Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5566546-44.2022.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

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Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SANDRO WAGNER DE ANDRADE

CPF

VITIMA

VALDIVINO CERQUEIRA CASSIANO

Reu

NEIDEAN DIAS DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

WALKER LAFAYETTE COUTINHO

OAB/GO 12568·Representa: Réu

Movimentações

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/03/2026, 16:53

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/03/2026, 16:53

Troca de Responsável

24/03/2026, 11:40

Intimação Lida

23/03/2026, 16:34

Troca de Responsável

18/03/2026, 12:44

Intimação Expedida

18/03/2026, 06:45

Intimação Efetivada

17/03/2026, 18:00

Intimação Efetivada

17/03/2026, 18:00

Intimação Efetivada

17/03/2026, 18:00

Decisão -> Indeferimento

17/03/2026, 17:52

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:52

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:52

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:51

Autos Conclusos

06/03/2026, 12:34

Juntada -> Petição -> Pedido de reconsideração

06/03/2026, 09:41

Todas as movimentações(188)

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/03/2026, 16:53

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/03/2026, 16:53

Troca de Responsável

24/03/2026, 11:40

Intimação Lida

23/03/2026, 16:34

Troca de Responsável

18/03/2026, 12:44

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 17:51

Decisão Monocrática

•27/02/2026, 16:08

Intimação Expedida

18/03/2026, 06:45

Intimação Efetivada

17/03/2026, 18:00

Intimação Efetivada

17/03/2026, 18:00

Intimação Efetivada

17/03/2026, 18:00

Decisão -> Indeferimento

17/03/2026, 17:52

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:52

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:52

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:51

Autos Conclusos

06/03/2026, 12:34

Juntada -> Petição -> Pedido de reconsideração

06/03/2026, 09:41

Troca de Responsável

04/03/2026, 11:28

Intimação Lida

03/03/2026, 13:48

Intimação Lida

03/03/2026, 13:45

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:47

Juntada -> Petição

02/03/2026, 09:55

Intimação Efetivada

27/02/2026, 16:53

Intimação Efetivada

27/02/2026, 16:53

Intimação Efetivada

27/02/2026, 16:53

Intimação Expedida

27/02/2026, 16:19

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

27/02/2026, 16:08

Intimação Expedida

27/02/2026, 16:08

Intimação Expedida

27/02/2026, 16:08

Intimação Expedida

27/02/2026, 16:08

Autos Conclusos

13/02/2026, 16:39

Juntada -> Petição

13/02/2026, 16:28

Intimação Lida

13/02/2026, 16:28

Juntada -> Petição

10/02/2026, 16:24

Transitado em Julgado

09/02/2026, 09:08

Intimação Expedida

09/02/2026, 07:24

Intimação Efetivada

06/02/2026, 18:23

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

06/02/2026, 17:32

Intimação Expedida

06/02/2026, 17:32

Recurso Inserido

06/02/2026, 17:31

Troca de Responsável

06/02/2026, 17:30

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

06/02/2026, 17:17

Intimação Efetivada

05/02/2026, 14:21

Intimação Efetivada

05/02/2026, 14:21

Intimação Efetivada

05/02/2026, 14:20

Intimação Efetivada

05/02/2026, 14:20

Intimação Expedida

05/02/2026, 14:11

Intimação Expedida

05/02/2026, 14:11

Intimação Expedida

05/02/2026, 14:11

Intimação Expedida

05/02/2026, 14:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/02/2026, 08:18

Não Conhecido

05/02/2026, 08:18

Intimação Lida

19/12/2025, 14:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/12/2025, 13:36

Intimação Expedida

18/12/2025, 11:22

Intimação Efetivada

18/12/2025, 11:11

Intimação Efetivada

18/12/2025, 11:11

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/12/2025, 11:05

Intimação Expedida

18/12/2025, 11:05

Intimação Expedida

18/12/2025, 11:05

Autos Conclusos

17/12/2025, 16:03

Juntada -> Petição

17/12/2025, 16:00

Intimação Lida

15/12/2025, 03:22

Intimação Lida

15/12/2025, 03:21

Certidão - Embargos de Declaração autuado

04/12/2025, 16:07

Intimação Expedida

04/12/2025, 16:07

Recurso Inserido

04/12/2025, 16:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/12/2025, 15:39

