Execução de Título Extrajudicial 5992092-62.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5992092-62.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5992092-62.2024.8.09.0051Exequente: MRV Engenharia e Participações S/A.Executado: Daniela Gomes Sobrinho DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MRV Engenharia e Participações S/A. em desfavor de Daniela Gomes Sobrinho, partes devidamente qualificadas. A parte exequente pugnou por tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas da executada, bem como, pela pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD (evento 20).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DEFIRO que sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se ao valor indicado na planilha atualizada no evento 24, desbloqueando eventual excesso (Código de Processo Civil, artigo 854, § 1º).Outrossim, conforme expressamente pugnado pelo exequente, determino que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante, pois, a utilização da ferramenta “teimosinha”.DETERMINO que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), independente de pagamento de novas custas, para que proceda com a busca/constrição de bens da parte executada através do SISBAJUD, com as seguintes orientações/determinações:Após, sem a necessidade de lavratura de termo, deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio.Tomadas as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis:Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (artigo 854, § 2º), para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º), havendo manifestação dos devedores, ouça-se a parte credora em 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos para decisão. Ato contínuo, por questão de economia processual, havendo requerimento posterior da parte exequente quanto a consulta de bens via sistema RENAJUD, após o pagamento da guia de constrição, AUTORIZO o referido pedido e determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca de bens da parte executada através do referido sistema, com as seguintes orientações:Verificar a existência de veículos em nome da executada e, caso encontrado(s) e livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), promova a penhora, com espeque no artigo 7º, do Provimento n. 19, de 08 de janeiro de 2.018, da Corregedoria Geral de Justiça, lavrando o auto de penhora, conforme preconiza o artigo 838, do Código de Processo Civil.Sendo frutífero o resultado RENAJUD, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (artigo 159) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 161, parágrafo único); após, intimar a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, vindo-me conclusos para decisão acerca do(s) veículo(s) penhorado(s).DETERMINO que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do sistema INFOJUD, com as seguintes orientações/determinações:INFOJUD: consultar as declarações de imposto de renda da parte executada, limitando a busca aos três exercícios mais recentes.Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis:Juntada a declaração do imposto de renda (INFOJUD), adotar as providências necessárias para que os autos passem a tramitar em segredo de justiça (Código de Processo Civil, artigo 189, III), intimando a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o que lhe aprouver.Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Obs. 1: A emissão da guia deve ser feita no PJD - Opções Processo - Guia - Guia de Serviço - TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO e utilizar o item 16. VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO, para atos de constrição (nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2.017).Obs. 2: Atente-se a parte que a petição (indicação dos dados), assim como os documentos (comprovante e planilha) deverão ser incluídos em evento único (no mesmo evento). Obs. 3: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 4: Os cálculos da planilha deverão estar rigorosamente consoante a lei, sob pena de responsabilidade da parte que o fez erroneamente. Obs. 5: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.No caso da observação número 5 (cinco), já intimar a parte exequente para manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5992092-62.2024.8.09.0051Exequente: MRV Engenharia e Participações S/A.Executado: Daniela Gomes Sobrinho DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MRV Engenharia e Participações S/A. em desfavor de Daniela Gomes Sobrinho, partes devidamente qualificadas.A parte exequente pugnou pela tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas da executada, bem como, pela pesquisa de bens via sistema RENAJUD e INFOJUD (evento 20).No mesmo requerimento, pleiteou o reconhecimento da citação da parte executada, pois, a carta com aviso de recebimento foi assinada por porteiro do condomínio em que reside.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Despacho.DA CITAÇÃOConsiderando que o endereço de cumprimento do mandado constituía-se em condomínio edilício, não há que se falar em nulidade no caso em apreço, sobretudo porque as normas de experiência indicam que é comum restringir o acesso dos carteiros às unidades autônomas de condomínios, de modo que a assinatura de cartas com aviso de recebimento é realizada por porteiros, administradores, zeladores ou outros funcionários designados para essa função.A adoção de uma interpretação diferente tornaria a citação inviável. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CORRETAGEM – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO – Não configuração – Mesmo antes de positivada pelo art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência já reconhecia a validade da entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência – As regras de experiência denotam ser usual a vedação de acesso aos carteiros às unidades autônomas de condomínios edilícios, de forma que a assinatura de carta com aviso de recebimento é feita por porteiro, administrador, zelador ou outro funcionário destacado para esse fim – A adoção de entendimento diverso acabaria por inviabilizar a citação – Agravantes não lograram elidir a presunção de que as cartas lhes foram posteriormente encaminhadas – Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041424-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023)”Portanto, a citação é válida.DA PENHORATendo em vista o pedido de prosseguimento da execução, determino que a promovente apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito.Após, conclusos para deliberação.Certifique-se a UPJ que a parte promovida conste no sistema como citada.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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