Execução da Pena 5147335-50.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5147335-50.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5147335-50.2023.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelantes: Vanessa Meirele Mendonça Rudson Elias dos Santos Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Vanessa Meirele Mendonça e Rudson Elias dos Santos Silva, qualificados, imputando-lhes: a) Vanessa Meirele Mendonça nas sanções do art. 33 (tráfico de entorpecentes) da Lei de Drogas; b) Rudson Elias dos Santos Silva nas sanções do art. 33 (tráfico de entorpecentes) da Lei de Drogas e art. 12 (posse irregular de arma de uso permitido) da Lei do Desarmamento. Extrai-se da denúncia que, no dia 14/03/2023, por volta das 00h30, na via pública, na Marginal Botafogo, Vila Fróes, nesta Capital, os acusados, livres e conscientes, transportavam 01 porção de maconha, pesando 10,954g e 11 porções de cocaína, pesando, 10,400g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. E, também, no mesmo dia, na residência localizada na Avenida Maria Pestana, quadra 28, lote 01, casa 03, no bairro Jardim Balneário Meia Ponte, nesta Capital, os processados, livres e conscientes, tinham em depósito 05 porções de maconha, pesando 315g e 46 porções de cocaína, pesando 44,240g e 01 porção de cocaína pesando 42,3989, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Ademais, ainda com relação a peça inicial, na mesma data e local, o réu Rudson Elias possuía, no interior da residência, 01 arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo G3, numeração ADG521901 e 94 munições do mesmo calibre, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (mov. 57). Recebimento da denúncia tácita (ocorre quando o juiz determina a notificação/citação do acusado para responder à acusação, sem que haja uma decisão expressa de recebimento – implicitamente recebeu a denúncia – admitido pelo STJ que não prevê formalidades rigorosas para o ato judicial de recebimento da denúncia) no dia 18/04/2023 (mov. 59). O processo seguiu os seus trâmites regulares, com a mídia da audiência de instrução e julgamento anexada nos movs. 155/156. Proferida sentença (datada em 18/09/2024) pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, Dr. João Divino Moreira Silvério Sousa, julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória para condenar: a) Vanessa Meirele Mendonça nas sanções do art. 33 da Lei de Entorpecentes, à pena de 02 anos e 13 dias de reclusão, 204 dias-multa, na menor fração unitária, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos; b) Rudson Elias dos Santos Silva b.1) nas sanções do art. 33 da Lei de Drogas, à pena de 01 ano, 08 meses e 11 dias de reclusão, 452 dias-multa; b.2) art. 12 (posse irregular de munição de uso permitido) da Lei do Desarmamento a pena de 01 ano de detenção e 10 dias-multa; b.3) somadas (art. 59 do CP) totalizou à pena de 01 ano, 08 meses e 11 dias de reclusão, 01 ano de detenção e 462 dias-multa, na menor fração unitária, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. A defesa da acusada Vanessa requereu: a) nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio; b) absolvição do crime de tráfico de drogas por negativa de autoria e/ou insuficiência de provas; c) desclassificação do art. 33 (tráfico) da Lei de Drogas para o art. 28 (uso) da Lei de Entorpecentes; d) possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP); e) reanálise do processo dosimétrico, em especial, reconhecimento e aplicação da atenuante inominada “bons antecedentes”; f) concessão da justiça gratuita. Por sua vez, na mesma peça processual, a defesa do processado Rudson Elias pediu: a) nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio; b) absolvição do crime de tráfico de drogas por negativa de autoria e/ou insuficiência de provas; c) desclassificação do art. 33 (tráfico) da Lei de Drogas para o art. 28 (uso) da Lei de Entorpecentes; d) absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; e) possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP); f) reanálise do processo dosimétrico, em especial, reconhecimento e aplicação das atenuantes inominada “bons antecedentes” e da confissão espontânea; g) concessão da justiça gratuita (mov. 198). Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 205). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 210). É o relatório, que submeto à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5147335-50.2023.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelantes: Vanessa Meirele Mendonça Rudson Elias dos Santos Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES Nulidade das provas – busca pessoal ilegal e violação de domicílio (apelantes Vanessa e Rudson Elias) A defesa dos processados alega que deve ser decretada a nulidade das provas, porquanto, houve ilegalidade na busca pessoal, por ausência de justa causa, e violação de domicílio, eis que não autorizada a entrada dos policiais na residência do casal. Sem razão. Isso porque, no caso concreto, verifica-se que a atuação policial foi precedida de fundadas razões, quais sejam, do cometimento de crime – tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Na oportunidade, conforme elementos informativos contidos no inquérito policial, bem como pelas provas jurisdicionalizadas, restou