Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6100624-89.2024.8.09.0000 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6100624-89.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira MANDADO DE SEGURANÇA N. 6100624-89.2024.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: SEBASTIAO JACINTO DO PRADO IMPETRADOS: SECRETÁRIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE GOIÁS e AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SEBASTIÃO JACINTO DO PRADO, contra ato tido ilegal atribuído a SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO e PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), que deixou de autorizar reajuste de aplicação dos índices dispostos nos incisos do art. 1º da Lei nº 18.562/2014. 1. Da contextualização da lide Na petição inicial (evento n. 01, p. 02/18): o impetrante preliminarmente, salienta que cabe ao Secretário da Secretaria de Estado da Administração a legitimidade para compor o polo passivo no presente writ, conforme Art. 18, §2º Lei 22.816/2024 e Art. 19, inciso VII Decreto 10.437/2024. Requer a fixação de competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para processar e julgar originariamente o presente writ, conforme Art. 46, VIII, o CEG. Pede a não incidência de decadência do direito supracitado, haja vista a lesão reiterada por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renova desde 2014 com a não fixação do reajuste do Art. 1º, da Lei 18.562/2014, conforme súmula 85 STJ. Narra que em 30 de junho de 2014, foi publicada a Lei n° 18.562/2014, que implementou reajustes dos vencimentos e salários dos servidores pertencentes aos Grupos Ocupacionais da Agência Goiana de Transportes e Obras (Antiga AGETOP) da lei 15.665/2006. Cita que a norma foi clara em estabelecer que o Reajuste previsto na lei seria aplicado aos vencimentos e salário básico dos ocupantes dos cargos e empregos públicos previsto no grupo ocupacionais dos planos de cargo e remuneração das seguintes leis: ? Lei nº 15.694/2006 ? Lei nº 17.093/2010 ? Lei nº 17.098/2010. Assevera que é possível observar que a lei n. 15.655/2006 (PCR da GOINFRA) está prevista no rol do artigo 1º da Lei nº 17.098/2010, sendo assim, por consequência, deveria ser pago aos servidores regimentados pela Lei nº 15.655/2006 a regulamentação do Plano de Cargo e Remuneração da GOINFRA. Afirma que houve ilegalidade omissiva do não pagamento dos reajustes dos incisos do Art. 1º da Lei 18.562/2014. Defende, ainda, a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores afetados. Fundamenta suas alegações no artigo 5º, inciso XXXVI, e no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, além da legislação estadual pertinente. Ante tais considerações, assim requereu preliminarmente: a) Haja a declaração de legitimidade do Secretário de Estado da Administração e do Presidente da GOINFRA para compor a lide na posição de Autoridade Coatora, conforme Art. 2º, V e VI Decreto 9.583/2019 e Art. 60, II Decreto 10.213/2023; b) Haja a fixação de competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para processar e julgar originariamente o presente writ, conforme Art. 46, VIII, o CEG; c) Haja a declaração de não incidência de decadência do direito perseguido, haja vista a lesão reiterada por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renova desde 2014 com a não fixação do reajusta do Art. 1º Lei 18.562/2014, conforme súmula 85 STJ; d) Requer o benefício de assistência judiciária gratuita assegurado pela Constituição Federal no Artigo 5º, inciso LXXIV, e nos termos do art. 98 do CPC, não podendo a requerente arcar com os custos sem prejuízo aos seus sustentos, conforme documentação em anexo; e) Requer, subsidiariamente, a redução da guia recursal em 60% e o parcelamento em 05 (cinco) parcelas, consoante ao preceituado no art. 3º do Provimento nº 58/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; No mérito, pediu: f) Seja recebida a presente exordial mediante o cumprimento dos pressupostos processuais descritos em Art. 319 CPC c/c Art. 1º da Lei do Mandado de Segurança; g) Haja a citação do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, lotado à SEAD, inscrita ao CNPJ de n. 02.476.034/0001-82, com sede à Avenida Universitária, n. 609, Setor Leste Universitário, Goiânia-GO, CEP 74.605-010, para responder aos termos desta ação, sob pena de revelia; h) Seja declarada a existência do direito adquirido dos Impetrantes às verbas reajustadas pela lei 18.562/2014, haja vista sua não percepção, conforme Art. 5º, XXXVI CF/88; i) Seja declarado o direito à irredutibilidade salarial dos Impetrantes, não podendo haver a perda dos valores descritos pela lei 18.562/2014, mesmo com o advento da lei 19.122/2015, conforme Art. 37, XV CF/88; j) Haja a plena concessão de segurança para os Impetrantes, uma vez que o não pagamento dos reajustes salariais descritos em Art. 1º Lei 18.562/2014 violam diretamente o direito adquirido e a irredutibilidade salarial dos Impetrantes; k) Haja a declaração de liquidez e certeza do direito pleiteado, bem como a existência de ato de coação; l) O Estado de Goiás seja condenado a ressarcir as custas processuais, conforme consta no art. 82, §2° do CPC; m)Haja a condenação das autoridades coatoras ao pagamento das parcelas vencidas a partir do ingresso deste writ; bem como à implantação dos reajustes em folha de pagamento dos Impetrantes. Histórico funcional descritivo (evento n. 26, p. 112/114). Na contestação - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA (evento n. 26, p. 179/184), o impetrado defende que a Lei 19.122/2015 apenas adiou o pagamento dos reajustes e que não houve violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Salienta que os servidores públicos não incorporaram o direito ao recebimento do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 18.562/2014, haja vista que o ajuste foi postergado por lei para o mesmo mês do ano seguinte à previsão legal anterior. Requer a denegação da segurança e o enfrentamento das questões federais e constitucionais para fins de prequestionamento. O parecer do Ministério Público (evento n. 30, p. 190/193) opina pela concessão