Agravo em Recurso Especial 5062811-52.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialFraude processualCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Restituição de Coisas Apreendidas · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

IZABELLA DEVOTI

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

EDER PORFIRO MUNIZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

14/04/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 14/04/2026

14/04/2026, 14:33

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 326583/2026

07/04/2026, 22:21

Protocolizada Petição 326583/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2026

07/04/2026, 22:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026 Petição Nº 131968/2026 - RE no AgRg nos EDcl no

07/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:05

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 181)

31/03/2026, 09:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0131968 - RE no AgRg nos EDcl no AREsp 3063262 - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

24/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 270105/2026

23/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição 270105/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/03/2026

23/03/2026, 18:48

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 179653/2026

03/03/2026, 18:11

Protocolizada Petição 179653/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 03/03/2026

03/03/2026, 17:55

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 27/02/2026 Petição Nº 131968/2026 -

27/02/2026, 00:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 09:20

EMENTA / ACORDÃO

•06/02/2026, 18:40

DECISÃO TERMINATIVA

•21/11/2025, 07:10

DECISÃO TERMINATIVA

•08/11/2025, 10:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/10/2025, 18:20

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