Execução da Pena 5291261-38.2021.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

08/05/2026, 11:31

Certidão Expedida

08/05/2026, 11:31

Juntada de Documento

07/05/2026, 20:56

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 16:50

Guia de Execução Penal Expedido

06/05/2026, 10:40

Certidão Expedida

14/04/2026, 10:09

Ofício(s) Expedido(s)

13/04/2026, 17:06

Juntada -> Petição

13/04/2026, 14:29

Juntada -> Petição

13/04/2026, 14:04

Ofício(s) Expedido(s)

13/04/2026, 13:58

Decisão -> Outras Decisões

28/08/2025, 14:37

Autos Conclusos

28/08/2025, 11:17

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 16:09

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 16:09

Transitado em Julgado

27/08/2025, 16:09

Todas as movimentações(160)

Processo Arquivado

08/05/2026, 11:31

Certidão Expedida

08/05/2026, 11:31

Juntada de Documento

07/05/2026, 20:56

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 16:50

Guia de Execução Penal Expedido

06/05/2026, 10:40

Certidão Expedida

14/04/2026, 10:09

Ofício(s) Expedido(s)

13/04/2026, 17:06

Juntada -> Petição

13/04/2026, 14:29

Juntada -> Petição

13/04/2026, 14:04

Ofício(s) Expedido(s)

13/04/2026, 13:58

Decisão -> Outras Decisões

28/08/2025, 14:37

Autos Conclusos

28/08/2025, 11:17

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 16:09

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 16:09

Transitado em Julgado

27/08/2025, 16:09

Transitado em Julgado

27/08/2025, 16:09

Intimação Lida

10/08/2025, 16:14

Intimação Efetivada

07/08/2025, 13:44

Intimação Expedida

07/08/2025, 13:35

Intimação Expedida

07/08/2025, 13:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/08/2025, 11:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

07/08/2025, 11:46

Intimação Lida

26/07/2025, 10:33

Intimação Efetivada

24/07/2025, 09:40

Certidão Expedida

24/07/2025, 09:33

Intimação Expedida

24/07/2025, 09:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/07/2025, 09:33

Intimação Expedida

24/07/2025, 09:33

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/07/2025, 17:26

Autos Conclusos

23/07/2025, 13:16

Relatório - encaminhado à revisão

22/07/2025, 19:09

Autos Conclusos

30/06/2025, 16:16

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

30/06/2025, 10:46

Intimação Lida

27/06/2025, 03:06

Ato Ordinatório

17/06/2025, 14:07

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:07

Intimação Lida

05/06/2025, 03:06

Troca de Responsável

27/05/2025, 11:40

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:33

Certidão Expedida

26/05/2025, 10:32

Troca de Responsável

26/05/2025, 10:31

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/05/2025, 17:26

Certidão Expedida

15/05/2025, 14:09

Autos Conclusos

15/05/2025, 14:09

Recurso Autuado

14/05/2025, 17:26

Recurso Distribuído

14/05/2025, 14:12

Recurso Distribuído

14/05/2025, 14:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/05/2025, 13:55

