Procedimento Comum Cível 5771925-15.2023.8.09.0157 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5771925-15.2023.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5771925-15.2023.8.09.0157 COMARCA: VIANÓPOLIS RELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU APELANTE: H. S. D. O. ADVOGADO(A): ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA – OAB/GO 37.991 APELADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO – OAB/GO 129.459A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PACOTE DE VIAGENS. DANO MORAL E SOCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato por culpa da requerida, determinando a restituição do valor pago pelo consumidor, mas indeferindo a indenização por danos morais e sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação do serviço enseja indenização por danos morais; (ii) saber se é cabível a expressa por danos sociais em ação individual; e (iii) saber se a gratuidade da justiça concedida ao apelante deveria ser revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo formulado pela apelante não merece conhecimento, por ter sido exigido de forma inconveniente, conforme disposto no art. 1.012, § 3º, do CPC. 4. A gratuidade da justiça concedida ao apelante, menor impúbere, deve ser mantida, pois há presunção de insuficiência de recursos financeiros, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. O inadimplemento contratual exige a restituição dos valores pagos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mas não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, salvo quando demonstrado prejuízo extraordinário ou ofensa à dignidade do consumidor. 6. O dano social tem natureza coletiva e deve ser pleiteado por legitimados específicos, como Ministério Público e Defensoria Pública, sendo incabível em ação individual. 7. Diante da sucumbência recíproca, sendo a maior parte do apelante, majora-se a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais, salvo se demonstrado prejuízo extraordinário ou ofensa à dignidade do consumidor. 2. O dano social deve ser pleiteado em ação coletiva por legitimados específicos. 3. O menor impúbere faz jus à gratuidade da justiça, havendo presunção de insuficiência de recursos financeiros”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §11; 98, § 3º; 99, § 3º; 186; 187; 927 e 1.012. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.059; REsp n.º 1.807.216/SP; AgInt no REsp n.º 1.228.249/DF; AgInt no REsp n.º 2.009.274. DF 2021/0339534-3; TJGO, Súmula 25; Apelação Cível n.º 5631687-75.2020.8.09.0051; Apelação Cível n.º 5603799-69.2022.8.09.0049; Apelação Cível n.º 5059801-39.2021.8.09.0051. VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível (movimento 47) interposto por H. S. D. O., neste ato representado por sua genitora Débora Soares de Oliveira, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Vianópolis, Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela cautelar de urgência e dano social ajuizada por H. S. D. O., em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. – em recuperação judicial. O ato judicial recorrido (movimento 44) restou assim redigido: (…). É matéria incontroversa que a parte autora adquiriu um pacote de viagens da ré (passagem aérea), sendo matéria controvertida a inadimplência da ré quanto ao não cumprimento do pactuado, e se tal fato enseja responsabilidade, ou alternativamente, na restituição dos valores pagos, bem como compensação por danos morais. Com a finalidade de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte requerente juntou aos autos o comprovante de recebimento de e-mail de confirmação da aquisição, corroborando sua alegação de que efetuou a compra da passagem aérea no valor de R$ 330,00 (ev. 1, arq. 6). Por outro lado, a requerida, se limitou a invocar as dificuldades de desempenho da atividade empresarial, apontando os motivos que ensejaram o quadro de insolvência que culminou na propositura da recuperação judicial. Inobstante, tais fatores estão intrinsecamente relacionados ao desempenho da atividade empresarial, enquadrando-se no âmbito do fortuito interno, razão pela qual se revelam insuficientes para afastar o nexo de causalidade. Do compulso dos autos, nota-se que houve nítida falha na prestação de serviços da ré que vendeu à autora as passagens aéreas e não disponibilizou a data para a realização da viagem, caracterizando a conduta ilícita. Ademais, mesmo que disponibilizado voucher à consumidora, tal imposição ensejaria subtração do direito ao reembolso do consumidor, previsto no art. 35, inciso III, do CDC: (…). Diante desse contexto, reputo cabível a rescisão contratual, notadamente em razão da recuperação judicial da empresa, circunstância que evidencia sua inegável dificuldade financeira. Impõe-se, portanto, a restituição dos valores pagos, que, à época da propositura da ação, totalizavam R$ 330,00, contudo, de forma simples, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, em especial a demonstração de má-fé por parte da empresa reclamada. