2022, 16:30

Despacho

•05/05/2021, 22:03

Ementa

•01/02/2021, 14:33

Relatório e Voto

•01/02/2021, 14:33

Relatório

•18/12/2020, 14:57

Despacho

•11/09/2020, 13:27

Sentença

•01/07/2020, 22:07

Decisão

•23/01/2020, 08:34

Decisão

•13/09/2019, 22:50

Despacho

•15/02/2019, 08:51

Despacho

•22/10/2018, 16:42

Despacho

•03/10/2018, 16:38

Relatório e Voto

•30/08/2018, 17:03

Despacho

•08/08/2018, 16:00

Decisão

•10/04/2018, 16:59