Execução de Título Extrajudicial 6109251-23.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 30.601,08

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

12/05/2026, 19:31

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2026, 18:53

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:53

Autos Conclusos

07/05/2026, 17:15

Juntada -> Petição

04/05/2026, 08:49

Juntada -> Petição

29/04/2026, 14:43

Intimação Efetivada

13/04/2026, 16:03

Ato Ordinatório

13/04/2026, 15:20

Intimação Expedida

13/04/2026, 15:20

Juntada de Documento

08/04/2026, 11:29

Certidão Expedida

18/02/2026, 21:05

Certidão Expedida

12/02/2026, 13:10

Certidão Expedida

04/02/2026, 15:56

Juntada -> Petição

02/02/2026, 11:19

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:52

Todas as movimentações(105)

Intimação Efetivada

12/05/2026, 19:31

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2026, 18:53

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:53

Autos Conclusos

07/05/2026, 17:15

Juntada -> Petição

04/05/2026, 08:49

Juntada -> Petição

29/04/2026, 14:43

Intimação Efetivada

13/04/2026, 16:03

Ato Ordinatório

13/04/2026, 15:20

Intimação Expedida

13/04/2026, 15:20

Juntada de Documento

08/04/2026, 11:29

Certidão Expedida

18/02/2026, 21:05

Certidão Expedida

12/02/2026, 13:10

Certidão Expedida

04/02/2026, 15:56

Juntada -> Petição

02/02/2026, 11:19

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:52

Ato Ordinatório

28/01/2026, 16:34

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:34

Juntada de Documento

27/01/2026, 19:41

Certidão Expedida

15/01/2026, 13:56

Certidão Expedida

13/01/2026, 19:31

Certidão Expedida

09/01/2026, 07:33

Juntada -> Petição

05/01/2026, 16:39

Intimação Efetivada

18/12/2025, 19:31

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2025, 19:27

Intimação Expedida

18/12/2025, 19:27

Autos Conclusos

06/11/2025, 11:05

Juntada -> Petição

05/11/2025, 10:43

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:54

Ato Ordinatório

31/10/2025, 13:24

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:24

Mandado Não Cumprido

30/10/2025, 14:37

Mandado Expedido

18/09/2025, 17:46

Certidão Expedida

18/09/2025, 09:55

Juntada -> Petição

10/09/2025, 14:16

Intimação Efetivada

08/09/2025, 13:52

Ato Ordinatório

08/09/2025, 13:35

Intimação Expedida

08/09/2025, 13:35

Mandado Não Cumprido

07/09/2025, 16:26

Mandado Expedido

27/08/2025, 18:27

Juntada -> Petição

26/08/2025, 18:14

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:41

Ato Ordinatório

25/08/2025, 14:26

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:26

Mandado Não Cumprido

24/08/2025, 09:10

Mandado Expedido

13/08/2025, 15:12

Certidão Expedida

12/08/2025, 17:05

Juntada -> Petição

07/08/2025, 18:10

Intimação Efetivada

05/08/2025, 15:31

Ato Ordinatório

05/08/2025, 15:07

Intimação Expedida

05/08/2025, 15:07

Mandado Não Cumprido

04/08/2025, 14:51

Mandado Expedido

25/06/2025, 14:30

Certidão Expedida

25/06/2025, 13:42

Juntada -> Petição

14/06/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 11:03

Ato Ordinatório

23/05/2025, 11:01

Juntada de Documento

22/05/2025, 15:02

Certidão Expedida

13/05/2025, 09:32

Juntada -> Petição

11/05/2025, 15:35

Certidão Expedida

08/05/2025, 21:27

Certidão Expedida

08/05/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/04/2025, 12:23

Intimação Efetivada

28/04/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6109251-23.2024.8.09.0149Polo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo passivo: Anderson Da Silva Pardini - MEINatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Havendo comprovação do recolhimento pertinente, DEFIRO o requerimento de evento 33 e DETERMINO que se promova a consulta junto ao sistema do RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, para tentativa de localização do atual endereço dos Executados, ANDERSON DA SILVA PARDINI, CPF: 086.756.886-01 e MICHELE MENDES VIEIRA PARDINI, CPF: 007.952.001-45. Com o resultado, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 20:07

Intimação Efetivada

25/04/2025, 20:07

Autos Conclusos

22/04/2025, 14:02

Juntada -> Petição

15/04/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6109251-23.2024.8.09.0149Polo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo passivo: Anderson Da Silva Pardini - MEINatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Frustradas as tentativas de cientificação pessoal, a Exequente requereu citação do Executado via WhatsApp. A respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem adotando o posicionamento de que as citações por meio de WhatsApp não se enquadram na regulamentação da Lei nº 11.419/2006, razão por que não é possível o seu deferimento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5145327-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51127823320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023 (S/R) DJ)[GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA ATÍPICA. E-MAIL PRIVADO. APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 76 TJGO. 1. Indiscutível, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de base ou autorização da legislação para os tipos de comunicação processual ora pleiteados, os quais não obedecem às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Precedentes2. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, a legislação processual prevê a citação por edital. Precedentes.3. O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55482154020248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5249887-15.2023.8.09.0174 COMARCA SENADOR CANEDO AGRAVANTE ÁGATHA VALENTINA DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO FELIPE ANTÔNIO JORDÃO ALVES RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WhatsApp. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. O Provimento nº 26/2020 - TJGO, que trata das rotinas e regras preventivas e protetivas dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás no cumprimento de mandados durante o período de calamidade pública pela COVID-19, autorizou apenas a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nada disciplinando acerca da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 52498871520238090174 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]Isso posto, INDEFIRO o requerimento de citação do Executado, via WhatsApp, e DETERMINO a intimação da Exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2025, 21:54

Intimação Efetivada

10/04/2025, 21:54

Autos Conclusos

08/04/2025, 16:21

Juntada -> Petição

07/04/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

03/04/2025, 14:07

Intimação Efetivada

03/04/2025, 14:07

Mandado Não Cumprido

02/04/2025, 16:57

Mandado Expedido

21/03/2025, 17:40

Juntada -> Petição

12/03/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/03/2025, 13:11

Intimação Efetivada

10/03/2025, 13:11

Mandado Não Cumprido

07/03/2025, 21:27

Mandado Expedido

24/01/2025, 19:34

Certidão Expedida

23/01/2025, 16:49

Juntada -> Petição

23/01/2025, 14:46

Ato Ordinatório

20/01/2025, 17:06

Intimação Efetivada

20/01/2025, 17:06

Juntada -> Petição

20/01/2025, 15:04

Intimação Efetivada

14/01/2025, 16:17

Ato Ordinatório

14/01/2025, 16:16

Juntada -> Petição

13/12/2024, 16:32

Ato Ordinatório

11/12/2024, 16:30

Intimação Efetivada

11/12/2024, 16:30

Juntada -> Petição

10/12/2024, 16:00

Intimação Efetivada

09/12/2024, 17:29

Ato Ordinatório

09/12/2024, 17:29

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2024, 18:59

Intimação Efetivada

06/12/2024, 18:59

Certidão Expedida

06/12/2024, 16:22

Processo Distribuído

06/12/2024, 09:30

Autos Conclusos

06/12/2024, 09:30

Peticão Enviada

06/12/2024, 09:30

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 18:53

Decisão

•18/12/2025, 19:27

Decisão

•25/04/2025, 20:07

Decisão

•10/04/2025, 21:54

Decisão

•06/12/2024, 18:59

11/04/2025, 00:00