Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5727988-51.2023.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 5727988-51.2023.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Fabiana Candida Da Silva GomesPolo Passivo: ESTADO DE GOIASDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão de ev. 27, a qual considerou que "a Administração Pública possui melhor acesso aos documentos funcionais aptos a comprovar o efetivo exercício do cargo em questão" e determinou "a expedição de ofício à Secretaria de Educação do Estado de Goiás, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o registro da modulação de Fabiana Cândida da Silva Gomes, no período de 01/2015 a 12/2016, para fins de comprovação da atividade de magistério, ou justifique a impossibilidade."A decisão em questão teria sido omissa, em tese, pois inverteu o ônus probatório, sem se manifestar quanto ao art. 373, §2º, do CPC, segundo o qual “a decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”.A parte autora apresentou contrarrazões no ev. 34.É o relatório. Decido.Os recursos são tempestivos, razão pela qual os RECEBO para análise.Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, ou seja, o recorrente deve invocar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, para que o recurso seja cabível (Art. 48 da Lei n. 9.099.95 c/c CPC, art. 1.022, II), hipóteses que caracterizam o error in procedendo.No caso em apreço, aduziu a parte autora que tal decisão é omissa, pois deixou de levar em consideração que a inversão do ônus probatório nos termos da decisão de ev. 27 é impossível ou excessivamente difícil, nos termos do art. 373, §2º, do CPC.Contudo, não há que se modificar o conteúdo da decisão impugnada, tendo em vista que não há vícios no decisum proferido.Isso porque, além de não ter trazido aos autos qualquer documento comprovando a dificuldade em concreto para cumprir a diligência determinada no ev. 27, a fundamentação dos embargos em questão não se coaduna à hipótese de omissão.A parte autora pretende, em verdade, o reexame da matéria, o que não pode ser acolhido por meio dos embargos de declaração, que não se prestam para obter efeitos modificativos, mas sim integrativos, ao teor decisório. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré Intime-se. Cumpra-se. Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

24/04/2025, 00:00