Acordo de Não Persecução Penal 0052981-93.2019.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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ConcussãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EURICO FERREIRA CUNHA

VITIMA

DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO

VITIMA

JOAO DAMASCENO DE OLIVEIRA NETO

Reu

JAILTON DA SILVA OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

HARTIAGHA COSTA ALVES

OAB/GO 42736·Representa: Réu

DEUZILIA PEREIRA COUTINHO CRUVINEL

Representa: Réu

ALEX DIAS FREIRE

OAB/GO 54548·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EURICO FERREIRA CUNHA

VITIMA

DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO

VITIMA

JOAO DAMASCENO DE OLIVEIRA NETO

Reu

JAILTON DA SILVA OLIVEIRA

Reu

PC. RAPHAEL JOSE LIMA HASS GONCALVES / GIH

TESTEMUNHA_JUIZO

DANILO SILVA SECORUN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

19/11/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 11:41

Transitado em Julgado

19/11/2025, 11:34

Intimação Lida

11/11/2025, 15:50

Intimação Efetivada

11/11/2025, 15:50

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:10

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/11/2025, 14:34

Autos Conclusos

07/11/2025, 16:21

Juntada -> Petição

07/11/2025, 16:19

Intimação Lida

07/11/2025, 16:19

Intimação Expedida

07/11/2025, 10:02

Juntada de Documento

03/11/2025, 16:25

Juntada de Documento

14/10/2025, 15:57

Ofício(s) Expedido(s)

08/10/2025, 14:16

Todas as movimentações(270)

Processo Arquivado

19/11/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 11:41

Transitado em Julgado

19/11/2025, 11:34

Intimação Lida

11/11/2025, 15:50

Intimação Efetivada

11/11/2025, 15:50

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 14:34

Despacho

•15/09/2025, 15:39

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:10

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/11/2025, 14:34

Autos Conclusos

07/11/2025, 16:21

Juntada -> Petição

07/11/2025, 16:19

Intimação Lida

07/11/2025, 16:19

Intimação Expedida

07/11/2025, 10:02

Juntada de Documento

03/11/2025, 16:25

Juntada de Documento

14/10/2025, 15:57

Ofício(s) Expedido(s)

08/10/2025, 14:16

Alvará Entregue

08/10/2025, 14:07

Alvará Expedido

07/10/2025, 15:02

Juntada de Documento

07/10/2025, 14:46

Ofício(s) Expedido(s)

07/10/2025, 14:44

Certidão Expedida

07/10/2025, 14:42

Intimação Lida

01/10/2025, 13:06

Prazo Decorrido

01/10/2025, 12:03

Intimação Expedida

01/10/2025, 11:39

Juntada de Documento

24/09/2025, 14:26

Juntada de Documento

22/09/2025, 16:33

Intimação Lida

18/09/2025, 03:05

Intimação Lida

16/09/2025, 09:18

Intimação Efetivada

15/09/2025, 17:44

Intimação Efetivada

15/09/2025, 17:44

Intimação Expedida

15/09/2025, 17:08

Intimação Expedida

15/09/2025, 17:08

Intimação Expedida

15/09/2025, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2025, 15:39

Término da Suspensão do Processo

15/09/2025, 03:00

Juntada de Documento

09/09/2025, 11:34

Autos Conclusos

08/09/2025, 17:19

Juntada -> Petição

08/09/2025, 17:18

Intimação Lida

08/09/2025, 17:18

Intimação Expedida

08/09/2025, 08:58

Juntada de Documento

08/09/2025, 08:58

Juntada -> Petição

06/09/2025, 15:04

Ofício Efetivado

05/09/2025, 19:56

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2025, 19:48

Intimação Efetivada

05/09/2025, 18:11

Intimação Expedida

05/09/2025, 17:54

Intimação Expedida

05/09/2025, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2025, 16:34

Autos Conclusos

05/09/2025, 11:57

Intimação Via Telefone Efetivada

05/09/2025, 11:50

Intimação Efetivada

04/09/2025, 19:23

Intimação Expedida

04/09/2025, 18:41

Juntada de Documento

04/09/2025, 18:41

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2025, 18:00

Juntada -> Petição

04/09/2025, 17:53

Intimação Lida

04/09/2025, 17:53

Ofício Efetivado

04/09/2025, 16:44

Ofício(s) Expedido(s)