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, a autora não logrou êxito em comprovar o abalo emocional sofrido, pois não juntou qualquer prova mínima acerca de tal alegação. Ademais, o mero descumprimento contratual não implica, por si só, na caracterização de dano moral. (…). Por outro lado, mostra-se incabível o pedido de compensação por danos morais coletivos/sociais em ação individual, considerando que tal pretensão deve ser formulada em ação coletiva, manejada pelos legitimados específicos, como o Ministério Público, Defensoria Pública, associações civis e outros órgãos de defesa do consumidor, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.347/1985 e art. 82 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a cumulação de pedidos indenizatórios extrapatrimoniais deve ser analisada com cautela, considerando a distinção entre o dano moral coletivo, de caráter pedagógico e sancionatório, e o dano moral individual, voltado à reparação do sofrimento específico do lesado, evitando-se a sobreposição indevida de indenizações que possam resultar em enriquecimento sem causa. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECLARO rescindido o contrato por culpa exclusiva da requerida, CONDENANDO-A à restituição do valor de R$ 330,00 (Trezentos e trinta reais) à parte autora, a título de dano material devidamente comprovado, na forma simples. O montante deverá ser atualizado pelo INPC a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de compensação por dano moral. Ante a sucumbência recíproca, mas em menor parte da requerida, condeno a requerente ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor da condenação, suspenso o pagamento, em face da gratuidade da justiça concedida nos autos. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, tudo com amparo no art. 85, §2º, do CPC. O apelante busca o provimento do recurso a fim de que a sentença impugnada seja modificada no sentido de condenar a empresa recorrida nos “danos morais na quantia de 25.000,00 e danos sociais no valor de R$ 5.000,00 perfazendo o valor de 30.000,00 (trinta mil reais)”, devidamente corrigido. Examina-se. 1. Pedido de efeito suspensivo e juízo de admissibilidade Inicialmente, percebe-se que o insurgente requereu o recebimento do seu apelo no seu efeito suspensivo. Constata-se, não obstante, que o pedido deduzido nas razões recursais se revela inadequado a teor do que dispõe o § 3º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. À luz do dispositivo legal encimado, o pleito de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal por petição autônoma no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator se já distribuído o recurso, providência não observada pelo apelante. Nesse diapasão, não comporta conhecimento o requerimento formulado pela via inadequada, de forma que resta prejudicado também em vista da análise meritória deste recurso. Sobre o tema, colaciona-se escólio deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO CONSTRITIVA. EMBARGOS PROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do recurso (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC). (…). (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5631687-75.2020.8.09.0051, Relatora Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, Dje de 28/08/2023). Nessa circunstância, sem necessidade de mais delongas, não se conhece do pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, haja vista a inadequação da via eleita e sua manifesta prejudicialidade. Com essas razões, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e ausente o preparo porquanto o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (movimento 11) conheço parcialmente do recurso de apelação cível interposto. 2. Impugnação a gratuidade da justiça concedida ao apelante A parte recorrida almeja a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor H. S. D. O., menor impúbere, o que não merece amparo. Explica-se. O ato judicial que concede os benefícios da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Nesse sentido o teor do enunciado da súmula n.º 25 deste Tribunal, que assim dispõe: “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Não obstante isso, uma vez deferida a gratuidade da justiça sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. Isso porque a comprovação da insuficiência de recursos se deve ao caráter personalíssimo do direito à gratuidade e à evidente incapacidade econômica do infante, aqui autor apelante, o que dispensa a demonstração formal da falta de recursos (STJ, 3ª Turma, REsp n.