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Ação Civil PúblicaPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

RONIVALDO DA COSTA MEIRELES

Reu

VICENTE JOSE DOS SANTOS

Reu

LUIS CARLOS VERISSIMO DE MELLO

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER DE PINA CABRAL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RONIE MIOTTO ALDARÍ DE FREITAS

OAB/GO 53674•Representa: PASSIVO

MARCUS VINICIUS BORGES

OAB/GO 35846•Representa: PASSIVO

CARLOS ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA

OAB/GO 25473•Representa: PASSIVO

ANA CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada -> Petição

08/05/2026, 17:47

Intimação Efetivada

29/04/2026, 18:27

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

legal