Intimação Lida

09/05/2025, 16:09

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

06/05/2025, 18:30

Intimação Expedida

06/05/2025, 18:30

Autos Conclusos

06/05/2025, 10:39

Juntada -> Petição -> Apelação

27/04/2025, 09:10

Intimação Lida

22/04/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5291261-38.2021.8.09.0026Acusado: Ivonei Vieira Neri BarbosaObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu DENÚNCIA em desfavor de Ivone Vieira Barbosa, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime disposto no artigo 102, da Lei nº 10.741/2003 e artigo 147, c/c artigo 61, inciso II, “e”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (evento 15).Narra a denúncia, in verbis:No mês de outubro de 2020, em horário não informado, na rua 08, Qd. 11, Lt. 08, Vila Baiana, Campos Belos/GO, o denunciado apropriou-se de rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.Nas mesmas condições, o denunciado ameaçou MAURÍLIO BENTO BARBOSA, por meio de gestos, de causar-lhe mal injusto e grave.Resultou apurado que a vítima é pai do denunciado e possuía, na data dos fatos, 78 anos.Nas condições citadas, a vítima passou o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o denunciado guardar, visto que ela faria uma cirurgia de próstata em outra data.A vítima solicitou que o investigado devolvesse o dinheiro, momento em que IVONEI afirmou que apropriou dos valores e que este não estava em seu poder pois já tinha gastado.No referido mês o denunciado agiu agressivamente contra seu pai, tendo em vista que durante uma discussão gesticulou que o agrediria fisicamente, só não concretizando seu intento em razão de Maria Luiza estar no local.Consta nos autos a juntada do depósito realizado na conta da esposa do denunciado, Srª Daniela, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme fl. 17.A denúncia foi recebida em 13/09/2022 (evento 17, p. 70/71). Devidamente citado (evento 21, p. 75), foi apresentada resposta à acusação por meio de advogado constituído (evento 25, p. 79/81).Mantido o recebimento da denúncia, foi afastada a absolvição sumária do réu e designada audiência de instrução e julgamento (evento 28, p. 92/93).Certidão de antecedentes criminais foi juntado aos autos no evento 74, p. 172.Durante a instrução (eventos 53 e 82, p. 129/136 e 171), foram inquiridas a vítima Maurílio Bento Barbosa, bem como a testemunha Maria Luíza Serafim dos Reis e a informante Daniela Neri Vieira da Silva. O interrogatório do acusado foi dispensado em razão da sua revelia.A defesa apresentou alegações finais em forma de memoriais (evento 92), oportunidade em que alegou a insuficiência probatória para condenação do acusado pelos crimes imputados, a ausência de dolo específico e atipicidade da conduta do agente. Ao final, pugnou pela improcedência da denúncia e, subsidiariamente, aplicação da pena mínima, com a concessão da suspensão condicional da pena ou do regime aberto.Por sua vez, a representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais em forma de memoriais (evento 94), pugnando pela condenação do acusado pelos crimes tipificados no artigo 102, da Lei nº 10.741/2003, e artigo 147, c/c artigo 61, inciso II, alínea “e”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.A defesa ratificou suas alegações finais apresentadas no evento 92.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Verifico que as condições da ação (interesse processual, legitimidade de partes e possibilidade jurídica do pedido) e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5º, inciso LV) e o rito adequado à espécie.Assim, em observância do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 381 do Código de Processo Penal, passo a fundamentar e decidir em relação ao delito e ao réu remanescente:Do crime de apropriação indébita de bens/valores de idoso:O Ministério Público imputou ao réu a prática do delito tipificado no artigo 102, da Lei nº 10.741/2003, com redação anterior a Lei nº 14.423/2022. Vejamos:Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.Passo a analisar a conduta do acusado.A materialidade restou evidenciada através do registro de atendimento integrado nº 18292941 (evento 3, p. 6/8), comprovante de transferência bancária (evento 3, p. 17) e nas provas orais coligida nos autos.A autoria, da mesma forma, é inconteste, mormente pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.A vítima Maurílio Bento Barbosa, em sua oitiva em juízo, narrou que realizaria uma cirurgia em Luís Eduardo Magalhães e, por isso, entregou dinheiro a Ivonei para que este efetuasse o pagamento, já que não poderia se movimentar após o procedimento. Alegou que por ter passado mal não realizou a cirurgia, e o Ivonei não devolveu o dinheiro, mantendo-o até o presente momento. Afirmou estar doente, com câncer de próstata, e está sofrendo com a doença, pois não conseguiu fazer a cirurgia por conta dos valores retidos. Relatou não serem verídicas as alegações de que os gastos com exames e viagens para Luís Eduardo Magalhães foram retirados dos valores transferidos para conta da esposa de Ivonei, pois tais são oriundos da venda de uma moto por R$ 