04/09/2025, 16:34

Autos Conclusos

04/09/2025, 16:25

Certidão Expedida

04/09/2025, 16:24

Intimação Expedida

04/09/2025, 15:49

Mandado Não Cumprido

04/09/2025, 15:44

Intimação Lida

03/09/2025, 16:23

Intimação Efetivada

03/09/2025, 13:21

Mandado Expedido

03/09/2025, 13:10

Intimação Expedida

03/09/2025, 13:08

Intimação Expedida

03/09/2025, 13:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

03/09/2025, 11:30

Autos Conclusos

28/08/2025, 17:18

Juntada -> Petição

28/08/2025, 17:11

Intimação Lida

28/08/2025, 17:11

Intimação Expedida

27/08/2025, 18:37

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2025, 18:22

Autos Conclusos

25/08/2025, 13:45

Juntada -> Petição

25/08/2025, 12:49

Certidão Expedida

22/08/2025, 10:41

Intimação Expedida

22/08/2025, 09:56

Certidão Expedida

15/08/2025, 18:57

Ofício(s) Expedido(s)

15/08/2025, 18:55

Juntada -> Petição

15/08/2025, 17:44

Intimação Lida

15/08/2025, 17:44

Intimação Expedida

15/08/2025, 13:55

Juntada -> Petição

15/08/2025, 13:53

Evolução da Classe Processual

15/08/2025, 11:54

Juntada de Documento

15/08/2025, 11:52

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/08/2025, 11:39

Audiência de Instrução e Julgamento

14/08/2025, 18:04

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/08/2025, 18:04

Mídia Publicada

14/08/2025, 13:48

Juntada -> Petição

14/08/2025, 12:48

Juntada -> Petição

14/08/2025, 10:27

Intimação Lida

14/08/2025, 10:27

Intimação Expedida

13/08/2025, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2025, 17:07

Autos Conclusos

13/08/2025, 15:39

Juntada -> Petição

13/08/2025, 15:36

Juntada -> Petição

12/08/2025, 22:26

Mandado Cumprido

12/08/2025, 19:41

Juntada de Documento

12/08/2025, 10:14

Intimação Via Telefone Efetivada

11/08/2025, 16:59

Mandado Cumprido

11/08/2025, 16:39

Intimação Via Telefone Efetivada

11/08/2025, 16:38

Mandado Expedido

08/08/2025, 20:41

Mandado Expedido

08/08/2025, 20:38

Juntada -> Petição

08/08/2025, 17:41

Intimação Lida

08/08/2025, 17:41

Ato Ordinatório

08/08/2025, 15:31

Intimação Expedida

08/08/2025, 15:29

Intimação Expedida

08/08/2025, 15:29

Mandado Cumprido

11/07/2025, 11:31

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2025, 19:11

Autos Conclusos

23/06/2025, 14:27

Juntada -> Petição

23/06/2025, 08:32

Intimação Lida

23/06/2025, 03:23

Mandado Não Cumprido

20/06/2025, 15:32

Mandado Cumprido

20/06/2025, 15:30

Mandado Cumprido

17/06/2025, 15:51

Juntada de Documento

16/06/2025, 08:52

Intimação Efetivada

13/06/2025, 21:43

Intimação Expedida

13/06/2025, 17:14

Intimação Expedida

13/06/2025, 17:14

Intimação Lida

13/06/2025, 17:05

Intimação Via Telefone Não Efetivada

13/06/2025, 15:55

Intimação Expedida

13/06/2025, 15:26

Juntada de Documento

13/06/2025, 15:24

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2025, 15:17

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2025, 15:11

Mandado Expedido

13/06/2025, 15:10

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2025, 15:05

Mandado Expedido

13/06/2025, 15:04

Mandado Expedido

13/06/2025, 15:03

Mandado Expedido

13/06/2025, 15:01

Intimação Efetivada

13/06/2025, 13:51

Intimação Efetivada

13/06/2025, 13:51

Audiência de Instrução e Julgamento

13/06/2025, 13:19

Intimação Expedida

13/06/2025, 13:19

Intimação Expedida

13/06/2025, 13:19

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2025, 20:51

Juntada de Documento