constatado que os policiais, em patrulhamento de rotina, foram informados pelo serviço de inteligência que um veículo Toyota Etios, cor branca, estava sendo utilizado para entrega de entorpecentes no Setor Vila Nova, nesta Capital. Em diligência, os policiais conseguiram achar o referido veículo, de propriedade de Vanessa, na Marginal Botafogo, oportunidade em que realizaram a abordagem, sendo que Rudson Elias estava na condução e Vanessa no assento do passageiro. Ademais, realizada a busca pessoal, foi encontrada na bolsa de Vanessa (guarda-civil metropolitana) a arma funcional, munições e dois carregadores extras, além de maconha, cocaína e uma máquina de cartão de crédito/débito. Em seguida, em entrevista com Rudson Elias, este assumiu para os policiais que comercializava entorpecentes, dizendo que possuía drogas na residência em que morava com Vanessa. Ato contínuo, os policiais, com os réus foram até a moradia do casal, oportunidade em que Vanessa autorizou a entrada, ocasião que fizeram a busca, no interior do guarda-roupa do quarto dos processados, em uma mochila, lograram êxito em encontrar cocaína e duas balanças digitais, além de uma pistola e munições. Conforme sentença foi “(…) encontrada certa quantidade de droga no veículo – 01 (uma) porção com massa bruta de 10,954g (dez gramas, novecentos e cinquenta e quatro miligramas) contendo cannabis sativa L. (“maconha”), e 11 (onze) porções com massa bruta total de 10,400g (dez gramas e quatrocentos miligramas), contendo cocaína – e na residência dos acusados – 03 (três) porções com massa bruta total de 315 g (trezentos e quinze gramas), contendo Cannabis Sativa L. (“maconha”); 46 (quarenta e seis) porções com massa bruta total de 44,240 g (quarenta e quatro gramas e duzentos e quarenta miligramas), contendo cocaína, e 01 (uma) porção com massa bruta total de 42,3989 (quarenta e dois gramas e trezentos e noventa e oito miligramas), contendo cocaína (…)” e, também, 01 ama de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo G3, numeração ADG521901 e 94 munições do mesmo calibre, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, além de 02 balanças de precisão e 01 máquina de cartão de crédito/débito. Ora, verifica-se que a atuação policial, volto a reprisar, foi precedida de fundadas razões do cometimento de crimes, no presente caso, tráfico de drogas, conforme elementos informativos contidos no inquérito policial. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade arguida, reconhecendo a legalidade da abordagem, buscas veicular e domiciliar e, por conseguinte, afasto o pedido de absolvição com fundamento na ilicitude das provas. III. MÉRITO 1 – Absolvição por insuficiência de provas e desclassificação da conduta (apelantes Rudson e Vanessa) No exame de mérito, buscam os apelantes a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugnam pela desclassificação da conduta para o art. 28 de Lei de Drogas. Em relação apelante Rudson Elias, a sentença condenatória não carece de reparos, porquanto a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório. A materialidade foi demonstrada pelo auto de prisão flagrante, termo de exibição e apreensão, laudo de exame de perícia de identificação de drogas e substâncias correlatas. De igual modo, a autoria foi delineada pelos depoimentos colhidos durante a persecução penal e confissão parcial do apelante. A testemunha Wilton Martinez Vieira Garcia, policial militar, em juízo, afirmou: “(..) Dada a palavra ao Ministério Público, respondeu: Que as equipes do Batalhão de Choque foram acionadas pelo serviço de inteligência, com a informação sobre um possível tráfico de drogas pelo setor Leste Vila Nova; que foram repassadas as características do veículo, sendo o condutor um homem; que começamos a realizar o patrulhamento nas proximidades; que avistamos um veículo Ethios na Marginal Botafogo com as mesmas características; que realizamos a abordagem; que a abordagem foi por conta das informações que já tínhamos; que logo ela se identificou como guarda civil metropolitana; que ainda sim pedimos a identificação dela; que recolhemos a arma dela, pois não sabíamos qual a situação; que em busca no veículo, foram encontradas algumas porções de cocaína e, na bolsa dela, uma porção de maconha;.que diante da situação, o homem que estava no carro, acho que para não complicar ainda mais a situação dela, resolveu abrir o jogo e falou que na casa dele tinha outras porções; que nos deslocamos até a residência no Balneário Meia Ponte e dentro de uma mochila encontramos uma certa quantidade de cocaína e material para fracionar, balança e embalagem; que encontramos também uma pistola 9mm; que a pistola está no nome dele; que apresentamos ela na Delegacia também; que ela negou, mas estava dentro da bolsa dela a porção; que para mim, para minha equipe, não chegou essa informação que seria um casal. Dada a palavra à Defesa dos acusados, respondeu: Que realizamos patrulhamento em busca de um veículo com características semelhantes; que era um Ethios e se não me engano, cor prata; que chegamos a fazer outras abordagens; que quando foi questionado, ele assumiu que estaria vendendo; que a quantidade era muito grande para uso próprio; que de cabeça não me lembro a quantidade encontrada no carro; que teria que olhar a anotação; que