Execução de Título Extrajudicial 5697563-50.2023.8.09.0025 - TJGO

aos 29/05/2025

02/06/2025, 16:48

Processo Arquivado

02/06/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5697563-50.2023.8.09.0025Polo ativo: Carlos Braz Ferreira - EppPolo passivo: Marcos André de Morais Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Carlos Braz Ferreira - Epp em face de Marcos André de Morais, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Considerando que, a parte autora, intimada para dar andamento nos autos, manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Cabe recordar que os Juizados Especiais orientam-se pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

14/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 13/05/2025 16:28:08)

13/05/2025, 17:29

Ausência de manifestação, extinção sem resolução do mérito.

13/05/2025, 16:28

P/ SENTENÇA

26/03/2025, 17:13

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

26/03/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5697563-50.2023.8.09.0025Polo ativo: Carlos Braz Ferreira - EppPolo passivo: Marcos Andre De Morais Trata-se de Ação De Execução de Título Extrajudicial movida por Carlos Braz Ferreira - Epp em desfavor de Marcos Andre de Morais, partes

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 07/03/2025 16:48:03)

10/03/2025, 14:00

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

07/03/2025, 16:48

P/ DECISÃO

21/01/2025, 16:29

petiçao planilha atualizada

12/12/2024, 21:31

Manifestar Novo Endereço ou WhatsApp >> AR negativo.

12/12/2024, 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/12/2024, 14:40

(Referente à Mov. Certidão Expedida (14/11/2024 14:16:44))

11/12/2024, 17:36

Para (Polo Passivo) Marcos Andre De Morais - Código de Rastreamento Correios: YQ517790743BR idPendenciaCorreios2830557idPendenciaCorreios

22/11/2024, 23:27

e-cartas expedido - 3º endereço da mov. 23

14/11/2024, 14:16

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (16/10/2024 16:38:06))

13/11/2024, 20:39

Para (Polo Passivo) Marcos Andre De Morais - Código de Rastreamento Correios: YQ479476320BR idPendenciaCorreios2769128idPendenciaCorreios

22/10/2024, 22:27

ENVIO DE CARTA DE CITAÇÃO 2º endereço da mov. 23

18/10/2024, 13:34

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/09/2024 10:16:00))

16/10/2024, 16:38

Para (Polo Passivo) Marcos Andre De Morais - Código de Rastreamento Correios: YQ462209599BR idPendenciaCorreios2717780idPendenciaCorreios

02/10/2024, 22:33

e-cartas expedido - 1º endereço da mov. 23

27/09/2024, 13:51

Novos endereços

27/09/2024, 10:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/09/2024 11:28:50)

26/09/2024, 14:10

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

25/09/2024, 11:28

PEDIDO CACE

10/07/2024, 11:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/07/2024, 11:43

Decisão -> deferimento

09/07/2024, 13:53

P/ DECISÃO

14/05/2024, 18:09

Expedição de alvará e busca nos sistemas a disposição do juízo

10/05/2024, 11:38

Manifestar Novo Endereço ou WhatsApp do Executado >> Mandado não cumprido.

09/05/2024, 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/05/2024, 16:20

Para Marcos Andre De Morais (Mandado nº 2167252 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/12/2023 16:17:40))

09/05/2024, 00:37

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 2167252 / Para: Marcos Andre De Morais)

25/03/2024, 14:47

Cumprimento integral do despacho exarado pelo juízo

19/12/2023, 16:17

Citação >> via whatsapp >> não efetivada.

19/12/2023, 13:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/12/2023, 13:27

(Referente à Mov. Citação Expedida (13/11/2023 17:04:47))

02/12/2023, 10:55

Para (Polo Passivo) Marcos Andre De Morais - Código de Rastreamento Correios: YQ101031024BR idPendenciaCorreios1765829idPendenciaCorreios

02/12/2023, 10:55

° E-cartas -> Citação -> Extrajudicial

13/11/2023, 17:04

Decisão -> Outras Decisões

12/11/2023, 15:30

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: RODRIGO DE CASTRO FERREIRA

19/10/2023, 12:23

Autos Conclusos

19/10/2023, 12:23

Peticão Enviada

19/10/2023, 12:23

—

aos 29/05/2025

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 13/05/2025 16:28:08)

Ausência de manifestação, extinção sem resolução do mérito.

P/ SENTENÇA

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 07/03/2025 16:48:03)

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

P/ DECISÃO

petiçao planilha atualizada

Manifestar Novo Endereço ou WhatsApp >> AR negativo.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

(Referente à Mov. Certidão Expedida (14/11/2024 14:16:44))

Todas as movimentações(45)