Cumprimento de sentença 5220154-29.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5220154-29.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5220154-29.2016.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ n.º 60.746.948/0001-12)Ré(u): IMPERADOR PRODUTOS LACTEOS LTDA ME (CPF/CNPJ n.º 11.038.253/0001-70) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I- Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de IMPERADOR PRODUTOS LACTEOS LTDA ME, devidamente qualificados.Tentativas de citações/intimações frustradas nos eventos 19, 26, 57, 63, 83, 119, 132, 171, 173, 175, 177, 182, 184, 189 e 191.A parte autora requereu a citação editalícia do executado (evento 96).Vieram-me, então, os autos conclusos.É importante frisar que se iniciou a fase de cumprimento de sentença e que foram expedidas cartas de citação/intimação (a partir do evento 56) no mesmo endereço da citação (mov. 37 na qual as partes se deram como citadas e a executada indicou o endereço em questão como seu), para que os executados efetuassem o pagamento do valor devido. Contudo, não foi possível a localização dos executados, conforme certidões exaradas em movs. indicados acima, com a informação que os executados não residem mais no local.De acordo com o artigo 274, parágrafo único do CPC, tem-se que:" Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."Nesse sentido, de acordo com o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever das partes e dos procuradores informar todas as eventuais mudanças de endereço em que possam receber intimações, como extensão do dever de boa-fé. No caso, uma das consequências do desatendimento a esse dever está prevista no dispositivo ora comentado: a intimação por carta presumir-se-á feita caso ocorra no endereço antigo do devedor que não comunicou sua mudança de endereço. (In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2022- destaque nosso).Nessa mesma linha de compreensão já decidiu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR QUANDO DA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 841, § 4°, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, os advogados do devedor renunciaram ao mandato, razão pela qual, para fins de intimação da penhora, foi expedida a carta de intimação, que foi endereçada ao mesmo endereço indicado pelo próprio réu quando de sua manifestação nos autos. 2. O disposto no § 4º do art. 841 c/c parágrafo único do artigo 274 preconiza que presume-se válida a intimação dirigida constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. 3. É de se reformar a decisão recorrida para fins de considerar válida a intimação do devedor/agravado acerca da penhora realizada na ação originária. AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO (TIGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - Agravo de Instrumento 5853823-48.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, ga Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Nesses termos, DETERMINO como válidas as citações de eventos 175, e 83, nos termos dos artigos 77, inciso V e 274, parágrafo único, ambos do CPC.INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito (art. 921, §§ 1º e 2º CPC).Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(38)