4.000,00, e que o dinheiro da venda da moto, não tem relação com os valores destinado para cirurgia. Mencionou que no momento da transferência estava acompanhado de Ivonei, e, por não saber ler, quem realizou a transferência do dinheiro foi ele. Ressaltou que o combinado era fazer a transferência para conta do Ivonei, mas como ele já tinha a intenção de aplicar-lhe um golpe, realizou a transferência para outra conta. Negou ter utilizado cartão da esposa de Ivonei ou ter pedido saques dos valores depositados, e indicou nunca ter sido procurado para ser devolvido o dinheiro.A informante Daniela Neri Silva, ao ser inquirida em juízo, informou que o valor de R$ 13.000,00 foi depositado em sua conta a pedido da própria vítima, com a finalidade de custear uma cirurgia de próstata, sendo que o procedimento chegou a ser agendado em Luís Eduardo Magalhães, e foram realizados todos os exames e processos pré-operatórios. No entanto, três dias antes da cirurgia, a vítima desistiu de realizar o procedimento. Afirmou que o senhor Maurílio morou com eles por aproximadamente um mês, período em que ele solicitava dinheiro constantemente, em valores variados (como R$ 300,00, R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00), e que esses valores foram entregues ao longo desse tempo, e ao tentar entregar o restante do dinheiro, a vítima recusou, alegando que não era naquele momento. Disse ainda que o mesmo costumava viajar a Campos Belos, onde gastava o dinheiro com festas e mulheres, e que a família chegou a ir atrás dele para evitar esse tipo de gasto. Alegou que foram feitas de 4 a 5 viagens a Luís Eduardo para consultas e exames, com os custos sendo cobertos pela vítima, dentro do valor depositado, e que os pagamentos era feito diretamente no local, pois sempre levava dinheiro em espécie para pagar no ato. Declarou que os saques eram feitos por ela, mas o dinheiro era entregue nas mãos da vítima, que depois saía alegando ir para casa, mas era visto em festas. Disse não saber se ele usava parte do valor para medicamentos, pois apenas entregava o dinheiro conforme os pedidos dele, que eram insistentes. Por fim, afirmou que foi ela quem forneceu os dados bancários para o depósito, a pedido da vítima, que confiava nela.A testemunha Maria Luíza Serafim dos Reis, ao seu ouvido em juízo, não trouxe aos autos elementos suficientes para elucidação dos fatos.O acusado Ivonei Vieira Barbosa não foi interrogado em virtude da sua ausência na audiência de instrução e julgamento, ocasião em que teve decretada a sua revelia.Como se vê, é robusto e harmônico o conjunto probatório, não havendo nenhuma dúvida tanto no que se refere às circunstâncias que envolveu o crime quanto à sua autoria, uma vez que o depoimento da vítima e da informante são harmônicos e coerentes, demonstrando assim a autoria delitiva, impondo, destarte, um decreto condenatório.O artigo 102 da Lei nº 10.741/2003, traz modalidade específica de apropriação indébita, punindo a conduta de quem se apropria ou desvia bens, proventos, pensão ou qualquer rendimento do idoso, dando-lhes diversa aplicação de sua finalidade. Sendo assim, o legislador buscou a proteção do patrimônio do idoso, representado por seus bens, proventos e outros rendimentos.O crime em comento constitui-se por qualquer ato ou mesmo até omissão, tendente a permitir que outrem se aproprie de algo ou desvie bens ou rendimentos do idoso, dando-lhe aplicação diversa da sua finalidade.No presente caso, observa-se que a vítima, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, relatou ter se deslocado com o filho, ora acusado, até uma agência da Caixa Econômica Federal, onde realizou a transferência dos valores que seriam destinados ao custeio de um procedimento cirúrgico. Contudo, por ser analfabeta, não percebeu que os valores foram transferidos para a conta bancária da esposa do acusado.Quanto à alegação da informante de que os valores foram repassados espontaneamente pela vítima, é importante destacar que, embora a transferência tenha de fato ocorrido de forma voluntária, as declarações constantes nos autos indicam que o repasse teve por finalidade exclusiva o pagamento da cirurgia, considerando que a vítima estaria impossibilitada de realizar diretamente tal pagamento após o procedimento. Somado a isso, consta a declaração da vítima de que tais valores seriam transferidos para a conta do acusado, e que ele direcionou os valores para conta da sua esposa.No que se refere à alegação de que a vítima teria recebido quantias de R$ 1.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 300,00 durante o período em que residiu com o acusado, entendo que tal argumento não merece acolhimento, uma vez que não foram apresentados extratos bancários ou qualquer outro meio de prova capaz de comprovar a veracidade dessas transferências.Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já possui entendimento consolidado no sentido de manter a condenação por apropriação indébita de valores pertencentes a pessoa idosa, especialmente quando demonstrado que os recursos foram desviados de sua finalidade original. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO DE IDOSO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O artigo 102 da lei nº 10.741/2003, traz modalidade específica de apropriação indébita, punindo a conduta de quem se apropria ou desvia bens, proventos, pensão ou qualquer rendimento do idoso, dando-lhes diversa aplicação de sua finalidade. Ficando claramente demonstradas nos autos, a materialidade do crime e a autoria recaindo sobre o apelante, não há que se falar em absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0048418-17.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Criminais, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)Em suma, a conduta do acusado se encontra subsumida no preceito descrito no artigo 102, da Lei nº 10.741/2003.Do crime de Ameaça:O Ministério Público imputou ao acusado a prática da conduta prevista no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso do Código Penal, que assim dispõe:“Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.”Passo a analisar a conduta imputada ao acusado.A materialidade restou evidenciada através do registro de atendimento integrado nº 18292941 (evento 3, p. 6/8), comprovante de transferência bancária (evento 3, p. 17) e nas provas orais coligida nos autos.A autoria, da mesma forma, é inconteste, mormente pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.A vítima Maurílio Bento Barbosa, em sua oitiva em juízo, narrou que ao tentar reaver o seu dinheiro foi ameaçado por Ivonei, que ele teria ido à sua casa e, após ser cobrado, tentou lhe agredir. Alegou que o Ivonei andava armando, pois carregava um revólver dentro do carro e sempre estava indo na porta da sua casa. Relatou que viu o revólver do acusado quando morava na casa dele. A informante Daniela Neri Silva, ao ser inquirida em juízo, negou que tenham ocorrido ameaças contra a vítima e afirmou que sempre cuidaram dele, levando-o ao hospital e prestando o suporte necessário.A testemunha Maria Luíza Serafim dos Reis, ao seu ouvido em juízo, relatou não ter visto nenhuma ameaça, pois só presenciou uma discussão entre eles.O acusado Ivonei Vieira Barbosa não foi interrogado em virtude da sua ausência na audiência de instrução e julgamento, ocasião em que teve decretada a sua revelia.Em análise, observo que o relato judicializado do ofendido é absolutamente convergente com a versão apresentada em sede judiciária, demonstrando, com detalhes, não só a dinâmica do fato, mas também provável motivação do réu para a prática da infração.Ademais, restou demonstrado nos autos o temor da vítima quanto as atitudes tomadas pelo acusado, tanto é, que procurou a delegacia relatando as ameaças praticadas pelo acusado, oportunidade que solicitou o deferimento de medidas cautelares diversa da prisão.Além disso, é cediço que nos crimes praticados em ambiente doméstico a palavra do ofendido assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente desde a fase indiciária, para ensejar a decisão condenatória, excepcionados os casos onde exista alguma indicação de que possua interesses escusos na responsabilização penal do réu. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Uma vez que comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima, que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por prova pericial e testemunhal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0054560-18.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023) Grifei.O caderno probatório, repito, evidencia o animus de ameaçar a vítima, causando o temor, elementar do tipo penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal.Nesse sentido, verifico que a prova é certa, segura, apontando sem qualquer resquício de dúvidas que o acusado agrediu sua ex-companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo médico.Das teses defensivas apresentadas pela defesa:As provas jurisdicionalizada produzida nestes autos colhidos na fase de investigação e em juízo, autoriza seguramente a edição de um decreto condenatório em desfavor do imputado no que tange o crime de apropriação de dinheiro de idoso. Assim sendo, NÃO ACOLHO, portanto, as teses absolutórias formulada pela defesa do réu de insuficiência de provas, com base no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.Do concurso material:O artigo 69 do Código Penal estabelece que ocorre o concurso material, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idêntico ou não, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade.Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.No caso em análise, observo que o acusado mediante mais de uma ação, praticou o crime de apropriação indébita e ameaça contra a vítima.Dessa forma, incide o concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, porquanto o acusado, mediante mais de uma ação praticou dois ou mais crimes, idênticos ou não, impondo-se a cumulação das reprimendas que serão impostas.Destarte, diante da ausência de qualquer justificativa plausível para a sua prática, isto é, qualquer fato que descaracterizasse a tipicidade, a ilicitude de sua ação, ou que o isentasse de pena, o decreto condenatório é medida de rigor.