Execução de Título Extrajudicial 5141794-88.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5141794-88.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5141794-88.2025.8.09.0011Requerente: Residencial Maximo ClubeRequerido: Spe Maximo Vila Brasilia ConstrutorDECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Após análise dos autos, constata-se que o exequente apresentou a petição inicial de acordo com os requisitos previstos pela legislação processual, especialmente no que tange ao título executivo que a fundamenta, não havendo necessidade de correções neste ponto.Por conseguinte, RECEBO a presente inicial e DETERMINO a adoção das seguintes providências:Proceda-se à citação da parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, realize o pagamento do valor atualizado da dívida, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a execução. Fica desde logo fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, reduzindo-se à metade caso o pagamento integral ocorra no prazo legal (CPC, art. 827, § 1º).No mesmo prazo, poderá a parte executada apresentar embargos à execução, desde que comprove a garantia do juízo. Alternativamente, poderá, antes da penhora, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, acrescido de custas e honorários, e requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC.Não sendo realizado o pagamento voluntário, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens da parte executada e à respectiva avaliação, lavrando o auto e intimando o executado e, se casado, também seu cônjuge, no mesmo ato, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC.Caso o Oficial de Justiça não localize a parte executada, deverá realizar o arresto de bens suficientes à garantia da execução e, nos 10 (dez) dias subsequentes, promover novas diligências em dias distintos para tentativa de citação. Persistindo a suspeita de ocultação, a citação deverá ser realizada por hora certa, com a devida certificação no mandado, nos termos do art. 830 do CPC.Independentemente de nova ordem judicial, e mediante o recolhimento das taxas correspondentes, a parte exequente poderá solicitar diretamente à Serventia a expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC, inclusive para os fins do art. 782, § 3º. Após a expedição, deverá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Após o cumprimento das diligências e eventuais manifestações das partes, os autos somente deverão ser conclusos se houver requerimento pendente de apreciação.Intime-se. Cumpra-se Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

19/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(50)