estava fracionada em zip lock; que a quantidade de droga, peso, não me lembro; que estavam em zip lock; que quantidade não me lembro. Que parte da busca eu acompanhei; que tinham duas equipes envolvidas; que o próprio Rudson autorizou a entrada na residência; que, também, ele já estava em situação de flagrante; que acho que ele querendo aliviar a situação da mulher, ele optou por colaborar; que um dos componentes da equipe dirigiu o carro até a residência; que a mulher dele acompanhou as buscas; que ele estava no cubículo; que, se eu não me engano, a droga foi encontrada dentro de um guarda-roupa em uma mochila; que não lembro quantos cômodos tinha na residência; que ele já tinha indicado onde estava a droga; que a mulher dele estava junto; que não lembro quanto tempo foi da abordagem até finalizar a ocorrência, pois ficamos um tempo na Marginal Botafogo fazendo a busca no veículo e tivemos que acionar o supervisor da GCM e do CPC; que não foi assim de abordar e já ir para lá; que foram duas equipes; que é o total de oito policiais; que minha equipe estava conduzindo a ocorrência; que a outra era equipe de apoio; que a questão de documentação tinha um registro em nome do Rudson, mas como tinha a situação apresentados e o Delegado que tomou as medidas cabíveis; que foram duas equipes. Para o MM. Juiz nada restou a ser perguntado a título de esclarecimentos complementares (…)” (cópia extraída da sentença do depoimento do policial Wilton na mídia inserta no mov. 155 – arquivo 01). E, também, a testemunha Ytallo Augusto Nogueira, policial militar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, disse: “(…) Dada a palavra ao Ministério Público, respondeu: Que diante das informações do serviço de inteligência, iniciamos o patrulhamento próximo a Marginal e logramos êxito em abordar o veículo na própria Marginal Botafogo; que foi abordagem padronizada do nosso batalhão; que seguimos com uma breve entrevista com eles, após a identificação dos mesmos, ela identificada como sendo guarda municipal; que iniciamos a busca veicular e foi encontrado o que foi relatado pelo meritíssimo; que, após breve entrevista, de forma bem colaborativa, ela autorizou que fossemos até a residência; que ele disse que os entorpecentes que estariam no carro e na casa eram dele; que deslocamos até a residência e, se não for meu engano, tem a autorização por escrito e por vídeo; que adentramos e localizamos uma mochila que ela apontou que estaria a pistola e as demais drogas; que, de forma bem tranquila, fizemos a busca e ela acompanhou; que, posteriormente, encaminhamos tanto ela quanto ele, com os materiais apreendidos, para a delegacia; que de acordo com nossa experiência do dia a dia parecia estar embaladas para venda, tanto as drogas do carro quanto da mochila; que as drogas estavam em pequenas porções, na bolsa e no banco do passageiro; que na mochila tinham pacotes de zip lock; que não me lembro exatamente quais as informações repassadas; que se não me falha a memória era que seria um casal que estaria traficando drogas em um veículo Ethios prata; que iniciamos o patrulhamento para averiguar essa informação; que as características bateram com a abordagem. Dada a palavra à Defesa dos acusados, respondeu: Que não me recordo se abordamos outros veículos; que por se tratar de um veículo de características próprias, Ethios, e o horário da noite conseguimos filtrar melhor essas informações; que a minha equipe do Batalhão de Choque não fizemos campana ou algo do tipo; que não sei como o serviço de inteligência levantou essa informação; que só iniciamos o patrulhamento; que a informação era que sobre o Ethios prata e um casal; que, se não me falha a memória, foi a indiciada que autorizou o ingresso no domicílio, porém, a todo momento, o outro indivíduo, marido dela, assumiu ser o dono do entorpecente; que lembro de pequenas porções no carro e porções em zip lock na mochila dentro da residência; que a própria Vanessa acompanhou as buscas, que ela foi colaborativa; que ela apontou onde estava a mochila com a pistola e os demais entorpecentes; que a droga foi encontrada dentro da mochila; que não me recordo se a arma estava dentro da mochila ou dentro do guarda-roupa, mas estavas próximos; que uma pequena parte estava no carro e o restante dentro da mochila; que a mochila não consigo especificar exatamente onde estava; que ela apontou que estaria no guarda-roupa e em uma mochila; que o guarda-roupa era dentro do quarto; que ela acompanhou e apontou onde estaria; que o Rudson não acompanhou, porque a residência era dela e ela autorizou; que não me recordo onde ele estava durante a busca; que ele já estava em situação de flagrância, provavelmente algemado; que não fazia sentido os dois estarem lá ao mesmo tempo; que ela não estava na condição de presa; que ela nos acompanhou sendo ela uma das responsáveis legais da casa; que não posso afirmar que falamos que se ela nos levasse até a residência ela não seria presa, não ficou deliberado no momento; que entendemos por apresentar ao Delegado de Polícia para que ele tomasse providências no sentido de indiciar ela como autora ou como testemunha; que me recordo disso (ter prometido que ela não seria presa); que sabemos que o procedimento legal é a autoridade competente entender por indiciar ou