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o acusado Ivonei Vieira Barbosa, brasileiro, operador de máquina, portador do CPF nº 039.143.001-75, nascido em 18/11/1986, filho de Minervina Vieira Barbosa e Maurílio Bento Barbosa, como incurso na pena do artigo 102, da Lei nº 10.741/2003 e artigo 147, c/c artigo 61, inciso II, “e”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Em atenção ao que dispõem os arts. 68 e 59 do CP, passo à dosimetria.Do crime de apropriação indébita:Culpabilidade: é comum ao delito;Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, conforme se verifica da certidão de evento 74.Conduta social: Não há elementos suficientes para valoração;Personalidade: Não foram realizados testes de personalidade;Motivos do crime: São os comuns à espécie;Circunstâncias: Normais para o crime em análise;Consequências: Normais ao tipo, pelo que deixo de valorar negativamente;Comportamento da vítima: Não há se falar do comportamento da vítima na presente hipótese.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausente circunstância atenuante, presente a circunstância agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “e” do Código Penal (crime cometido contra ascendente), razão que agravo a pena em 02 (dois) meses. Assim, FIXO a pena intermediária do crime em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e diminuição da pena, razão que TORNO a PENA DEFINITIVA do crime em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Do crime de ameaça:Culpabilidade: é comum ao delito;Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, conforme se verifica da certidão de evento 74.Conduta social: Não há elementos suficientes para valoração;Personalidade: Não foram realizados testes de personalidade;Motivos do crime: São os comuns à espécie;Circunstâncias: Normais para o crime em análise;Consequências: Normais ao tipo, pelo que deixo de valorar negativamente;Comportamento da vítima: Não há se falar do comportamento da vítima na presente hipótese.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausente circunstância atenuante, presente a circunstância agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “e” do Código Penal (crime cometido contra ascendente), razão que agravo a pena em 01 (um) mês. Assim, FIXO a pena intermediária do crime em 07(sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa.Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e diminuição da pena, razão que TORNO a PENA DEFINITIVA do crime em 07(sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa.Do concurso material.Reconhecendo o concurso material dos crimes, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, somo as penas dos crimes, TOTALIZANDO A REPRIMENDA DO ACUSADO EM 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 07 (sete) meses de detenção, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.O cumprimento de pena será o iniciado no REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, c/c artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal.Em virtude da existência de ameaça, incabível a substituição por restritiva de direitos, conforme artigo 44, I do Código Penal.Por força dos artigos 77 e 78 do Código Penal, APLICO a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo as condições serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – considerando o prejuízo material da vítima, e o enorme abalo psicológico e sofrimento suportado por ele, que não pode realizar a cirurgia de câncer de próstata em virtude da apropriação indébita do seu dinheiro, CONDENO o acusado ao pagamento, mínimo, de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a título de indenização pelo dano moral, consoante possibilidade aceita recentemente pelo colendo Superior Tribunal de Justiça¹CONCEDO ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, uma vez que inexiste qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia preventiva.Proceda conforme determinado nos autos em apenso.Tendo em conta a situação financeira do condenado, resolvo fixar o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do artigo 43, da Lei nº 11.343/2006.CONDENO o sentenciado ao pagamento das despesas processuais, que deverá permanecer suspenso, nos termos do art. 98, §3º, CPC.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) OFICIE-SE o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) OFICIE-SE o Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas.c) LANCE-SE o nome do réu nos cadastros e sistemas competentes para fins de registro da condenação;d) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal, encaminhando-a para a Vara competente;Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, ARQUIVE-SE, observando-se as baixas e cautelas de praxe.Cumpra-se.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025 [1]“O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. Isso porque o art. 387, IV, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal deve sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos.” STJ. 6ª Turma. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016 (Info 588)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

