Procedimento Comum Cível 0209440-63.2007.8.09.0099 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0209440-63.2007.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 0209440-63.2007.8.09.0099 Comarca: LEOPOLDO DE BULHÕESApelante: ESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRAApelado: HILDAMIR SOARES DORNELESRelator: Des. Gilberto Marques Filho V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, deles conheço e passo a julgá-lo.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo ESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRA, representado por JONAS DAS GRAÇAS FILHO, contra a sentença proferida no evento de nº 68, da lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldo de Bulhões-GO, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, através do programa NAJ FINALIZAR, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO MECÂNICO, proposta por HILDAMIR SOARES DORNELES, FLORIVAL SOARES DORNELES E ESPÓLIO DE LINDEUSA DORNELES DE OLIVEIRA, ora apelados.Analisando os autos, verifica-se da exordial que os autores/apelados visam a declaração de nulidade do testamento realizado por seu genitor falecido, Sr. José Soares Dorneles em favor da Srª. Ana Maria Ferreira, sua concubina à época.Após a tramitação do feito, o magistrado singular julgou procedente o pedido inicial, para declarar nulo o testamento epigrafado.Nas razões recursais, a parte apelante alega diversas nulidades processuais, que ora passo à análise.Pois bem. De plano, necessário frisar que não merece amparo as alegações preliminares de ausência de citação do representante legal do espólio de Antônio das Graças Filho ou de seus herdeiros e sucessores; cerceamento de defesa, em razão da ausência de habilitação das advogadas da parte apelante; e de vícios na representação do Espólio de Ana Maria Ferreira, em razão do falecimento do representante do espólio, Antônio das Graças Filho.Isso porque, os processos inscritos sob os nºs 0209021-43.2007.8.09.0099, 0209440-63.2007.8.09.0099, 0208865-55.2007.8.09.0099, 0179519-59.2007.8.09.0099 e 0077629-72.2010.8.09.0099 tramitaram em apenso e foram todos julgados em conjunto, de modo que ressai indiscutível o fato de que as partes, através de seus procuradores, tinham absoluto conhecimento sobre o trâmite de todos os feitos.Nesse contexto, em que pese não haver sido, de fato, determinada a citação do representante do espólio de Antônio das Graças Filho, através do documento acostado no evento de nº 37, doc. 06 dos autos nº 0209021-43, percebe-se que a inventariante do espólio de Antônio das Graças Filho é a Srª. Rosenilda Maria de Souza Bezerra.Na hipótese, ressalte-se que a Srª. Rosenilda Maria de Souza Bezerra, além de inventariante do espólio de Antônio das Graças Filho, também é a advogada subscritora da contestação apresentada em nome da parte ré, qual seja, do Espólio de Ana Maria Ferreira (evento nº 03, doc. 27 – 0209021-43), consoante procuração acostada no evento de nº 03, doc. 26 – 0209021-43.Ademais, embora a referida advogada não tenha sido cadastrada nos autos quando da apresentação da contestação, constata-se através da certidão anexada no evento de nº 71 – 0209021-43, que houve a sua devida habilitação no dia 08/02/2024.Registre-se que, após a referida habilitação, a aludida advogada compareceu aos autos no evento de nº 76 – 0209021-43, sem, contudo, alegar qualquer nulidade de ordem processual.Na verdade, percebe-se que a pretendida nulidade foi apresentada tão somente em sede de recurso de apelação, ou seja, após a prolação da sentença proferida pelo julgador a quo, que foi desfavorável aos interesses da parte ora apelante.Nesse sentido, o artigo 278 do Código de Processo Civil estabelece que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.Além disso, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que deve ser rechaçada. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 16/9/2021).Com efeito, a arguição de nulidade por ausência de intimação e ou de cadastro de advogado, imediatamente após a efetivação do ato, demonstra a ocorrência da referida nulidade algibeira, estratégia absolutamente incompatível com o princípio da boa-fé que deve nortear todas as relações jurídicas.Outrossim, em que pese dita alegação de nulidade pela parte apelante, não houve também a demonstração de eventual prejuízo de ordem processual. Nesse sentido, o STJ já assentou entendimento de que "a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief." (EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/8/2012).Diante disso e em virtude da ocorrência de preclusão consumativa na alegação das nulidades apontadas, impositivo se faz afastar as referidas preliminares.Sobre o tema, cito adiante o seguinte aresto:“O Superior Tribunal de Justiça já rechaçou a estratégia da parte de permanecer silente, reservando a nulidade para ser alegada em um momento posterior, quando melhor lhe aprouver, denominando-a de nulidade de algibeira ou de bolso. 