da segurança ao impetrante, pois este faz jus aos reajustes previstos na Lei 18.562/2014. Nas informações prestadas pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS (evento n. 32, p. 195/198), este defende a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que os servidores públicos não incorporaram o direito ao recebimento do reajuste salarial previsto na Lei Estadual n. 18.562/2014, haja vista que o ajuste foi postergado por lei para o mesmo mês do ano seguinte à previsão legal anterior. A impugnação à contestação (evento n. 37, p. 204/216) argumenta a legitimidade do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO e afirma que a SEAD tem poder de decisão sobre o assunto. Ressalta que em situação análoga, em que a AGRODEFESA, que possui a mesma natureza jurídica da GOINFRA, figurava no polo passivo de Mandado de Segurança em que se pleiteavam reajustes salariais, este Tribunal reconheceu em diversos julgados a legitimidade do Secretário de Administração. O documento cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e argumenta que a Lei 18.562/2014 garante o direito ao reajuste. Por fim, o parecer ministerial, após as informações prestadas, reiterou o já exarado no evento n. 30, “acrescentando que não merece guarida a alegação de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração de Goiás, porquanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é dominante no sentido de reconhecer a legitimidade do polo passivo da ação mandamental, a autoridade coatora que realiza ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, com poderes para corrigi-lo ou desfazê-lo. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração, uma vez que ele detém o controle da atividade finalística, bem como pode corrigir eventuais equívocos”. 2. Do Cabimento do Mandado de Segurança Sabe-se que o mandado de segurança é ação de índole constitucional, destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de a sofrer em razão de ato ilegal ou cometido com abuso de poder por parte de autoridade coatora. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIX, assim preceitua: Art. 5º. (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Nas palavras de José Afonso da Silva, o mandado de segurança é “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (in Curso de direito constitucional positivo. 36ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 449/450) Entende-se por direito líquido e certo a comprovação dos fundamentos de fato alegados, mediante prova estritamente documental, sem que haja necessidade de dilação probatória. Assim, tem o impetrante, na via estreita do mandado de segurança, o ônus de demonstrar, de forma indene de dúvidas, ao tempo da propositura, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora contra seus interesses protegidos por norma constitucional ou legal. Nesse sentido, é a lição do doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha: Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. (in A fazenda pública em juízo. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 510) Trilhando igual posicionamento, é o escólio de Elpídio Donizetti: Direito (ou fato) líquido e certo, portanto, é aquele cuja existência se reputa indene de dúvidas, porquanto passível de ser demonstrada documentalmente pela prova pré-constituída que deve, salvo as exceções contidas no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/09, acompanhar a petição inicial. (...). Atente-se para a seguinte observação: a existência ou inexistência do direito líquido e certo é matéria relativa ao mérito da impetração. O que se considera como condição específica da ação é a possibilidade de os fatos alegados serem demonstrados documentalmente e sem necessidade de instrução probatória, haja vista que o mandado de segurança não comporta tal dilação. Assim, se os fatos alegados pelo autor forem passíveis de pronta comprovação documental, o direito será líquido e certo e satisfeita estará a condição da ação. (in Ações constitucionais, 2ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Atlas, 2010, p. 24/25) Conclui-se, assim, que o juízo de admissibilidade do mandado de segurança está vinculado à demonstração dos fatos alegados que lastreiam sua pretensão, mediante provas estritamente documentais. Atendida essa condição processual específica (interesse/adequação) do mandado de segurança, deve o julgador sopesar os fatos e avaliar se o ato praticado pela autoridade pública está ou não em conformidade com o ordenamento jurídico. No caso em tela, os documentos colacionados pelo impetrante são suficientes para o exame de mérito do mandamus, uma vez que o suporte fático, que compreende o direito líquido e certo ora invocado, foi satisfatoriamente delineado. 3. Da decadência No que concerne à alegada decadência, razão não assiste ao impetrado, senão vejamos. A respeito da matéria, segundo ditames do artigo 23 da Lei Federal n°12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Contudo, em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que no mandado de segurança impetrado contra ato omissivo, há a caracterização de relação de trato sucessivo, devendo, portanto, ser afastada a decadência. A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. Em se tratando de ato omissivo continuado, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês, afastando a decadência para o ajuizamento da ação (cf. AgInt no REsp 1548233/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/05/2018; REsp 1729064/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2018). 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no RMS n°58.699 BA 2018/0236908-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ afasta a decadência do mandado de segurança quando o ato lesivo é a redução do valor de vantagem em proventos ou em remuneração, cujos efeitos se renovam periodicamente e caracterizam uma relação jurídica sucessiva. 2. Agravo interno não provido”.