16/04/2025, 15:33

Intimação Expedida

16/04/2025, 15:33

Intimação Efetivada

16/04/2025, 15:33

Autos Conclusos

10/04/2025, 10:27

Juntada -> Petição -> Memoriais

26/03/2025, 21:40

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 18:54

Intimação Efetivada

26/03/2025, 18:54

Autos Conclusos

24/03/2025, 17:04

Juntada -> Petição -> Memoriais

18/03/2025, 21:10

Intimação Lida

18/03/2025, 21:10

Juntada -> Petição -> Alegações finais

14/03/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/03/2025, 14:22

Intimação Expedida

10/03/2025, 14:19

Intimação Efetivada

10/03/2025, 14:18

Intimação Efetivada

10/03/2025, 13:48

Certidão Expedida

10/03/2025, 13:47

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2024, 11:17

Intimação Efetivada

18/12/2024, 11:17

Certidão Expedida

09/12/2024, 09:53

Autos Conclusos

09/12/2024, 09:53

Audiência de Instrução e Julgamento

16/11/2024, 11:17

Mídia Publicada

16/11/2024, 11:10

Certidão Expedida

12/11/2024, 11:17

Intimação Lida

31/10/2024, 16:45

Certidão Expedida

31/10/2024, 15:17

Intimação Expedida

31/10/2024, 15:17

Intimação Efetivada

31/10/2024, 15:17

Mandado Cumprido

30/10/2024, 12:30

Juntada de Documento

28/10/2024, 09:56

Juntada -> Petição

23/10/2024, 10:31

Intimação Lida

23/10/2024, 10:31

Certidão Expedida

22/10/2024, 11:37

Intimação Expedida

22/10/2024, 11:37

Mandado Cumprido

18/10/2024, 15:56

Mandado Cumprido

11/10/2024, 14:47

Mandado Não Cumprido

08/10/2024, 10:55

Mandado Expedido

02/10/2024, 10:55

Mandado Expedido

02/10/2024, 10:54

Mandado Expedido

02/10/2024, 10:50

Mandado Expedido

02/10/2024, 10:46

Intimação Lida

24/09/2024, 11:03

Intimação Expedida

24/09/2024, 09:41

Intimação Efetivada

24/09/2024, 09:41

Audiência de Instrução e Julgamento

24/09/2024, 09:41

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2024, 22:59

Autos Conclusos

30/07/2024, 15:44

Mídia Publicada

04/07/2024, 17:37

Audiência de Instrução e Julgamento

04/07/2024, 16:58

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2024, 16:58

Intimação Efetivada

04/07/2024, 16:58

Mandado Cumprido

27/06/2024, 18:55

Mandado Não Cumprido

27/06/2024, 18:43

Mandado Cumprido

27/06/2024, 09:58

Mandado Cumprido

27/06/2024, 09:50

Mandado Cumprido

26/06/2024, 18:09

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2024, 12:33

Mandado Cumprido

24/06/2024, 18:38

Intimação Lida

21/06/2024, 12:02

Juntada -> Petição

21/06/2024, 11:56

Mandado Expedido

20/06/2024, 17:33

Mandado Expedido

20/06/2024, 17:31

Mandado Expedido

20/06/2024, 17:27

Mandado Expedido

20/06/2024, 17:25

Mandado Expedido

20/06/2024, 17:22

