Execução de Título Extrajudicial 5011212-58.2025.8.09.0024 - TJGO

suspensos

20/05/2025, 17:29

(Por 360 dias)

20/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5011212-58.2025.8.09.0024 Demandante(s): Banco Bradesco S/a Demandado(s): Luana Bibian Ferraz SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S/a em face de Luana Bibian Ferraz. Noticiada a transação entre as partes, requerendo sua homologação (evento 14). Breve relato. Decido. Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos. Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Sobrevindo requerimento expresso, BAIXEM-SE todas as constrições realizadas nos autos. Por fim, DEFIRO o pedido de suspensão processual para o cumprimento integral da obrigação entabulada no acordo (art. 922, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias, ficando cientes de que o silêncio importará em presunção de satisfação da obrigação, com a consequente extinção do feito na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

07/04/2025, 00:00

Sentença - com resolução de mérito - homologação de acordo.

04/04/2025, 16:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

04/04/2025, 16:03

Autos Conclusos

04/04/2025, 13:39

Pedido de homologação de acordo

02/04/2025, 10:26

Juntada -> Petição

21/03/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - 07/03/2025 16:40:09)

10/03/2025, 13:18

Para Luana Bibian Ferraz (Mandado nº 4302204 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/02/2025 17:18:54))

07/03/2025, 16:40

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 4302204 / Para: Luana Bibian Ferraz)

11/02/2025, 13:50

Juntada -> Petição

06/02/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Recolher custas de locomoção (Observar tabela)

14/01/2025, 09:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/01/2025, 09:51

Recebe inicial e determina citação

13/01/2025, 17:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/01/2025, 17:17

Caldas Novas - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO

09/01/2025, 09:54

Autos Conclusos

09/01/2025, 09:54

Relatório de Possíveis Conexões

09/01/2025, 09:54

Peticão Enviada

09/01/2025, 09:54

—

suspensos

(Por 360 dias)

Sentença - com resolução de mérito - homologação de acordo.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Autos Conclusos

Pedido de homologação de acordo

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - 07/03/2025 16:40:09)

Para Luana Bibian Ferraz (Mandado nº 4302204 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/02/2025 17:18:54))

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 4302204 / Para: Luana Bibian Ferraz)

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório - Recolher custas de locomoção (Observar tabela)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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