(STJ - AgInt no RMS: 70396 GO 2022/0398746-9, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/05/2023) No caso vertente, a omissão dos impetrados quanto à implementação de reajustes salariais constitui lesão que se renova com o tempo, protraindo o termo inicial de incidência do prazo decadencial. Desta forma, tratando-se de ato omissivo continuado, de trato sucessivo, que se renova periodicamente cada vez que os reajustes vencimentais deixam de ser efetivados, não há falar em decadência do presente writ. 4. Da prescrição No que tange à prescrição do fundo do direito, tal irresignação não prospera. Isso porque, à luz da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Entrementes, no caso sob julgamento, as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à impetração do presente mandamus sequer são passíveis de recebimento neste writ, porquanto em sede de mandado de segurança é vedada a pretensão típica de ação de cobrança, consoante dicção do artigo 14, § 4º, Lei Federal n. 12.016/2009, bem como das Súmulas n. 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal - STF, conforme se depreende, in verbis: “Art. 14 - (…) §4º. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial”. “Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. “Súmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Nesse trilho, a prescrição do fundo de direito possui o condão de extinguir a pretensão autoral – na hipótese de inércia do particular no exercício que visa (re)estabelecer determinado direito – frente à negativa da Administração Pública. Não obstante, importa destacar a diferença entre prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito, conforme conceituado acima, e a prescrição da pretensão à cobrança dos efeitos pecuniários, no qual o direito derivado do ato permanece inalterado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos do decurso do tempo atingem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à impetração. Na hipótese, a parte impetrante busca a implementação dos reajustes de aplicação dos índices dispostos nos incisos do art. 1º da Lei nº 18.562/2014, uma vez que seu cargo era Auxiliar de Transportes e Obras - PCR – Lei n. 15.665 da GOINFRA (antiga AGETOP) e não foi contemplado com os referidos reajustes. Repise-se, o ato de coação – não realização dos reajustes descritos no Art. 1º da Lei 18.562/2014 – advém de omissão administrativa contínua, logo, não há falar em ocorrência de prescrição. Em harmonia com este entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÍNDICE DE REAJUSTE SOBRE RESERVA DE REMUNERAÇÃO. OMISSÃO DA AUTORIDADE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O objeto da presente irresignação diz respeito sobre os efeitos da omissão da autoridade em promover o reajuste da rubrica denominada ‘excedente de remuneração’ no contexto do que foi disciplinado pela Lei Estadual de Goiás nº 15.664/06. 2. Recentemente, em caso análogo ao presente, a 2ª Turma firmou entendimento no mesmo sentido da decisão ora agravada de que não há falar em prescrição do fundo de direito. Houve omissão da autoridade apontada coatora em não reajustar a rubrica denominada ‘excedente de remuneração’, que é parte integrante dos proventos. Assim, a prescrição, de trato sucessivo, deve ser regida pela Súmula 85/STJ. Precedente: EDcl no AgInt no RMS 55.820/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no RMS nº 57.964/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 28/5/2019). Segue a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça: “(…) 2. No caso, não houve a preclusão do fundo de direito, tampouco a inobservância do prazo para a impetração do remédio constitucional, haja vista que o pedido administrativo para a incorporação dos percentuais sobre a remuneração teve negativa em 17/01/2023, enquanto o ajuizamento da ação se deu em 05/02/2023, sendo possível, no máximo, afirmar a prescrição das parcelas vencidas a mais de cinco anos da data de protocolo, conforme a Súmula 85 do STJ. (…)” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5067864-41.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). “(…) 3.Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora, quando o próprio direito não é negado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5725299-21.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)” Destarte, descabido se falar em prescrição. 5. Da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada Avançando, em relação à alegada preliminar de ilegitimidade do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS, convém trazer à baila o artigo 17, inciso X, da Lei estadual n. 21.792/2023: Art. 17. À SEAD competem: (…) X – a gestão e o desenvolvimento de pessoas, inclusive de estagiários e temporários, bem como a implementação e o controle de políticas salariais, dos cargos, das normas e das movimentações de servidor realizadas sob a forma de disposição e cessão; Ademais, o artigo 4º da Lei estadual n. 18.797/2015 dispõe em sentido similar: Art. 4º. Ficam centralizados na Secretaria de Gestão e Planejamento a administração, a execução e o controle da folha de pagamento de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Por fim, cumpre relembrar que o próprio Decreto n. 10.213/2023 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA – assim dispõe: Art. 22. Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas: […] VIII – elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme os critérios e os parâmetros estabelecidos pela unidade central especializada do Poder Executivo; Assim, é possível concluir que o SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS é o agente público responsável pela gestão da folha de pagamento dos servidores públicos, nos termos dos dispositivos legais acima transcritos, o que revela sua legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandamus. 6. Da competência Por consequência, registro que a competência para dirimir mandado de segurança contra suposto ato coator do Secretário de Estado é do Tribunal de Justiça, em atenção ao art. 20, inciso I, alínea “b” do RITGO, que dispõe: “Art. 20 – Compete às Câmaras Cíveis: I - processar e julgar originariamente: […] b) os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, membros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.” (grifei). 