Monitória 5026574-33.2020.8.09.0006 - TJGO

Monitória 5026574-33.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026574-33.2020.8.09.00062a CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ANÁPOLISEMBARGANTES: FABÍOLA SIQUEIRA FLEURY NAOUM e GEORGES HABIB NAOUM JUNIOREMBARGADA: REGINA ELIAS RIBEIRO MIRANDARELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau Élcio Vicente da Silva Direito processual civil. Embargos de declaração. Gratuidade da justiça e parcelamento de custas. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. 1. Restou demonstrada a omissão na decisão embargada, uma vez que o pedido de parcelamento das custas, formulado de forma expressa pelos recorrentes, não foi analisado.2. O art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das despesas processuais quando o pagamento integral e imediato se mostrar excessivamente oneroso, ainda que não configurada a hipossuficiência econômica.3. No entanto, os documentos apresentados não comprovam a dificuldade financeira dos embargantes, razão pela qual não é possível deferir o parcelamento requerido.4. Acolhidos os embargos unicamente para sanar a omissão, sem alteração do conteúdo decisório.5. Inaplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do acolhimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por FABÍOLA SIQUEIRA FLEURY NAOUM e GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo sob pena de deserção. Aduzem os embargantes que a decisão recorrida foi omissa quanto ao pedido de parcelamento das custas recursais em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. Por tais razões, requereram o acolhimento dos presentes aclaratórios para que seja sanada a omissão apontada, autorizando o parcelamento das custas. Em sede de contrarrazões, a embargada refutou integralmente as alegações dos recorrentes, asseverando seu caráter meramente protelatório e requerendo a aplicação da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Conheço dos aclaratórios. FEITAS ESSAS REMINISCÊNCIAS, passo a análise das razões recursais monocraticamente com base no artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaca-se que a embargante alega, em suas razões recursais, a existência de vício de omissão no acórdão objurgado e, de fato, assiste-lhe razão. Explico. Na manifestação acostada na movimentação 154, os recorrentes acostaram a documentação para análise da gratuidade da justiça e alternativamente requereram: “Alternativamente, na hipótese de não acolhimento imediato, REQUER parcelamento das custas em cinco parcelas mensais e sucessivas, conforme art. 98, § 6º do CPC, bem como Resolução do TJGO nº. 138/2021.” Sob essa ótica, na decisão aqui embargada, somente foi indeferida a gratuidade da justiça e determinado o recolhimento do preparo sob pena de deserção (mov.157) notemos: Dito isso, tenho que os documentos jungidos a este caderno processual não são aptos a demonstrar a suposta penúria financeira dos recorrentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, por conseguinte, determino a intimação dos recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o preparo sob pena de deserção. Dessa forma, evidenciada a omissão, passo à análise do pedido de parcelamento das custas recursais. Destaca-se que com base no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, àqueles que, apesar de não serem hipossuficientes, possuem dificuldade de arcar, de modo imediato, com o valor integral das despesas processuais. Veja-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Nesse cenário, o Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão do pleito para aqueles cujo pagamento integral das custas pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à justiça. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 98, § 6º, do CPC, disciplina que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, aqueles que apesar de não serem hipossuficientes, possuem dificuldade de arcar, de modo imediato, com o valor integral das despesas processuais. 2. Face ao elevado valor das custas iniciais, mostra-se razoável a concessão do parcelamento em 12 (doze) prestações mensais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJ-GO AC 5069922-84.2023.8.09.0010 Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Segunda Câmara Cível, J. 13/03/2024). No caso dos autos, observa-se, mais uma vez, que os recorrentes/embargantes não apresentaram nenhuma documentação idônea capaz de comprovar a impossibilidade de arcar, de forma imediata, com as despesas recursais. Assim, o indeferimento do parcelamento é medida que se impõe. Deixo de aplicar a multa, conforme requerido pela embargada, tendo em vista o acolhimento dos presentes embargos de declaração sem efeitos modificativos. IV. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração opostos para sanar a omissão quanto ao parcelamento das custas. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Élcio Vicente da SilvaRelator

23/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(32)