3. Conclui-se, assim, que a matéria de defesa não arguida oportunamente fica acobertada pela preclusão consumativa, não podendo ser conhecida pelo tribunal, se deduzida em apelação, por constituir inovação recursal. Portanto, o argumento acerca da nulidade da citação editalícia revela-se tese inovadora, à medida que não foi aventada em primeiro grau de jurisdição e, por esse motivo, não pode ser conhecida por esta instância revisora. 4. De consequência, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados no primeiro grau para 17% (dezessete por cento) do valor da condenação. 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.” (TJGO,,Apelação Cível 5111030-66.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)Por outro lado, no que concerne a tese de cerceamento de defesa, por ausência de produção de provas, da mesma forma, não merece amparo. Explico.É que, consoante verifica-se do estudo de todos os autos em apenso, constata-se que no evento de nº 90 do feito inscrito sob o nº 0179519-59, que a magistrada condutora do processo determinou às partes a especificação de provas que eventualmente pretendiam produzir, justificando-as.Por derradeiro, somente a parte requerida pugnou pela produção de prova documental, com a juntada de documentos que eventualmente surgissem trazendo novos fatos, bem como pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requerentes (evento nº 96 – autos nº 0179519-59).Em seguida, o julgador singular proferiu sentença, entendendo pela desnecessidade de produção de provas.Nesse sentido, conforme mencionado em linhas volvidas, o cerne da controvérsia das demandas epigrafadas diz respeito ao pleito de nulidade de contrato de doação e de nulidade de testamento mecânico.Com efeito, consoante a extensa fundamentação constante da sentença questionada, o julgador singular entendeu pela existência de provas suficientes à formação de seu convencimento, sobremodo em virtude da juntada de todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia.Da mesma forma, a meu ver, o cerne da discussão epigrafada gira em torno exclusivamente de provas documentais, sopesando o fato de que as partes envolvidas na presente celeuma já vieram a falecer, além da situação de que os documentos em questão foram formalizados há tempos. Observe-se:a) Escritura Pública de Doação de José Soares Dorneles e Ana Soares Dorneles aos filhos (autores) – 07/07/1958 (evento nº 03, doc. 10 – autos nº 0209440-63);b) Testamento de José Soares Dorneles em favor de Ana Maria Ferreira – 01/12/2004 (evento nº 03, doc. 09 – autos nº 0209440-63);c) Contrato de Doação de José Soares Dorneles em favor de Ana Maria Ferreira – 07/11/1989 (evento nº 03, doc. 08 – autos nº 0209021-43).Diante disso, não se pode olvidar que a eventual produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal, conforme pleiteado no caso, seria absolutamente contraproducente, levando-se em consideração todos o acervo probatório documental trazido para os autos.Além de tudo isso, em que pese a parte apelante sustentar na apelação a ocorrência de cerceamento de defesa, por necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, não se dignou a justificar a indispensabilidade da produção de prova testemunhal, com a demonstração dos prejuízos de ordem processual eventualmente sofridos.Registre-se que, nem mesmo na petição encartada no bojo do processo (evento nº 96 – autos nº 0179519-59), houve justificativa sobre a pertinência e relevância da pretendida produção de provas, conforme ordenado no despacho do evento nº 90 do feito inscrito sob o nº 0179519-59.Outrossim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto”. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.)Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbiu de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”.Na verdade, por todos os lados que se vê, não merece respaldo as alegações preliminares apresentadas no caso. O que se percebe, na realidade, é uma tentativa infundada dos apelantes de se utilizarem das pretensas nulidades processuais, com o objetivo de continuar usufruindo e colhendo frutos de um bem imóvel que não lhes pertence.Sendo assim, impositivo se faz afastar as preliminares de cerceamento de defesa em razão da desnecessidade de produção de prova.Portanto, superadas todas as questões de ordem prejudicial, passa-se à análise do mérito de cada demanda, de forma individualizada.O presente feito se trata Ação de Anulação de Testamento Mecânico, inscrita sob o nº 0209440-63.2007.8.09.0099, elaborado no dia 01/12/2004, consoante documento anexado no evento de nº 03, doc. 09.No aludido documento, o Sr. José Soares Dorneles realiza um testamento em benefício de Ana Maria Ferreira, de uma área de terreno rural localizado no município de Bonfinópolis-GO.Após o trâmite processual, o magistrado singular julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do testamento epigrafado, pelos mesmos fundamentos aos quais declarou nulo o contrato de doação discutido nos autos de nº 0209021-43.2007.8.09.0099, bem como