7. Do mérito Ultrapassadas as questões prejudiciais e as preliminares e, avançando quanto ao mérito do mandamus, constato que a omissão classificada como ilegal está mesmo configurada, porquanto os reajustes pleiteados encontram previsão legal. Vejamos. O pleito do impetrante é a aplicação dos reajustes dos vencimentos instituídos pela Lei Estadual n. 18.562/2014. O artigo 1º da Lei estadual n. 18.562/2014 concede o reajuste de vencimentos e salários básicos de servidores específicos e apesar de não fazer menção nominal a cada uma das classes, faz referência às leis em que estão definidos. Relevante trazer à baila a literalidade dos dispositivos mencionados para que seja possível esclarecer se o servidor vinculado à AGETOP, atual GOINFRA, estão incluídos entre os beneficiados pelo reajuste: Lei n. 18.562/2014 Art. 1º Os valores dos vencimentos e salários básicos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos pertencentes aos Grupos Ocupacionais dos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam a Lei n o 15.694, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei n o 17.093, de 02 de julho de 2010, bem como as Leis citadas no art. 1º das Leis nºs 17.094 e 17.098, de 02 de julho de 2010, são reajustados nos seguintes percentuais e datas de vigências: I – 15% (quinze por cento), a partir de 1º de dezembro de 2014; II – 8% (oito por cento), a partir de 1º de dezembro de 2015; III – 7,5% (sete e meio por cento), a partir de 1º de dezembro de 2016; IV – 7% (sete por cento), a partir de 1º de dezembro de 2017; V – 7% (sete por cento), a partir de 1º de dezembro de 2018. Lei 17.098/2010 Art. 1º Esta Lei promove alteração nas Leis n os 15.664, de 23 de maio de 2006, 15.665, de 23 de maio de 2006, 15.674, de 02 de junho de 2006, 15.676, de 02 de junho de 2006, 15.677, de 02 de junho de 2006, 15.678, de 02 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.680, de 02 de junho de 2006, 15.690, de 06 de junho de 2006, 15.691, de 06 de junho de 2006, 16.625, de 13 de julho de 2009, e 16.835, de 15 de dezembro de 2009, naquilo que se refere à estruturação dos Planos de Cargos e Remuneração e padrões vencimentais, definindo, ainda, os procedimentos para promoção e progressão nos cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Auxiliar de Gestão Administrativa, Assistente de Gestão Administrativa e Analista de Gestão Administrativa. Conjugando o que dispôs o artigo 1º da Lei Estadual n. 18.562/2014, os reajustes vencimentais serão aplicados àqueles ocupantes dos cargos e empregos públicos dos grupos ocupacionais das leis que foram objeto de remissão no artigo 1º da Lei Estadual n. 17.098/2010, dentre elas e a que interessa ao presente caso é a lei 15.665/2006: Lei 15.665/2006 - (Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras) “Art. 1o Fica criado o Quadro Permanente dos servidores efetivos da Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, sob o regime estatutário, nos termos do Anexo I, alínea “a”, desta Lei e instituído o seu Plano de Cargos e Remuneração (PCR).” Art. 2º O quadro Permanente dos servidores efetivos da AGETOP é constituído dos grupos ocupacionais a seguir denominados, compostos pelos quantitativos de cargos especificados no Anexo I desta Lei: I - Assistente de Transportes e Obras; - Redação dada pela Lei no 18.276, de 20-12-2013. II - Analista de Transporte e Obras. - Redação dada pela Lei no 18.276, de 20-12-2013. III – Advogado. - Redação dada pela Lei no 18.276, de 20-12-2013. Na hipótese em apreço, denoto dos documentos juntados aos autos que o impetrante foi enquadrado no cargo de Auxiliar de Transporte e Obras, opção ao plano de cargos e remuneração da AGETOP, a partir de 02/05/2007 (evento n. 26, p. 112/113). A partir de 04/04/2014, no cargo de Auxiliar de Transporte e Obras, opção ao plano de cargos e remuneração da AGETOP, aprovado pela Lei n. 15.665/2006 e com alterações dadas pela Lei n. 18.276/2013 (evento n. 26, p. 112/113). Como se vê, evidente que o impetrante está incluído entre aqueles beneficiados com o reajuste concedido pela Lei n. 18.562/2014, fazendo jus a todos os percentuais estabelecidos pela referida lei. De outro turno, a Lei n. 18.562/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de junho de 2014, e a partir de então o direito do servidor ao reajuste nas datas então fixadas foi incorporado ao seu patrimônio. Dessarte, lei posterior - Lei Estadual nº 19.122, em 15 de dezembro de 2015, que adiou o pagamento de todos os reajustes salariais previstos em lei, pelo prazo de 12 (doze) meses - não poderia incidir negativamente sobre o que o servidor já estava legitimado a perceber, com fundamento no direito adquirido e na cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos prevista nos artigos 92, inciso XVII e 95, inciso II, da Constituição Estadual de Goiás, e artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Impõe-se destacar que o tema foi submetido a controle de constitucionalidade perante o Órgão Especial, tendo o incidente respectivo sido acolhido, ocasião em que restou reconhecida a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei nº 19.122/2015, nos termos abaixo transcritos: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.122/2015. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. Lei que estipulou um cronograma de reajuste dos subsídios dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Goiás (Lei estadual nº 18.475/2014), posteriormente revogada pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 19.122/2015, que alterou o cronograma anteriormente estipulado, acarretando redução dos vencimentos, pois tal benefício já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico dos referidos servidores, em clara ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Inconstitucionalidade material configurada. INCIDENTE ACOLHIDO E DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.122/2015” (Arguição de Inconstitucionalidade 5132705-33.2016.8.09.0051, Relatora: Desembargadora Carmecy Maria Alves de Oliveira, publicado no DJ de 18/03/2019). Dessa forma, a Lei Estadual n. 19.122/2015, ao postergar o termo de implementação do ajuste, fez com que, nos