º 1.807.216/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje de 6/2/2020). Dessarte, em razão da presunção de insuficiência de recursos financeiros, o menor impúbere faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. Mérito da controvérsia recursal 3.1. Dano moral O apelante sustenta a existência de falha de prestação de serviços (passagens aéreas) por parte da apelada, que culmina na reparação de danos morais e sociais. Argumenta que a empresa ao colocar a disposição a comercialização de passagem aérea e posteriormente cancelá-la, causou sentimento de insegurança e angústia que abalou sua rotina escolar e social. Pois bem. Como é cediço, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Segundo a legislação civil, portanto, o ilícito é fonte da obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima. A esse respeito, dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A seu turno, a Constituição Federal autoriza a reparação por danos morais com base no que disciplina o artigo 5º, inciso X: “art. 5º. (…) X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Com efeito, é o dano moral reparável pelo mal subjetivo que causa à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele trazidos, até porque a finalidade da indenização, neste caso, não é apenas a compensação daquele, mas constitui, também, uma punição para o culpado, a fim de que não mais repita o referido ato. Na hipótese vertente, vislumbra-se que muito embora o dano material sofrido pela parte autora seja fato incontroverso nos presentes autos, haja vista que não houve a emissão da passagem aérea para a cidade de João Pessoa por culpa exclusiva da empresa recorrida, que não conseguiu cumprir com os preços praticados, a respectiva conduta não é suficiente para caracterizar o dano moral almejado. Isso porque não ficou devidamente demonstrado pelo recorrente que a suspensão das passagens aéreas, por si só, tenha resultado em abalos psíquicos ou ofensa à sua esfera íntima suficiente para caracterizar danos extrapatrimoniais. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica necessariamente em dano moral, circunstância que deve ficar efetivamente comprovada. Logo, a sentença deve ser mantida para afastar a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. A bem da verdade, o contexto fático em análise mostra que realmente houve dissabores e aborrecimentos oriundos do descumprimento contratual, mas insuscetíveis de causar ofensa à imagem, dignidade ou honra da pessoa ou de causar constrangimento a ponto de levar à perturbação psíquica que justifique o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Sobre a matéria, colacionam-se os arestos da Corte de Cidadania e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual, que resulta no cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o que deve ser aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. 3. Rever as conclusões do tribunal de origem, no sentido de que o cancelamento da passagem aérea não gerou dano moral indenizável, implicaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n.º 1.228.249/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje de 19/6/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n.º 2.009.274 DF 2021/0339534-3, Dje 17/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DEMORA NO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em situações que claramente violam direitos da personalidade do indivíduo. Isso significa que fatos causadores de transtornos e infortúnios não ensejam, automaticamente, a respectiva reparação. II. A demora no reembolso do valor da compra de passagens aéreas, cujo cancelamento ocorreu a pedido do consumidor, por si só, embora indesejável, não se revela bastante para caracterizar ilícito passível de indenização por danos morais, se de sua ocorrência sobrevieram apenas transtornos comuns da vida cotidiana. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5603799-69.2022.8.09.0049, Relator Desembargador Altair Guerra da Costa, Dje de 29/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. LEI FEDERAL Nº14.034/2020. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO DANO COMPROVADA. BILHETE PAGO EM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PASSAGEM REGISTRADA EM NOME DO CONSUMIDOR FINAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ADICIONAL. ÔNUS DO POSTULANTE (ARTIGO 373, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Federal nº 14.034/2020, ao regulamentar sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, previu em seu artigo 3º a possibilidade e forma de reembolso ao consumidor por cancelamento de voo durante a aludida pandemia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o dano material não se presume, devendo ser demonstrado em toda a sua extensão por quem o alega. 3. Passagem aérea adquirida mediante cartão de crédito de terceiro não elide a obrigação do prestador de serviço em reembolsar o consumidor final, assim considerado como aquele cujo nome está registrado o bilhete. 4. Comprovado no feito a extensão do dano material, a obrigação do prestador/fornecedor de serviço em indenizar é medida que se impõe, hipótese dos autos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a simples falha na prestação de serviço, consistente em descumprimento contratual, por si só, sem a comprovação do prejuízo adicional derivado de tal fato, não enseja dano moral indenizável. 6. Não demonstrado no feito pelo consumidor o prejuízo adicional derivado da falha na prestação de serviço (cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19), a improcedência da pretensão indenizatória por dano moral se mostra impositiva, hipótese dos autos. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5059801-39.2021.8.09.0051, Relator Desembargador Héber Carlos de Oliveira, Dje de 27/11/2023). Nessa confluência, considerando que o insurgente não apresentou nenhum fato constitutivo do seu direito referente a este ponto em específico, forçoso concluir que a parte não se desincumbiu do seu ônus probatório imposto pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, razão pela qual imerece reparos à sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de compensação por dano moral. De igual modo, como bem pontuado pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (movimento 75) o dano social “têm como foco a proteção de interesses transindividuais, ou seja, aqueles que extrapolam o dano individual e atingem a coletividade” e, ainda completou: (...). Dessa forma, os legitimados para propor esse tipo de ação são aqueles que têm responsabilidade ou autoridade para atuar em nome da sociedade, como o Ministério Público; as Associações ou Entidades Representativas; a Defensoria Pública, e outros órgãos de defesa do consumidor, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.347/1985 e art. 82 do Código de Defesa do Consumidor. Vale lembrar que o dano social tem por foco a reparação de lesões que afetam a sociedade como um todo, indo além da esfera meramente individual. Assim, a manutenção do édito sentencial também nesse ponto é medida inarredável. 4. Honorários recursais Em relação aos honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça no acórdão em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.059/STJ) firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação. (REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059). Nesse diapasão, atentando-se a sucumbência recíproca e com escopo no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios no segundo grau em favor do advogado da apelada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação cível e, nessa parte, nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida tal como foi exarada. Outrossim, atentando-se a sucumbência recíproca, majoro, em favor do advogado da apelada, os honorários advocatícios em grau recursal arbitrado em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade dos encargos decorrentes dos ônus sucumbenciais em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, à luz do disposto no artigo 98, § 3o, do Diploma Processual Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa Juíza Substituta em 2º Grau Relatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa Juíza Substituta em 2° Grau Relatora EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PACOTE DE VIAGENS. DANO MORAL E SOCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato por culpa da requerida, determinando a restituição do valor pago pelo consumidor, mas indeferindo a indenização por danos morais e sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação do serviço enseja indenização por danos morais; (ii) saber se é cabível a expressa por danos sociais em ação individual; e (iii) saber se a gratuidade da justiça concedida ao apelante deveria ser revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo formulado pela apelante não merece conhecimento, por ter sido exigido de forma inconveniente, conforme disposto no art. 1.012, § 3º, do CPC. 4. A gratuidade da justiça concedida ao apelante, menor impúbere, deve ser mantida, pois há presunção de insuficiência de recursos financeiros, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. O inadimplemento contratual exige a restituição dos valores pagos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mas não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, salvo quando demonstrado prejuízo extraordinário ou ofensa à dignidade do consumidor. 6. O dano social tem natureza coletiva e deve ser pleiteado por legitimados específicos, como Ministério Público e Defensoria Pública, sendo incabível em ação individual. 7. Diante da sucumbência recíproca, sendo a maior parte do apelante, majora-se a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais, salvo se demonstrado prejuízo extraordinário ou ofensa à dignidade do consumidor. 2. O dano social deve ser pleiteado em ação coletiva por legitimados específicos. 3. O menor impúbere faz jus à gratuidade da justiça, havendo presunção de insuficiência de recursos financeiros”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §11; 98, § 3º; 99, § 3º; 186; 187; 927 e 1.012. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.059; REsp n.º 1.807.216/SP; AgInt no REsp n.º 1.228.249/DF; AgInt no REsp n.º 2.009.274. DF 2021/0339534-3; TJGO, Súmula 25; Apelação Cível n.º 5631687-75.2020.8.09.0051; Apelação Cível n.º 5603799-69.2022.8.09.0049; Apelação Cível n.º 5059801-39.2021.8.09.0051.

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Nota de Foro Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(119)