não; que eu me recordo da minha equipe dentro da minha residência, quatro policiais; que um ficou na viatura, conforme nossa doutrina, fazendo a segurança geral; que o restante entraram na residência; que eram mais equipes, conforme nosso relatório; que no total são conforme meu relatório são três equipes. Que me lembro da minha equipe. Que era policiais, porém no desenrolar da ocorrência, na busca eu me lembro da minha equipe lá; que não tinha necessidade de todos os policiais adentrarem na residência; que, provavelmente, um ou outro deve ter adentrado também, mas não lembro exatamente quantos; que é um procedimento nosso; que se tratando de agente de segurança pública, tanto o Capitão da Supervisão da Polícia Militar, quanto o Capitão da Supervisão da Guarda Civil foram avisados; que, provavelmente foram no local, não me lembro o horário; que não era apartamento, era uma casa; que não me recordo quantos policiais sem farda; que não me recordo de tinha policial mulher, acredito que não; que, nesse caso não fizemos busca pessoal nela, então não é obrigatório ter uma policial feminina. Para o MM. Juiz nada restou a ser perguntado a título de esclarecimentos complementares (…)” (cópia extraída da sentença do depoimento do policial militar Ytallo Augusto na mídia inserta no mov. 155 – arquivo 02). E, ainda, o acusado Rudson Elias, em seu interrogatório judicial disse: “(…) Que isso aconteceu; que era arma que eu tinha; que drogas em casa não tinha; que tudo isso não; que tinha bem pouco, porque usava muito na época; que hoje estou na igreja; que eu usava muito cocaína; que a maconha eu usava quando eu estava anestesiado da cocaína, porque ela me deixava mais tranquilo; que, quando fui abordado, estava no meu bolso e quando vi a viatura próxima pedindo a abordagem, eu joguei no banco de trás e na bolsa da Vanessa; que como ela era agente de segurança pública eu achei que eles não iam olhar a bolsa dela; que para se livrar joguei na bolsa dela; que ela estava dormindo no momento da abordagem; que como eu estava dirigindo, eu vi a viatura dando ordem de parada, então tirei do bolso e joguei; que na residência tinha maconha e cocaína; que a arma é minha porque sou CAC há muito tempo; que eu tinha mudado de endereço, só que o sistema demora muito para atualizar; que na época eu já tinha entrado com pedido de alteração de endereço, mas até hoje não foi feito; que a arma estava ilegal por conta do endereço; que o certificado de registro de caçador está certo até hoje; que eu fiquei algemado e eles adentraram com ela; que eles falaram que foram oito policiais, mas eu consegui contar 15 policiais; que na hora da abordagem tinham 3 viaturas da choque, duas viaturas descaracterizadas; que eu não entendi porque eles não me levaram para mostrar onde estava a arma e só levaram minha esposa; que ficaram umas 3 / 4 horas lá dentro; que colocaram ela na parede como se fosse ela a criminosa; que algemado na viatura só ouvia gritos do comandante com ela, maltratando; que eu assumiu tudo, falei que era tudo meu; que chamaram o supervisor da GCM no final; que tinham 3 viaturas da choque, duas viaturas descaracterizadas e um comandante que já chegou gritando com ela e comigo; que na verdade eles falaram que era um Toyota prata e o dela era branco; que o meu carro estava guardando na garagem de casa; que na época eu trabalhava com leilão e fui ver uma moto; que teve uma festa lá em casa 3 dias antes e eu estava usando a mesma roupa; que no bolso só short estava essa quantidade; que no dia eu fui ver uma moto para comprar, pois trabalhava com leilão; que na volta teve essa abordagem; que eles falaram um Toyota prata, ficamos sem entender porque o nosso é branco; que eu não me recordo da placa do carro, pois o carro é dela; que só peguei emprestado no dia, e o meu mesmo estava em casa; que o meu era um Peugeot prata. Às perguntas do representante do Ministério Público foi respondido o seguinte: Que neguei a autorização, porque como ia deixar 12 policiais entrarem sozinhos com a minha esposa; que a arma sim e algumas quantidades de drogas; que o resto não. Às perguntas da defensora da interrogando foi respondido o seguinte: Que no momento da abordagem foram encontradas poucas porções, entre 6 e 8; que informei para os policiais que a droga era para o meu uso; que na época eu usava muito, chegava a usar 20 gramas por dia; que na minha residência tinham poucas porções, para o meu uso também; que não me recordo a quantidade; que não tinha conhecimento de prensa, nada; que não autorizei a entrada na residência (…)” (cópia extraída da sentença do interrogatório Rudson Elias na mídia inserta no mov. 156 – arquivo 01). Por sua vez, a apelante Vanessa, em seu interrogatório judicial afirmou: “(…) Que eu tenho para dizer é que não sou traficante, sou inocente; que não tinha conhecimento desse negócio de mochila; que sou mãe de dois filhos; que sou guarda civil e jamais apoiaria meu marido para praticar algum crime, até porque trabalhava nessa área; que estava casada há 3 dias com ele, estava no lugar errado na hora errada; que jamais seria conivente; que não sou traficante, posso afirmar; que não sou usuária; que tenho a responsabilidade de cuidar dos meus dois filhos; que na época eu só tinha um e estava grávida; que hoje me encontro em tratamento