Embargos à Execução 5642748-29.2024.8.09.0006 - TJGO

Embargos à Execução 5642748-29.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5642748-29.2024.8.09.0006 ANÁPOLIS APELANTES: CAIO CESAR SILVA E OUTRA APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por CAIO CESAR SILVA e RAYMONDA LEISYTE, irresignado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Thiago Inácio de Oliveira, nos autos dos embargos à execução opostos em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE. Sentença (mov. 25): "Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos presentes embargos à execução.Por conseguinte, CONDENO os embargantes nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, com as ressalvas do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, uma vez que aos embargantes foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.Traslade-se cópia desta para a ação de execução em apenso (protocolo n. 5077470-12.2022.8.09.0006)." Os apelantes sustentam, em síntese, que o contrato bancário objeto da execução apresenta cláusulas abusivas e encargos excessivamente onerosos, caracterizando-se, assim, a iliquidez e o excesso de execução. Argumentam que a sentença recorrida incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a realização de perícia técnica contábil, essencial à apuração da legalidade dos valores cobrados. Alegam ainda que o contrato é de adesão, firmado em contexto de vulnerabilidade, configurando relação de consumo nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Defendem a aplicação dos princípios da boa-fé, transparência, função social do contrato e equilíbrio contratual, com destaque para a incidência indevida de capitalização de juros e encargos não pactuados. Requerem, ao final, a cassação da sentença para reabertura da instrução com produção de prova pericial contábil, ou, subsidiariamente, a reforma do decisum para reconhecer o excesso de execução, a abusividade das cláusulas contratuais e a nulidade parcial do contrato. Não houve pagamento do preparo, pois os apelantes são beneficiários da gratuidade de justiça. O Banco, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença (mov. 31). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço. Sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir nos termos do art. 932, V, do CPC. A controvérsia jurídica cinge-se em saber se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da produção de prova pericial técnica requerida pelas partes, bem como se é cabível a cassação da sentença para oportunizar a instrução probatória. Analisando o caso concreto, tenho que a sentença recorrida deve ser cassada em razão na necessidade de prova pericial contábil em face das alegações das partes devedoras/apelantes, caracterizando, o julgamento antecipado do mérito em análise, em cerceamento do seu direito de defesa. Importa salientar que a formação do convencimento do julgador atrela-se ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através das provas necessária e indispensáveis à apreciação do caso concreto. O direito processual civil visto pelo prisma do CPC não se contenta mais apenas com a busca da verdade formal, devendo ministrar decisão justa através da busca da verdade real. Assim, o princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) afastou a visão clássica de que o juiz está impossibilitado de tomar iniciativa no campo probatório para não comprometer sua imparcialidade. Desse modo não se pode afirmar que essa imparcialidade seria comprometida quando o juiz determina a produção de determinada prova, quando necessária e importante para a apuração da verdade real e, assim, evitar decisões injustas. Aqui a imparcialidade do juiz da causa não estaria comprometida se tivesse determinado, ainda que de ofício, a realização de prova pericial, por uma simples razão: não se poderá antever o resultado dessa prova, que não se acha previamente definido, já que poderá se beneficiar a parte autora ou ré. Nessa esteira desse entendimento, já que in casu a controvérsia reside no fato dos embargantes, ora devedores/apelantes, afirmarem que somente por meio de prova pericial técnica é possível comprovar a cobrança indevida de determinados encargos moratórios que incidiram sobre a dívida exequenda, caberia ao dirigente do feito deferir a produção de prova pericial requerida pela própria parte ou, até mesmo, determinar de ofício a referida prova técnica, por ser meio necessário para elucidação da verdade real dos fatos, conforme autorizado pelo caput do artigo 370 do CPC. Em face dessas considerações, entendo que o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), no momento em que o processo se encontra, configura cerceamento do direito de defesa das partes recorrentes e afronta os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e cooperação. A propósito, eis o julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Mostra-se pertinente e relevante a realização de prova pericial contábil para o deslinde da causa, mormente quando pretende a parte executada provar a diferença entre os valores utilizados pelo exequente e os reais valores por ela apresentados, restando necessário esclarecer a base de cálculo utilizada para se chegar ao montante ora questionado. 2. Quando a apuração do débito exequendo demandar a realização de cálculos complexos e as partes divergirem nos valores, mormente quando se tratar de alto valor da execução, é indispensável a realização de perícia. 3. Revela-se imprescindível a produção de prova pericial diante das dúvidas acerca dos valores alegados pelas partes e da possível existência de excesso de execução, casos em que é necessária a cassação da sentença a fim de privilegiar a produção probatória reputada pertinente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5642103-42.2022.8.09.0113, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Niquelândia - Vara Cível, julgado em 12/12/2023, DJe de 12/12/2023) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Magistrado está autorizado a promover o julgamento antecipado da lide, devendo, previamente, comunicar às partes, sobre a intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e proibição da decisão surpresa. 2 - Sobrevindo sentença de mérito (decisão surpresa), sem deliberar sobre a produção de provas requestadas, resta caracterizado o cerceamento do direito à ampla defesa do apelante, impondo-se a cassação da sentença, por error in procedendo. 3 - O magistrado, ao constatar que os elementos existentes nos autos não dão suporte seguro para um prudente julgamento, deve buscar outras provas, nos termos do que dispõe o artigo 370 do CPC, em observância à verdade real e a mais justa prestação jurisdicional. Apelação conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5155421-06.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2021, DJe de 25/03/2021) Enfim, mostrando-se a dilação probatória indispensável para comprovação da verdade real fatos alegados pelas partes, mormente por se caracterizar a prova técnica em prova mais robusta, deve a sentença ser anulada, a fim de oportunizar a produção da prova pericial. ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento ao apelo para CASSAR a sentença recorrida, a fim de que seja oportunizada a realização das provas que as partes entenderem necessárias, em especial, a prova pericial contábil, para que, ao fim, seja proferida nova sentença. É o voto. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

08/05/2025, 00:00

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