03/06/2025, 17:32

Juntada de Documento

03/06/2025, 17:30

Autos Conclusos

30/05/2025, 17:04

Juntada -> Petição

30/05/2025, 17:00

Intimação Lida

30/05/2025, 17:00

Intimação Expedida

30/05/2025, 12:22

Juntada de Documento

30/04/2025, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2025, 17:00

Autos Conclusos

28/04/2025, 17:17

Juntada -> Petição

28/04/2025, 17:05

Intimação Lida

28/04/2025, 17:05

Intimação Expedida

28/04/2025, 13:47

Juntada de Documento

28/04/2025, 13:46

Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

27/04/2025, 15:11

Autos Conclusos

23/04/2025, 17:51

Juntada -> Petição

23/04/2025, 17:37

Intimação Lida

23/04/2025, 17:36

Intimação Expedida

23/04/2025, 13:07

Mandado Não Cumprido

23/04/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.°: 0052981-93.2019.8.09.0137 D E S P A C H O Antes de qualquer outra providência, intime-se concomitantemente, o autuado João Damasceno de Oliveira Neto e a defensora constituída (movimentação n.°3, f. 104), via DJe, a fim de que c

11/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

10/03/2025, 17:07

Intimação Lida

10/03/2025, 17:07

Mandado Expedido

10/03/2025, 14:20

Intimação Efetivada

10/03/2025, 13:42

Intimação Expedida

10/03/2025, 13:40

Juntada -> Petição

07/01/2025, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2024, 19:49

Intimação Efetivada

28/11/2024, 19:49

Autos Conclusos

28/11/2024, 11:31

Juntada -> Petição

28/11/2024, 10:05

Intimação Lida

28/11/2024, 10:05

Mandado Não Cumprido

27/11/2024, 14:44

Intimação Expedida

26/11/2024, 14:06

Certidão Expedida

26/11/2024, 14:05

Mandado Não Cumprido

20/11/2024, 20:18

Mandado Não Cumprido

12/11/2024, 18:46

Mandado Não Cumprido

12/11/2024, 18:38

Mandado Não Cumprido

11/11/2024, 10:12

Mandado Expedido

04/10/2024, 13:58

Mandado Expedido

04/10/2024, 13:47

Mandado Expedido

04/10/2024, 13:36

Mandado Expedido

04/10/2024, 13:27

Juntada de Documento

04/10/2024, 12:44

Juntada -> Petição

02/10/2024, 16:02

Intimação Lida

02/10/2024, 16:02

Intimação Expedida

02/10/2024, 12:56

Mandado Não Cumprido

02/10/2024, 08:50

Juntada de Documento

23/08/2024, 12:55

Ofício(s) Expedido(s)

23/08/2024, 12:29

Intimação Efetivada

23/08/2024, 12:04

Intimação Efetivada

23/08/2024, 12:02

Mandado Expedido

23/08/2024, 11:56

Término da Suspensão do Processo

26/03/2024, 03:00

Mandado Expedido

18/03/2024, 16:33

Intimação Efetivada

18/03/2024, 16:24

Intimação Efetivada

18/03/2024, 16:24

Juntada de Documento

06/03/2024, 12:13

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2024, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2024, 07:41

Autos Conclusos

20/02/2024, 15:33

Juntada -> Petição

20/02/2024, 09:48

Intimação Lida

20/02/2024, 09:48

Intimação Expedida

15/02/2024, 17:22

Juntada -> Petição

08/02/2024, 21:50

Juntada -> Petição

08/02/2024, 12:26

Intimação Efetivada

07/02/2024, 18:47

Intimação Efetivada

07/02/2024, 18:47

Juntada -> Petição

07/02/2024, 18:01

Intimação Lida

07/02/2024, 18:01

Intimação Expedida

07/02/2024, 13:44

Mandado Não Cumprido

07/02/2024, 11:52

Mandado Expedido

07/11/2023, 14:04

Intimação Via Telefone Efetivada

01/11/2023, 16:25

Ofício Respondido

01/11/2023, 13:13

Juntada -> Petição

30/10/2023, 18:35

Intimação Lida

30/10/2023, 18:35

Intimação Expedida

30/10/2023, 17:08

Ofício Efetivado

30/10/2023, 17:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/10/2023, 23:19