psiquiátrico por conta desse fato; que foi algo bem traumatizante; que me vi dentro da minha residência com 10 ou 12 policiais; que meu esposo ficou o tempo todo na barca da Choque; que no momento eu estava lá dentro, na sala; que ele entraram para o quarto e perguntaram onde ficava as coisas do meu esposo e eu apontei a parte do guarda roupa e voltei para a sala; que chegou um oficial, não sei dizer o nome dele, ele estava sem a farda da Choque, já gritando comigo e me xingando; que não tinha nenhuma policial feminina; que me mandou virar de costas, isso foi traumatizante, tanto é que hoje tomo remédio, ele perguntou se haviam feito buscas em mim e falou: para virar de costas sua peba, mulamba; que ele fez menção que viria até a mim fazer busca pessoal em mim; que me senti invadida; que era um oficial; que fiquei com medo, porque só havia eu de mulher ali; que não sei o que aconteceu, mas ele resolveu não fazer a busca em mim; que, depois, ele continuou a me xingar e dizendo que queria me bater; que não respondi, só olhei para ele, pois não entendi porque ele queria me bater; que o tempo todo eu colaborei com os policiais; que eu falei para eles que não era traficante, não sou usuária e o que eu pudesse colaborar eu ia colaborar; que não tinha porquê eu dificultar a ação deles; que ele disse que queria me bater, se aproximou três vezes fazendo menção mas não me bateu; que os policiais fizeram a revista no veículo e encontraram drogas; que não acompanhei as buscas na residência; que eu entrei e eles me pediram para mostrar onde era a parte do Rudson do guarda roupa, mostrei e voltei para a sala; que o veículo era meu; que meu esposo tinha pedido emprestado; que confirmo que a assinatura na autorização de fl. 346 é minha. Às perguntas do representante do Ministério Público foi respondido o seguinte: Que sem perguntas. Às perguntas da defensora da interrogada foi respondido o seguinte: Que eu colaborei o tempo todo devido ao fato de não estar devendo nada; que eles pediram para que eu dirigisse meu carro até a residência e eu falei para eles que não dificultaria o trabalho deles; que falaram que ia um policial descaracterizado, então fui dirigindo até minha residência com um policial atrás; que quando você se vê em uma situação com duas barcas do CHOQUE, mas dois descaracterizados apontando um fuzil para você não tem como você não se sentir coagido; que o tempo todo eu falei que era agente de segurança pública e jamais cometeria algum tipo de crime, como o tráfico de drogas; que não solicitei advogado no momento (…)” (cópia extraída da sentença do interrogatório Vanessa na mídia inserta no mov. 156 – arquivo 02). Diante desse contexto probatório, a prova colhida no decorrer da persecução criminal foi suficiente e segura para comprovar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao apelante Rudson Elias, o qual admitiu que os entorpecentes apreendidos no veículo, na bolsa de sua esposa Vanessa e na residência lhe pertenciam. No caso em exame, extrai-se dos autos que foram apreendidas: 01 porção de maconha, pesando 10,954g; 11 porções de cocaína, pesando, 10,400g; 05 porções de maconha, pesando 315g; 46 porções de cocaína, pesando 44,240g; e 01 porção de cocaína pesando 42,3989, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A alegação do apelante Rudson Elias de que é apenas usuário de drogas não tem suporte da prova dos autos, principalmente considerando a quantidade de drogas apreendidas, a forma em que estavam armazenadas (divididas em porções individuais), a apreensão de duas balanças de precisão e uma máquina de cartão de crédito. Ademais, prevalece o entendimento de que a mera alegação de ser usuário não é suficiente para afastar o crime de tráfico de drogas, pois é plenamente possível a coexistência da condição de usuário e traficante, sobretudo porque comprovada que o apelante Rudson Elias transportava e mantinha drogas para fins de difusão ilícita, o que afasta a pretensão desclassificatória para o art. 28 da Lei de Drogas. Nesse sentido, julgado deste Tribunal de Justiça: “(…) DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO. 3 Com efeito, quem transporta ou guarda entorpecente em grande quantidade, não resta qualquer dúvida de que tem o nítido intuito de repasse a terceiro, cabendo à defesa provar o contrário, isto é, da exclusividade de uso, o que não foi feito no caso concreto. Ademais, o fato de ser usuário não é bastante para desclassificar sua conduta, pois na mesma pessoa pode coexistir as qualidades de usuário e traficante (…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0147710-90.2019.8.09.0144, 1ª Câmara Criminal, DJe de 06/02/2023). Assim, a condenação do apelante Rudson Elias pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n.11.343/06 não carece de reparos, afastadas as pretensões absolutória e de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06. Por outro lado, quanto a apelante Vanessa, não se verifica provas suficientes para subsidiar a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, na medida em que a instrução processual se mostrou deficitária e insuficiente em relação a ela, gerando consideráveis dúvidas a respeito dos fatos narrados na exordial. A apelante Vanessa negou veementemente a propriedade das drogas apreendidas e a prática de tráfico