em razão do documento não ter sido elaborado com observância aos requisitos contidos no artigo 1.876, § 2º, do Código Civil.Pois bem. Analisando detidamente aos autos, verifica-se que a sentença encontra-se escorreita.Isso porque, diferentemente da argumentação da parte apelante, percebe-se que o imóvel rural doado através do referido testamento à Ana Maria Ferreira, foi anteriormente objeto doação aos filhos do Sr. José Soares Dorneles, com reserva de usufruto vitalício para ele e sua esposa, Ana Soares Dorneles, realizado no ano de 1958, por meio de escritura pública.Posteriormente, no ano de 2004, o Sr. José Soares Dorneles, lavrou testamento particular de parte do imóvel objeto da doação anterior, em favor da apelante, Ana Maria Ferreira, com quem mantinha convivência à época.Nesse sentido e conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o usufruto é direito personalíssimo, intransmissível e inalienável, extinguindo-se com a morte do usufrutuário.Na hipótese, a doação do usufruto realizada no ano de 1958 aos filhos de José Soares Dorneles, com reserva de usufruto vitalício para ele e sua esposa, embora seja considerada doação universal, é válida, pois não violou a legítima dos herdeiros necessários, vez que a reserva de usufruto vitalício garante o mínimo existencial dos doadores, o que afasta a nulidade prevista no artigo 548 CC.Diante disso, conclui-se que a doação realizada pelo Sr. José Soares Dorneles aos seus filhos, com cláusula de usufruto vitalício, impede a segunda doação realizada através do testamento sub judice, tornando-a nula de pleno direito, por ter como objeto bem que não integrava seu patrimônio.Sobre o tema:“(…) O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Diante do desmembramento dos atributos do domínio, exercitados simultaneamente por pessoas distintas, ressai evidente que a instituição do usufruto leva em conta as condições pessoais do usufrutuário. Por tal razão, é absolutamente correta a assertiva de que o direito real de usufruto é instituído intuitu personae, do que ressai a sua intransmissibilidade e inalienabilidade. (…) (STJ - AgInt no REsp 1973171 - MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – DJe 02/05/2024).Por outro lado, ainda que a parte apelante sustente a necessidade de produção de provas para demonstrar a regularidade das assinaturas contidas no testamento particular, em virtude da fundamentação traçada em linhas volvidas, ressai absolutamente desnecessária, sobremodo em virtude de toda a documentação escrita trazida para os autos.Portanto, imperiosa a conclusão de que a sentença não merece reforma e, em razão disso, deve ser mantida nos exatos termos em que foi proferida.ANTE O EXPOSTO, conhecido do apelo, nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários de sucumbência para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ternos do artigo 85, do §11, do CPC.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 0209440-63.2007.8.09.0099 Comarca: LEOPOLDO DE BULHÕESApelante: ESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRAApelado: HILDAMIR SOARES DORNELESRelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. TESTAMENTO POSTERIOR. NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que deve ser rechaçada. 2 - O juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. Precedente STJ. 3 - O direito real de usufruto confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Sendo assim, reputa-se nula de pleno direito a doação posterior realizada através de testamento, por ter como objeto bem que não integrava o patrimônio do doador, no caso, usufrutuário. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0209440.63, da comarca de Leopoldo de Bulhões.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Des. Fernando Braga Viggiano e Dr. Sebastião José de Assis Neto, substituto do Des. Gerson Santana Cintra. Ausência justificada do Des. Itamar de Lima.Fizeram sustentações orais em favor das partes, respectivamente, Dr. Álvaro Negreiros Vitor e Dr. Carlos Eduardo J. de Sena.Presidiu a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano.Presente o Dr. Waldir Lara Cardoso, Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 0209440-63.2007.8.09.0099 Comarca: LEOPOLDO DE BULHÕESApelante: ESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRAApelado: HILDAMIR SOARES DORNELESRelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. TESTAMENTO POSTERIOR. NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que deve ser rechaçada. 2 - O juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. Precedente STJ. 3 - O direito real de usufruto confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Sendo assim, reputa-se nula de pleno direito a doação posterior realizada através de testamento, por ter como objeto bem que não integrava o patrimônio do doador, no caso, usufrutuário. Apelação conhecida e desprovida.

13/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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