Juntada de Documento

26/10/2023, 11:25

Ofício(s) Expedido(s)

26/10/2023, 11:21

Certidão Expedida

26/10/2023, 11:20

Certidão Expedida

23/06/2023, 12:10

Certidão Expedida

23/06/2023, 12:05

Juntada de Documento

22/06/2023, 14:18

Ofício(s) Expedido(s)

19/06/2023, 15:15

Término da Suspensão do Processo

25/05/2023, 03:00

Juntada de Documento

17/04/2023, 18:16

Juntada -> Petição

05/07/2022, 18:47

Intimação Lida

05/07/2022, 14:21

Intimação Expedida

04/07/2022, 17:52

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/07/2022, 17:52

Audiência de Suspensão Condicional

25/05/2022, 19:43

Audiência de Suspensão Condicional

25/05/2022, 19:43

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

25/05/2022, 19:43

Procedência em Parte

25/05/2022, 19:43

Intimação Via Telefone Efetivada

02/05/2022, 14:48

Intimação Via Telefone Efetivada

02/05/2022, 14:46

Intimação Lida

02/05/2022, 08:29

Intimação Expedida

01/05/2022, 20:32

Audiência de Suspensão Condicional

01/05/2022, 20:25

Intimação Efetivada

01/05/2022, 20:25

Intimação Efetivada

01/05/2022, 20:25

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2022, 14:38

Autos Conclusos

11/04/2022, 11:38

Juntada -> Petição

06/04/2022, 17:11

Juntada -> Petição

06/04/2022, 17:08

Intimação Lida

26/11/2021, 14:28

Intimação Expedida

22/11/2021, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2021, 17:47

Autos Conclusos

29/10/2021, 13:53

Juntada -> Petição

26/10/2021, 17:33

Juntada -> Petição

19/10/2021, 10:32

Intimação Efetivada

18/10/2021, 16:08

Intimação Efetivada

18/10/2021, 16:08

Juntada -> Petição

14/10/2021, 15:25

Intimação Lida

01/10/2021, 15:25

Troca de Responsável

30/09/2021, 17:09

Certidão Expedida

30/09/2021, 16:18

Intimação Expedida

30/09/2021, 16:18

Intimação Efetivada

30/09/2021, 16:18

Intimação Efetivada

30/09/2021, 16:18

Mudança de Assunto Processual

30/09/2021, 16:08

Certidão Expedida

27/09/2021, 11:59

Juntada -> Petição

21/06/2021, 15:04

Juntada de Documento

16/06/2021, 13:57

Juntada de Documento

11/06/2021, 14:09

Processo Distribuído

11/06/2021, 14:09

Juntada de Documento

11/06/2021, 14:09

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

29/06/2019, 00:00

Denúncia

28/06/2019, 00:00

Denúncia

28/06/2019, 00:00

Processo Distribuído

07/05/2019, 00:00

Despacho

•05/09/2025, 16:34

Despacho

•04/09/2025, 18:00

Despacho

•03/09/2025, 11:30

Despacho

•27/08/2025, 18:22

Termo de Audiência

•14/08/2025, 18:04

Despacho

•13/08/2025, 17:07

Despacho

•23/06/2025, 19:11

Despacho

•12/06/2025, 20:51

Despacho

•30/04/2025, 17:00

Decisão

•27/04/2025, 15:11

Despacho

•28/11/2024, 19:49

Despacho

•26/02/2024, 07:41

Termo de Audiência

•25/05/2022, 19:43

Todos os documentos(17)

Sentença

•11/11/2025, 14:34

Despacho

•15/09/2025, 15:39

Despacho

•05/09/2025, 16:34

Despacho

•04/09/2025, 18:00

Despacho

•03/09/2025, 11:30

Despacho

•27/08/2025, 18:22

Termo de Audiência

•14/08/2025, 18:04

Despacho

•13/08/2025, 17:07

Despacho

•23/06/2025, 19:11

Despacho

•12/06/2025, 20:51

Despacho

•30/04/2025, 17:00

Decisão

•27/04/2025, 15:11

Despacho

•28/11/2024, 19:49

Despacho

•26/02/2024, 07:41

Termo de Audiência

•25/05/2022, 19:43

Despacho

•11/04/2022, 14:38

Despacho

•29/10/2021, 17:47