de drogas, afirmando que não sabia da existência dos entorpecentes, tampouco do envolvimento de seu marido, com quem estava casada há 3 dias, com o tráfico de entorpecentes. Apesar de os policiais militares afirmarem que parte dos entorpecentes foram apreendidos na bolsa da apelante Vanessa, o apelante Rudson Elias assumiu a propriedade dos entorpecentes e justificou que os colocou na bolsa de Vanessa enquanto ela estava dormindo, justificando que achou que os policiais não verificariam a bolsa de sua esposa pelo fato dela ser agente de segurança pública. Infere-se da prova jurisdicionalizada que, quando os policiais se dirigiram até a residência de Rudson Elias e Vanessa, a apelante autorizou a entrada dos militares e mostrou o quarto deles, cooperando com as diligências, não demonstrando, todavia, se tinha conhecimento ou não da existência dos entorpecentes no local, pois apenas mostrou o quarto e o lado do armário que o apelante Rudson guardava suas coisas. Nesse contexto, embora não se exija prova cabal da comercialização da droga, em relação a processada Vanessa, o tráfico de substâncias ilícitas, mesmo se tratando de crime de ação múltipla, não dispensa o ônus da acusação voltado para comprovar que, na exata situação da abordagem policial e busca domiciliar, a ré Vanessa transportava e mantinha em depósito os entorpecentes apreendidos com o propósito de traficância. Como é sabido, nosso ordenamento jurídico estabelece que, para a condenação, a prova deve ser incontroversa, não podendo remanescer qualquer dúvida, pois, a dúvida deve beneficiar o réu, em atenção ao postulado do in dubio pro reo. Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito. 2.Conforme já advertiu esta Corte, "a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia" (HC n. 497.023/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 21/6/2019). 3. Outrossim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.263.861/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) Grifei. Dessa forma, entendo não haver prova suficiente e inequívoca da autoria do crime de tráfico de drogas imputado à apelante Vanessa, remanescendo dúvida razoável, a qual deve ser interpretada em favor da apelante. Dessarte, se o contexto probatório não é suficiente e seguro para respaldar a condenação da apelante Vanessa pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3) Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido – absolvição (apelante Rudson Elias) A defesa do processado Rudson Elias pediu a absolvição, sob o argumento de que possui o registro para posse regular de armamento de uso permitido, justificando que a “(…) arma na ocasião da sua prisão, no dia 14 de março de 2024 estava registrada com endereço de residência do acusado no seu endereço anterior. O acusado havia mudado para nova residência recentemente e o processo de alteração de endereço ainda estava pendente, razão pela qual não foi possível que os policiais tivessem acesso. Conforme documento em anexo, qual seja, processo administrativo aberto no sistema da SISGCORP o processo ainda se encontra pendente (…)”. Sem razão. Isso porque a materialidade e autoria do crime previsto no art. 12 (posse ilegal de arma de fogo) da Lei 10.826/06 foram comprovadas pelos elementos informativos contidos no inquérito policial (em especial termo de apreensão e laudo de eficiência da funcionalidade das munições), bem como pela oitiva das testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, acima já transcritos. No presente caso, induvidoso que o apelante possuía em sua residência 01 ama de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo G3, numeração ADG521901 e 94 munições do mesmo calibre, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Aqui, a título de esclarecimento, quanto ao argumento da defesa do réu Rudson Elias que o armamento estava registrado com endereço da residência anterior, tendo ele já solicitado a alteração com atualização da moradia atual (onde ocorreu a prisão), percebe-se, pelas capturas de tela do sistema SISGCORP que não foram juntadas na íntegra, porquanto as datas das solicitações só possuem o dia e mês e, ainda, é certo que o apelante não possuía o certificado de registro do armamento. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria do crime do art. 12 da Lei do Desarmamento, crime de perigo abstrato e de mera conduta, cuja consumação se consuma com o simples fato de estar na posse de armamento em desacordo com regulamentação legal, impossível a absolvição. 4) Acordo de Não Persecução Penal (apelante Rudson Elias) Prejudicado o pedido de análise do acordo de não persecução penal em relação a processada Vanessa, porquanto, absolvida por insuficiência de provas. A defesa do processado Rudson Elias sustenta que ele preenche os requisitos para a concessão do acordo de não persecução penal (ANPP). Todavia, conforme acertada manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, perante a autoridade policial confessou o delito, todavia, judicialmente, asseverou que não praticou o crime de tráfico de drogas. Além disso, o representante do Ministério Público de 1º grau (na denúncia – mov. 57 e nas contrarrazões – mov. 205) que possui atribuição para analisar as condições do ANPP registrou a negativa pela sua concessão, justificando: “(…) Conforme