Intimação Efetivada

04/12/2025, 11:31

Intimação Expedida

04/12/2025, 11:23

Intimação Expedida

04/12/2025, 11:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/12/2025, 10:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/12/2025, 10:17

Intimação Lida

10/11/2025, 17:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/11/2025, 14:13

Intimação Expedida

10/11/2025, 07:34

Intimação Efetivada

08/11/2025, 12:23

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/11/2025, 12:04

Intimação Expedida

08/11/2025, 12:04

Autos Conclusos

07/11/2025, 06:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/11/2025, 16:54

Intimação Lida

30/10/2025, 03:06

Troca de Responsável

20/10/2025, 12:57

Certidão Expedida

20/10/2025, 07:12

Intimação Expedida

20/10/2025, 07:12

Recurso Autuado

20/10/2025, 07:11

Recurso Distribuído

17/10/2025, 17:28

Certidão Expedida

17/10/2025, 17:28

Recurso Distribuído

17/10/2025, 17:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/10/2025, 16:47

Intimação Lida

06/10/2025, 03:11

Intimação Expedida

25/09/2025, 15:54

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

24/09/2025, 13:38

Autos Conclusos

08/09/2025, 22:02

Juntada -> Petição -> Apelação

08/09/2025, 15:01

Intimação Lida

05/09/2025, 14:49

Intimação Efetivada

04/09/2025, 19:14

Intimação Expedida

04/09/2025, 18:27

Intimação Expedida

04/09/2025, 18:27

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2025, 15:26

Autos Conclusos

10/07/2025, 16:31

Juntada -> Petição -> Embargos

10/07/2025, 15:11

Intimação Lida

07/07/2025, 03:09

Intimação Expedida

26/06/2025, 16:22

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/06/2025, 15:07

Intimação Efetivada

23/06/2025, 23:11

Intimação Lida

23/06/2025, 18:10

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:54

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/06/2025, 14:04

Certidão Expedida

12/03/2025, 18:57

Autos Conclusos

12/03/2025, 18:57

Juntada -> Petição

12/03/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/03/2025, 13:06

Intimação Efetivada

10/03/2025, 13:06

Juntada -> Petição -> Alegações finais

07/03/2025, 10:05

Intimação Lida

07/03/2025, 10:05

Intimação Expedida

28/02/2025, 17:18

Juntada -> Petição

24/02/2025, 15:55

Mídia Publicada

11/02/2025, 17:07

Audiência de Instrução e Julgamento

11/02/2025, 16:46

Decisão -> Outras Decisões

11/02/2025, 16:46

Certidão Expedida

17/01/2025, 17:02

Intimação Lida

16/12/2024, 16:12

Mandado Cumprido

10/12/2024, 14:11

Mandado Cumprido

09/12/2024, 17:16

Juntada de Documento

09/12/2024, 14:57

Certidão Expedida

09/12/2024, 14:55

Ofício(s) Expedido(s)