anos em que deixaram de receber o reajuste a que tinham direito adquirido, os servidores, inclusive o impetrante, experimentasse decesso em seus vencimentos, o que é vedado pela ordem constitucional vigente. Trata-se, vale dizer, do disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, segundo o qual o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvadas as situações ali previstas. Esta Corte, por seus órgãos fracionários, já se manifestou anteriormente, reconhecendo que a Lei nº 19.122/15 violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, porquanto alcançou a esfera jurídica destes, razão pela qual não deve ser aplicada, sob pena de afrontar direito adquirido, nos termos dos seguintes julgados: “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 18.530/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI Nº 19.122/2015. DISPOSITIVO ANÁLOGO JÁ CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADQUIRIDO VIOLADO. (…). 1. A edição da Lei estadual nº 19.122/2015, alterando a redação da Lei estadual nº 18.530/2014, a fim de modificar a data de recebimento de reajustes dos subsídios de servidores, foi ulterior à incorporação do referido reajuste ao patrimônio jurídico da autora, o que configura violação ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial. 2. O Órgão Especial desta Corte, ao apreciar caso análogo, declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 19.122/2015, por reconhecer a impossibilidade da alteração da data de pagamento do reajustes dos servidores. 3. Diante deste cenário, a autora faz jus ao recebimento da diferença remuneratória na data vindicada, mormente diante da notória capacidade financeira do Estado em realizar o pagamento atinente aos reajustes previamente definidos, porquanto indicou a previsão orçamentária da recomposição vencimental estabelecida pela Lei nº 18.530/2014” (TJGO, 4ª Câmara Cível, A pelação Cível 5190632-54, de 06/12/2022, Relatora: Desembargadora Elizabeth Maria da Silva). Logo, deve ser reconhecido o direito adquirido do impetrante ao reajuste salarial concedido pela Lei n. 18.562/2014, afastando-se as alterações promovidas pela Lei nº 19.122/2015, eis que o direito ao reajuste já havia incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE ANUAL PREVISTO EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por servidores estaduais contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes da Lei Estadual nº 18.562/2014, posteriormente modificada pela Lei nº 19.122/2015, que postergou o cronograma de reajustes. O pedido inclui o reconhecimento do direito ao reajuste salarial conforme a lei original e o reembolso de despesas adiantadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se os servidores possuem direito adquirido aos reajustes previstos na Lei nº 18.562/2014 antes das modificações introduzidas pela Lei nº 19.122/2015; (ii) determinar o prazo de prescrição aplicável ao pedido; (iii) avaliar a obrigação do Estado ao reembolso das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito adquirido ao reajuste salarial previsto na Lei nº 18.562/2014 foi reconhecido, afastando-se as alterações posteriores introduzidas pela Lei nº 19.122/2015, na medida em que o Órgão Especial desta Corte declarou inconstitucional o art. 6º da Lei Estadual nº 19.122/2015 na Arguição de Inconstitucionalidade 5132705-33.2016.8.09.0051. 4. A prescrição quinquenal, sobre a qual não se pronunciou a instância de origem, deve ser aplicada, porquanto não ocorreu a interrupção do prazo prescricional com o pedido administrativo, e sim mera suspensão da prescrição, sendo alcançado pela prescrição o período anterior a cinco anos da propositura da ação. 5. O Estado deve reembolsar os valores relativos às custas processuais adiantadas pelos apelantes, conforme princípio da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, e ao reembolso das custas processuais. Tese de julgamento: ?1. Servidores estaduais têm direito adquirido ao reajuste salarial previsto na redação original da Lei Estadual nº 18.562/2014, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 19.122/2015. 2. A prescrição quinquenal aplica-se às parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação?. (TJGO, Duplo grau de jurisdição e apelação cível 5138982-21.2023.8.09.0051, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2024, Publicado em 02/10/2024) Da análise dos dispositivos transcritos, bem como do posicionamento jurisprudencial acerca da matéria, ressai evidente o direito líquido e certo do impetrante ao reajuste pretendido. Mutatis mutandis, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA GOINFRA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 18.562/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidores da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) contra ato omissivo do Secretário de Estado da Administração, pleiteando a implementação dos reajustes vencimentais instituídos pela Lei Estadual n. 18.562/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os impetrantes, enquadrados no cargo de Assistente de Transportes e Obras, possuem direito líquido e certo ao reajuste salarial previsto na Lei Estadual n. 18.562/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração e de impugnação ao valor da causa, bem como da prejudicial de mérito de decadência, considerando que nas relações de trato sucessivo a decadência atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio. 4. A conjugação dos artigos 1º das Leis Estaduais n. 18.562/2014, 17.098/2010 e 15.665/2006 demonstra que os reajustes previstos aplicam-se aos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais da GOINFRA, incluindo os impetrantes enquadrados como Assistentes de Transportes e Obras. 5. Documentos juntados pelo requerido evidenciam que os reajustes definidos na Lei n. 18.562/2014 não foram aplicados aos impetrantes, em desconformidade com a legislação vigente. 