informado à época do oferecimento da denúncia, a pena mínima para o delito de tráfico de drogas está num patamar superior ao que prevê o artigo 28-A do CPP, motivo pelo qual não é possível a propositura do acordo. Ademais, tendo em vista que a análise sobre o cabimento do referido instituto despenalizador ocorre por ocasião da formação da opinio delicti, expressada no oferecimento da denúncia, eventual causa de diminuição reconhecida somente após a condenação não possui o condão de possibilitar o acordo. Com efeito, o oferecimento da avença jurídica em espeque neste momento processual, após a instrução e a condenação do sentenciado, se mostra incompatível com a própria natureza do instituto (…)”. Ademais, o acusado Rudson Elias praticou mais de um crime (conforme visto em linhas volvidas, mantida a condenação pelo delito de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo), aliada as circunstâncias do presente caso (variedade de entorpecentes – maconha e cocaína, além de duas balanças de precisão), denotam a inadequação da aplicação do ANPP para prevenir e reprimir infrações penais, com fundamento no art. 28-A do CPP. Nesse sentido, entendimento dessa 2ª Câmara Criminal: “(…) No caso vertente, a ocorrência de mais de um crime por parte do apelante (tráfico de drogas e receptação dolosa), aliada às circunstâncias dos fatos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de duas balanças de precisão, material para acondicionar porções de drogas, uma considerável soma em dinheiro e de um aparelho de telefone celular roubado) denotam a inadequação da aplicação do acordo de não persecução penal para prevenir e reprimir os crimes, com fundamento no art. 28-A, caput, do CPP (…)” (TJGO, Apelação Criminal 5235872-79.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, DJe de 13/05/2024). Logo, tendo o processado Rudson Elias condenado ao cometimento de mais de uma infração penal, bem como analisado as peculiaridades das circunstâncias do caso vertente, impossibilitada a aplicação do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP. 5. Dosimetria da pena – Apelante Rudson Elias dos Santos 5.1 Crime de tráfico de drogas O magistrado, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, considerou as circunstâncias judiciais favoráveis/neutras, exceto a variedade da droga apreendida (maconha e cocaína) fixando a pena-base acima no mínimo legal, qual seja, 06 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, imerecendo retoques. Na segunda fase, o juiz verificou a ausência de agravantes e a presença da atenuante da confissão espontânea qualificada (confessou apenas perante a autoridade policial), escolhendo a fração de 1/6, resultando a reprimenda em 05 anos, 01 mês e 03 dias de reclusão. Aqui, a defesa do processado Rudson Elias pede que sejam reconhecidas e aplicadas a atenuante inominada “bons antecedentes” e atenuante da confissão espontânea. Inicialmente, quanto ao reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea resta prejudicado, tendo em vista considerado na sentença. De outra parte, quanto ao reconhecimento e aplicação da atenuante inominada “bons antecedentes”, conforme entendimento do STJ “(…) ‘somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente’ (REsp n. 875.649/MG, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/9/2007, DJ de 12/11/2007, p. 279) (...)” (STJ, 6ª Turma, AgRg. no HC. nº 827678/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 30/08/2023). Logo, a primariedade do acusado Rudson Elias não é circunstância relevante que permita o seu reconhecimento como atenuante inominada, pois já foi utilizada na primeira fase da dosimetria. Na etapa final, observou a inexistência de causas de aumento e a presença da causa de diminuição (tráfico privilegiado), escolhendo a fração mais favorável (2/3), resultando a reprimenda em 01 ano, 08 meses e 11 dias de reclusão, tornou-a definitiva, não merecendo alterações. Quanto a reprimenda pecuniária, impõe-se o redimensionamento de 452 para 180 dias-multa, na menor fração unitária, para guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade. 5.2 Crime de posse irregular de arma de fogo O magistrado, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixou a pena final no mínimo legal, qual seja, 01 ano de detenção e 10 dias-multa, impondo-se sua manutenção. 5.3 Concurso material A soma das reprimendas resulta em 01 ano, 08 meses e 11 dias de reclusão, mais 180 dias-multa e 01 ano de detenção, mais 10 dias-multa. Em resumo, quanto ao acusado Rudson Elias, na sentença para o crime de tráfico de drogas foi estabelecida a pena de 01 ano, 08 meses e 11 dias de reclusão, mais 462 dias-multa e, neste voto, mantida em 01 ano, 08 meses e 11 dias de reclusão, redimensionada somente a pena de multa para 180 dias-multa e 01 ano de detenção, mais 10 dias-multa, também mantida neste julgamento. Conservo o regime inicial de cumprimento da pena no aberto. Preservo, também, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, porque o processado Rudson Elias preenche os requisitos do art. 44 do CP. 6. Isenção de custas Sobre a isenção das custas processuais quanto ao acusado Rudson Elias, fica a análise do pleito a encargo do Juiz da Execução. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (…) ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de isenção ou concessão da gratuidade de justiça. Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5133289-42.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, DJe de 15/07/2024). ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para absolver a apelante Vanessa Meirele Mendonça por insuficiência de provas e redimensionar a pena de multa em relação ao acusado Rudson Elias dos Santos Silva. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5147335-50.2023.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelantes: Vanessa Meirele Mendonça Rudson Elias dos Santos Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. BUSCA PESSOAL ILEGAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 1. Vislumbra-se a existência de razões que justificaram busca pessoal, bem como a domiciliar, qual seja, o cometimento do crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em nulidade das provas. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas em relação ao acusado não há que se falar em absolvição. 3. Em relação a processada, havendo dúvidas de que transportava e mantinha entorpecentes para o comércio de substâncias ilícitas, impõe-se a sua absolvição por insuficiência de provas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. 3. Demonstrado pelas provas que o acusado transportava e mantinha em depósito substâncias ilícitas para fins de comercialização, não se desclassifica sua conduta para o art. 28 da Lei de Entorpecentes. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. 4. Comprovadas a materialidade e a autoria, não há que se falar em absolvição quanto ao delito do art. 12 da Lei do Desarmamento. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 5. Verificado em relação ao processado o cometimento de mais de uma infração penal, bem como analisado as peculiaridades das circunstâncias do caso, impossibilitada a aplicação do ANPP para prevenir e reprimir crimes, nos termos do art. 28-A do CPP. DOSIMETRIA. ATENUANTES. INOMINADA “BONS ANTECEDENTES E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 6. Prejudicada a análise do reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea quando já feito na sentença. Quanto a atenuante inominada dos “bons antecedentes”, a primariedade do processado já foi considerada na primeira fase do processo dosimétrico. PENA DE MULTA 7. Impõe-se o redimensionamento da pena de multa para guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade. ISENÇÃO DE CUSTAS. 8. A gratuidade, fica a análise do pleito a encargo do Juiz da Execução. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver a acusada por insuficiência de provas e redimensionar a pena de multa em relação ao processado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover parcialmente o recurso, para absolver a apelante Vanessa Meirele Mendonça por insuficiência de provas e redimensionar a pena de multa em relação ao acusado Rudson Elias dos Santos Silva, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5147335-50.2023.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelantes: Vanessa Meirele Mendonça Rudson Elias dos Santos Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. BUSCA PESSOAL ILEGAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 1. Vislumbra-se a existência de razões que justificaram busca pessoal, bem como a domiciliar, qual seja, o cometimento do crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em nulidade das provas. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas em relação ao acusado não há que se falar em absolvição. 3. Em relação a processada, havendo dúvidas de que transportava e mantinha entorpecentes para o comércio de substâncias ilícitas, impõe-se a sua absolvição por insuficiência de provas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. 3. Demonstrado pelas provas que o acusado transportava e mantinha em depósito substâncias ilícitas para fins de comercialização, não se desclassifica sua conduta para o art. 28 da Lei de Entorpecentes. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. 4. Comprovadas a materialidade e a autoria, não há que se falar em absolvição quanto ao delito do art. 12 da Lei do Desarmamento. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 5. Verificado em relação ao processado o cometimento de mais de uma infração penal, bem como analisado as peculiaridades das circunstâncias do caso, impossibilitada a aplicação do ANPP para prevenir e reprimir crimes, nos termos do art. 28-A do CPP. DOSIMETRIA. ATENUANTES. INOMINADA “BONS ANTECEDENTES E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 6. Prejudicada a análise do reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea quando já feito na sentença. Quanto a atenuante inominada dos “bons antecedentes”, a primariedade do processado já foi considerada na primeira fase do processo dosimétrico. PENA DE MULTA 7. Impõe-se o redimensionamento da pena de multa para guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade. ISENÇÃO DE CUSTAS. 8. A gratuidade, fica a análise do pleito a encargo do Juiz da Execução. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver a acusada por insuficiência de provas e redimensionar a pena de multa em relação ao processado.

11/04/2025, 00:00

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