09/12/2024, 14:46

Mandado Expedido

09/12/2024, 14:14

Juntada de Documento

09/12/2024, 13:56

Intimação Expedida

09/12/2024, 13:51

Mandado Expedido

09/12/2024, 13:49

Audiência de Instrução e Julgamento

01/11/2024, 10:10

Intimação Efetivada

01/11/2024, 10:10

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2024, 18:14

Certidão Expedida

08/08/2024, 17:40

Autos Conclusos

08/08/2024, 17:40

Evolução da Classe Processual

08/08/2024, 17:38

Evolução da Classe Processual

08/08/2024, 17:38

Audiência Preliminar

04/08/2024, 18:46

Audiência de Instrução e Julgamento

04/08/2024, 18:46

Decisão -> Outras Decisões

04/08/2024, 18:46

Mídia Publicada

29/07/2024, 18:23

Certidão Expedida

25/07/2024, 17:53

Intimação Via Telefone Efetivada

11/07/2024, 12:20

Ofício Efetivado

05/07/2024, 17:10

Mandado Cumprido

04/07/2024, 12:18

Mandado Cumprido

04/07/2024, 08:25

Juntada de Documento

02/07/2024, 19:00

Certidão Expedida

02/07/2024, 18:59

Intimação Lida

02/07/2024, 18:59

Juntada de Documento

02/07/2024, 18:56

Certidão Expedida

02/07/2024, 18:54

Mandado Expedido

02/07/2024, 18:53

Ofício(s) Expedido(s)

02/07/2024, 18:16

Mandado Expedido

02/07/2024, 18:15

Mandado Expedido

02/07/2024, 18:12

Intimação Expedida

02/07/2024, 17:35

Audiência de Instrução e Julgamento

25/06/2024, 12:59

Intimação Efetivada

25/06/2024, 12:59

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2024, 23:31

Certidão Expedida

17/05/2024, 15:36

Juntada -> Petição

16/05/2024, 16:50

Certidão Expedida

25/03/2024, 14:24

Autos Conclusos

25/03/2024, 14:24

Certidão Expedida

09/02/2024, 14:50

Juntada de Documento

09/02/2024, 14:49

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

10/11/2023, 14:33

Juntada -> Petição -> Denúncia

13/10/2023, 15:00

Prazo Decorrido

04/08/2023, 12:42

Autos Conclusos

04/08/2023, 12:42

Intimação Lida

11/07/2023, 06:12

Audiência Preliminar

29/06/2023, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2023, 17:30

Intimação Expedida

29/06/2023, 17:30

Mandado Cumprido

16/06/2023, 11:49

Mandado Expedido

15/06/2023, 16:27

Intimação Lida

19/05/2023, 10:44

Juntada de Documento

11/05/2023, 15:17

Certidão Expedida

11/05/2023, 14:55

Intimação Expedida

11/05/2023, 14:55

Audiência Preliminar

11/05/2023, 14:54

Audiência Preliminar/Conciliador

07/02/2023, 15:23

Audiência Preliminar/Conciliador

15/12/2022, 15:05

Juntada de Documento

22/09/2022, 14:19

Certidão Expedida

22/09/2022, 14:16

Processo Distribuído

16/09/2022, 14:17

Peticão Enviada

16/09/2022, 14:17

Relatório e Voto

•02/02/2026, 10:48

Despacho

•18/12/2025, 11:05

Relatório e Voto

•01/12/2025, 13:07

Ementa

•01/12/2025, 13:07

Despacho

•08/11/2025, 12:04

Decisão

•24/09/2025, 13:38

Decisão

•04/09/2025, 15:26

Sentença

•12/06/2025, 14:04

Termo de Audiência

•11/02/2025, 16:46

Decisão

•31/10/2024, 18:14

Termo de Audiência

•04/08/2024, 18:46

Decisão

•24/06/2024, 23:31

Despacho

•10/11/2023, 14:33

Todos os documentos(16)

Decisão

•17/03/2026, 17:51

Decisão Monocrática

•27/02/2026, 16:08

Relatório e Voto

•02/02/2026, 10:48

Despacho

•18/12/2025, 11:05

Relatório e Voto

•01/12/2025, 13:07

Ementa

•01/12/2025, 13:07

Despacho

•08/11/2025, 12:04

Decisão

•24/09/2025, 13:38

Decisão

•04/09/2025, 15:26

Sentença

•12/06/2025, 14:04

Termo de Audiência

•11/02/2025, 16:46

Decisão

•31/10/2024, 18:14

Termo de Audiência

•04/08/2024, 18:46

Decisão

•24/06/2024, 23:31

Despacho

•10/11/2023, 14:33

Termo de Audiência

•29/06/2023, 17:30