6. Precedentes deste Tribunal em casos análogos já reconheceram o direito à aplicação dos reajustes previstos na Lei n. 18.562/2014 a servidores cujas carreiras estão mencionadas no art. 1º da Lei n. 17.098/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança concedida para determinar à autoridade impetrada que implemente os reajustes previstos pelo art. 1º, incisos I e II, da Lei Estadual n. 18.562/2014, nos vencimentos dos impetrantes, a partir da data da impetração, com acréscimo da Taxa Selic, acumulada mensalmente. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 18.562/2014, art. 1º, I e II; Lei Estadual n. 17.098/2010, art. 1º; Lei Estadual n. 15.665/2006, art. 2º; Lei Estadual n. 21.792/23, arts. 1º e 17; Lei n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, AgInt no RMS 65.504/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.02.2022; TJGO, MS 5067864-41.2023.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJGO, MS 5725299-21.2023.8.09.0000, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 08.07.2024. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 6102249-61.2024.8.09.0000, Rel. Des. ALTAMIRO GARCIA FILHO, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2025, Publicado em 22/04/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA AGRODEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Afasta-se a tese de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pelo Secretário de Estado da Administração de Goiás, por ser ele o agente público responsável pela gestão da folha de pagamento dos servidores públicos e pela administração, execução e controle da folha de pagamento de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.2. A prescrição, no vertente caso, é regida pela Súmula 85/STJ, a disciplinar que ?nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação?.3. Uma vez que o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário está incluído no quadro permanente dos servidores da AGRODEFESA, de acordo com a Lei nº 16.691/06, são devidos ao Impetrante, ocupante do referido cargo, os reajustes concedidos pela Lei nº 18.562/14, por cuidarem-se de direitos incorporados ao seu patrimônio, os quais não podem ser suprimidos por lei posterior em razão do direito adquirido e da cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.4. A atualização monetária do quantum devido a partir da propositura do writ, com amparo na EC nº 113/21, deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência única, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5440515-61.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGROFEDESA. FISCAL AGROPECUÁRIO. OMISSÃO NO IMPLEMENTO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO. LEI ESTADUAL N°18.562/2014. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N°85, STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE COBRANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do que dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal. 2. O artigo 1° da Lei Federal n°12.016/2009 estabelece como requisitos basilares à concessão da medida de segurança o direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Líquido e certo é o direito comprovado de plano, vale dizer, no momento da impetração, sem o que, a ordem será fatalmente negada. 3. Restando apta a petição inicial a ser processada, por preencher os requisitos legais, não há que se falar em inépcia. 4. São legitimados a compor o polo passivo do mandado de segurança que visa a implementação de reajustes vencimentais de servidor público, ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, vinculada à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) tanto o Presidente da AGRODEFESA, como o Secretário de Estado da Administração de Goiás, nos termos do Decreto Estadual n°9.550/2019 e da Lei Estadual n°20.491/2019. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração Pública, há a caracterização de relação de trato sucessivo, o que afasta a incidência da decadência, hipótese dos autos. Precedentes em AgInt no RMS n°58.699 - BA e AgInt no RMS n° 70.396 ? GO. 6. À luz da Súmula nº85 do Superior Tribunal de Justiça, ?nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação?. 7. Entrementes, no caso sob julgamento, as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à impetração do presente mandamus sequer são passíveis de recebimento neste writ, porquanto em sede de mandado de segurança é vedada a pretensão típica de ação de cobrança, consoante dicção do artigo 14, § 4º, Lei Federal nº12.016/2009, bem como das Súmulas n°269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal ? STF. 8. Os Fiscais Agropecuários incluem-se na categoria de servidores públicos beneficiados com o reajuste salarial fixado pela Lei Estadual nº 18.562/2014, fazendo, jus, portanto a todos os percentuais nela fixados e não somente aos definidos na Lei Estadual n°19.740/2017. Com efeito, prefixados os termos de implementação de reajuste em data aprazada pela Lei Estadual nº 18.562/2014, não se afigura legítima a supressão por força de lei posterior, sob pena de dar ensejo à vedada redução de vencimentos. 9. É reconhecido o direito líquido e certo à percepção dos reajustes previstos nos incisos I e II do artigo 1º da Lei Estadual nº18.562/2014, uma vez caracterizada a inércia estatal em efetivá-los, malgrado previstos em lei e incorporados ao patrimônio jurídico do impetrante, em reverência ao direito adquirido e à cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 10. Demonstrado o direito líquido e certo pelo impetrante, a concessão da segurança é medida que se impõe. 11. SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5091438-93.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). MINHA RELATORIA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FISCAL AGROPECUÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REEMBOLSO DAS CUSTAS DE INGRESSO. PERTINÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há falar em inépcia da inicial quando ressai muito clara a pretensão deduzida no caderno mandamental, qual seja, a implementação dos reajustes perseguidos, sendo certo que a alegação quanto à ausência de apreciação do pedido deduzido na seara administrativa tem apenas o condão de reforçar a omissão da autoridade. 