Mandado Expedido

20/06/2024, 17:18

Intimação Expedida

20/06/2024, 17:02

Audiência de Instrução e Julgamento

20/06/2024, 17:01

Intimação Efetivada

20/06/2024, 17:01

Certidão Expedida

20/06/2024, 15:37

Autos Conclusos

24/05/2024, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2024, 18:44

Autos Conclusos

15/01/2024, 18:58

Certidão Expedida

15/01/2024, 18:58

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2023, 19:29

Intimação Efetivada

04/10/2023, 19:29

Autos Conclusos

29/09/2023, 16:24

Carta Precatória Cumprida

29/09/2023, 16:20

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

25/09/2023, 22:01

Intimação Lida

25/09/2023, 03:09

Certidão Expedida

14/09/2023, 18:36

Intimação Expedida

14/09/2023, 18:36

Juntada de Documento

14/09/2023, 18:25

Carta Precatória Expedida

28/03/2023, 19:46

Evolução da Classe Processual

21/11/2022, 08:55

Mudança de Assunto Processual

21/11/2022, 08:55

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

14/09/2022, 09:56

Autos Conclusos

09/09/2022, 14:16

Juntada -> Petição -> Denúncia

22/08/2022, 20:43

Intimação Lida

30/05/2022, 03:02

Intimação Expedida

20/05/2022, 08:38

Certidão Expedida

20/05/2022, 08:37

Certidão Expedida

20/05/2022, 08:34

Juntada de Documento

18/05/2022, 16:33

Juntada de Documento

11/02/2022, 12:00

Juntada de Documento

11/02/2022, 11:57

Juntada de Documento

30/09/2021, 18:25

Juntada -> Petição -> Parecer

17/09/2021, 12:26

Intimação Lida

15/09/2021, 15:10

Intimação Expedida

15/09/2021, 08:27

Certidão Expedida

15/09/2021, 08:27

Recebido

11/06/2021, 18:52

Processo Distribuído

11/06/2021, 18:52

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 14:37

Ementa

•04/08/2025, 11:33

Relatório e Voto

•04/08/2025, 11:33

Despacho

•23/07/2025, 17:26

Relatório

•22/07/2025, 19:09

Despacho

•19/05/2025, 17:26

Decisão

•06/05/2025, 18:30

Sentença

•16/04/2025, 15:33

Despacho

•26/03/2025, 18:54

Decisão

•18/12/2024, 11:17

Decisão

•31/07/2024, 22:59

Termo de Audiência

•04/07/2024, 16:58

Decisão

•25/06/2024, 12:33

Despacho

•02/02/2024, 18:44

Despacho

•04/10/2023, 19:29

Todos os documentos(16)

Decisão

•28/08/2025, 14:37

Ementa

22/04/2025, 00:00

•04/08/2025, 11:33

Relatório e Voto

•04/08/2025, 11:33

Despacho

•23/07/2025, 17:26

Relatório

•22/07/2025, 19:09

Despacho

•19/05/2025, 17:26

Decisão

•06/05/2025, 18:30

Sentença

•16/04/2025, 15:33

Despacho

•26/03/2025, 18:54

Decisão

•18/12/2024, 11:17

Decisão

•31/07/2024, 22:59

Termo de Audiência

•04/07/2024, 16:58

Decisão

•25/06/2024, 12:33

Despacho

•02/02/2024, 18:44

Despacho

•04/10/2023, 19:29

Decisão

•14/09/2022, 09:56