2. Tratando-se de mandado de segurança impetrado por servidor público vinculado à AGRODEFESA, objetivando a implementação de reajustes salariais, são legítimos para figurar no polo passivo da impetração o Presidente da AGRODEFESA e o Secretário de Estado da Administração de Goiás, na forma das leis estaduais 14.645/03 e 20.491/19 e do decreto estadual 9.550/19, restando afastada a alegação de ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras. 3. In casu, não foi evidenciada a decadência e a prescrição, considerando que não há expressa manifestação da Administração negando o direito, além de que a pretensão se renova mês a mês. 4. Os fiscais estaduais agropecuários possuem direito líquido e certo aos reajustes concedidos pela Lei nº 18.562/2014, que os incluiu como beneficiários e incorporou as verbas aos seus vencimentos (direito adquirido). 5. O fato de a lei estadual 19.740/17 estender aos Fiscais Agropecuários apenas alguns dos reajustes outrora estabelecidos na lei estadual 18.562/14, não retira da categoria o direito que já havia sido implementado quanto aos demais percentuais, mormente considerado o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. Apesar de a Fazenda Pública não se sujeitar ao pagamento de custas e emolumentos, se vencida, deve restituir à parte vencedora o valor a eles inerentes. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5727566-97.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGRODEFESA. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM LEI. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A pretensão de corrigir omissão estatal caracterizada pela inércia em implementar reajustes concedidos em lei, renova-se periodicamente, não havendo se falar, por esta razão, em decadência, ademais que a impetração do presente writ se deu dentro do prazo assinalado pela negativa expressa da administração. 2. O Secretário de Administração é competente para gestão de pessoas, ?bem como pela implementação e o controle de políticas salariais?, nos termos do art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 21.792/2023, razão pela qual, no caso de a segurança ser concedida, será competente para executar o reajuste salarial pleiteado pelo(a) impetrante. 3. Os fiscais estaduais agropecuários possuem direito líquido e certo aos reajustes concedidos pela Lei nº 18.562/2014, que os incluiu como beneficiários e incorporou as verbas aos seus vencimentos (direito adquirido). 4. Defeso que lei posterior altere o direito dos impetrantes aos reajustes, promovendo uma diminuição no vencimento, situação que encontra óbice na cláusula constitucional da irredutibilidade salarial (art. 37, inciso XV, CF). 5. Demonstrada violação de direito líquido e certo, fundado em prova pré-constituída, de rigor da procedência da ação mandamental para concessão da segurança aviada no writ. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA JULGADA PROCEDENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5051465-34.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DA LEI Nº 18.562/2014. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Por dispor de atribuição para promover a inclusão das diferenças salariais em folha de pagamento ? nos termos da Lei Estadual nº 21.792/2023 ? o Secretário de Estado da Administração habilita-se à implementação das providências necessárias à correção do ato combatido e, em razão disso, para figurar no polo passivo da ação de mandado de segurança. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 2. Na hipótese de ato omissivo continuado, reproduzido no âmbito de relação de trato sucessivo, há a renovação periódica do ato acoimado de coator, mês a mês, em decorrência da não implementação dos reajustes aos quais o servidor público alega fazer jus. 3. Por se aquinhoar que a Lei Estadual nº 19.740/2017 se restringiu a regulamentar, em caráter geral, o reajuste de vencimentos e salários de determinados cargos públicos, reputa-se rechaçada a alegação no sentido de tratar-se de ato normativo de efeitos concretos, com aptidão de desaguar ? por sua própria vigência ? na negativa do direito cuja tutela é reclamada pelo impetrante. 4. Em razão disso, verifica-se que os prazos extintivos prescricional e decadencial são passíveis de cômputo somente a partir da data de notificação da decisão administrativa que denegou os reajustes, afastando-se, por corolário, as alegações relativas à implementação da prescrição quinquenal e/ou decadência do direito de impetrar ação de mandado de segurança. DIREITO ADQUIRIDO AOS REAJUSTES DOS INCISOS I E II DA LEI Nº 18.562/2014. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 5. Por exsurgir que o servidor público impetrante ocupa cargo pertencente a grupo ocupacional contemplado na Lei Estadual nº 18.562/2014, verifica-se que aquele possui direito adquirido ao reajustamento dos seus vencimentos conforme calendário e percentuais previstos no art. 1º e incisos da concitada norma, e não somente àqueles a que faz referência o art. 8º, da Lei Estadual nº 19.740/2017, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. EFEITOS FINANCEIROS DA DECISÃO. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS PELO ÍNDICE DA TAXA SELIC. EC nº 113/2021. 6. A declaração do direito líquido e certo do impetrante à implementação dos reajustes previstos no art. 1º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 18.562/2014, produz efeitos financeiros retroativos à data de ajuizamento da ação de mandado de segurança. Inteligência da Súmula nº 271, do STF. 7. As parcelas vencidas no curso do processo deverão ser corrigidas mediante a incidência do índice da taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3° da EC nº 113/2021. SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5099399-85.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) No mesmo sentido, opina o ministério público: Vê-se que o impetrante ocupava o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Agência Goiana de Transportes e Obras (Antiga AGETOP) e pretende implementar os reajustes previstos nos incisos I e II, do art. 1º, da Lei n.18.562/14, ou seja, respectivamente 15% (quinze por cento) e 8% (oito por cento). Com efeito, infere-se que o artigo 1º da Lei n. 18.562/2014 concede o reajuste de vencimentos e salários básicos de servidores específicos, e apesar de não fazer menção nominal a cada uma das classes, faz referência às leis em que estão definidos. No caso em análise, faz referência ao art.1º, da Lei n.17.098/2010, em que contempla o cargo ocupado pelo impetrante. Logo, é inconteste que os mencionados servidores estão incluídos entre aqueles beneficiados com o reajuste concedido pela Lei n. 18.562/2014, fazendo jus a todos os percentuais estabelecidos pela referida lei e não somente àqueles definidos na Lei n. 19.740/2017. Ademais, a Lei n. 18.562/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 30 de junho de 2014, e a partir de então o direito dos servidores ao reajuste nas datas então fixadas foi incorporado ao seu patrimônio. Destarte, em cumprimento ao artigo 1º da Lei n. 18.562/2014, incumbe ao Poder Executivo efetuar o reajuste da remuneração dos servidores mencionados, com os percentuais previstos nos incisos I e II do citado artigo. Presente, pois, prova pré-constituída dos fatos alegados pelo impetrante Sebastião Jacinto do Prado, a concessão da segurança é a medida que se impõe. […] Conveniente lembrar que os efeitos patrimoniais da impetração devem se limitar às eventuais diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, posto que a presente ação mandamental é dotada de efeitos tão somente prospectivos à data do ajuizamento do writ. Ao teor do exposto, manifesto-me pela concessão da segurança. Impõe-se relembrar que o pedido de pagamento das diferenças opera-se a partir da impetração, devendo a revisão dos anos pretéritos a ele serem postulados em ação própria, uma vez que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal Federal, in verbis: Súmula 271 do STF. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Esclareço que os valores devidos após a impetração deverão ser oportunamente liquidados, incidindo na espécie o artigo 3º da Emenda constitucional nº 113/2021, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, para fins de juros moratórios e correção monetária, deve ocorrer a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Nesse diapasão, revela-se medida impositiva a concessão da segurança postulada na peça exordial. 5. Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 1º, da Lei federal nº 12.016/2009, CONCEDO a segurança vindicada, para determinar o reajuste dos valores recebidos pelo servidor impetrante, concedido pelo artigo 1º, da Lei estadual nº 18.562/2014, a partir da propositura do presente writ. Ressalto que os valores devidos deverão ser oportunamente liquidados e, para fins de juros moratórios e correção monetária, deve ocorrer a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. A parte vencida no writ, no caso a Fazenda Pública Estadual, deve reembolsar as custas adiantadas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, de acordo com o artigo 25 da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, e Súmulas nº 512 do excelso Supremo Tribunal Federal e nº 105 do colendo Superior Tribunal de Justiça. É como voto. DETERMINO o arquivamento imediato dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança nº 6100624-89.2024.8.09.0000. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Altair Guerra da Costa. AUSENTOU-SE temporariamente o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Altair Guerra da Costa. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator MANDADO DE SEGURANÇA N. 6100624-89.2024.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: SEBASTIAO JACINTO DO PRADO IMPETRADOS: SECRETÁRIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE GOIÁS e AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Administração de Goiás e do Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), que negaram a aplicação dos índices de reajuste previstos na Lei Estadual nº 18.562/2014 aos vencimentos dos servidores. O impetrante pleiteia o reconhecimento do direito adquirido aos reajustes e a inclusão dos valores correspondentes nas folhas de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os servidores abrangidos pela Lei Estadual nº 18.562/2014 possuem direito adquirido à implementação dos reajustes nela previstos, mesmo diante de posterior adiamento dos pagamentos por outras leis estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1º da Lei Estadual nº 18.562/2014 concede reajustes escalonados aos vencimentos e salários básicos de determinados servidores estaduais. 4. O impetrante demonstrou estar enquadrado entre os servidores beneficiados pela norma, sendo optante do Plano de Cargos e Remuneração instituído pela Lei nº 15.665/2006, posteriormente alterada pela Lei nº 18.276/2013. 5. A Lei Estadual nº 18.562/2014 entrou em vigor em 30 de junho de 2014, incorporando-se ao patrimônio jurídico dos servidores beneficiados, nos termos do princípio da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que reajustes legalmente concedidos e incorporados ao patrimônio dos servidores não podem ser suprimidos por leis posteriores (ADI 4013/TO, Rel. Min. Cármen Lúcia). 7. Os documentos juntados aos autos comprovam a omissão da autoridade impetrada em efetuar os reajustes, violando direito líquido e certo do impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida para determinar a implementação dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 18.562/2014, a partir da impetração, com incidência da correção monetária e juros moratórios conforme a taxa SELIC. Tese de julgamento: "1. Os reajustes concedidos pela Lei Estadual nº 18.562/2014 incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos servidores beneficiados, sendo vedada sua supressão por leis posteriores. 2. A omissão na aplicação dos reajustes configura violação de direito líquido e certo, passível de correção pela via do mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 37, XV; Lei Estadual nº 18.562/2014, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4013, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 31/03/2016, DJe 19/04/2017.

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

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